CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 393 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual com devolução de quantia. Locação de chácara para festa de casamento. ... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Irresignação da autora reconvinda. Interposição de apelação. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a improcedência da ação principal. Controvérsia sobre a procedência dos pedidos formulados na reconvenção. Análise das matérias controvertidas. Partes desta demanda celebraram negócio em julho de 2021, por meio do qual a autora reconvinda vendeu ao réu reconvinte o veículo Fia/Argo, placa QPS-2740, pelo preço de R$ 54.290,00. Veículo adquirido apresentou vícios após poucos dias de uso e a autora reconvinda assumiu a obrigação de, durante o período necessário à reparação do aludido bem, disponibilizar ao réu reconvinte um veículo reserva, a saber, o veículo Peugeot/208, placa RNF7D77. Inobstante a assinatura do réu reconvinte lançada em instrumento contratual que dispunha que a posse do veículo Peugeot/208 se daria a título de locação mediante pagamento de diária de R$ 88,39, revela-se crível a alegação de que as partes desta demanda acordaram que a disponibilização do aludido veículo se daria sem qualquer custo extra, mormente se for levada em consideração a anterior celebração de contrato de compra e venda de veículo, o encaminhamento do veículo adquirido para reparação por iniciativa da própria autora reconvinda e o fato de o instrumento contratual assinado pelo réu reconvinte mencionar que o veículo disponibilizado era um veículo reserva, evidenciando a sua condição de substituto provisório do veículo adquirido. Diante do acolhimento da alegação de acordo de disponibilização de veículo reserva sem qualquer custo extra, não há que se falar em débito a título de diárias de locação. Documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial, revelam que o veículo reserva disponibilizado ao réu reconvinte foi roubado por indivíduos não identificados. O roubo do veículo reserva foi evento imprevisível e inevitável, caracterizando, portanto, caso fortuito, o que exclui a responsabilidade do réu reconvinte pelos danos que a autora reconvinda suportou em razão da subtração, consoante inteligência do CCB, art. 393, de modo que não há que se se falar em débito a título de obrigação de indenização no patamar do preço de mercado do bem subtraído. Veículo reserva tinha seguro, de sorte que, diante do direito de ressarcimento do prejuízo pela seguradora, não há que se falar em ressarcimento do mesmo prejuízo pelo réu reconvinte, sob pena de enriquecimento indevido da autora reconvinda, o que não se admite, conforme o CCB, art. 884. Declaração inexigibilidade dos débitos que a autora reconvinda imputa ao réu reconvinte e a consequente determinação de baixa do apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito eram mesmo medidas imperiosas. A resposta do ofício encaminhado ao Serasa revela que, à época das negativações que ensejaram a formulação de pedido de indenização por danos morais em reconvenção (outubro de 2021), o réu reconvinte já ostentava outras inscrições desabonadoras em seu nome (fls. 232/234), razão pela qual a referida pretensão indenizatória não merece acolhimento, consoante inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a reconvenção, afastando-se a condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu reconvinte, mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos em discussão e a improcedência da ação principal. Apelação parcialmente provida... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Atraso de voo em razão de condições climáticas e chegada mais de 12 horas depois do originalmente contratado - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Embora, em princípio, justificável o atraso na realização do voo inicial, não comprovou a empresa aérea que o voo de conexão para o qual o passageiro foi remanejado, era o primeiro disponível - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação indenizatória de dano moral. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e realocação de voos, que redundaram em um atraso de 43 (quarenta e três) horas em relação ao horário previsto para a chegada do passageiro em seu destino. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

5 - TJSP direito civil. apelação cível. ação de indenização por perdas e danos. interrupção de fornecimento de energia elétrica à empresa autora. evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023. caso fortuito. sentença de improcedência mantida.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR RISCO À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS. ÁREA DE RISCO. FORÇA MAIOR. VIOLÊNCIA URBANA COMO FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por prestadora de serviços de telecomunicações contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta omissão no restabelecimento de serviço de internet após falha na conexão. A Apelante alega impossibilidade de realizar a manutenção devido ao alto risco à segurança de seus funcionários na área onde o serviço seria prestado, por conta da violência urbana. A Apelada, consumidora, argumenta que sofreu danos morais decorrentes da falha e da ausência de reparo do serviço. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDO A VIOLÊNCIA URBANA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações, que foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados durante o período de interrupção do serviço de internet na residência da Apelada. A empresa alega impossibilidade de realizar reparos por motivo de segurança, devido ao risco de violência na localidade, mas manteve as cobranças pelo serviço não prestado. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao ressarcimento, em dobro, da quantia indevidamente transferida de sua conta, além do pagamento de R$ 36.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido a ação proposta em face da instituição financeira e seu ex-companheiro, beneficiário das transferências impugnadas. No curso da ação, houve desistência da ação quanto ao segundo Réu, prosseguindo o feito apenas quanto à instituição financeira. Sentença que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para, confirmando a tutela antecipada que determinou o bloqueio da conta objeto da controvérsia, condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de indenização por dano moral, além da restituição simples do valor transferido indevidamente da conta da Apelada. Apelação do Réu. Relação de consumo. Apelada que afirma ter aberto uma conta poupança conjunta com seu ex-companheiro em 1998, no extinto Banco Real, a qual foi pouco movimentada, pois logo se separaram, tendo, contudo, em 2011, aberto uma conta corrente com conta popança junto ao Apelante, constatando, em dezembro de 2021, após transações bancárias por ela não efetuadas na mencionada conta, que aquela caderneta conjunta, aberta há mais de 25 anos, tinha sido reativada sem o seu consentimento, tendo sido as transações realizadas por seu ex-companheiro, sem o seu consentimento. Apelante que sustenta que as transações impugnadas são legítimas, pois a conta poupança conjunta originalmente aberta junto ao Banco Real, posteriormente foi migrada para aquele Banco, em fevereiro 2011, possuindo o segundo titular poderes para movimentá-la, o que demonstra a regularidade das operações bancárias. Apelante que não logrou comprovar que prestou à Apelada os esclarecimentos necessários quando ela abriu conta individual naquele Banco, o que se mostrava de extrema importância, pois a conta poupança há muito estava inativa, e não era individual. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar, não verificadas as excludentes invocadas pelo Apelante com apoio nos CCB, art. 188 e CCB, art. 393, e que também estão previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Sentença que, acertadamente, determinou a devolução simples dos valores indevidamente transferidos da conta da Apelada, restituindo a situação anterior. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que não comporta redução, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

11 - TJRJ Processo Civil. Apelação Cível. Ação indenizatória. Pandemia. Voo internacional antecipado e cancelado (Chile). Dano material e moral em relação à primeira ré. Parcial provimento ao recurso.

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa: alegação afastada. Prova pertinente que é documental, sendo desnecessária qualquer outra prova que a complementasse. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o caso em estudo, em que a prova é exclusivamente documental. Ausência de designação de audiência de conciliação que não gera nulidade. Partes que podem se compor a qualquer tempo e não dependem do juízo para este fim. Adimplemento substancial e aplicação da teoria da imprevisão em razão dos efeitos negativos da pandemia do Covid-19 no ambiente escolar. Hipótese de força maior. Incidência do CCB, art. 393. Inadimplemento não configurado por impossibilidade sanitária que não se limitou ao ano de 2021, prorrogando-se no ano de 2022 em que houve elevação expressiva de casos de Covid-19. Sendo o pedido inicial de rescisão do contrato firmado entre as partes, e provada a adimplência substancial e a aplicação da teoria da imprevisão decorrente das restrições obrigatórias adotadas pelos órgãos governamentais, impedindo a atividade de transporte escolar no ano de 2020, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Observação da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do CPC, art. 98, § 3º, em face da concessão da justiça gratuita à autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de empreitada global resolvido por culpa da tomadora dos serviços. Sentença que condenou a ré no pagamento de multa contratual equivalente a 20% do valor do contrato. Ré-apelante que aduz a ocorrência de provimento jurisdicional extra petita, na medida em que a autora pleiteara que a penalidade incidisse sobre o saldo contratual. Tese acolhida. Condenação que deve se limitar ao valor pleiteado na inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Desvio de voo e pouso em aeroporto diverso daquele previsto para a conexão, com efetivo embarque, para o destino final, no dia subsequente ao programado. Ação indenizatória de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Atraso de voo em razão de comprovada condição climática adversa, que causou perda de conexão. Caracterização de evento de força maior, nos termos do CCB, art. 393. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - Prestação de assistência material, com fornecimento de hospedagem e reacomodação em voo realizado em razoável espaço de tempo. Dano moral não caracterizado. Inexistência de demonstração, como exige o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia aos apelantes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização - Sentença de parcial procedência que condenou a ré no pagamento de indenização pelo dano material, rejeitando o pleito relativo aos danos morais - Insurgência da autora - Fechamento da pista do aeroporto. Fato público. Caracterização de evento de força maior, nos termos do CCB, art. 393. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - Dano moral não caracterizado. Companhia que tão logo possível reacomodou a passageira em outro voo. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado à apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cancelamento de voo em razão de comprovada condição climática adversa. Caracterização de evento de força maior, nos termos do CCB, art. 393. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea - Dano moral não caracterizado. Inexistência de demonstração, como exige o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de qualquer fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia à apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimos via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via PIX, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter cedido seu cartão e senha para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em ambiente virtual (aplicativo) - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade de parte dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que nos outros houve transferência dos recursos para a conta da filha da parte autora, que o usufruiu, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Irresignação recursal somente da instituição financeira, sustentando que todos os contratos foram celebrados pela própria autora, pedindo o afastamento ou a redução da indenização por danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com microempréstimos consolidados sequencialmente e sacados para outras contas, demonstrando ação de falsários, não se descartando a participação da filha da vítima - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado considerado inferior ao fixados em casos semelhantes - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

20 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo para amortização em conta-corrente, com posterior saque via chave PIX, mediante ardil que convenceu a parte autora a ceder informações pessoais que possibilitaram os estelionatários acessar sua conta pelo internet banking - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a inexistência dos contratos diante falha da instituição ré, condenando-a a indenizar a autora em R$ 7.000,00 pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da instituição ré insistindo na regularidade das transações, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual houve certa imprudência da parte autora ao seguir orientação telefônica do falsário cedendo informações sensíveis, para a qual deveria ter o discernimento de buscar orientação prévia do seu gerente de relacionamento, mas não o suficiente para a caracterização da sua culpa exclusiva - Negligência inequívoca, por outro lado, da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações fraudulentas - DANO MORAL - Não caracterização diante do grau de imprudência do correntista - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

21 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Operações sequenciais de empréstimo via internet banking para amortização em conta-corrente, com posterior saque via quiosques da rede 24hs, estes com uso de cartão e senha, sendo que a parte autora nega, veementemente, tê-los cedidos para terceiros - Pedido cumulado indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na alegação de regularidade das transações mediante uso de senha em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para declarar a nulidade dos contratos celebrados remotamente (internet banking), eis que as operações realizadas em quiosque eletrônicos foram feitas com cartão e senha, demonstrando descuido da parte autora com sua guarda, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, insistindo na regularidade das transações, sendo que a parte autora costuma movimentar intensamente sua conta-corrente, com pedido alternativo de afastamento ou redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a repetição de todos os valores sacados da sua conta-corrente - RESPONSABILIDADE CIVIL - Distinção da responsabilidade objetiva derivada da falha dos serviços bancários quando utilizados pelo próprio correntista na agência, em quiosques eletrônicos ou em sítio da internet (fortuito interno), pela qual a instituição financeira tem o dever de reparar integralmente os danos materiais sofridos pelo correntista (Súmula 479 do S.T.J.), daquela derivada de fortuito externo, ou seja, fora da alça de atuação dos seus sistemas de segurança, ponderando-se, no entanto, se era possível evitar ou minorar os seus efeitos (CCB, art. 393) - Caso em testilha na qual as operações impugnadas estavam completamente fora do perfil usual da correntista, com empréstimos consolidados a partir de vários IPs e saques em quiosques eletrônicos distintos, demonstrando ação de falsários - Negligência inequívoca da instituição financeira, que ciente do modus operandi em constante evolução nesse tipo de fraude, não criou meios de monitoramento conjunto do IP, browser, módulo de segurança e identificações biométricas ou faciais (via webcam) para impedir ou dificultar operações de origem desconhecida ou fora do perfil do usuário e distantes do seu domicílio ou local de trabalho - Falha na prestação de serviços que implica na anulação das operações de empréstimos fraudulentas - Sentença ajustada nessa parte - REPETIÇÃO - Necessidade apenas em relação aos saques sobre o saldo preexistente às operações de empréstimos - DANO MORAL - Caracterização - Valor arbitrado adequado aos parâmetros usados em casos semelhantes - Apelação não provida, com parcial acolhimento do recurso adesivo.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de reservas de hospedagem por meio de plataforma digital. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento da reserva decorrente de doença dos viajantes, que foram diagnosticados com COVID-19, o que impedia, inclusive, a entrada no país de destino. Força maior configurada. Abusividade da cláusula que prevê a retenção integral do valor pago pela reserva. CDC, art. 51, IV e CCB, art. 393. Ré que não alega, tampouco comprova qualquer prejuízo em razão do cancelamento. Responsabilidade solidária da ré que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Danos morais não configurados. Ausência de abalo psicoemocional apto a dar azo à pretensão indenizatória. Mero descumprimento contratual que não enseja danos morais. Parcial acolhimento da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 14, § 3º, e 28 do CDC e aos CCB, art. 50 e CCB, art. 393. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada. Fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e econômica. Precedente STJ. Demanda contratada. Relativização das cláusulas contratuais. Pandemia do coronavírus (covid-19). Caso fortuito ou força maior. Faturamento pelo consumo efetivo. Possibilidade. CCB, art. 393. Precedentes do tjce. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instada a apresentar aos autos documentos que comprovassem suas alegações iniciais (fls. 135), a autora nada trouxe - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, autor restou inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

28 - TJSP Transporte Aéreo Viagem nacional. Cancelamento, em razão de supostos problemas operacionais. Danos morais configurados Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré Alega que o fato decorreu de força maior - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Não caracterizado Situação que se insere Ementa: Transporte Aéreo Viagem nacional. Cancelamento, em razão de supostos problemas operacionais. Danos morais configurados Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré Alega que o fato decorreu de força maior - Fortuito externo ou força maior que resultaria na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (CCB, art. 393 e CCB, art. 734) - Não caracterizado Situação que se insere no chamado fortuito interno - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14, caput, CDC. Ausência de comunicação, ausência de auxilio ou qualquer assistência. Danos Morais Ofensa que não se confunde com o mero dissabor Quantum fixado em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto, ante a obrigação de longo trajeto por via terrestre. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 393, ventilada no apelo extremo, não foi alvo de debate no julgado impugnado, nem objeto de embargos de declaração opostos na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Energia elétrica. Fatura. CCB/2002, art. 393 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 58. Ofensa reflexa. Leitura do consumo. Rescisão contratual. Força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. CDC. Interesses individuais homogêneos. Energia elétrica. Fatura. Julgamento ultra petita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. CCB, art. 393. Ofensa reflexa. Dano moral coletivo. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 42. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade do transportador. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393,arts. 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e Lei 9.427/1996, art. 2º não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na interrupção do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de temporal. Demora na religação acima dos prazos estabelecidos pela aneel. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 393; 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/1996 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a ocorrência de caso fortuito/força maior na suspenção do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. CPC de 2015. Inaplicabilidade. Violação do CCB, art. 393. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 397, parágrafo único. Contrato determinado. Entrega do bem. Previsão. Não observância. Inadimplência. Súmula 283/STF.

«1. No caso em apreço, não tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, pois ainda não estava vigente quando da interposição do recurso especial (9/10/2015). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Cumprimento da obrigação. Impossibilidade absoluta. Inevitabilidade do evento. Não configuração. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cancelamento de curso. Cobrança de mensalidades escolares. Descabimento. Distrato ocorrido por causa imprevisível e alheia à vontade dos contratantes. Afastamento do aluno por motivos de saúde. Caso fortuito. Demonstração de prévia comunicação à instituição de ensino. Responsabilidade contratual afastada. Inteligência do CCB, art. 393. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB/2002, CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 393. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.556/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Valor da multa. Aplicação com base no porte da empresa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 393/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova do dano. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 393, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 393. Dispositivo não ventilado no acórdão recorrido. Da concessionária Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela ocorrência de acidente. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. Ofensa não caracterizada. Recuso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Falecimento da contratante. Hipótese que caracteriza Resolução por inexecução involuntária do contrato e não de rescisão unilateral da avença. Fato que torna indevida a multa contratualmente prevista. Exegese do CCB, art. 393. Cobrança da penalidade que configurou engano injustificável. Cabimento da restituição em dobro da quantia indevidamente retida. Exegese do art. 940, do Código Civil e do parágrafo único, do CDC, art. 42. Ação de repetição de indébito julgada procedente. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão provocada por meliantes em fuga, que haviam roubado o veículo do réu. Força maior caracterizada. Causa excludente de responsabilidade prevista no CCB, art. 393. Acidente decorrente de fatos estranhos à vontade do proprietário do veículo, que não contribuiu com culpa ou dolo para o evento. Recurso do autor improvido e apelo do réu parcialmente provido para majorar a verba honorária, alterando-se de ofício a parte dispositiva da sentença para que seja de improcedência da ação.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Passageiro ferido na cabeça por pedra atirada de fora da composição. Configuração de fortuito externo provocado por ato doloso imprevisível praticado de terceiro. Hipótese em que o transporte não é propriamente a causa do evento, apenas sua ocasião. Nexo causal eliminado. CCB, art. 393, parágrafo único. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. CCB, art. 393 e CCB, art. 927. Súmula 7/STJ. Valor da indenização.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto a uma loja de conveniência. Autor, na condição de consumidor, que se achava no interior do estabelecimento comercial, experimentando, em conseqüência, a violência exercida pelos assaltantes. Pretensão à indenização pelo trauma vivenciado. Inviabilidade. Responsabilidade pela eventual lesão íntima experimentada pelo autor que deve ser imputada exclusivamente aos assaltantes (terceiros). Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Atividade comercial desempenhada pelas rés, ademais, que não envolve risco anormal, para justificar a existência de aparato de segurança especial. Existência de sistema protetivo no local (câmeras e segurança), o qual não foi suficiente o bastante para impedir o roubo. Hipótese da excludente de força maior. CCB, art. 393. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - 2TACSP Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o eventual prejuízo decorrente da não suspensão dos prazos. Ademais, a autarquia pode valer-se de expedientes capazes de enfrentar a situação posta, não se podendo infligir a parte contrária (hipossuficiente) com os ônus da pretendida suspensão. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)