CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.

2 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pagamento c/c cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Evicção. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença especial para exercício de mandato classista. Dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação em Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 7º e CPC art. 371 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Questão alimentar relacionada a direitos sociais do trabalhador e do aposentado. CF/88,CPC/1973, art. 7º, X, e 649, IV. Descabe devolução do percentual excedente anteriormente descontado. Débitos então regulares porquanto devidamente contratados. Cobrança que se torna ilícita a partir da insurgência do contratante com a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Consumidora induzida a solicitar cartões de crédito quando apenas pretendeu celebrar contrato de empréstimo consignado. Inscrição de seu nome no cadastro de instituição de proteção ao crédito. Infração ao princípio da boa-fé e da lealdade nas relações de consumo. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao evento. Responsabilidade solidária do banco e da empresa administradora, tendo em vista o estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 7º. Multa fixada, ante a ausência de prova de cumprimento da ordem judicial. Recursos não providos.

6 - STJ Parte. Réu e mérito. Escolha do autor. Denunciação da lide. CPC/1973, arts. 7º, 70 e 282, II.

«O autor escolhe o réu, e responde por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução probatória, o juiz não pode decretar a improcedência do pedido, a tanto equivalendo a decisão que prematuramente exclui o réu do processo. Espécie em que isso ocorreu em meio a uma irremediável contradição, porque a denunciação da lide pelo réu supõe a participação deste no processo, e aqui a instância ordinária, a pretexto dela, fez substituir o réu por outrem. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Parte. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, arts. 7º e 282, II.

«... «Parte - na lição de Chiovenda - «é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandada) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demanda (Instituições de Direito Processual Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 1965, Vol. II, p. 234). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Arbitramento de aluguel e meação de IPTU. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Inovação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração da revelia, a legalidade do arbitramento de aluguéis e a prescrição quanto ao ressarcimento de pagamentos de IPTU. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que negou pedido de concessão da gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não comprovação da miserabilidade jurídica apta a ensejar a gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Hermenêutica. Decreto-lei 200/67. Inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do princípio federativo. Decreto-lei 200/67, art. 5º, I e II. CPC/1973, arts. 7º e 267, VI.

«Dispondo o Decreto-lei 200/67 sobre a Organização da Administração Pública Federal, é de ser reconhecida sua inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do Princípio Federativo, afastando, por conseguinte, a tese de ilegitimidade passiva do Estado calcada na alegação de ofensa ao Decreto-lei 200/1967, art. 5º, I a IV c/c os arts. 7º e 267, VI, do CPC/1973.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Apelante que, em sede recursal, impugna tese defensiva e documentos que acompanharam a contestação, nos quais se embasou a r. sentença, sem que sobre eles tenha se manifestado em réplica. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento das alegações. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Conhecimento do apelo que afrontaria o CPC, art. 7º. Análise do mérito prejudicada. Sentença mantida. Recurso não conhecido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de levantar o valor remanescente - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 300, §1º, 301 e 305 todos do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 36 - Princípio da paridade processual (CPC, art. 7ª) - Mesma lógica já exposta por esta Câmara - O levantamento do valor controverso por uma das partes pode gerar dano de difícil reparação ou ao menos tumulto processual desnecessário com a abertura de novos incidentes processuais para eventual cobrança caso haja o reconhecimento do direito dos expropriados em sentença - Situação peculiar em que o perito aprestou dois valores distintos a justificar a cautelar deferida pelo magistrado para assegurar o resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. CPC, art. 7º. Conteúdo normativo e pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

19 - STJ P ro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilid ade civil do estado. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento. Efeito modificativo (CLT, art. 897-a). Provimento.

«Por imposição do postulado constitucional da razoável duração do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), doutrina e jurisprudência passaram a preconizar, ainda sob a vigência do CPC/1973, a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgamento de embargos de declaração, posicionamento que foi, posteriormente, assimilado pela legislação processual trabalhista (CLT, artigo 897-A). No regime processual inaugurado pelo CPC/ 2015, o julgamento a ser editado em embargos de declaração pode ensejar a retificação do julgado anterior proferido, também em casos de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, artigos 494, II, e 1.024, § 4º), desde que seja observado o contraditório, com a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. 7º). Configurado, na espécie, equívoco na prestação jurisdicional, em relação ao exame do pressuposto extrínseco consistente no preparo do agravo de instrumento, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso e prosseguir na análise do mérito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

23 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação renovatória de locação comercial proposta contra pessoa falecida. Citação inválida, na pessoa de mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante. Evidências de colusão que levaram a erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 214, e CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

«Haver sido a ação originária dirigida a pessoa falecida, dando-se a citação em mandatário que tinha pleno conhecimento da morte da mandante, configura vício profundo, provocando a imprestabilidade do processo desde o nascedouro.... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Não ocorrência. Litispendência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Extra petita. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «Não há preclusão pro judicato no tocante à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, os quais podem ser reexaminados pelo relator no STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Impropriedade. Inexistente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, ausente violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

28 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. «ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Indevida retenção da integralidade do benefício previdenciário do correntista para saldar débito proveniente da utilização do limite especial. Ofensa à impenhorabilidade do salário, nos termos do CF/88,CPC/1973, art. 7º, X e, art. 649, IV. Código processo civil. Dever de restituição da integralidade do valor que indevidamente foi retirado da conta corrente, ainda que conste cláusula autorizativa. Impossibilidade da retenção de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos do correntista. Situação que difere do empréstimo consignado em folha de pagamento. Ilicitude da retenção da totalidade do salário do mutuário para amortizar saldo devedor da conta corrente. Possibilidade da cobrança do débito por meio de ação judicial. Dever de indenizar bem evidenciado. Insurgência quanto à valoração do montante indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso examinado, foram violados. Circunstâncias especias que autorizam a interferência da câmara para reduzir o valor encontrado no primeiro grau. Juros da mora que são contados da data do evento danoso. CCB/2002, art. 398. CCB/2002 e Súmula 54/STJ. Ônus da sucumbência que é imposto ao litigante vencido. CPC/1973, art. 20, ««caput. Código processo civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É abusiva a retenção dos benefícios previdenciários do mutuário com o fito de abater o saldo devedor da conta corrente, ainda que existente autorização contratual para tanto. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Creditamento de ICMS. Bens adquiridos para a composição do ativo fixo. Regime anterior à Lei Complementar 87/96. Legitimidade ativa. Recurso especial que não ataca todos os fundamentos do acórdão. Deficiência formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Juízo de valor, externado nas instâncias ordinárias, que não pode ser objeto de reexame, em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão que busca reformar. Se a decisão monocrática, ora objeto de Agravo Regimental, deixa de examinar determinada questão jurídica suscitada, via Recurso Especial, em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, resta evidente a deficiência formal de Agravo Regimental, no qual se esgrimam, quanto a esse particular, argumentos de natureza meritória. ... (Continua)

30 - TRF5 Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.

«1. A decisão agravada, não conhecendo da prescrição alegada pela demandada, ora agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da falecida da autora, determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Litispendência e continência de ações. Matéria fático probatória. Suspensão por prejudicialidade. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 7o e 525, § 12, do CPC. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Na origem, agravo de instrumento em ação de cobrança. Delimitação do objeto. Prescrição parcial. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança. Na decisão, determinou-se a delimitação do objeto da demanda e reconheceu-se a prescrição parcial. No Tribunal a quo, tal decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

33 - STJ Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de exoneração. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então assessor parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, usava o gabinete em que era lotado para a prática de agiotagem, ferindo assim os princípios da Administração Pública. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu às seguintes sanções: «1 - suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; 2 - pagamento de multa civil no valor de R$ 246.710,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e dez reais); 3 - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos". ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Fundamentação deficiente. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma o texto legal, no caso o CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 369, foi violado, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao dispositivo citado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Possibilidade de penhora de vaga ou box de garagem. Súmula 449/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Comprovação da dissolução regular da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que os CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) quanto à apontada ofensa aos CPC, art. 7º e CPC, art. 369, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; c) em relação à configuração da conduta como ato de improbidade administrativa, a Corte local consignou: «De fato, embora repudiada a conduta do réu, assessor parlamentar, de praticar empréstimos sob a incidência de juros abusivos a terceiros, dentro das dependências do órgão público, não restou comprovado que utilizou de bens, rendas, verbas ou valores do acervo patrimonial da administração pública. (...) Por outro lado, sua conduta fere os princípios básicos da Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem (...). E analisadas as provas documentais trazidas aos autos, dentre a qual, a fita de vídeo com a reportagem televisiva em que se deflagra a conduta ilegal do réu, não resta dúvidas de que, como agente público, agiu com improbidade. (...) Assim, exige-se dos agentes públicos condutas probas, legais, morais, que não afrontem os princípios da administração, não sendo possível abonar o ato ilegal praticado pelo réu dentro da repartição pública, por uma suposta adequação social, pois seu ato atacou frontalmente a lisura das instituições públicas. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatór io dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial; d) quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas, da mesma forma, o tema não foi objeto de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TST Dissídio coletivo. Transação. Acordo. Da homologação ou extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, arts. 614, 764, § 3º e 863. CF/88,CPC/1973, art. 7º, XXVI. art. 267, VI.

«... Em dissídio coletivo, a exemplo do que ocorre em dissídio individual, é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, a teor do que se dispõe no CLT, art. 764, § 3º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, particulares ajuizaram ação declaratória contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de obstar procedimento administrativo em andamento que culminou por classificar a Fazenda Queixada como propriedade improdutiva, sendo passível de desapropriação para reforma agrária. ... (Continua)

44 - STF Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).

«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o CF/88, art. 5º, XXXV. Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, consequentemente, declaravam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único; CPC/1973, art. 7º e seus §§ e, no CPC/1973, art. 41, das novas redações atribuídas ao CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX e Lei 9.307/1996, art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a irrecorribilidade (Lei 9.307/1996, art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (Lei 9.307/1996, art. 31).... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 348/STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.
Tese jurídica firmada: - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.
Anotações Nugep: - A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.
Súmula originada do Tema 348/STJ - Súmula 525/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)