CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 7º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com cessão de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ausência de prequestion amento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito de internação em unidade de terapia intensiva e compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Questões processuais. Preliminar de nulidade por ausência de citação válida dos apelantes. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dever do juízo em velar pelo efetivo contraditório. Infringência à norma fundamental do CPC, art. 7º. Ausência de integração da relação jurídico-processual. Obscuridade da parte dispositiva da sentença que não permite aferir o real destinatário dos comandos jurisdicionais. Error in procedendo verificado na espécie. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento das apelações. Anulação da sentença que se impõe. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente demanda indenizatória, revogando decisão anterior que havia deferido prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura em contrato de cartão de crédito consignado. A sentença fundamentou-se na suficiência dos documentos apresentados e na alegada inexistência de dúvida sobre a modalidade contratada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público ajuizou ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Nesta corte julgou-Se improcedente a rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória diante da inépcia da petição inicial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO TÍTULO QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI ACOSTADO À EXORDIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE, SEM CONCEDER VISTA À PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TÍTULO JUNTADO POSTERIORMENTE, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME ELUCIDADO, FOI OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE QUE SANASSE A FALHA NO PRAZO LEGAL MEDIANTE JUNTADA POSTERIOR DO TÍTULO QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, EM RESPEITO AO CPC, art. 7º. CONSOANTE O ART. 437, § 1º DO CPC, SEMPRE QUE UMA DAS PARTES QUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, O JUIZ OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, A PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 7º. Não demonstrada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A violação ao CPC, art. 7º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALU-GUÉIS EM VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO VENCIDO EM QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMA-ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ES-CRITAS.

Demanda em que fora decretada a revelia do réu, estando, contudo, devidamente representado por advogado nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

In casu, constata-se que as insurgências expostas no presente recurso merecem prosperar, haja vista que, diferente do que entendeu o d. Magistrado de origem, esta Desembargadora constata ser evidente a desvantagem técnica da parte autora/recorrente frente à instituição escolar demandada, no sentido de produzir provas capazes de demonstrar a dinâmica do acidente ocorrido dentro da sala de aula com o aluno demandante, que à época contava tinha quatro anos de idade. Ressalte-se que a parte autora sustenta que «houve uma reunião na escola agravada com a apresentação do vídeo do autor caindo e expondo todo o ocorrido para os demais pais, porém, o vídeo só não foi disponibilizado em cópia para a genitora, e esta alegação não foi rechaçada pela escola que não apresentou contrarrazões ao recurso. Portanto, conclui-se que o vídeo está em poder da escola. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de levantar o valor remanescente - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 300, §1º, 301 e 305 todos do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 36 - Princípio da paridade processual (CPC, art. 7ª) - Mesma lógica já exposta por esta Câmara - O levantamento do valor controverso por uma das partes pode gerar dano de difícil reparação ou ao menos tumulto processual desnecessário com a abertura de novos incidentes processuais para eventual cobrança caso haja o reconhecimento do direito dos expropriados em sentença - Situação peculiar em que o perito aprestou dois valores distintos a justificar a cautelar deferida pelo magistrado para assegurar o resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Apelante que, em sede recursal, impugna tese defensiva e documentos que acompanharam a contestação, nos quais se embasou a r. sentença, sem que sobre eles tenha se manifestado em réplica. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento das alegações. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Conhecimento do apelo que afrontaria o CPC, art. 7º. Análise do mérito prejudicada. Sentença mantida. Recurso não conhecido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. ABERTURA DE CONTA JUNTO AO 2º DEMANDADO, NA QUAL FORAM DEPOSITADOS OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. CPC, art. 7º. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

17 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pagamento c/c cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC, art. 7º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Evicção. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou configurada. Invalidade de conclusões extraídas de documentos fornecidos ao perito em desatino ao contraditório. Lesão à paridade de tratamento, insculpida no CPC, art. 7º. Venda por «dropshipping não comprovada nos termos do art. 373, I/CPC. Laudo pericial suplementar, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu a inexistência de contrafação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Na origem, agravo de instrumento em ação de cobrança. Delimitação do objeto. Prescrição parcial. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança. Na decisão, determinou-se a delimitação do objeto da demanda e reconheceu-se a prescrição parcial. No Tribunal a quo, tal decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão a reparação de prejuízos sofridos por 96 famílias de pescadores artesanais em decorrência da instalação de gasodutos na Bacia de Magé/RJ (Projetos GNL e GLP). Sentença de Procedência. Apelo da 2ª. Ré.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que deferiu a devolução de prazo à autora. Alegação de juntada de substabelecimento sem motivo para devolução do prazo. Descumprimento do disposto no CPC, art. 223. Reconhecimento. Pedido de devolução do prazo para apresentação de réplica sem apresentação de qualquer justificativa. Impossibilidade. Concessão condicionada à efetiva demonstração de impossibilidade de prática do ato, sob pena de se incorrer em tratamento desigual às partes (CPC, art. 7º). Peça apresentada intempestivamente que deve ser desentranhada dos autos. Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DO OBJETO.

Admissibilidade do recurso. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988, STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisões recorridas que impuseram ao Município de São Paulo a obrigação de proceder ao levantamento de moradores na área de interesse, por meio de seu setor de assistência social - Necessidade de indicação quantificativa das edificações consolidadas em áreas de risco que é imprescindível para apurar a real extensão do dano ambiental causado - Setor de Assistência Social do Município que dispõe de profissionais capacitados que já detém a expertise necessária para realizar tais levantamentos - Inexistência de violação ao princípio da isonomia (CPC, art. 7º), por se tratar de função inerente ao ente municipal e em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) - Custeio da prova pericial - Ônus atribuído anteriormente ao Estado de São Paulo - Ressarcimento do valor depositado previamente que deverá ser postulado diretamente pelo ente municipal à Fazenda Estadual, pelas vias administrativas - Eventuais despesas adicionais que ficarão a cargo do Estado de São Paulo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ficto. Impropriedade. Inexistente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - No caso, ausente violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

26 - STJ P ro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilid ade civil do estado. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença especial para exercício de mandato classista. Dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação em Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - As matérias pertinentes aos CPC, art. 7º e CPC art. 371 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Arbitramento de aluguel e meação de IPTU. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Inovação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração da revelia, a legalidade do arbitramento de aluguéis e a prescrição quanto ao ressarcimento de pagamentos de IPTU. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. I ntempestividade. Suficiência da intimação. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Conflito de interesses. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca. Homologação da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que negou pedido de concessão da gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não comprovação da miserabilidade jurídica apta a ensejar a gratuidade de justiça. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Legitimidade ativa. Falido. Matéria preclusa. Não ocorrência. Litispendência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. Extra petita. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «Não há preclusão pro judicato no tocante à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, os quais podem ser reexaminados pelo relator no STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Litispendência e continência de ações. Matéria fático probatória. Suspensão por prejudicialidade. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 7o e 525, § 12, do CPC. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação. CPC, art. 7º. Conteúdo normativo e pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, particulares ajuizaram ação declaratória contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de obstar procedimento administrativo em andamento que culminou por classificar a Fazenda Queixada como propriedade improdutiva, sendo passível de desapropriação para reforma agrária. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a parte insurgente sustenta que os CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) quanto à apontada ofensa aos CPC, art. 7º e CPC, art. 369, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; c) em relação à configuração da conduta como ato de improbidade administrativa, a Corte local consignou: «De fato, embora repudiada a conduta do réu, assessor parlamentar, de praticar empréstimos sob a incidência de juros abusivos a terceiros, dentro das dependências do órgão público, não restou comprovado que utilizou de bens, rendas, verbas ou valores do acervo patrimonial da administração pública. (...) Por outro lado, sua conduta fere os princípios básicos da Administração, dentre eles a legalidade e moralidade, constituindo crime contra a economia popular a prática de usura ou agiotagem (...). E analisadas as provas documentais trazidas aos autos, dentre a qual, a fita de vídeo com a reportagem televisiva em que se deflagra a conduta ilegal do réu, não resta dúvidas de que, como agente público, agiu com improbidade. (...) Assim, exige-se dos agentes públicos condutas probas, legais, morais, que não afrontem os princípios da administração, não sendo possível abonar o ato ilegal praticado pelo réu dentro da repartição pública, por uma suposta adequação social, pois seu ato atacou frontalmente a lisura das instituições públicas. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatór io dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial; d) quanto à desproporcionalidade das sanções aplicadas, da mesma forma, o tema não foi objeto de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então assessor parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, usava o gabinete em que era lotado para a prática de agiotagem, ferindo assim os princípios da Administração Pública. A sentença, mantida em Apelação, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu às seguintes sanções: «1 - suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; 2 - pagamento de multa civil no valor de R$ 246.710,00 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e dez reais); 3 - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos". ... (Continua)

43 - STJ Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Fundamentação deficiente. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma o texto legal, no caso o CPC/1973, art. 7º, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 369, foi violado, como no caso sob exame, em que a parte recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência ao dispositivo citado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - TST Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do agravo de instrumento. Efeito modificativo (CLT, art. 897-a). Provimento.

«Por imposição do postulado constitucional da razoável duração do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), doutrina e jurisprudência passaram a preconizar, ainda sob a vigência do CPC/1973, a possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgamento de embargos de declaração, posicionamento que foi, posteriormente, assimilado pela legislação processual trabalhista (CLT, artigo 897-A). No regime processual inaugurado pelo CPC/ 2015, o julgamento a ser editado em embargos de declaração pode ensejar a retificação do julgado anterior proferido, também em casos de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, artigos 494, II, e 1.024, § 4º), desde que seja observado o contraditório, com a prévia oitiva da parte contrária (CPC, art. 7º). Configurado, na espécie, equívoco na prestação jurisdicional, em relação ao exame do pressuposto extrínseco consistente no preparo do agravo de instrumento, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso e prosseguir na análise do mérito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Possibilidade de penhora de vaga ou box de garagem. Súmula 449/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Comprovação da dissolução regular da empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Creditamento de ICMS. Bens adquiridos para a composição do ativo fixo. Regime anterior à Lei Complementar 87/96. Legitimidade ativa. Recurso especial que não ataca todos os fundamentos do acórdão. Deficiência formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litigância de má-fé. Juízo de valor, externado nas instâncias ordinárias, que não pode ser objeto de reexame, em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão que busca reformar. Se a decisão monocrática, ora objeto de Agravo Regimental, deixa de examinar determinada questão jurídica suscitada, via Recurso Especial, em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, resta evidente a deficiência formal de Agravo Regimental, no qual se esgrimam, quanto a esse particular, argumentos de natureza meritória. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Questão alimentar relacionada a direitos sociais do trabalhador e do aposentado. CF/88,CPC/1973, art. 7º, X, e 649, IV. Descabe devolução do percentual excedente anteriormente descontado. Débitos então regulares porquanto devidamente contratados. Cobrança que se torna ilícita a partir da insurgência do contratante com a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.