CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 435 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de quantia paga cc reparação de danos morais. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Autor que não fez prova dos fatos constitutivos do direito deduzido na inicial. Juntada de documentos na fase recursal - Impossibilidade. Vedação expressa pelo CPC/2015, art. 435. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Réu que, efetivamente citado, não apresentou defesa. Revelia configurada. Ação julgada procedente, considerada a não demonstração das contratações impugnadas. Inadmissível a injustificada apresentação extemporânea de documentos, não juntados em Primeira Instância. Circunstância que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 435. Ônus da prova do Banco-réu em demonstrar a relação jurídica, do qual não se desincumbiu. Acertada a decisão combatida. Sem prova da legalidade das pactuações, os descontos no benefício previdenciário da autora restam indevidos e representam efetivo dano material. Danos morais configurados. Quantificação conforme o caso concreto, respeitados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Observação, apenas, quanto à possibilidade de compensação da verba condenatória com os valores eventualmente creditados na conta corrente da autora. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial. Arbitramento de alugueis. Ausência de afronta a dispositivo legal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de alienação judicial de bens comuns cumulada com arbitramento de alugueis a título de indenização pelo uso exclusivo desses bens e a apuração das dívidas propter r em, além do ressarcimento das despes as. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, sem prova de motivo justo para não ter havido juntada tempestiva de documentos antes da prolação da sentença de origem. Exegese do CPC/2015, art. 435. Impossibilidade de valoração de provas trazidas apenas em recurso como forma de tangenciar a revelia evidenciada em primeiro grau. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ NÃO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Contrato. Imóvel. Compra e venda. Pedido de adjudicação. Improcedência. Documento novo. Não reconhecimento. Juntada tardia. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Documentos acostados pelo banco/réu com violação ao CPC/2015, art. 435. Valores dos empréstimos que foram depositados na conta da autora. Ausência de indícios de fraude na contratação. Não demonstração de verossimilhança das alegações iniciais a justificar a inversão do ônus da prova em favor da autora. Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais em fase de instrução probatória. Apresentação de quesitos suplementares considerados extemporâneos. Direito ao contraditório e à ampla defesa preservados. Possibilidade da agravante valer-se do disposto no CPC/1973, art. 435. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. CPC/1973, art. 435. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

12 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Recurso do banco réu alegando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo parcialmente justificado. Contratos de financiamento de veículo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das contratações, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato questionado que foi firmado na cidade de Belém/PA, enquanto a parte autora reside em São Paulo/SP. Assinatura eletrônica do contrato questionado que não possui mecanismos de segurança comumente utilizados em contratos eletrônicos firmados com instituições financeiras. Documentos juntados pelo banco em sede de apelação que não podem ser considerados no presente julgamento, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, tampouco abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ensejar o direito à indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Fixação dos honorários advocatícios que não revela a excepcionalidade que admite a interferência desta corte. Inocorrência de sucumbência recíproca. Agravo regimental da ambev desprovido.

«1. Tendo o acórdão solucionado a controvérsia, com abordagem concreta de todos os pontos relevantes ao seu deslinde, não se reconhece a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 435. ... (Continua)

14 - STJ Agravos regimentais nos embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Não realização da audiência prevista no CPC/1973, art. 435,CPC/1973. Arguida divergência acerca da existência de cerceamento do direito de defesa. Ausência de similitude fático-processual. Casuística. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão impugnada. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A divergência que enseja a oposição dos embargos - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional - , é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas semelhantes, as soluções jurídicas dadas não foram as mesmas. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas correntes, haja vista que o executado nem sequer juntou extratos bancários para a prova da impenhorabilidade - Mera alegação de violação ao art. 833, IV e X do CPC - Impenhorabilidade do valor não comprovada - Juntada de extratos bancários apenas no bojo desse recurso - Impossibilidade de análise nos termos do CPC, art. 435 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão que homologou cálculos do perito judicial, no valor de R$ 187.465,60 - Insurgência da exequente alegando que a taxa de fruição deve ser calculada desde abril/2000 e não a partir de outubro/2009 - Desacolhimento - Cálculos da perícia foram elaborados de acordo com o título judicial e o contrato apresentado aos autos, com data de outubro de 2009 - Exibição do contrato preliminar assinado em abril/2000 somente com os embargos de declaração - Não conhecimento - Documento que não é novo e não foi justificada a falta de sua exibição em momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 435 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro prestamista e de registro de contrato. Determinação para recálculo do custo efetivo total e do IOF. Insurgência da ré. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Abusividade afastada. Tarifa de registro de contrato. Descabimento. Prestação de serviços que não ficou demonstrada em primeira instância. Observância ao CPC, art. 435. Manutenção do recálculo do custo efetivo total e IOF. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Prova. Perícia. Insurgência deduzida em agravo retido contra decisão que deixou de determinar que o perito prestasse os esclarecimentos requeridos pelo assistente da apelante, no tocante à contradição do laudo com os documentos coligidos aos autos, além de alegar a imprestabilidade da perícia, que deve ser refeita. Circunstância em que se verifica que a medida, tal qual requerida, não encontra respaldo na legislação processual, bastando notar que não observou o disposto no CPC/1973, art. 435, do qual se infere que não se admitem quesitos genéricos. Agravo retido não provido, provida a apelação.

20 - 2TACSP Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435.

«A função de perito ou de assistente é incompatível com a de testemunha, pelo mesmo fato examinado tecnicamente.... (Continua)

21 - TJSP Prova. Perícia. Esclarecimentos em audiência. Novos quesitos. Inadmissibilidade. Limitação aos formulados com antecedência. CPC/1973, art. 435.

«Os esclarecimentos do Perito em audiência limitam-se aos quesitos formulados com antecedência, na forma do CPC/1973, art. 435. Por mais importante que a ação possa ser para a parte, não devem ser admitidos novos quesitos durante a audiência.... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguros auto RCF, prestamista e cap. parc. premiável. Falta de instrumentos separados e conhecimento prévio das condições, valores, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento às seguradoras do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao CPC, art. 435. No mérito, relação jurídica supostamente entabulada entre as Partes não comprovada pelo Banco Réu. Débito decorrente de contratação de empréstimo inserido, indevidamente, nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados. Afastamento ou redução da multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inadmissibilidade. Imposição pecuniária que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito movida pela recuperanda pleiteando a inclusão de R$ 259.648,08. Acolhimento do pedido, determinando a inclusão do crédito no valor informado, acrescido dos consectários legais. Oposição de embargos de declaração alegando erro material em razão da transferência de 50.825 ações para o agravado, com quitação de R$ 100.633,50. Descabimento. Documento demonstra que as operações foram realizadas em 2018, inexistindo comprovado motivo que justifique a juntada intempestiva. Comportamento contraditório da agravante, que se quedou inerte em todas as manifestações posteriores às supostas transferências das ações. Inteligência do CPC, art. 435, § 1º. Decisão mantida. Agravo desprovido

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço de saúde. Pleito indenizatório por danos morais, materiais e estéticos. Sequelas de acidente doméstico atribuídas a má prestação de serviço público. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte, que deixou claro, por duas vezes, não ter interesse em fazer sustentação oral. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Controvérsia a respeito da culpa pela não finalização de software encomendado pela autora. Sentença de procedência. Adequação. Revelia incontroversa. Juntada extemporânea de documentos pela ré, quase dois anos após o seu ingresso nos autos, que, ademais, não infirmam o direito do polo ativo. Violação do CPC, art. 435. Hipótese em que não afastada a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela contratante. Ré que, inclusive, desistiu da produção da prova pericial e, agora, aduz que ela era imprescindível. Conduta contraditória inadmissível (venire contra factum proprium). Procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos da espécie recursal. Embargante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a razão que a impediu de juntar o documento ora acostado no momento oportuno. Inteligência do CPC, art. 435. Embargos rejeitados

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Decisão que deixou de deliberar acerca da produção de prova oral. Magistrado que é o destinatário das provas. Questão que não deve ser analisada sob pena de supressão de instância. Quanto à juntada de novos documentos, esta deverá observar as regras do CPC, art. 435. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 435. Prova documental existente antes do ajuizamento da ação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ. ISS. Construção civil. Dedução. Comprovação dos valores dos materiais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ofensa ao CPC, art. 435, verifico da leitura do aresto combatido que o Tribunal a quo fundamentou que a prova juntada após a prolação da sentença existia antes do ajuizamento da ação, de forma que não foi trazida aos autos no momento oportuno (e/STJ fl. 517).... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Esclarecimentos. CPC, art. 435 e CPC, art. 454, de 1973 requerimento. Ausência. Não provimento.

«1 - Nos termos do artigo 435 do revogado Código de Processo Civil, é dever da parte que pretender esclarecimentos do perito requerer a sua intimação para comparecer em audiência e formular, desde logo, as perguntas a serem feitas. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravos regimentais desprovidos. Supostas omissões e vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados e agravos regimentais outros prejudicados.

«1. Hipótese em que houve pedido de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pleito indeferido por despacho da Relatora, que levou, ato contínuo, os agravos regimentais para julgamento. Alegada necessidade de se aguardar o prazo recursal para impugnar o despacho para, depois, julgar o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Manifesta improcedência do pedido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título judicial. CPC/1973, art. 435. Não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE REDE SOCIAL E DE ASSESSORIA DE MARKETING.

Respeitável sentença de improcedência dos embargos monitórios. ... (Continua)

38 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 435 - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações de que decorreria o débito sub judice - Escorreita a conclusão do douto magistrado, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos - Instituição financeira que tampouco comprovou a preexistência de apontamentos restritivos em nome do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que comporta redução - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO COM BASE NO ART. 355, INC. II, DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE DEFESA EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DOS FATOS. TRECHOS DO CONTRATO COLACIONADOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO RESULTAM NA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 435. PRECLUSÃO TEMPORAL NO TOCANTE ÀS PROVAS. 3. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 6. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MERO PRINT QUE NÃO PERMITE RECONHECER O DEVIDO DEPÓSITO DOS VALORES AO AUTOR. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferência via PIX - Golpe praticado em venda de automóvel - Pretensão do autor de que a instituição financeira seja condenada pela falha na prestação de serviços. Descabimento. Instituição financeira demandada (Stone Pagamentos S/A) atuou como intermediária no processo de pagamento, não havendo elementos que comprovem falha na prestação de serviços ou nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade do evento danoso recai exclusivamente sobre terceiros e o próprio consumidor que negociou diretamente com os fraudadores, sem adotar as cautelas mínimas. Conforme disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é excluída quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, o autor efetuou a transferência de valores de maneira negligente, sem verificar a titularidade correta do veículo, caracterizando culpa exclusiva de terceiro e do próprio consumidor.Recurso da requerida Letícia Thomyres da Costa Marques que busca a suspensão do recurso até que seja definida na esfera penal sua responsabilidade pelos fatos ocorridos. Impossibilidade. Apuração de responsabilidade civil é independente da esfera criminal, conforme o CCB, art. 935. A alegação de que o processo criminal em curso justificaria a suspensão da ação cível não procede, uma vez que a responsabilidade civil pode ser analisada de forma autônoma. Documentos apresentados em sede recursal sem justificativa plausível para sua apresentação tardia, em desacordo com o princípio da concentração dos atos processuais e o CPC, art. 435. Tais documentos devem ser desconsiderados.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Ausência de partilha dos bens na ação de inventário. Espólio do falecido que deve figurar no polo passivo. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Cláusula de eleição de foro, elegendo a comarca de Sorocaba para dirimir os conflitos decorrentes do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra. Ausência de manifesto prejuízo ao demandante para o exercício do direito de ação. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Sorocaba, SP. Remessa dos autos ao Foro de Sorocaba que se impõe. Desentranhamento de documentos que não se justifica. Juntada que se deu para impugnar as alegações da contestação, conforme disposto no CPC, art. 435. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que narra de forma genérica na exordial e em réplica que teve seu celular furtado, sendo realizadas transações indevidas após o ocorrido. Juntada de extratos aos autos revelando o resgate de valores e a existência de transações sequenciais apenas em sede de réplica, os quais não somam o montante impugnado na exordial e nem na própria réplica. Documentos que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, não podendo ser objeto de análise, uma vez que deveriam ter sido juntados com a inicial, nos termos do CPC, art. 434, a fim de oportunizar o devido contraditório. Alegações recursais genéricas, que não impugnam a inviabilidade de juntada extemporânea de provas reconhecida pela sentença. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a narrativa genérica da exordial não encontra amparo probatório. Sentença mantida. Honorários majorados.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Cunha em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com a contratação de empresa terceirizada para a realização do serviço de manutenção do sistema municipal de iluminação pública. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a pretensão do autor. Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Art. 330, §1º, do CPC. Preclusão do oferecimento, após a contestação, de documentos públicos que não são novos e que já eram acessíveis à ré à época da defesa. CPC, art. 435. Prescrição não ocorrida. Inaplicabilidade do prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. Justiça Federal que reconheceu a ilegalidade do art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL 414, de 9 de setembro de 2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, e desobrigou o Município de receber os Ativos Imobilizados em Serviço - AIS. Coisa julgada. Responsabilidade da ré pela continuidade da manutenção do sistema de iluminação pública municipal que é consequência lógica da referida decisão. Contratos celebrados entre as partes após o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, como tentativa de composição, que deixaram de produzir efeitos após o Município ter desistido do acordo e optado pelo prosseguimento daquela demanda, Sentença de procedência. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Configuração. Saneamento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Alegação de afronta dos CPC, art. 435 e CPC art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese que defende pagamento integral do débito. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVA EMPRESTADA. JUNTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que os documentos apresentados estão de acordo com os requisitos do CPC/2015, art. 435, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não há demonstração de que tenham ocorrido quaisquer das hipóteses excepcionais mencionadas no art. 435, parágrafo único, do CPC. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.