CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 435 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Um filho de doze anos de idade. Genitor que demonstrou diversas experiências de trabalho não especializado, com ou sem vínculo de emprego, ao longo de sua trajetória profissional. Juntada tardia de prova. Documentos NÃO novos (CPC, art. 435). Juntada da certidão de outra filha do alimentante, maior e universitária, sem prova da efetiva contribuição paterna no respectivo sustento. Necessidade de observância do Princípio do Melhor Interesse do Adolescente, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna fixada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) por dia (15% do salário mínimo), insuficientes sequer para o café da manhã. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada contrariedade aos arts. 15, § 1º, III, a, e 20, ambos da Lei 9.249/1995 e ao CPC, art. 435. Conclusão da jurisdição ordinária pelo não preenchimento do requisito relativo à observância das normas da anvisa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, além de outros fundamentos, concluiu, mediante a análise do acervo probatório, que não foi cumprido o requisito exigido pelo Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a para o reconhecimento do benefício fiscal em questão - atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, porquanto o alvará apresentado não compreende o período de prestação de serviços indicados nas notas fiscais, além de não ter sido comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte recorrente presta serviços.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Descabimento da juntada de documentos em sede recursal, tal como realizado pelos litigantes. Referida documentação que não pode ser considerada «documento novo, nos termos do CPC, art. 435, já que não se refere a fatos ocorridos após a prolação da sentença. Preclusão da manifestação. Inteligência do CPC, art. 434. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. P rotocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro da parte. Intempestividade. Erro grosseiro e insanável. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. Revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora parceira comercial. Venda casada configurada. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Apresentação extemporânea de documentos em sede de contrarrazões. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Tarifa de registro. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valores, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento à seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Apresentação, pelo réu, de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Valor bem fixado (R$ 5.000,00), não cabendo alteração. Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Rejeição - Juntada extemporânea de documentos sem justificativa relevante - Inteligência do CPC, art. 435 - Não é possível apreciar documentos juntados apenas no momento da interposição do recurso de apelação - Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários arbitrados em Primeiro Grau - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado por meio de financiamento bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito para rescindir o contrato de compra e venda com financiamento bancário, com determinação para que a instituição financeira devolva os valores pagos, bem como as parcelas vencidas até a prolação da sentença, devendo ainda ser devolvido pela loja de revenda o valor a título de entrada, condenando, ainda, as Corrés, solidariamente em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso do Corréu que não comporta acolhimento. Alegação de que não deve responder pelos danos causados por ser mero «agente financeiro que não merece prosperar. Contratos coligados. Viabilidade da compra que só ocorreu por força do financiamento do bem. Responsabilidade solidária dos Corréus, na medida em que integrantes da cadeia de fornecedores dos produtos e serviços oferecidos à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Precedentes. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Prova documental «consistente de 156 (cento e cinquenta e seis) páginas de documentos juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus da Corré, loja de revenda, de afastar as alegações da Autora à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício oculto no veículo demonstrado. Necessidade de pequena reforma da parte dispositiva da sentença para constar no item (b) que devem ser apurados todos, em sede de liquidação de sentença, os valores efetivamente pagos pela Autora e título de financiamento atinentes às parcelas vencidas e vincendas, por meio da apresentação do respectivo comprovante de pagamento à luz da reparação integral do dano. Inteligência do CCB, art. 944. Pleito de ressarcimento do contrato de seguro que já consta expressamente da parte dispositiva da sentença item «c, carecendo de interesse recursal nesse ponto. Pleito de ressarcimento das despesas a título de «Uber e aplicativos análogos que não merece ser acolhido, haja vista que a Autora poderia se servir de transporte público, observando-se que a consumidora reside em comarca servida de amplo serviço de transporte público «Santo André/SP". Gastos que não foram efetivamente comprovados. Pedido de majoração do quantum indenizatório a título de danos morais que também não comporta acolhimento. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00 que é adequado, diante dos transtornos vivenciados, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da inexistência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.

Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva da apelada e infringência ao CPC, art. 435. No mérito, pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, alegando posse pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade passiva da apelada; (iii) avaliar a alegação de juntada extemporânea de documentos; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. 4. A ilegitimidade passiva da apelada é rejeitada, pois a posse e administração do bem justificam sua inclusão no polo passivo. 5. A juntada de documentos não foi extemporânea, pois ocorreu no momento da contestação. 6. No mérito, a apelante não preencheu os requisitos do art. 1.240 do CC para usucapião, devido à descontinuidade da posse e ausência de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária e descontinuidade inviabilizam a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.659, I, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; TJ-SP, AC 0036364-11.2013.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa; TJ-SP, AC 1018087-52.2015.8.26.0554, Rel. Christiano Jorge; TJ-SP, Apelação Cível 1007606-09.2021.8.26.0590, Rel. Anna Paula Dias da Costa... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Compra e Venda de Imóvel. Contrato de Intermediação. Pretensão autoral que reside na reparação decorrente de alegada apropriação indevida de valores pela Ré, decorrente da atividade de intermediação desempenhada. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que «não comprovou a autora que a ré reteve ou recebeu indevidamente qualquer valor referente ao negócio pactuado, não produzindo prova mínima de suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC". Irresignação autoral. Juntada de documentos novos pela Requerente em sede recursal, em inobservância ao disposto no CPC, art. 435. Preclusão da oportunidade de produção de prova documental, a justificar a correspondente desconsideração. Questão de fundo. Ocorrência de revelia que não afasta o dever da Demandante atinente à comprovação mínima do cenário empírico trazido a juízo, à luz do disposto no art. 345, III e IV, do CPC. Peça inaugural que veio instruída de planilha elaborada pela Ré, na qual discriminados quais os valores que estavam sendo descontados do total de entrada quitado pelo comprador, para fins de ressarcimento do mister de intermediação efetuado pela Ré. Quantias descritas no documento que envolvem atividades instrumentais costumeiramente prévias à celebração de contrato de compra e venda de imóvel, como a contratação de despachante e a emissão de certidões negativas. Débito de importe relativo à comissão de corretagem que também não destoa do padrão ordinário inerente ao desempenho do serviço contratado. Instrumento de intermediação celebrado diretamente com a Ré que sequer consta dos autos, inviabilizando a adequada aferição acerca dos serviços efetivamente contratados. Elementos colacionados que tampouco permitem conclusão acerca de quanto a Demandante realmente recebeu e qual foi a extensão da alegada retenção abusiva por parte Demandada. Postulante que não se desincumbiu de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Precedentes deste Egrégio Sodalício. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu Impugnação à Penhora de imóvel - BEM DE FAMÍLIA -IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão do reconhecimento da PRECLUSÃO - CABIMENTO - Matéria sobre o bem de família enfrentada por decisão anterior, atacada por recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado, ao qual foi negado provimento, por esta C. Câmara, conforme Acórdão já transitado em julgado - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Vedada rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Perigo de ofensa a coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Opera-se a preclusão consumativa quanto à matéria quando houver decisão anterior sobre ela, mesmo se tratando de matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - A juntada extemporânea de documentos é admitida apenas como exceção, quando se tratar de documentos novos - Inteligência do CPC, art. 435 - Impossibilidade de averiguação de bem de família com respaldo em documentos já existentes quando da primeira impugnação rejeitada, juntados de forma extemporânea somente quando da segunda Impugnação à Penhora, cujo acolhimento pretende o agravante alterar por meio do presente recurso - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista por anotação criminal. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição dos valores debitados, autorizada a compensação com o valor creditado à autora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. ... (Continua)

21 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação da impugnada não fazer jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, reconheceu a inexistência da contratação, condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA - LOCADORA APELANTE QUE, COM O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTOU, EXTEMPORANEAMENTE, DOCUMENTOS (CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES), OS QUAIS, A RIGOR, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO SE CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 435 - PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL.

No caso, não se vislumbra qualquer excepcionalidade que justifique a juntada de documentos novos em sede de apelação, quais sejam, os contratos de locação e vistoria inicial assinados pelas partes, que poderiam alterar a conclusão lançada pelo magistrado «a quo na r. sentença prolatada. Assim, tendo em vista os efeitos da preclusão, tais documentos não podem ser utilizados como fundamento para infirmar a conclusão lançada em Primeiro Grau. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. OCORRÊNCIA DE DIVERSAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO E PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARA RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00.

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Inexistência de débito e dano moral. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Restrição cadastral. Ilicitude. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotação irregular preexistente às demais. Dano moral configurado e reparação arbitrada em R$ 3.000,00. Não demonstração do depósito em conta da autora. Ausência de valor a compensar. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido na parte conhecida... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A autora alega ter demonstrado os requisitos para a usucapião por meio dos documentos carreados aos autos. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DO SEGURO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguros em contrato de financiamento de veículo, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, imputando unicamente a esta os ônus da sucumbência, por ter decaído da maior parte dos pedidos formulados. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do banco réu. Alegação de que o contrato é válido e de que não se verificou a ocorrência de dano moral. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Contrato questionado ainda está ativo. Juntada extemporânea de documento em sede recursal. Impossibilidade de análise por violação do disposto no CPC, art. 435. No mérito, ausência de demonstração da contratação. Ausência de demonstração do depósito do valor supostamente contratado na conta do autor. Inexistência da contratação. Retorno das partes ao statu quo ante. A devolução em dobro é adequada conforme o CDC, art. 42, em razão da quebra da boa-fé objetiva, porém, conforme precedente do STJ, há que se observar a modulação dos efeitos da tese do Tema 929 STJ, ou seja, simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Dano moral caracterizado. Prática abusiva da instituição financeira. Caráter sancionador e pedagógico da indenização. Adequada a redução do valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00. Possibilidade de compensação dos valores devidos pelo banco com os eventualmente depositados, o que se verificará na execução do título judicial. Sentença reformada apenas para determinar a observância do disposto no Tema 929 do STJ e reduzir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Despesas e custas processuais que serão suportadas unicamente pelo banco apelante. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. AUTORA SUSTENTANDO QUE EMBORA ESTEJA ADIMPLENTE COM SUAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA, A CONCESSIONÁRIA RÉ INCLUIU INDEVIDAMENTE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DA CONTA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO DE 2022. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALUDIDA FATURA DE MARÇO/2022 QUE, CONSOANTE SE VERIFICA EM DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONSTA COMO PAGA. PARTE RÉ QUE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL, LEVANTA A TESE DE QUE O DÉBITO SE REFERE A OUTRA MATRÍCULA, PARA TANTO JUNTANDO TELA GERADA PELO SEU SISTEMA INFORMATIZADO, A QUAL, EM VERDADE, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO PROVA, POIS PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA LESÃO À ESFERA DE DIGNIDADE DO CONSUMIDOR CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 89 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pelo autor em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito, porém afastou a condenação por danos morais. O autor busca reparação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios, enquanto o réu pleiteia a improcedência da ação e a exclusão ou redução da multa fixada. ... (Continua)

32 - TJSP MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório quanto ao reconhecimento do cometimento da infração, consumado com o pagamento sem interposição de recursos. Inadmissível, de seu turno, a juntada de documento indispensável em fase recursal, para além das hipóteses do CPC, art. 435. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário responde pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente. Cláusula de isenção de responsabilidade em contrato de comodato inoponível ao autor. Legitimidade reconhecida. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Inocorrência. Na contestação, argumentou a apelante que o recorrido estava parado em local proibido, de modo que os vídeos apresentados em réplica visaram contrapor as imagens reproduzidas no bojo na peça defensiva e a alegação de que o autor estava parado em local proibido. Inteligência do CPC, art. 435. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não restou demonstrado que era proibido parar e estacionar no local onde estava o caminhão do autor, cuja versão acerca da dinâmica do acidente é incontroversa. Avarias inequívocas. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As notas fiscais apresentadas pelo demandante são compatíveis com os danos e os serviços necessários para realização do reparo. Ausência de coincidência entre as peças constantes na nota fiscal, utilizadas no conserto, e as indicadas pela apelante em orçamento de menor valor. Condenação mantida no montante despendido pelo demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos com as razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não incidência da regra do CPC, art. 435. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de desbloqueio de conta e valores pecuniários bloqueados, além de pedido de antecipação de tutela. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, condenando o banco réu a liberar saldo credor indevidamente bloqueado e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO.

Caso em Exame: Ação de cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de veículo. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das parcelas devidas, mais correção monetária e juros de mora. O réu apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de assinatura no termo de confissão de dívida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Alegação de cobrança de valores a título de anuidade de cartão de crédito não contratado, desbloqueado ou utilizado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação ou utilização do cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Juntada de documentos na fase recursal - Descumprimento da regra do CPC, art. 435 - Preclusão - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Honorários advocatícios bem fixados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença que, embora tenha reconhecido a revelia, julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Cabimento - Ausência de prova de prova da legitimidade do débito pela ré - Contestação intempestiva - Aplicação dos efeitos da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Impossibilidade, ademais, de se exigir da autora a prova de fato negativo (inexistência do débito) - Juntada de documentos posterior à contestação extemporânea - Inadmissibilidade - Ausência de justo motivo para a não apresentação de documentos no momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 435 - Negativação indevida - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora em face de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a exclusão de negativação, porém afastou a condenação por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Multas condominiais. Ação de cobrança. Improcedência. Recurso do autor. Multas aplicadas em desacordo com a convenção. Ausência de notificação prévia. Contraditório não observado. Documentos extemporâneos rejeitados. CPC, art. 435. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ausente motivo para a juntada extemporânea de documentos. Parte que teve a oportunidade de produzir a prova no momento processual oportuno. Inteligência dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Sentença de improcedência. Falta de contrato escrito que impede a aferição das balizas descritas. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação verbal. CPC, art. 373, I. Concordância com o julgamento antecipado. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS.

Réu que juntou documentos após suas razões recursais. Impossibilidade, por não se tratar de documento novo ou referente a fato ocorrido antes da sentença. Preclusão. Não comprovada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior. Não incidência da regra do CPC, art. 435. Documentos que já haviam sido juntados com a contestação. Ausência de prejuízo ao réu. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de que as taxas superam o limite legal imposto que restou incontroversa - Enunciado de Súmula 530/STJ - Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 435 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo na modalidade Margem Consignável (RMC). Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Inteligência do CPC, art. 435. Falha na prestação do serviço. Inexistência da contratação reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Juros de mora que devem fluir da citação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo «a quo de incidência de juros de mora de 1% ao mês da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada em parte, recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL OU CREDITÍCIO DO AUTOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS DE TEMPO ANTECEDENTE À CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 435. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JUROS DE MORA LEGAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE DEVIDAS PELO RÉU. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, julgando ilegal a cobrança de empréstimo consignado e condenando o banco à repetição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)