CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-A - Jurisprudência

1 - TJSP Contrato. Representação comercial. Cobrança. Recebimento de comissões pela autora em razão da intermediação de venda de produtos fabricados pela ré. Conjunto probatório trazido aos autos demonstrou que a autora exercia função de vendedora autônoma da ré. Possibilidade de a sentença reconhecer o direito da autora e determinar a apuração dos valores na fase de liquidação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-A. Recurso improvido.

2 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.

«1. Em sendo estipulado, na sentença, o an debeatur, ou seja, o que se deve, a apuração do quantum debeatur, isto é, o quanto é devido, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-A. ... (Continua)

3 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Liquidação coletiva de sentença.

1 - A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (CDC), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida, necessitando de cálculos contábeis para apuração do «quantum debeatur, torna-se imprescindível, primeiramente, a apuração do correto valor devido e, após tal providência (CPC, art. 475-A), far-se-á a intimação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, via diário oficial, na pessoa de seu advogado, para então, caso não seja efetuado o depósito do montante da condenação, será, em decorrência, acrescido da multa no percentual de dez por cento, expedindo-se, consequentemente, mandado de avaliação e penhora. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Necessidade no caso concreto. Sentença declaratória que não determinou o valor devido. Necessidade de confirmação do pretenso valor indicado em regular instrução. Petição que impulsionou a execução recebida como inicial de procedimento de liquidação por artigos, nos termos dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E. Recurso desprovido quanto ao tema.

7 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Valor arbitrado pelo magistrado a quo não garante o valor equivalante ao adimplemento da obrigação determinada em sentença. Necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

«1. O valor tomado por base pelo Julgador de primeiro grau corresponde ao valor atribuído à causa para efeito de alçada, não se prestando, com a segurança esperada, a garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação determinada na sentença; 2. Nessas condições, deve ser apurado o quantum debeatur, observado o contraditório e a ampla defesa, a teor do CPC/1973, art. 475-A, §1º; ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Taxa de iluminação pública. Apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada em fase de liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 475-A.

«A 2ª T. do STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de repetição de indébito referente à Taxa de Iluminação Pública, a verificação do quantum debeatur poderá ser realizada na fase de liquidação.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação final da conta. Prejudicialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 522.

«I. Em virtude do princípio da hierarquia, a sentença homologatória dos cálculos na liquidação não torna prejudicado agravo de instrumento anterior que discute os critérios para a realização da conta. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo, a saber, a aplicação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-B, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... II – A correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de dano ambiental. Quantificação relegada para a liquidação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente a respeito dos temas suscitados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Súmula 211 /STJ. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-L.

«2. O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC/1973) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. ... (Continua)

19 - STJ Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 132, III. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A.

«4. As importações paralelas lícitas são contratos firmados com o titular da marca no exterior, ou com quem tem o consentimento deste para comercializar o produto. Tendo o Tribunal de origem apurado não haver autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o Lei 9.279/1996, art. 132, III, não socorre a recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Liquidação de sentença. Cálculos. Insurgência do executado. Oportunidade processual. Exceção de pré-executividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 475-A, e ss. e 475-J.

«... I. Os cálculos apresentados pelo credor e a impugnação do devedor. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência para a execução individual de sentença coletiva. Prevenção do juízo da ação coletiva. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-A, § 2º, CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aferição da existência de fato incontroverso nos autos quanto ao pagamento a menor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa a enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo interno do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

1 - Referente aos arts. 475-A, 475-B, § 1o. ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-A. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 475-A, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B, § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A, 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B, § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória, pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento dos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B. Incidência da Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade de análise de ofensa à enunciado de Súmula. Não se enquadra em conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental do sindicato dos trabalhadores públicos federais da saúde e previdência social do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Referente aos arts. 475-A e 475-B e § 1º ambos do CPC, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório. Coisa julgada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento que impugnou decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Ibirité/MG, a qual indeferiu o pedido de liquidação formulado pelos expropriados e determinou o início do procedimento de execução de sentença com base no valor definido para a indenização já fixada em decisão transitada em julgado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Liquidação. Simples cálculos aritméticos. Omissão não verificada. CPC/1973, art. 475-A. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma do acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Água e Esgotos - Cedae, por entender que a apuração do valor executado depende apenas de simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973 matéria não prequestionada. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação civil pública. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Manutenção. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. Os CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-E, de 1973, sob a ótica trazida pela parte ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Mora. Natureza jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a mora como direito material. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.4. Mora é matéria de direito material. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Demanda revisional. Ofensa ao teor das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Impossibilidade de conhecimento na via especial. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Existência de conexão entre a ação revisional e a reconvenção. Conclusão estadual afastando a conexão entre as lides fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-B, de 1973 inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a análise de violação a texto de súmulas editadas pelo STJ, por não se enquadrarem no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, alínea a. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Inexistência de valor complementar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 6.194/74. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC, art. 475-A e CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrida tinha direito a perceber indenização no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o percentual de 70% (setenta por cento) de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Para alterar tais conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes do STJ. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... III – A solução da controvérsia. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC ... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no CDC, art. 6º, VIII, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento. Enriquecimento ilícito. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos Decreto 59.666/1966, art. 1º e Decreto 59.666/1966, art. 32, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 475 e CPC/1973, art. 475-A e do CPC/1973, art. 475-C. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ). Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e Processual Civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do FUNDEF. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e 6º da Lei 9.424/1996. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp1.703.697/PE. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2021. ... (Continua)