CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M - Jurisprudência

1 - STJ Execução. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-m. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, autorizando o recebimento do agravo de instrumento como apelação.

I - Reconhece-se dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de Decisão que julgou procedente os Embargos a Execução reconhecendo o excesso de execução. CPC, art. 475-M... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que julga improcedente impugnação do cumprimento de sentença sem extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação do cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Apelação. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. CPC, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, art. 475-M, § 3º, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é recorrível por meio de agravo de instrumento. Constitui, portanto, falha inescusável interpor apelação, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC, CPC, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Não ocorrência. Extinção. Execução. Agravo improvido.

«1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º,). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Extinção para todos os litisconsortes. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Hipótese na qual o Tribunal de origem afirma ter havido a extinção da execução para todos os litisconsortes, constituindo mera providência complementar questão relativa ao reembolso das custas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973

«1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (CPC, art. 475-M, de 1973). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que determina a continuidade da fase executiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.

«1. Nos termos no CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar em extinção da obrigação, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Extinção da execução. Recurso adequado. Apelação. CPC, art. 475-M, § 3º, de 1973

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a Apelação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. CPC, art. 475-M. Recurso cabível. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Relevância dos fundamentos e o risco de dano estreitamente vinculados a prova dos fatos afirmados. Sustentada supressão de instância e análise de pretensão fora do pedido que não se evidenciam em face do natural tangenciamento das alegações defensivas constantes na impugnação ao cumprimento de sentença quando da análise da probabilidade ou não do seu acolhimento. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade, nesse caso, de reduzir de ofício o valor da multa. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. A decisão que fixa a multa cominatória, consoante reiterados pronunciamentos desta Corte, não faz coisa julgada, podendo ser modificada a qualquer tempo, até mesmo na fase executiva, até de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1 - «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ( CPC/1973, art. 475-M) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rprocesso de execução. Extinção do feito. Cabimento do recurso de apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973,CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

27 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Rejeitada impugnação ofertada no cumprimento de sentença, admissível é o agravo de instrumento, posto não colocado termo ao processo, incabível a apelação a teor do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável, por erro inescusável. Recurso provido determinado o não recebimento da apelação.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

33 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

36 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido

39 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Rejeitada impugnação ofertada no cumprimento de sentença, admissível é o agravo de instrumento, posto não colocado termo ao processo, incabível a apelação a teor do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável, por erro inescusável. Recurso provido determinado o não recebimento da apelação.

40 - STJ Cumprimento de sentença. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Prosseguimento da execução. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o «CPC, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/06/2013). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que julgou extinta a execução. Impossibilidade. Contra a decisão que julga extinta a execução é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

42 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que julgou extinta a execução. Impossibilidade. Contra decisão que julga extinta a execução é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

43 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.

44 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Perda do objeto do agravo de instrumento. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante, por entender que houve perda do objeto recursal, ante a decisão de mérito exarada pelo magistrado de piso na impugnação ao cumprimento de sentença; ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença terminativa. Decisão impugnável por meio de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. O acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisões extintivas da execução é a apelação e não o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º, segunda parte). Precedente: AgRg no AgRg no AREsp 75.732/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2013. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Execução. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em suposto excesso de execução. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. «Periculum in mora e «fumus boni iuris não demonstrados. Processamento do incidente no efeito meramente devolutivo. Necessidade. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação à execução de sentença. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento corretamente interposto. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo orientação jurisprudencial pacificada desta Corte, a decisão que resolve a impugnação à execução de sentença é recorrível mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o § 3º do CPC/1973, art. 475-M. ... (Continua)

49 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atribuição do efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência de prova de perigo dano irreparável ou de difícil reparação

«1. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo à impugnação a cumprimento de sentença, se não está presente a relevância na fundamentação veiculada pela parte impugnante -CPC/1973, art. 475-M. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Interposição de apelação. Via inadequada. Cabimento de agravo de instrumento. Expressa previsão constante do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, eis que inexistente dúvida objetiva. Decisão mantida. Recurso improvido.