CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 502 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA -

Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do CPC, art. 502 - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVER TEMA JÁ DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REVER O TEMA JÁ DEFINIDO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Gratificação de encargos especiais. Fixação do valor. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, relativa à Gratificação de Encargos Especiais, fixou o valor da gratificação em R$ 11.589,71 (onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um reais).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução porque já fora objeto de análise, além de não terem os executados, ora agravantes, informado o valor correto e apresentado o demonstrativo dos seus cálculos. os agravantes apesar de regularmente intimados, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco logrou êxito a parte exequente, ora agravada, na busca e recuperação de seu crédito. Processo que se arrasta há quase 12 anos. A distribuição da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ocorreu em 25/10/2012. A matéria aqui trazida pela parte agravante já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2250524-17.2022.8.26.0000, operando-se, assim, o princípio da coisa julgada material. Matéria preclusa. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Neste aspecto, tem-se que a coisa julgada material corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer a prestação jurisdicional. Assim, além da imutabilidade, há de se considerar que a matéria aqui trazida resta indiscutível, prejudicada sua apreciação. Nenhum Juiz decidirá novamente questões já decididas referentes a mesma matéria. No mais, é vedado no ordenamento jurídico a discussão pela parte no curso da demanda questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. É o que encontra-se previsto no art. 505 e 507, ambos do CPC. Excesso de execução. Inocorrência. Os agravantes na verdade, pretendem a revisão dos valores do contrato, expõem argumentos como ausência de prestação de contas, inexigibilidade dos alugueres, entretanto, não são possíveis na discussão no incidente de cumprimento de sentença, mas em ação própria. Inteligência do art. 525, § 4º e § 5º, do CPC. O cálculo da agravada está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor executado em razão da conduta da locatária em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas. Todos os requisitos legais para a cobrança do débito estão presentes, os cálculos foram corretamente apresentados e os valores apontados, não havendo falar em omissão. Vê-se que tudo que está sendo cobrado está em consonância com o que foi determinado, logo, a planilha do débito carreada pela agravada está em conformidade com o valor devido. Caberia aos agravantes provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da agravada, ou seja, a realização do pagamento do valor cobrado. Os agravantes intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações. Enfim, não trouxeram os agravantes nada que pudesse contrapor o débito apresentando, sendo cediço que «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para ilidir o demonstrativo do débito apresentado, o que deixaram passar ao largo". Precedentes desta C. 27ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Decisão que afastou a IMPUGNAÇÃO, ressaltando que o único argumento trazido foi a questão afeta à validade da citação, que não resultará em alteração do panorama processual, pois conforme disposto no Art. 239, §1º, do CPC, com o comparecimento da parte aos autos, resta suprida eventual nulidade, iniciando-se o prazo para apresentação da defesa - Embora a executada tenha ingressado nos autos em 08/04/2024, até o momento não apresentou contestação no feito principal - Decorrido o prazo para tanto, ficou mantida a revelia - Além disso, sequer houve impugnação específica ao bloqueio realizado via Sisbajud, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação para reconhecer a nulidade da citação ocorrida nos autos principais e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença, alegando genericamente que além de não estar mais sediada no endereço diligenciado, os A.R.s foram recebidos por pessoa estranha, requerendo a devolução do prazo para apresentar contestação - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507 - Impugnação que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentação de defesa de mérito no feito principal - Cartas de citação e de intimação enviadas para o endereço constante no cadastro da JUCESP, recebidas e subscritas por pessoa que não se opôs ou fez qualquer ressalva nos Avisos de Recebimento - Hipótese em que a executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as nulidades alegadas - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, passando a fluir o prazo para apresentação de defesa - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Incabível a devolução do prazo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em fase de cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Insurgência dos executados contra decisão que acolheu em parte a impugnação. Pedido para que do valor do débito seja descontado a indenização do seguro DPVAT. Rejeição. Preclusão. A coisa julgada impede a rediscussão de teses que já foram discutidas na fase de conhecimento. CPC, art. 502. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Composição da base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao poder legislativo. Coisa julgada material. CPC, art. 502. Alteração de premissa adotada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença, para apuração de valor de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregado. Decisão que acolheu parcialmente cálculos do perito. Agravo interposto pela operadora. Alegação de que a decisão não obedece ao tema 1034 do STJ. Acórdão que encerrou a fase de conhecimento estabeleceu que a mensalidade deveria corresponder à média do valor total pago pela estipulante, já considerando que o plano de saúde era custado na modalidade de pós pagamento. Trânsito em julgado ocorreu meses antes da afetação do tema pelo STJ. Prevalência dos termos do título executivo, em obediência à coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença para desocupação e demolição de imóvel irregular, determinou a realização de estudo social sobre o núcleo familiar da ré, a fim de verificar solução habitacional. A agravante sustenta que a decisão extrapola os limites da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não impôs tal condição para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - - Pretensão de inclusão dos adicionais por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade - Condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor incidente na proporção de 30% sobre o seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações - O cumprimento de sentença é limitado aos termos do comando expresso no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.

13 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante a existência de decisão com trânsito em julgado proferida em mandado de segurança - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Ação ajuizada por cliente em face de advogado, alegando abusividade de cláusula contratual que estipula o percentual de honorários devidos em caso de revogação de mandato outorgado para defesa dos interesses do autor em ação de inventário judicial. Processo extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo existência prévia de coisa julgada. Inconformismo do autor. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREPARO. Impossibilidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º ao caso. Precedente do C. STJ em caso análogo. COISA JULGADA. O ora recorrente, devedor em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança do montante estipulado no contrato que também é objeto desta ação, apresentou duas objeções de executividade, além de opor embargos à execução. No entanto, a alegada abusividade de cláusula contratual não foi mencionada nas referidas objeções. Além disso, foi reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Não houve, portanto, formação de coisa julgada material (CPC, art. 502), mas tão somente de coisa julgada formal, o que não impede o ajuizamento de nova demanda para que se examine o mérito da controvérsia. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Exegese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A despeito da nulidade da r. sentença, é possível julgar o mérito. MÉRITO RECURSAL. Inaplicabilidade do CDC à relação cliente-advogado, conforme remansosa jurisprudência. Cláusulas contratuais analisadas à luz das disposições do Código Civil. Percentual contratado está abaixo do limite da Tabela de Honorários da OAB/SP. Ampla liberdade negocial. Ausência de abusividade. Força obrigatória dos contratos. Inteligência dos arts. 421 e 422, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte. Improcedente a ação, com a fixação de honorários de sucumbência a serem pagos pelo apelante ao patrono do apelado. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença. Aplicada a teoria da causa madura, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Descumprimento da obrigação. Multa. Não conhecimento. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A alegação de violação do CPC, art. 502, por afronta à coisa julgada, não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.

Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado da última ação, ocorrido em 5/4/2022. Acolhimento. A despeito do prévio gozo de benefício por incapacidade temporária, há de se respeitar a coisa julgada. Termo inicial que deve ser alterado para a data da entrada do último requerimento administrativo, em respeito à coisa julgada em processo anterior e também ao entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). ... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Rediscussão de valores. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida em parte para reduzir o valor exequendo. Recurso de apelação da executada que nem mesmo poderia ser conhecido, em razão de erro grosseiro na interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento (art. 1.015, único, do CPC). Ademais, não tem razão o recorrente. Alegação de nulidade citatória anteriormente suscitada nos autos do processo de conhecimento e rejeitada por acórdão desta 27ª Câmara de D. Privado. Nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 508, é vedado ao Juízo discutir as questões já decididas e sobre as quais se operou a preclusão. Multa por descumprimento da tutela antecipada de urgência. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado pelo juízo singular que é suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóvel - Cumprimento de sentença de verbas sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação - Insurgência recursal da executada - Pretensão de redução da verba honorária fixada em sentença prolatada nos autos principais - Impossibilidade de rediscussão, nesta fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 507) - Com o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC, art. 508) - Pedido de prévia autorização judicial para ofertar carta fidejussória como garantia ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Nos termos do CPC, art. 525, § 6º, compete ao executado ofertar a garantia, independentemente de autorização do Juízo - Ausência, ademais, de informações específicas acerca da aventada garantia fidejussória, o que impediria eventual análise pelo Juízo - Precedentes - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - Demanda anterior proposta pela ré contra os autores na qual buscava a resolução do negócio jurídico e a reintegração de posse do bem - Homologação de acordo por pronunciamento transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão das cláusulas do compromisso que foi objeto do acordo diante da eficácia positiva da coisa julgada - Princípio do deduzido e do dedutível - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Sentença mantida por fundamento diverso, majorados os honorários sucumbenciais - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Formação do título executivo em relação às partes integrantes da ação de conhecimento. Discussão sobre a titularidade do imóvel dado em locação, que é impertinente na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada Dicção dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. Excesso de execução quanto ao valor do IPTU, não verificado. Ausência de prejudicialidade externa com ação indenizatória em curso. Suspensão da execução que não se admite. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Retificação de planilha de débito. Irresignação do patrono do exequente. Pretensão de que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação e não da causa. Descabimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme estabelecido no acórdão, uma vez que a base de cálculo foi alterada de ofício pela turma julgadora. Esta modificação, realizada expressamente no acórdão, reflete uma decisão deliberada do colegiado, e não um erro material. Modificação deliberada pelo colegiado que deve ser respeitada em conformidade com a coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Imóvel adquirido pelo autor por escritura pública de compra e venda celebrada com os herdeiros do primitivo proprietário do imóvel, sendo o bem alugado para terceiro que, posteriormente,  transferiu aos requeridos - Anterior ajuizamento de ação de usucapião pelos réus apelantes julgada improcedente, reconhecendo a posse precária dos requeridos, derivada de locação, e regularidade da posse do autor - Alegação de invalidade da escritura pública de venda e compra juntada pelo autor e legitimidade da posse dos réus - Impossibilidade de discussão dos temas já atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Posse dos réus não demonstrada por justo título - Esbulho caracterizado - Requisitos do CPC, art. 561 e 1.210 do CC preenchidos, autorizando a reintegração do autor na posse do imóvel - Sentença mantida - Recurso negado.*

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação reivindicatória que determinou a abertura de servidão de passagem - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem por se tratar de área formada por mata nativa - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 e CPC art. 503 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Astreintes - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo [R$ 2.000,00 por dia de descumprimento] - Redução proporcional da multa diária para R$ 1.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prejudicial afastada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de exclusão do espólio do polo ativo da relação processual. Descabimento. Determinação judicial de inclusão do espólio no curso do processo devidamente cumprida pela demandante. Sentença de procedência do pleito inaugural para declarar o domínio dos autores sobre o bem. Ausência de interposição de recurso. Erro material não configurado. Pretensão dos recorrentes de alterar o teor da sentença transitada em julgado. Impossibilidade por meio de simples petição. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 494, I. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTA DEMANDA.

Pleito do autor pela anulação de procedimento administrativo disciplinar, o qual respondeu por representação para perda da graduação de subtenente da Polícia Militar, e culminou na cassação de seus proventos de inatividade. Pleiteia o restabelecimento do pagamento dos proventos de inatividade vencidos e vincendos a contar da data de cassação/interrupção, com valores corrigidos. Ainda, requer a condenação da requerida ao pagamento por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que não conheceu parte dos pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo público e indenização por danos materiais, em razão da coisa julgada produzida nos autos do mandado de segurança 1001955-94.2021.8.26.0040, e, na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do autor. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da alegação de nulidade do PAD, supostamente viciado por irregularidades na composição da comissão processante, parcialidade, falta de publicação de atos processuais e perseguição política, além de discutir a aplicabilidade da coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anterior. III. Razões de decidir: Mantém-se o não conhecimento parcial da demanda em virtude da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 502 e da Lei 12.016/09, art. 19, considerando que a sentença proferida no mandado de segurança examinou exaustivamente os mesmos fatos e fundamentos apresentados na presente demanda. Quanto à parte conhecida da ação, as provas indicam que o autor, no exercício de sua função pública, deixou de cumprir suas obrigações de forma adequada, resultando em condenações reiteradas do Município na Justiça do Trabalho. A desídia, comprovada pelo acervo probatório, justifica a demissão do autor, sendo irrelevante a sua absolvição em ação de improbidade administrativa, uma vez que a demissão se baseou em condutas negligentes e não apenas em atos de improbidade. IV. Dispositivo e tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade de justiça... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE PISCINA QUE APRESENTOU VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PEDIDO DA RÉ DE DEVOLUÇÃO DA PISCINA DEFEITUOSA. PERTINÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO INERENTE À EXECUÇÃO QUE NÃO VIOLA COISA JULGADA, NEM CONFIGURA PEDIDO NOVO.

Decisão que negou pedido de devolução, pelo adquirente, de piscina com vício, cuja substituição foi determinada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECORRENTE QUE ASSINOU A CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÂO DE FIADORA - QUESTÕES APRESENTADAS PELA AGRAVANTE DIRIGIDAS AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO A ELA, ESTAS QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA QUE IMPEDE O REEXAME DA MATÉRIA NOVAMENTE ALEGADA PELA AGRAVANTE - EXEGESE DO CPC, art. 502 - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVID

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, em cumprimento de sentença individual derivada de ação coletiva, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, excluindo o 13º salário e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação no cumprimento individual. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que revogou anterior decisão que havia reconhecido o direito à compensação pela taxa de fruição - Decisão que não operou a coisa julgada material, por não ter examinado o mérito - Inteligência do CPC, art. 502 - Preclusão não verificada, em razão da violação à coisa julgada, vício rescisório passível de ser sanado no mesmo - Recurso improvido

33 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Posteriormente à sentença atacada, foi reconhecido, tanto em primeiro, quanto em segundo grau, em favor do apelado, a usucapião do «Lote 6" referido no apelo - Recorrente que falhou em comprovar minimamente o que defende - Existência de coisa julgada onde se afirmou que a posse mantida sobre o imóvel sub judice confere ao apelado direito à usucapião, que ao mesmo deve ser atribuído o domínio de tratado bem - Inexistência de hipótese que permita o acolhimento da irresignação do apelante - Pretensão recursal a qual, acaso acolhida, implicaria na violação de julgamento imutável e indiscutível - Inadmissibilidade - Incidência do CPC, art. 502. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE -

Possibilidade - Doação que não reclamava fosse feita por escritura pública - Ato que importa em adiantamento da quota hereditária que cabe ao donatário por força de lei - Inteligência dos arts. 108 e 544, ambos do CC - Situação que, para igualar as legítimas, leva à necessidade de proceder-se à colação em inventário, na forma do art. 2.002 do CC - Instrumento de doação em que não houve dispensa da colação, nem determinação de que a doação sairia da parte disponível - Inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do CC. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de violação ao CPC, art. 502 - Prefacial rechaçada.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE RETORNO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA AGRAVADA CONFORME CONSTA DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Sentença de improcedência. Apelação. Inconformismo injustificado. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Matérias que já foram apreciadas na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sendo negado provimento ao recurso, já transitado em julgado. Impossibilidade de reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada material. CPC, art. 502. Incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício. Competência relativa territorial que, se não suscitada pela parte contrária no primeiro momento, se prorroga, nos termos do CPC, art. 65. Justa causa do embargado genericamente alegada. Não acolhimento. Sentença mantida. Honorários majorados.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante- Alegação de omissão quanto à negativa de vigência ao disposto pelo CPC, art. 502, bem como ao disposto pelas Leis 14.034/2020 e 14.046/2020 - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de que a perda do imóvel e do valor investido em benfeitorias, juntamente com o débito remanescente, configura desvantagem excessiva - Agravante não impugna os cálculos apresentados - Resistência em cumprir a sua obrigação de pagar o saldo remanescente - Questões que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento - Exegese do CPC, art. 502 - Coisa julgada - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA QUE SEJA OFICIADO O R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA PARA DIZER SE O CRÉDITO DA AGRAVANTE SE SUBMETE A ELA OU NÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFININDO QUE O CRÉDITO DA AGRAVANTE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR SER POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 505, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pela agravante com intimação para pagamento voluntário do débito - Pedido de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000 - Incidente já julgado e inadmitido - Embargos de declaração subsequentes pendentes de análise - Ausência de óbice ao prosseguimento regular do feito - Incidente vinculado a agravo de instrumento anterior interposto pela parte - Possibilidade ou não de recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação ao cumprimento de sentença - Matéria discutida em agravo de instrumento anterior ainda não apreciado - Impossibilidade de análise - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Irrelevante a data da sentença ou eventual reconhecimento de débito pela parte quando da distribuição da ação - Impossibilidade de impor ao Estado os consectários legais pela suposta demora no julgamento do recurso de apelação - Ônus exclusivo da parte sucumbente - Substituição do índice contratual pela taxa Selic - Descabimento - Matéria acobertada pela coisa julgada, sem possibilidade de revisão - CPC, art. 502 - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória que determinou o custeio do tratamento do autor nos termos do relatório médico - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para excluir do custeio o tratamento em ambiente natural - Sentença que determinou a realização do tratamento em clínica e em ambiente natural já transitada em julgado - Imutabilidade da coisa julgada - CPC, art. 502 - Impossibilidade de modificação da sentença pela via transversa - Revisão do posicionamento na origem, com intimação da executada para cumprimento da determinação na íntegra - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Alegação de nulidade do contrato que embasou a ação de cobrança, por falta de assinatura da pessoa jurídica, tomadora do financiamento - Tema que deveria ser discutido na fase de conhecimento - Matéria superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Acerto - Relação de consumo - Rede social (Instagram) - Suspensão do perfil do autor - Suposta violação dos «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade - Ilicitude da conduta da ré reconhecida em ação judicial anterior, já transitada em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria (CPC, art. 502) - Danos morais configurados - Ré que atribuiu ao autor a prática de atos ilícitos e desabonadores («bullying, violência e incitação, e discurso de ódio) - Ofensa aos direitos de personalidade do autor, em especial seu nome, imagem e honra - Atos sequer comprovados pela ré, que não concedeu qualquer possibilidade de defesa ou manifestação ao autor - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Autor que, ademais, utilizava a plataforma para auxiliar o exercício de sua profissão artística - Indenização fixada em patamar adequado (R$ 20.000,00) - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DE NOVAS REGRAS OU RAZÕES APTAS A MODIFICAR O DISPOSITIVO DEFINITIVO DIANTE DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Cobrança de valores referentes a saldo remanescente de contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária de veículo reputada indevida pelo autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DIÓXIDO DE CARBONO LÍQUIDO E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança do débito contratual, nos limites definidos na r. sentença exequenda. Impossibilidade de abatimento de outros valores não contemplados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, art. 502 e CPC art. 508). Excesso de execução não verificado. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Extinção do cumprimento de sentença - Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de decisão interlocutória - Correta interposição do recurso de apelação, que merece ser conhecido e julgado. ... (Continua)