CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 502 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de segregação. Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh) editada em 22/11/2018. Alegada violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC, art. 502. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e promover a reforma do acórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área urbana consolidada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência. Teses expressamente enfrentadas na origem. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da edificação. Á rea de preservação permanente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente insiste na existência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, em razão de omissão sobre as teses de ofensa aos CPC, art. 502 e CPC art. 503; e aos arts. 64 e 65 do CF. No entanto, o Tribunal de origem enfrentou expressamente os argumentos e os afastou.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. DEFERIMENTO. NATUREZA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. arts. 203, §3º E 1.001, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) E SOB OS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087182.82.2024.8.19.0000). INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 502 e CPC art. 507. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Recorre a parte ré, alegando inconformismo com a decisão que ordenou a reintegração de posse do imóvel objeto da ação de rescisão de promessa de compra e venda. Afirma que não há que se falar em reintegração de posse do bem antes da liquidação da sentença, salientando que faz jus à adjudicação do imóvel, bem como ao ressarcimento por danos materiais e morais. Requer a tutela de urgência recursal, para suspender o cumprimento do mandado de reintegração na posse e, no mérito, a conversão da penhora em adjudicação do bem em favor dos agravantes. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada por consumidora em face do Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação regressiva proposta pelo autor contra cooperativa, visando ao ressarcimento de valores pagos em indenização a cooperado, decorrentes de ação de prestação de contas anterior. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de aluguéis fundada em suposto contrato de locação residencial. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV.

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado (exequente na demanda principal). A questão atinente à regularidade da realização de compra e venda do veículo restou decidida na ação 1009755-62.2022.8.26.0292 já transitada em julgado. Por esse motivo, descabe a rediscussão de tais aspectos, eis que o tema foi atingido pelo instituto da coisa julgada, previsto no CPC, art. 502. Outrossim, não foram detectados indícios de fraude à execução ou fraude contra credores no caso concreto, como bem apontado pelo MM Juízo «a quo". Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CUJO ITEM FOI REVOGADO, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Recorre a agravante alegando, em suma, que o Juízo a quo, ao revogar a decisão anterior que concedeu prazo para produção de provas incorreu na prática de grave cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de fls.169/171, que concedeu prazo para produção probatória. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU.

Insurgência da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrente condenada à obrigação de pagar. Obrigação de fazer que não integra o título executivo. Impossibilidade de rediscussão das questões já dirimidas no processo de conhecimento. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507. CDHU que é empresa estadual integrante da administração indireta e que presta serviço público essencial, consistente na construção de moradias para população de baixa renda, sem natureza concorrencial. Sujeição ao regime de precatórios. Aplicação do Tema 253 do C. STF. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada afastou (de ofício) a sentença de extinção da execução, em razão da existência de suposto erro material (quanto ao não cumprimento da obrigação de fazer) - Exequentes foram intimados especificamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e pleitearam a extinção da execução - Ausente o erro material - Trânsito em julgado da sentença de extinção - Incabível o afastamento da sentença de extinção, sob pena de ofensa à coisa julgada (nos termos dos CPC, art. 502 e CPC art. 507) - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a manutenção da sentença de extinção da execução (fls.55 do processo originário... (Continua)

21 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINTIVA PELA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Questão de consumo. Peça de mobiliário com defeito. Ação primordial, cominatória e indenizatória, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Santa Cruz (0801835-80.2022.8.19.0206). Pedidos de troca do bem e extrapatrimonial que foram julgados improcedentes. Trânsito em julgado certificado em abril do ano de 2024. Presente ação proposta com mesma causa de pedir, em face da segunda ré, com pedidos de ressarcimento daquele bem e reparação por dano moral. Extinção do processo pela ocorrência da coisa julgada, condenando o autor ao pagamento de multa (4%) por litigância de má-fé. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, formulado pelo agravante, sob argumento de impenhorabilidade de bem de família - Coisa julgada - Matéria já discutida - Aplicação do CPC, art. 502 - Imóvel já adjudicado com a consequente expedição da carta de adjudicação - Gratuidade recursal indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO NA SENTENÇA DA ISENÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA SEGURADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a execução dos honorários sucumbenciais e extinguindo a execução, nos termos do CPC, art. 942, II. A apelante sustenta que a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, aplicada na sentença, deve ser restrita ao segurado e não à autarquia ré (INSS), sendo devidos honorários sucumbenciais pela autarquia nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Entretanto, a parte dispositiva da sentença transitou em julgado, reconhecendo expressamente a isenção do INSS ao pagamento de honorários e custas processuais, sendo inviável a rediscussão da matéria já acobertada pela coisa julgada, consoante os CPC, art. 502 e CPC art. 507. Além disso, conforme constou na sentença de extinção do cumprimento de sentença, a reforma procedida com o acórdão levou a inexistência de valores a executar, sendo negativo o saldo em favor da autora Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMANDA ENTRE PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO SERIA OBRIGAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE S/A, PORÉM FOI SOLVIDO PELA CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A em face da BRADESCO SAÚDE S/A. Pretende a parte autora, em síntese, ser ressarcida pela parte ré pelos custos de internação e tratamento hospitalar do menor Benjamin nas dependências do Hospital Oeste DOr, ao argumento de que a seguradora ré é a real devedora da quantia despendida para solver a obrigação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação popular. Nulidade de atos administrativos. Contribuição para a seguridade social. Cancelamento de certificação. Afastada a publicação no djen/cnj de 16/12/2024. Código de controle do documento. 317c8fd3-Acd7-4eb2-80fe-04d0aa1d0e0f hipótese de negativa de prestação jurisdicional e, por consequência, de violação do CPC/1973, art. 535, II.O tratamento aos institutos da litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve ocorrer exatamente da mesma forma que o atribuído às ações individuais. Arts. 70, III, 502 e 503, do CPC/1973, e da Lei 4.717/1965, art. 11. Não prequestionamento na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos que revogaram imunidade referente à contribuição para a seguridade social e cancelaram certificação da associação autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para o efeito de determinar o processamento da ação popular em relação ao primeiro ato dito lesivo.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da executada de abatimento de valores referentes a eventual demolição da construção feita pelos exequentes. Desacolhimento. Com o trânsito em julgado do r. pronunciamento em liquidação, este se tornou imutável e indiscutível (CPC, art. 502), com força de lei (CPC, art. 503, caput). Liquidação que deve se ater rigorosamente aos termos assentados no título executivo judicial, de modo que eventuais temas adjacentes poderão ser objeto de questionamento pela via adequada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Reconhecimento da obrigação da ré, em primeira fase, com trânsito em julgado - Impossibilidade de reconhecimento de prescrição em sentença proferida na segunda fase, sem análise das contas determinadas, por força da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS (CPC, art. 502). JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU AS SUAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 505. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE IMPEDE RETROCESSOS NA MARCHA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA APLICAÇÃO DA PRELCUSÃO PRO JUDICATO INCLUSIVE PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão ao restabelecimento do benefício de «auxílio doença a partir de 22/08/2017. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Autarquia Ré. Alegação de coisa julgada. Processo 0277226-02.2017.8.19.0001, com pedido para a concessão de «auxílio-acidente (B94), desde 22/08/0017, ou seja, no mesmo período. Mesmas partes, mesma causa de pedir. Coisa julgada. A coisa julgada material é a autoridade que torna uma decisão de mérito definitiva e indiscutível, impedindo que seja alterada ou desconsiderada em outros processos. A coisa julgada material é definida no CPC, art. 502 e é caracterizada por ser uma decisão judicial, ter ocorrido coisa julgada formal, ser uma decisão de mérito (sentença definitiva), e ter sido proferida em cognição exauriente. Não cabendo reanálise. Parte Autora admite a coisa julgada material. Ressalta-se que não é um efeito da sentença, mas sim a autoridade da decisão de mérito que a torna indiscutível e imutável. A coisa julgada somente pode ser revisada por meio da ação rescisória. Portanto, cristalino que se trata de repetição da ação judicial, anteriormente, ajuizada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO, CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS. RECURSO DA EXEQUENTE.

agravo de instrumento é o recurso adequado para atacar decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Não houve a extinção do processo. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

Insurge-se a ré/executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a executada requer a extinção da execução e que o crédito exequendo seja declarado como concursal. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença de nulidade de assembleia condominial, em que se impugna a eleição para o cargo de síndico, sustentando a autora a nulidade dos 96 (noventa e seis) votos obtidos por procurações outorgadas a integrantes do conselho fiscal. Sentença de procedência mantida em grau recursal. Pretensão do agravante de afastamento da determinação de cumprimento do título executivo judicial. Inadmissibilidade. A eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme CPC, art. 502, impede a rediscussão de questões decididas. Título judicial que possui força de imutabilidade, devendo ser cumprido integralmente. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. Princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Mesmo instrumento contratual impugnado nas duas demandas. Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Autor provocou incidente manifestamente infundado com base em matéria já decidida. Condenação mantida. Coisa julgada configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C.C. COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. E ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Reconhecimento de que embora a parte autora insista que «não se trata da mesma causa de pedir, é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1019276-28.2022.8.26.0196. Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA -

Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do CPC, art. 502 - Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVER TEMA JÁ DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REVER O TEMA JÁ DEFINIDO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 502. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Ordinária. Servidor Público Municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS). Ação anterior, julgada improcedente e com trânsito em julgado, cujo objeto se identifica com o delimitado na presente ação judicial. Intuito de rever questão já decidida em definitivo, em flagrante violação à coisa julgada. CPC, art. 502. Sentença de mérito transitada em julgado que só poderá ser desconstituída mediante o ajuizamento de Ação Rescisória. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO.

1.Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Gratificação de encargos especiais. Fixação do valor. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, relativa à Gratificação de Encargos Especiais, fixou o valor da gratificação em R$ 11.589,71 (onze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um reais).... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução porque já fora objeto de análise, além de não terem os executados, ora agravantes, informado o valor correto e apresentado o demonstrativo dos seus cálculos. os agravantes apesar de regularmente intimados, não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, tampouco logrou êxito a parte exequente, ora agravada, na busca e recuperação de seu crédito. Processo que se arrasta há quase 12 anos. A distribuição da Ação de Despejo por Falta de Pagamento ocorreu em 25/10/2012. A matéria aqui trazida pela parte agravante já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2250524-17.2022.8.26.0000, operando-se, assim, o princípio da coisa julgada material. Matéria preclusa. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Neste aspecto, tem-se que a coisa julgada material corresponde a imutabilidade da declaração judicial sobre o direito da parte que requer a prestação jurisdicional. Assim, além da imutabilidade, há de se considerar que a matéria aqui trazida resta indiscutível, prejudicada sua apreciação. Nenhum Juiz decidirá novamente questões já decididas referentes a mesma matéria. No mais, é vedado no ordenamento jurídico a discussão pela parte no curso da demanda questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão. É o que encontra-se previsto no art. 505 e 507, ambos do CPC. Excesso de execução. Inocorrência. Os agravantes na verdade, pretendem a revisão dos valores do contrato, expõem argumentos como ausência de prestação de contas, inexigibilidade dos alugueres, entretanto, não são possíveis na discussão no incidente de cumprimento de sentença, mas em ação própria. Inteligência do art. 525, § 4º e § 5º, do CPC. O cálculo da agravada está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor executado em razão da conduta da locatária em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas. Todos os requisitos legais para a cobrança do débito estão presentes, os cálculos foram corretamente apresentados e os valores apontados, não havendo falar em omissão. Vê-se que tudo que está sendo cobrado está em consonância com o que foi determinado, logo, a planilha do débito carreada pela agravada está em conformidade com o valor devido. Caberia aos agravantes provar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da agravada, ou seja, a realização do pagamento do valor cobrado. Os agravantes intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações. Enfim, não trouxeram os agravantes nada que pudesse contrapor o débito apresentando, sendo cediço que «o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para ilidir o demonstrativo do débito apresentado, o que deixaram passar ao largo". Precedentes desta C. 27ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Decisão que afastou a IMPUGNAÇÃO, ressaltando que o único argumento trazido foi a questão afeta à validade da citação, que não resultará em alteração do panorama processual, pois conforme disposto no Art. 239, §1º, do CPC, com o comparecimento da parte aos autos, resta suprida eventual nulidade, iniciando-se o prazo para apresentação da defesa - Embora a executada tenha ingressado nos autos em 08/04/2024, até o momento não apresentou contestação no feito principal - Decorrido o prazo para tanto, ficou mantida a revelia - Além disso, sequer houve impugnação específica ao bloqueio realizado via Sisbajud, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação para reconhecer a nulidade da citação ocorrida nos autos principais e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença, alegando genericamente que além de não estar mais sediada no endereço diligenciado, os A.R.s foram recebidos por pessoa estranha, requerendo a devolução do prazo para apresentar contestação - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507 - Impugnação que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentação de defesa de mérito no feito principal - Cartas de citação e de intimação enviadas para o endereço constante no cadastro da JUCESP, recebidas e subscritas por pessoa que não se opôs ou fez qualquer ressalva nos Avisos de Recebimento - Hipótese em que a executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as nulidades alegadas - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, passando a fluir o prazo para apresentação de defesa - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Incabível a devolução do prazo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em fase de cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Insurgência dos executados contra decisão que acolheu em parte a impugnação. Pedido para que do valor do débito seja descontado a indenização do seguro DPVAT. Rejeição. Preclusão. A coisa julgada impede a rediscussão de teses que já foram discutidas na fase de conhecimento. CPC, art. 502. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Composição da base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao poder legislativo. Coisa julgada material. CPC, art. 502. Alteração de premissa adotada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença, para apuração de valor de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregado. Decisão que acolheu parcialmente cálculos do perito. Agravo interposto pela operadora. Alegação de que a decisão não obedece ao tema 1034 do STJ. Acórdão que encerrou a fase de conhecimento estabeleceu que a mensalidade deveria corresponder à média do valor total pago pela estipulante, já considerando que o plano de saúde era custado na modalidade de pós pagamento. Trânsito em julgado ocorreu meses antes da afetação do tema pelo STJ. Prevalência dos termos do título executivo, em obediência à coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. IMPOSIÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença para desocupação e demolição de imóvel irregular, determinou a realização de estudo social sobre o núcleo familiar da ré, a fim de verificar solução habitacional. A agravante sustenta que a decisão extrapola os limites da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não impôs tal condição para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - - Pretensão de inclusão dos adicionais por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade - Condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor incidente na proporção de 30% sobre o seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações - O cumprimento de sentença é limitado aos termos do comando expresso no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)