Escolha o tipo de pesquisa mais adequado para encontrar o que você procura:
Pesquisa Combinada: Busca documentos que contenham todas as palavras-chave, independentemente da ordem. Exemplo: "contrato aluguel" encontra documentos que mencionam ambos os termos.
Pesquisa por Similaridade: Encontra resultados com termos relacionados ou sinônimos. Exemplo: "locação de imóvel" pode trazer "aluguel de propriedade".
Pesquisa por Expressão Exata: Retorna resultados que contenham exatamente a frase digitada. Exemplo: "cláusula penal contrato" encontra apenas essa sequência exata de palavras.
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação proposta em face de plano de saúde, objetivando a condenação da ré ao fornecimento do tratamento multidisciplinar indicado ao autor, menor portador do TEA, em clínica próxima a sua residência. Alega o autor que o plano de saúde, não obstante a demonstração da necessidade do tratamento, indicou clínica credenciada em outro bairro, a 33 km de distância de sua residência, inviabilizando o tratamento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, com pequena retificação no que diz respeito a intervenção terapêutica de psicologia, para impor à ré a obrigação de conceder este tratamento dentro de sua rede credenciada e em local próximo à residência do autor; b) condenar a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. Apelação interposta pelo autor, pugnando pelo pagamento das astreintes, nos valores de R$36.000,00 e 240.000,00; pela majoração da verba indenizatória de R$8.000,00 para R$30.000,00, bem como pela condenação da ré ao custeio de Acompanhamento Psicológico em ambiente residencial/escolar pelo método A.B.A. Apelação interposta pela parte ré, alegando que não houve recalcitrância no cumprimento da obrigação, uma vez que ofereceu a opção de reembolso ao requerente, o que afasta a incidência de multa, refutando, ainda, a condenação por danos morais.
... ()
2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TERAPIAS PARA TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA POR ASFIXIA PERINATAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.
3 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória deferida para que os entes estatais forneçam a autora o medicamento necessário para o tratamento da doença que lhe acomete. Agravada que preenche os requisitos para a concessão do insumo pleiteado, conforme decidido pela Corte Nacional no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Possibilidade da aplicação de tal medida para viabilizar o procedimento pleiteado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 536. Prazo para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo. Decisão lastreada nos requisitos de urgência, devidamente demonstrados pela parte agravada e que não apresenta caráter teratológico, se encontrando em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Estadual. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ. Recurso improvido.
4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A controvérsia relativa ao efetivo cumprimento de determinação judicial, para fins de incidência da multa prevista no CPC, art. 536, § 1º, é afeta à legislação infraconstitucional, de modo que a violação, da CF/88, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta; o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Resta prejudicado o pleito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no sentido de que a multa deveria compor a base de cálculos dos honorários advocatícios, uma vez que mantido o acórdão julgou ser indevida a aplicação da multa. Prejudicada a análise.... ()
5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.
Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Leka Psicologia Integrada, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), fixado o limite da multa em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da condenação do réu por ato atentatório à dignidade da justiça já advertida nos autos; além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
... ()
6 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a multa prevista no art. 536, §1º c/c 537, do CPC.
... ()
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu o bloqueio de valores para viabilizar o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito à exequente. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com encefalopatia crônica. Ação principal julgada procedente para condenar a ré a custear o medicamento prescrito. Título executivo já transitado em julgado. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Magistrado que pode adotar as medidas que considerar adequadas para a satisfação do exequente. Inteligência do CPC, art. 536. Cumprimento definitivo de sentença que dispensa a necessidade de caução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECE INERTE HÁ MAIS DE QUINZE MESES DESDE QUE CONCEDIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR VINDICADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO À EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE, MEDIANTE O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUAISQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, SEJA DA TUTELA ESPECÍFICA, SEJA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
Cumprimento de sentença interposto pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o bloqueio judicial do valor da medicação necessária ao tratamento da exequente, em razão da ausência de depósito por parte da executada - Insurgência da operadora, sob o argumento de que não há previsão legal para a penhora dos ativos financeiros como medida coercitiva - Descabimento - Ausência de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta - Bloqueio de valores que se faz imprescindível à aquisição do medicamento para continuidade do tratamento da exequente e garantia da efetividade da tutela - Inteligência do CPC, art. 536 - Medida sub-rogatória e necessária à efetividade da decisão judicial - Dispensada a caução considerando a necessidade da agravada (art. 521, II, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. Razões de decidir
3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando-a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida.
IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.288.003/R
12 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada.
... ()
13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ARBITRAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO AS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS DO CPC, art. 536. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ATO IMPUGNADO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Insurgência recursal em relação ao pronunciamento que determinou a citação da executada.
... ()
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA.
15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO DO INSTAGRAM. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PERMANENTE DO PERFIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
MULTA DIÁRIA REGULARMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NATUREZA COERCITIVA DO INSTITUTO, QUE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CPC, art. 536. GARANTIA DO DIREITO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. VALOR QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. art. 884 DO CC.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO art. 537, §1º, INC. II, DO CPC, QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EMINENTE JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL À INDICAÇÃO PELO AGRAVADO DE UM E-MAIL SEGURO E VÁLIDO, QUE NÃO ESTEVE VINCULADO A QUALQUER CONTA NOS SERVIÇOS DO FACEBOOK E DO INSTAGRAM, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O ENVIO DO LINK DE RECUPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE, APARENTEMENTE, O E-MAIL ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI INVADIDO POR TERCEIROS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência em favor de Marilu Vicente de Oliveira, determinando a suspensão da exigibilidade de débito impugnado e impondo multa de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento.
... ()
17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois a obrigação de pagar carecia de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar os custos de desmobilização e limpeza, no valor de R$121.240,65, está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando o descumprimento do acordo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial não autorizou a desmobilização das interferências às custas do réu, e a obrigação de pagar não foi estabelecida no cumprimento de sentença. 4. A execução da obrigação de fazer deveria ter sido promovida pela CESP, com arbitramento de multa cominatória, conforme CPC, art. 536. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar quantia certa não pode ser imposta sem cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer. 2. A execução de obrigação de fazer por terceiro requer autorização judicial ou urgência, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 536; art. 249. CF/88, art. 5º, LIV. CC, arts. 249, 884... ()
18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Amivantamabe. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Multa diária que é medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão preservada.
... ()
20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento quimioterápico à autora, na rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da ré, tão somente, no tocante às astreintes e ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor da multa arbitrado adequadamente em face da urgência do caso e da gravidade da condição da paciente. Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo. Não comprovação de qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprimento da tutela. Recurso desprovido... ()
21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... ()
22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA -
Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Contrato não juntado pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimo bancário inexistente.
... ()
Decisão que indeferiu a atribuição do efeito ativo pleiteado. Hipótese em que o julgamento de mérito do instrumental torna prejudicado o interno.
... ()
24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE COMISSÕES. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A premissa fática delineada no acórdão regional é de que « a ré não efetuava a correção monetária das comissões para o cálculo de férias, 13º salários e verbas rescisórias, até mesmo porque não juntou os relatórios de médias, ônus que lhe competia . Conforme se verifica, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 181 da SBDI-1, que assim dispõe: O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TELEVENDAS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 9º. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no CPC, art. 536 tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia sobre a entrega do documento único de transferência (DUT) pela ré à autora. Matéria que deve ser dirimida por meio de prova documental. Desnecessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. Ré é revendedora de veículo e, como tal, responde de modo objetivo perante os consumidores, não podendo se eximir de suas obrigações, dentre elas a de proceder à entrega do DUT ao adquirente do bem. Ausência de prova documental da ré da entrega do documento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação pela ré. Afastada a imposição de obrigação de fazer, com determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência de propriedade realizada entre as partes. Medida que se mostra necessária à satisfação da pretensão inicial da autora, garantindo a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Exegese do CPC, art. 536. A ausência de entrega do DUT, documento indispensável para a transferência do veículo ao nome do comprador, não pode ser considerada um mero dissabor. Dano moral configurado. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, que é excessivo. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Encargos da sucumbência pela ré, inclusive honorários de advogado, arbitrados em 20% do valor da condenação, atualizado. Sentença modificada. Apelos parcialmente providos... ()
27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser fabricado, não havendo possibilidade de reparo. Equipamento que foi devolvido a Municipalidade. Necessidade de fornecimento de outro equipamento, como previsto no CPC, art. 536. Inaplicabilidade do tema 1234 e das Súmula 60/STF e Súmula 61/STF, pois o caso refere-se a título executivo trânsito em julgado há anos. Decisões do STF, ainda que vinculantes, que não têm o condão de retroagir para fulminar a coisa julgada formada. Dever da agravante reparar o equipamento ou fornecer equipamento equivalente a autora. Aplicação do CPC, art. 536.
... ()
29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores.
... ()
30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural.
II. Questão Em Discussão
2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ).
III. Razões De Decidir
3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC).
4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos.
5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).
IV. Dispositivo E Tese
6. Agravo de Instrumento provido.
Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ".
________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202
31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ATRAVÉS DO QUAL O AGRAVANTE SE COMPROMETEU A PRESTAR ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS ASSISTIDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE; O FORNECIMENTO DE CONSULTAS, BEM COMO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS.
1.
Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro da quantia de R$ 105.500,00, para realização cirurgia de TIMPANOMASTOIDECTOMIA, em caráter de urgência, caso o réu não apresente a regulação informada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de efetivação do sequestro.
... ()
32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO DA BENEFICIÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE PREFERÍVEL, DURANTE O TEMPO DA DEMANDA, A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A NATUREZA DO DEVER JURÍDICO IMPOSTO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536, § 1º. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, ADEMAIS (PARCELA ÚNICA DE R$ 50.000,00), QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVO NEM DESPROPORCIONAL. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE, AO MESMO TEMPO EM QUE DEVE SER SUFICIENTE A COMPELIR, DE MANEIRA EFICAZ, A PARTE CONTRÁRIA AO SEU CUMPRIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM FIXADO, TODAVIA, DE FORMA EXÍGUA, E ORA MAJORADO PARA CINCO DIAS. RAZOABILIDADE DA DILAÇÃO DEFERIDA, QUE A UM SÓ TEMPO NÃO COLOCA EM RISCO AOS INTERESSES DA DEMANDANTE E NÃO INDUZ A RÉ AO DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
33 - TJSP IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LIMINAR. MULTA DIÁRIA.
Venda de veículo ocorrida em 2015. Débito de IPVA referente ao exercício de 2021. Lançamento dos débitos tributários que é feito em nome de quem consta como proprietário do bem no registro do DETRAN. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo. Liminar deferida para suspender a exigibilidade das parcelas de IPVA cobradas da parte autora (anterior proprietária) posteriormente à comunicação de venda. Fixação de multa diária no caso de descumprimento. Alegação de que houve um lapso temporal de 145 dias até que a ordem fosse cumprida. Pretensão de reconhecimento e fixação das astreintes na sentença. Impossibilidade de condenação em valor de multa diária na fase de conhecimento. Verificação da multa e do valor devido que devem ser apreciados em incidente próprio de cumprimento, observando-se o regramento dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto.
I. Caso em exame
Insurgência contra decisão pela qual mantida multa cominatória em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer.
II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ciência da executada acerca da multa cominada, além do correspondente valor arbitrado.
III. Razões de decidirInteligência dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Corte (TJSP).
IV. Dispositivo
Recurso desprovido.
Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de numerários e cometimento de crime de desobediência - Insurgência da devedora - Não acolhimento - Devedora que foi intimada diversas vezes para comprovar o cumprimento da obrigação - Recalcitrância demonstrada - Impugnação aos orçamentos apresentados pela autora que não deve ser acolhido - Devedora que teve oportunidade de promover o cumprimento da obrigação de forma espontânea e menos onerosa, mas não o fez - Conduta meramente evasiva - Possibilidade de adoção de medidas alternativas capazes de assegurar o resultado prático equivalente da obrigação de fazer - CPC, art. 536 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
1.
Insurgência do Município de Paulínia contra decisão que fixou prazo de 90 dias para comprovação do cumprimento de obrigação de fazer assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
... ()
39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. PAGAMENTO DIRETO PELA OPERADORA, CONFORME VALOR DE ORÇAMENTO JÁ APRESENTADO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 536. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA JUNTADA DE NOTA FISCAL. 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada para custeio de tratamento de saúde do agravante, diagnosticado com autismo, exigindo previa apresentação de notas fiscais para reembolso 2. Risco de inviabilizar o tratamento devido, tendo em vista a incapacidade financeira do agravante 3. A operadora de saúde deve custear diretamente o tratamento, conforme orçamento apresentado, para garantir o cumprimento da liminar, sob pena de bloqueio do valor orçado 4. Medida a assegurar o resultado pratico da tutela de urgência concedida 5. Recurso provido em parte... ()
40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A decisão determinou o bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento, devido à não autorização do procedimento pela ré, após nove meses da concessão da liminar.
... ()
41 - TJSP Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Recurso da Ré Desprovido e Recurso da Autora Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame
1. Ação de Obrigação de Fazer proposta por Eg1 Agência de Marketing Digital contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando o bloqueio de números no WhatsApp e fornecimento de dados de acesso devido a fraude envolvendo mensagens enviadas a clientes.
II. Questão Em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de fornecimento de dados pela ré, mesmo com alegações de indisponibilidade das contas; (ii) a legitimidade da imposição de multa em ação de produção antecipada de provas; (iii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.
III. Razões De Decidir
3. A ré possui capacidade de fornecer os dados solicitados, conforme Lei do Marco Civil da Internet.
4. A multa é válida para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme CPC, art. 536 e CPC art. 537.
5. Majoração dos honorários advocatícios é devida, pois o valor fixado inicialmente foi considerado irrisório.
IV. Dispositivo e Tese
6. Preliminar rejeitada, recurso da autora provido em parte para majorar os honorários advocatícios e recurso da ré desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecimento de dados é válida e deve ser cumprida. 2. A multa é um mecanismo coercitivo legítimo. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao valor da causa.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, 536, 537, 1.010; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 11, 13, 15; STJ, AgRg no RMS 66.496/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.11.2017
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
43 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Descumprimento de título judicial transitado em julgado. Ação autônoma. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Inobservância que deve ser deduzida em sede de cumprimento de sentença.
O pleito em debate envolve descumprimento de título judicial transitado em julgado e, portanto, correta a determinação de instauração de incidente de cumprimento de sentença. Com efeito, a inobservância do título judicial pode, inclusive, gerar a imposição de penalidades no próprio cumprimento de sentença (CPC, art. 536, § 1º), tais como multa («astreinte), de modo a reforçar a inadequação da via ora eleita. Sentença mantida.
Apelação não provida
44 - TJSP Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da exequente. Desacolhimento. Pretensão de imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na ação de conhecimento. Inviabilidade. Evento já realizado. Impossibilidade de aplicação de multa de forma retroativa, à luz dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Faculdade da exequente de postular a imposição da sanção pecuniária, previamente, em eventual futuro evento organizado pelos executados, com o objetivo de compeli-los a cumprirem o título executivo. Decisão mantida.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimos e transferência bancária. Alegado desconhecimento das operações. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida.
... ()
46 - TST RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES, POR PARTE DO CEREST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia em decidir se o CEREST (Centro de Referência em Saúde ao Trabalhador), órgão de inserção municipal, possui atribuição constitucional e legal para orientar, fiscalizar e punir empresas em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente laborativo. 2. A partir de uma hermenêutica sistemática, da CF/88, em torno da prevenção de acidentes de trabalho e da preservação da higidez do ambiente laboral, conclui-se que os diversos preceitos magnos, todos com o escopo de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, levam ao compartilhamento e atribuição concorrente de todos os entes federados nesse mister, mormente tendo em conta a finalidade preventiva e orientadora (arts. 225, caput; 7º, XXII; 23, II, VI; 198, caput, I, § 1º e § 3º, III) 3. De fato, compete ao Sistema Único de Saúde a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador, e a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, conforme dispõe o art. 200, II e VIII, da CF/88, objetivos constitucionais estes que exibem política de Estado e, não, de governo, obviamente, dentro da diretriz da busca da maior eficácia na aplicação das normas constitucionais. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que determinou ao Banco do Brasil a submissão e a subordinação ao Poder de Polícia do CEREST - DF para a requisição de documentos, informações, além do exercício de fiscalização em suas dependências, decidiu conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 ao conhecimento do recurso de revista. 5. A incidência desses entraves processuais é suficientepara afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de questão controvertida nopresente apelo, com vistas aos reflexos gerais, de que trata o § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. II- ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297. 1. A cominação de astreintes é o instrumento previsto no CPC, art. 536, § 1º, que tem por finalidade impelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão judicial. Trata-se de nítido avanço processual, na medida em que viabiliza a efetivação da tutela jurisdicional prestada. 2. Na hipótese, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao contrário do que alega a recorrente, não emitiu tese explícita a respeito da ausência de descumprimento voluntário da decisão judicial por parte do Banco réu nem tratou de fazer diferenciações acerca da natureza da multa inibitória, ou seja, se ela deve ser considerada coercitiva e acessória e, não, punitiva ou indenizatória, tal como expõe a parte. Ademais, não há qualquer menção no v. acórdão acerca do teor do CPC, art. 537, de modo a que se possa aferir o acerto ou desacerto da sua aplicação ao presente caso, vale dizer, não há tese em torno desse preceito legal. Inquestionável, portanto, a ausência de prequestionamento a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista, por aplicação do óbice da Súmula 297, I. 3. A incidência desse entrave processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de questão controvertida no presente apelo, com vistas reflexos gerais, de que trata § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. III- DANO MORAL COLETIVO. ATOS DE CERCEIO DA FISCALIAÇÃO PELO CEREST. NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 E DO CLT, art. 896, § 7º. 1. Discute-se a possibilidade de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de danos morais coletivos, em decorrência da sua não submissão voluntária ao Poder de Polícia do CEREST, na hipótese fixada a reparação em R$30.000,00. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido, reiteradamente, que o descumprimento de obrigações trabalhistas, que atinge determinado grupo de pessoas (ou pode atingi-lo), por óbvio, extrapola a esfera individual, ensejando dano moral coletivo a ser reparado, eis que atenta também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, como os que envolvem a higidez e segurança do meio ambiente de trabalho. 3. Somado a isso, a sua caracterização dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão deriva do próprio ilícito ou da prática de abuso de poder (obstrução), assim configurado, por exemplo, pelo reiterado descumprimento da legislação trabalhista concernente aos limites da jornada e à concessão dos intervalos previstos em lei, correlatos à preservação da saúde, segurança e higidez física e mental dos trabalhadores, cuja constatação, afinal, foi obstada. 4. No caso em análise, diante das premissas fáticas registradas no v. acórdão regional, em pleno ambiente de pandemia pelo COVID-19, o dano moral coletivo revela-se no comportamento do reclamado, obstruindo a averiguação da higidez do ambiente de trabalho por parte do CEREST, o que, tal como acima dito, não mais comporta dúvida. Mutatis mutandis, o injustificável comportamento do empregador equivale a ato antissindical, obstrutivo de prerrogativas de atuação legítima de órgão público, ao qual se atribuiu a função coadjuvante de proteção a direitos sociais do trabalhador. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o que vem sendo decidido por esta Corte Superior, incidindo, portanto, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 ao conhecimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, segundo a qual a legitimidade para a causa, de acordo com a teoria da asserção, é aferida conforme a afirmação feita na inicial. 2. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 2 - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou tese com repercussão geral no sentido de que: « É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (RE 958252). Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. 2. Todavia, admite-se a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada pelo STF, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, situação que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois desfigurada a própria terceirização, utilizada apenas com o intuito de mascarar o vínculo empregatício do trabalhador. 3. Vale dizer, caso constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em decorrência do labor na atividade-fim da tomadora, mas pela constatação dos requisitos da relação de emprego, como no caso dos autos, em que comprovada a subordinação direta do trabalhador à tomadora, forçoso reconhecer a ilicitude da terceirização. 4. No caso concreto, o TRT manteve a sentença que declarou a ilicitude da terceirização noticiada nos autos e reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. por entender que « foi comprovada a subordinação direta ao tomador. Assim, e partindo-se da presunção de licitude da terceirização, tendo o Reclamante se desincumbido da fraude alegada na petição inicial, deve se reconhecer o vínculo direto de emprego com o tomador dos serviços.. Registrou que «Quanto à pessoalidade, restou incontroverso nos autos a prestação de serviços do Reclamante em prol da segunda Reclamada, tomadora dos serviços. Em relação à subordinação, da análise da prova oral, conclui-se que a Reclamante estava subordinada ao tomador dos serviços. Observe-se que ficou comprovado que a Reclamante laborava, exclusivamente, nas dependências do tomador, realizando trabalho bancário, sob a direção de empregado deste, ainda mais quando não comprovado a existência de propostos da primeira Acionada no local de trabalho. 5. Desse modo, comprovada a fraude na aplicação da legislação trabalhista, em razão da subordinação da reclamante ao reclamado, impõe-se manter o vínculo empregatício entre eles, conforme decidiu a Corte de origem. 6. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido e entender que não ficaram caracterizados os requisitos da relação de emprego que possam desconfigurar o contrato de trabalho, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento obstado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. 7. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência Agravo de instrumento não provido . 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA 1. O TRT, analisando as provas dos autos, deferiu o pedido de enquadramento sindical da reclamante na categoria dos bancários. Registrou que «Reconhecido o vínculo empregatício direto entre a Reclamante e o BANCO SANTANDER, resta patente a aplicação das normas coletivas dos bancários, uma vez que consoante entendimento assente na doutrina e jurisprudência pátrias, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, salvo para os trabalhadores insertos em categoria profissional diferenciada. Ressalte-se que, uma vez reconhecido que as atividades desenvolvidas pela Reclamante eram tipicamente bancárias, a função por ela exercida era de bancária, não havendo como prosperar a alegação de que «a Demandante pertence à categoria profissional diferenciada. Inaplicável, portanto, a Súmula 374/TST.« Destacou que «declarada a ilicitude da terceirização perpetrada e reconhecido o vínculo direto entre a Reclamante e o segunda Reclamado, razão não assiste à parte Acionada quando busca a inaplicabilidade das referidas normas coletivas ao argumento que as mesmas não foram subscritos pelo sindicato da categoria da prestadora de serviços. 3. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST. 4. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. 4 - ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O TRT entendeu que «Correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício da Reclamante com a segunda Reclamada, determinado, por conseguinte, a retificação da CTPS da Autora, cujas determinações procedimentais já estão plenamente delineadas na sentença. Sentença mantida, inclusive quanto à retificação de CTPS. 2. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no CPC, art. 536 tendo em vista seu caráter de astreinte. 3. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que existe declaração de hipossuficiência firmada pela reclamante e o seu advogado possui poderes específicos nos instrumentos de mandato para pronunciá-la em seu nome 2. Com efeito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 463/TST, I, a qual dispõe: «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). g.n. 3. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A Corte Regional concluiu que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pela Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária até 25/03/2015 e IPCA a partir de 26/03/2015 até a data do efetivo adimplemento da obrigação. 2. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso, e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). 3. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Pedido de sequestro preventivo de verbas públicas. Descabimento. CPC, art. 536 se refere à medidas necessárias para a satisfação da obrigação. Pedido fundado em fato futuro e incerto. Mera conjectura. Ausência de inadimplemento atual. Necessidade da medida não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação revisional julgada procedente para determinar ao banco réu a readequação da cobrança de juros em contrato. Cumprimento de sentença anterior, já extinto, em que se estabeleceu a adequação das prestações futuras, com quitação dos valores cobrados a maior, apurados até então. Comprovado pela autora, no entanto, que o banco manteve as cobranças no valor original. Instauração de novo incidente. Exceção de pré-executividade oposta pelo banco, com alegação de coisa julgada ou litispendência, corretamente rejeitada. Inadequação das cobranças ao estabelecido no processo de conhecimento que restou incontroversa. Cumprimento de obrigação de fazer (adequação das parcelas vincendas ao decidido no processo de conhecimento) que deve prosseguir, sob os auspícios dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Ressarcimento de cobrança a maior, contudo, que deve ser condicionado à prova do pagamento excedente efetuado pela autora. Recurso não provido, com observação.... ()
50 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido
