CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. O prazo se inicia com a publicação da decisão. Recurso intempestivo. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Não observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ.

1 - A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão que julgou a Apelação, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e a do protocolo do Recurso Especial. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. Direito fundamental resguardado no art. 208 da CF. Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 29, da Lei . 9.394/96. Aplicação das Súmulas . 63 e 65 do TJSP. Astreintes. Admissibilidade (CPC, art. 536, § 1º.; art. 213, caput, e § 2º. do ECA). Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Imposição de limite. Cabimento. Sentença revista nesse ponto, para incluí-lo. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Ausente prova segura da contratação. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inconformismo que se volta exclusivamente contra a multa diária que lhe foi imposta e à condenação por danos morais. Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 8.000,00). Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no CPC, art. 536. Valor razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido.

5 - TST Discute-se a possibilidade de condenação ao pagamento de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Precedentes. Ademais, inexiste restrição quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC aos entes públicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Transtorno do Espectro Autista. Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médico com inicio imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Tratamento indicado por médica com início imediato. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento pelo método ABA ou qualquer outro, para pacientes diagnosticados em TEA. Precedentes. Multa. CPC, art. 536, § 1º. Necessidade para cumprimento da obrigação. Valor adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Especificação e registro de condomínio. Multa cominatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Suspensão de exigibilidade enquanto não evidenciado comportamento negligente ou inércia injustificada da parte.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador efetivamente aprecia de maneira adequada e suficiente todas as matérias essenciais ao completo julgamento da causa. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE COMPROVADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

De acordo com o §1º do CPC, art. 536, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Assim, as astreintes têm o objetivo de compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, de sorte que sua incidência se dá com o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 2. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput ), referida multa deve ser « suficiente e compatível com a obrigação «, sendo certo que cabe ao magistrado, « de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la « (art. 537, §1º), conforme as peculiaridades do caso. 3. Na hipótese, a Corte de origem assentou que o Ministério Público do Trabalho reconheceu que a reclamada cumpriu as determinações exigidas, ao afirmar que « pelos documentos apresentados tem-se que a empresa, em função da ação civil pública ajuizada, entendeu por bem em proceder à adequação de sua conduta aos termos da lei «, razão pela qual considerou adequado o valor atribuído às astreintes, no importe de R$ 40.000,00. 4. Nesse contexto, à luz do quadro fático delineado no acórdão regional, especialmente diante da premissa de que a reclamada cumpriu as determinações estabelecidas pelo magistrado de origem, considera-se razoável e proporcional o valor arbitrado às astreintes, porquanto se mostrou suficiente para garantir a efetividade do provimento jurisdicional. 5. Diante disso, impõe-se negar provimento ao apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE FGTS. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

Discute-se no caso dos autos a possibilidade de aplicação de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há restrição de aplicação da multa prevista no CPC, art. 536, § 1º aos entes públicos. Também é entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Nos termos do CPC, art. 536, de 1973, os Embargos de Declaração devem ser opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para oposição. Cinco dias. Intempestividade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 536, de 1973, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade verificada.

«1. A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do CPC, art. 536: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536 - Código de Processo Civil/1973. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido no CPC, art. 536, Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536, Código de Processo Civil. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Fax. Intempestividade.

«1. O prazo legal para oposição de embargos declaratórios é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 536, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

27 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 536. CPC/1973.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os aclaratórios protocolizados após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os aclaratórios protocolizados após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Excedido o prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ, é manifesta a intempestividade da apresentação de embargos, deles não se podendo conhecer. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro - 10 dias - , por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição recursal intempestiva. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Não conhecimento.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, obscura ou contraditória. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC/1973, art. 536 e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada de forma física. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido. Petição eletrônica apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de embargos de declaração somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro - 10 dias - , por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro - 10 dias - , por força da regra do art. 188 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536 e no art. 263 do RISTJ. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme dispõem os artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 536: - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE/STJ em 22.4.2015, considerando-se publicado no dia 23.4.2015. O prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536 teve início em 24.4.2015 e expirou em 28.4.2015. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos dia 5.5.2015, após escoado o prazo legal, o que impossibilita o conhecimento dos embargos de declaração da ELETROBRÁS em razão da sua intempestividade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... (Continua)