CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794 - Jurisprudência

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO EMBARGADO. 1.

Versa a hipótese ação de embargos à execução. 2. Sentença que acolheu os embargos e condenou o embargado nas custas do processo e em verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da execução. 3. O executado, nos embargos à execução poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do, VI, do CPC, art. 917, pelo que plenamente cabível a arguição deduzida no bojo da presente ação pelos embargantes quanto à impossibilidade de cobrança de multa administrativa em sede de execução, por não se tratar de título executivo elencado no CPC, art. 794. 3. Correta a sentença guerreada ao reconhecer que as multas objeto da execução, em apenso, por não configurarem despesas ordinárias ou extraordinárias, ou consectários daí decorrentes, não podem ostentar a natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 794, devendo ser a execução extinta. 4. Precedentes desta E. Corte. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. Majorada a verba honorária.¿... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução em que o Banco do Brasil S/A. busca a continuidade da execução de crédito, após sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Andamento do feito suspenso em 20/02/2013 com fundamento no CPC, art. 794, III sem movimentação pelo credor há bem mais de cinco anos. Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sentença de extinção confirmada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 794, I, atual CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravado que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção fundada na quitação integral do débito - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC/2015, art. 502) - Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito, conforme CPC/1973, art. 794, I. A autora apelou alegando divergência nos cálculos apresentados e solicitou a nomeação de perito judicial ou a anulação da sentença para apuração do valor devido. O caso envolve cobrança de expurgos inflacionários de depósitos de cadernetas de poupança relativos ao Plano Verão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria e se há necessidade de nomeação de perito judicial para apuração do quantum devido. III. Razões de Decidir. 3. O contador judicial seguiu o título judicial, e não foi demonstrado qualquer equívoco na apuração do valor devido. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença está correta, não havendo necessidade de novo cálculo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos pela Contadoria conforme título judicial. 2. Desnecessidade de nomeação de perito judicial. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 85, §2º... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Decisão que acolheu a impugnação do executado e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 794, I. Pretensão ao afastamento da Lei 11.960/2009 para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Possibilidade. Discussão que ficou superada com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 810. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão condenatória, e, a partir daí, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC, vedada qualquer cumulação de outros índices, até o efetivo pagamento da dívida, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. ... (Continua)

6 - TJSP Exceção de pré-executividade levantada em execução de título extrajudicial (contribuição condominial) - Alegação de falta de requisitos necessários a caracterizar o título rechaçada - Afastada também a alegação de nulidade da citação, que se deu por carta na ação executiva - Inconformismo da excipiente/executada - Insistência na alegação de que a ata da assembleia apresentada para comprovar o valor da contribuição não caracteriza título com liquidez, certeza e exigibilidade e que a citação sua foi nula porque realizada por carta, o que não seria permitido na ação de execução - Inadmissibilidade das teses - Possibilidade de o ato citatório ser cumprido pela via postal - Novo CPC que não tem a vedação para a hipótese que havia no Código de 1973 - Ação executiva bem instruída com os documentos necessários - Inteligência do CPC, art. 794, X - Precedentes desta Corte confirmando a procedibilidade da execução na hipótese - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo devedor com base no tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação ( CPC/1973, art. 794, I - atual CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção do feito pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria «ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - JUROS LEI 11.960/2009 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.170 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que rejeitou a impugnação de excesso alegado pelo Município, e julgou extinta a obrigação, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do RE 1.317.982, Tema 1.170 STF, DJe 09.01.2024 - Desnecessária a retificação do julgado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -

Juízo de retratação - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 794, I - Retorno dos autos apenas para reexame em face do tema 1037 do E. STF - Ausência de conflito entre a tese e o entendimento do v. acórdão - Desnecessidade de adequação - DECISÃO NÃO RETRATADA... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de benefício. Auxílio-acidente concedido na demanda principal, posteriormente cessado pelo INSS. Processo que se encontra extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade de discussão nesta sede. Questão a ser solucionada em ação autônoma. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com o início do cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição por meio de SISBJUD, que retou negativa e RENAJUD, sendo a última positiva. Decisão que não parecia pedido de realização de hasta pública e determina a expedição de certidão de crédito, bem como a baixa na distribuição e arquivamento do feito. Não se verifica nos autos qualquer intimação do exequente para que se manifeste quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do CPC, art. 517. Soma-se a isso que o decisum também se afastou do determinado pelo Aviso TJ/CGJ 07/2014 quando determina, de imediato, a baixa da distribuição e arquivamento. Registre-se que não há nos autos qualquer exceção legal à penhorabilidade desses bens nos termos do CPC, art. 833. Forçoso reconhecer a possibilidade de satisfazer o débito, a qual deve prevalecer frente à expedição de certidão de crédito, porquanto, o efetivo interesse do credor (CPC, art. 794, caput) e a efetividade do processo, como princípios que regem a lei adjetiva, devem ser observados. Inexistência, ao menos nesse momento processual, de razão para expedição da certidão de crédito, baixa na distribuição e arquivamento do feito. Decisão reformada para determinar o prosseguimento regular do feito, inclusive mediante realização da hasta pública. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC, art. 485, IV DE 1973. SUPOSTO CONFLITO ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A COISA JULGADA PRODUZIDA NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST.

Do exame da argumentação contida na petição inicial da presente ação rescisória, é possível concluir que, efetivamente, o autor pretende o reconhecimento de que a decisão rescindenda, proferida em fase de execução, não observou o comando exequendo formado na fase de conhecimento. Assim, a pretensão rescisória encontra-se obstada pela Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 do TST, que estatui que « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 (inciso IV do CPC/1973, art. 485) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação da CF/88, art. 5º, XXXVI «. Recurso Ordinário conhecido e não provido. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO, 290 E 471, I, DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEDUZIDO NA ORIGEM APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DA COISA JULGADA. CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795. O autor busca, na ação rescisória, desconstituir acórdão proferido em julgamento de agravo de petição, que negou a pretensão de prosseguimento da execução por diferenças não pagas. O pedido foi indeferido pelo juízo da execução, em decisão confirmada pelo acórdão rescindendo, sob o fundamento de que teria sido deduzido após a declaração da extinção da execução no feito primitivo. Logo, ainda que se trate de condenação em obrigação consistente em prestações periódicas, a pretensão esbarra no óbice da coisa julgada promanada da extinção da execução, à luz dos CPC/1973, art. 794 e CPC/1973 art. 795, de modo que não se configuram, no caso, as violações apontadas. Recurso Ordinário não provido. ERRO DE FATO . OBJETO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. FATO INEXISTENTE . Afigura-se irrelevante o fato de o Tribunal Regional do Trabalho ter considerado que a reclamação trabalhista teve como objeto a reintegração do ora autor, para efeitos de indeferimento do pedido de execução complementar. Conquanto inexistente o fato alegado, não se configura a hipótese de erro de fato, apto a rescindir o julgado. Recurso Ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a fraude à execução na alienação de imóvel dos agravados - Doação realizada antes da citação - Ausente o requisito do CPC, art. 794, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RETRATAÇÃO -

Apelação. Ação de Desapropriação. Execução. Acórdão que manteve a sentença que rejeitou a impugnação ofertada pela expropriante, julgando extinta a execução, consoante o disposto no CPC, art. 794, I.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Execução fiscal ajuizada para cobrar taxa judiciária devida pela satisfação de outra execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não cabimento - Fato gerador da taxa judiciária verificado em execução de título extrajudicial proposta com base em contrato de compra e venda de açúcar - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento noticiado nos autos - Sentença de extinção daquela primeira demanda com base no CPC/1973, art. 794, II - Determinação expressa, na sentença, de pagamento da importância certificada pelo cartório a título de custas finais - Ausência de impugnação oportuna por meio da espécie recursal adequada - Interposição de agravo de instrumento contra aquela sentença, corretamente não conhecido - Trânsito em julgado - Impossibilidade de rediscutir, nos autos da execução fiscal, a ordem de recolhimento de custas constante de sentença transitada em julgado proferida em outro feito - Matéria de ordem pública sujeita à preclusão consumativa, uma vez decidida - Inteligência dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 473 e 505 e 507 do CPC/2015 - Pretensão recursal insuscetível de acolhimento quanto à questão de fundo, ademais - Acordo destituído do condão de descaracterizar o fato gerador «satisfação da execução, previsto na redação original da Lei 11.608/2003, art. 4º, III - Precedentes - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial - Lei 10.931/2004 - art. 28. CPC, art. 794, IX. Empréstimo com cobertura do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Garantia complementar que não se confunde com seguro de crédito. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão acertada. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de Cobrança c/c Danos Morais. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em razão de conexão à ação de despejo por falta de pagamento - cumprimento de sentença. Impossibilidade. Demanda anterior já sentenciada. Ausente risco de decisões conflitantes. Inteligência da Súmula 235 do C. STJ. Autor que não optou pela regra do § 2º, do CPC, art. 794. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

19 - TJSP Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Extinção dos autos principais nos termos do CPC, art. 794, II (atual 924, II, do CPC) - Acordo realizado em ação de execução diversa antes da citação da embargada - Reconhecida a carência de ação dos embargos por perda de interesse - Processo que não chegou a ser constituído - Aplicação do CPC, art. 290 - Cabível o cancelamento da distribuição da ação - Condenação ao pagamento das custas iniciais afastada - Recurso provido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da r. sentença que extinguiu a execução, diante da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 794, II - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de saldo remanescente de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Processo que se encontra extinto na forma do CPC, art. 794, I. Recorrente que deveria haver se insurgido no momento e sede oportunos. Impossibilidade de discussão acerca da verba pleiteada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATOS EXECUTIVOS - LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERA.

Descoberta de dois mútuos de dinheiro no curso da ação de execução. Alegação do agravante de que os mútuos foram realizados mediante fraude à execução (CPC, art. 792, IV). Intimação dos interessados (CPC, art. 794, § 4º). Defesa de um deles, instruída com documentos que provam um dos mútuos em 2011, antes da ação de execução. Fraude afastada apenas pelo critério temporal. Anterioridade do mútuo incompatível com a fraude do CPC, art. 792, IV. Outro interessado, no entanto, que recusou a intimação por carta e negligenciou manifestação. Fraude presumida em relação ao interessado omisso. Ineficácia do negócio jurídico de mútuo em relação ao agravante. ... (Continua)

23 - TST RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS (ANÁLISE CONJUNTA). AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O efeito devolutivo em profundidade intrínseco ao recurso ordinário permite a este Colegiado o exame de todas as teses de fato e de direito invocadas perante a Origem, ainda que não tenham sido examinadas, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 1.2. Por tal motivo, descabe, de plano, falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a patente ausência de prejuízo à parte, uma vez que as matérias serão submetidas ao crivo deste Órgão Recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA . 2.1. O instrumento de procuração juntado com a petição inicial trouxe outorga de poderes gerais de foro, mas expressamente limitados ao ajuizamento de reclamação trabalhista. Por consequência, na esteira da OJ 151 da SBDI-2, conclui-se irregular a representação processual. 2.2. De todo modo, considerando que a publicação do acórdão recorrido ocorreu já sob a égide do CPC/2015, o exame do apelo submete-se às normas do novo Código Processual, de modo que possibilitada a regularização em grau recursal, conforme atual redação da Súmula 383/TST, II. 2.3. No caso, o autor atendeu à ordem judicial de regularização da procuração e apresentou novo instrumento, com poderes específicos para ajuizamento desta ação rescisória, de modo que convalidado o curso processual perante a instância originária. Logo, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 3. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA CAUSA . 3.1. Ajuizada a ação e formulado o pedido de gratuidade da justiça ainda sob a égide do CPC/1973, incide a regra processual civil do Lei 1.060/1950, art. 4º, «caput, no sentido de que « A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família «. 3.2. No caso, apresentada a declaração, presume-se a impossibilidade de a autora arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3.3. Ademais, o registro de que a complementação de aposentadoria somada com o benefício oficial auferido pela autora totalizam valor bruto superior a treze mil reais não permite afastar, por si só, a presunção legal. Logo, inexigível o depósito prévio por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, conforme expressa dicção do art. 836, «caput, da CLT. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 4. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO . 4.1. Insurgem-se os réus contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que julgou a ação rescisória procedente, com base no CPC/1973, art. 485, V, por violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 4.2. A pretensão desconstitutiva direciona-se à decisão que declarou extinta a execução, com base no CPC/1973, art. 794, I, por ter a obrigação sido satisfeita pelo devedor. 4.3 . A sentença proferida na fase de conhecimento da ação subjacente deferiu ao reclamante parcelas vencidas, vincendas, bem como a obrigação de implantá-las em folha de pagamento. Na fase de execução, contudo, olvidou-se o Juízo de averiguar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. 4.4 . Pertinente destacar, de início, inexigível o pronunciamento explícito acerca da matéria, na hipótese em que o vício tenha nascido da própria decisão rescindenda, à luz da Súmula 298/TST, V, tal como no caso dos autos, em que extinta a execução quando ainda não comprovado nos autos o cumprimento de todas as obrigações deferidas no título executivo. 4.5 . Ademais, não se trata de reexaminar o conteúdo dos cálculos de liquidação apresentados por perito judicial e homologados pelo Juízo da execução, mas efetivamente de constatar, do exame do iter processual da execução subjacente, que não havia ainda sido comprovada a obrigação de fazer atinente à implantação em folha de pagamento das diferenças deferidas. 4.6 . Nesse aspecto, não incide o óbice da Súmula 410/TST, porquanto o descumprimento dos limites do título executivo pode ser observado dos próprios atos processuais praticados pelo Juízo da execução, ao extinguir a execução sem nem sequer permitir ao exequente a oportunidade de demonstrar que a obrigação expressamente deferida no título executivo ainda não havia sido cumprida pelos executados. 4.7 . Outrossim, o silêncio do exequente quanto ao descumprimento da obrigação de fazer, durante o trâmite da fase de liquidação, não configura hipótese de preclusão a autorizar a extinção prematura da execução, uma vez que constituía dever do Juízo a execução de ofício de todos os comandos do título executivo, na esteira do art. 878, «caput, da CLT, com a redação vigente à época. 4.8 . Por outro lado, como não é possível saber, apenas pelo exame da ação subjacente, se a implantação em folha de pagamento foi, ou não, operacionalizada, a decisão do Tribunal Regional comporta pequeno reparo apenas para adequar o provimento, sem fixar necessariamente a obrigação de que « seja cumprida a determinação constante no título executivo quanto às parcelas vincendas «, mas apenas para que seja oportunizada aos executados a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, com o consequente cálculo de eventual saldo devedor das parcelas vincendas e respectiva multa pelo descumprimento do prazo fixado no título. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

24 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA QUE ESTIPULA PRAZO SUPERIOR AO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA E QUE CONTÉM CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O CPC/2015, art. 794. FALTA DE LIQUIDEZ. INOBSERVÂNCIA DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT.Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica das questões que envolvem controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho, não prospera a pretensão recursal, in casu . Na hipótese, a carta fiança foi apresentada com a interposição do recurso ordinário da reclamada, em abril de 2022. Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019 . Nada obstante, conforme consignado no acórdão regional, a apólice apresentada estipula prazo bem superior ao legal para o pagamento do débito trabalhista, além de conter cláusula de benefício de ordem. Ocorre que, consoante os termos do CLT, art. 899, § 11º, em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16/10/2019, há de se considerar que a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro e, portanto, devem permitir exigibilidade e liquidez imediata, o que não se compatibiliza com a cláusula de benefício de ordem a que alude o CPC/2015, art. 794, cuja incidência desnatura a razão de ser da previsão contida no CLT, art. 899, § 1º. Tal peculiaridade, aliás, tem sido destacada em diversas normatizações para a utilização da fiança bancária, que exigem como requisito para sua aceitação a renúncia ao benefício da ordem instituído pelo Código Civil, como a Portaria PGFN 644, de 1 de abril de 2009 e a Portaria PGF 437, de 31/5/2011. Nesse sentido, há precedente desta Sexta Turma, que corrobora a conclusão do acórdão recorrido, quanto à declaração da deserção do recurso ordinário da reclamada . Acrescente-se que também não socorrem à pretensão da recorrente as previsões expressas no art. 1.007, §2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, visto que, na espécie, não se trata de insuficiência do depósito recursal, mas de total falta de seu recolhimento. Recurso de revista não conhecido .

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Multa de Postura - Exercício de 2008 - Decisão que acolheu embargos de declaração e anulou sentença de extinção (CPC, art. 794, I), por insuficiência dos valores depositados em Juízo - PRECLUSÃO - Quitação do débito reconhecida pela exequente - Questão acerca da insuficiência dos valores depositados que não foi tempestivamente impugnada na execução fiscal - Atualização monetária do débito que deve observar os parâmetros estabelecidos pela instituição depositária - Súmula 179/STJ e Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Extinção do feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II ( CPC/1973, art. 794, I). Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício previdenciário. A sentença julgou procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nova execução de título judicial. Juros e correção monetária. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

29 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Processual civil. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Violação ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º, e CPC/1973, art. 794, I. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Execução de crédito complementar. Prescrição e preclusão consumativa. Inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio-Doença. A sentença de fl. 244 extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, por considerar já satisfeita a obrigação. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo interno da autora. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de sentença, a qual reconheceu a extinção de execução com base no CPC/2015, art. 794, I de 1973, por se tratar de ato jurídico inexistente. Por sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Precatório. Pagamento da parcela incontroversa. Extinção da execução. Descabimento. Crédito não satisfeito. Subsistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Irresignação quanto à incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precatório. Pedido de pagamento de atualização monetária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de erro de cálculo. Critério contido no título judicial transitado em julgado. Impossibilidade de correção. Acórdão fundamentado na análise fática e em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Sentença de extinção da execução. Prazo decadencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de manifestação sobre ponto fundamental do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 154, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

40 - STJ Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 475-M, § 3º, CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu recurso de apelação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o ato impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Falta de recolhimento do preparo. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - origem, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de beneficio previdenciário, com base no CPC/1973, art. 794, I, e CPC/1973, art. 795, em face da satisfação da obrigação. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo, em que não houve fixação de honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Precatório. Pedido de pagamento de atualização monetária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de erro de cálculo. Critério contido no título judicial transitado em julgado. Impossibilidade de correção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/11/2018. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção, ante o pagamento do débito. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Abandono da causa, pelo exequente, após prévia intimação. Extinção. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 933 e CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Incompetência desta corte para exame de suposta ofensa ao texto constitucional. Fundamento do acórdão em consonância com o entendimento desta corte.

«I - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 11.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. 1369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp. 11.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp. 1207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Execução de julgado. Correção dos cálculos realizados pela contadoria do juízo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Ausente. Extinção da execução. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Condenação. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)