CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nova execução de título judicial. Juros e correção monetária. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Impugnação. Acolhimento. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que extinguiu a execução com base no CPC, art. 794, I, de 1973, motivo pelo qual a Corte a quo, entendendo ser inaplicável o princípio da fungibilidade, não conheceu do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Decisão que extinguiu a execução pelo adimplemento. CPC, art. 794, I, de 1973trânsito em julgado. Coisa julgada material. Posterior reabertura sob a alegação de erro material. Impossibilidade.

«1. Verificada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Execução por título judicial. Quitação das prestações relacionadas ao compromisso de compra e venda de bem imóvel. Insurgência. Descabimento. Prova da satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que fixa parâmetros dos cálculos, que não é alvo de recurso, vindo a precluir a matéria. Inexistência de impugnação da ratificação dos cálculos pela contadoria. Prevalência dos cálculos formulados, inexistente afronta ao decidido em acórdão que se impõe. Decisão de extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Extinção. Proposta de acordo pelos executados. Falta de manifestação do exequente por quase dois anos. Período em que os devedores adimpliram regularmente as parcelas nos termos propostos. Boa-fé dos executados e inércia do credor. Cumprimento e extinção do processo executivo. CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.

«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Exercício de 2006. Pagamento total do débito cobrado. CPC, art. 794, I. Comunicação do pedido de extinção do feito executivo pelo próprio exequente. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no CPC, art. 794, II, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial em sede de agravo de instrumento. Proferida sentença extintiva da execução (CPC, art. 794, I, de 1973). Perda de objeto do recurso especial configurada. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento quando proferida superveniente sentença extintiva da execução. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

13 - TJSP Execução fiscal. Notícia de pagamento do débito. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 794, I, 1973. Pedido de reforma da decisão, em razão de erro material quanto à informação de liquidação do débito. Possibilidade, ante a inexistência de pagamento do tributo. Dá-se provimento ao recurso.

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. CPC/1973, art. 794, I. Súm. 83/STJ. Incidência.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. CPC/1973, art. 794, I. Súm. 83/STJ. Incidência.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. CPC/1973, art. 794, I. Súm. 83/STJ. Incidência.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que acolhe parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do feito por satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade. Impossibilidade.

«1. O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução de título judicial com base no CPC/1973, art. 794, Ié a apelação, e não o agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Requerimento da parte, conforme exige a Súmula 240, do STJ. Ausência. Processo em fase de execução. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 794. Extinção afastada. Recurso provido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Plano Bresser. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Quitação da obrigação inexistente. Conta poupança não localizada, porém reconhecida pela instituição financeira. Ausência de apuração de eventual saldo junto ao contador judicial. Necessidade. Sentença anulada. Recurso Provido

20 - TJSP Extinção do processo. Execução. Exibição de documento. Extratos de conta poupança datados de 1987. Busca e apreensão infrutífera. Números da conta e da agência não informados. Elementos mínimos capazes de comprovar a existência da referida conta. Ausência. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

21 - TJSP Transação. Desistência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Informação das partes sobre composição amigável. Acordo homologado na primeira instância, com extinção da execução (CPC, art. 794, I). Desistência da ação. Perda do objeto da pretensão recursal. Desistência homologada. Recurso não conhecido.

22 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Fundamentação no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Renúncia ao crédito exequendo que não restou configurada. Suspensão do processo que se impõe ante a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis. Extinção afastada. Recurso provido.

23 - TJSP SENTENÇA. Extinção do processo. CPC/1973, art. 794, I. Autos de embargos do devedor. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.

24 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de sentença que julgou extinta a execução acidentária movida pelo INSS, com base no CPC/1973, art. 794, I. Inadequação. Inexistência de decisão de natureza interlocutória. Erro grosseiro configurado. Ato impugnável somente mediante recurso de apelação. Recurso não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.

«1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em Embargos à Execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte. ... (Continua)

26 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inércia do exequente. Presunção de renúncia ao crédito. Impossibilidade. Extinção da demanda com base no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito. Necessidade. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção.

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«A extinção da ação executiva com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, quando o devedor satisfaz a obrigação, enseja sua condenação na verba de sucumbência. Inexistência da alegada contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo realizado no curso do feito. Término do prazo para cumprimento do acordo sem manifestação do credor. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Descabimento. Silêncio do credor não enseja a presunção de satisfação da dívida. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

29 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal; a sentença proferida nessas condições, à míngua de apelação, tornaria inoperante a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Decisão terminativa do processo. Recurso cabível. Apelação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial interposto em embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.

«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Parte que deixa transcorrer o prazo fixado para manifestação acerca do cumprimento de acordo homologado. Aplicação do CPC/1973, art. 794, inciso I. Intimação pessoal. Desnecessidade. Análise de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processo civil. Execução.

«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

37 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Alegação de incorreção na implantação do benefício. Pretensão de se adotar índices de reajuste e de correção, acarretando uma mescla de critérios. Inadmissibilidade. Utilização pelo INSS do índice aplicável para o período. Depósito integral. Mantida a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Execução. Extinção do processo, por inexistir saldo remanescente de precatório a favor do credor (CPC, art. 794, I). Inconformismo. Desacolhimento. Não se admite a incidência de juros de mora e a aplicação do IGP-DI no período compreendido entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Satisfeita a obrigação, era mesmo de rigor a extinção da execução. Por maioria, negaram provimento ao recurso.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de acidente do trabalho. Embargos à execução. Discussão acerca do percentual correto dos juros moratórios. Sentença que acolheu parcialmente os embargos. Prosseguimento, todavia, da fase executiva, com o depósito da quantia devida. Concordância tanto do credor quanto do devedor para a extinção da fase executiva. Sentença de extinção com base no CPC/1973, art. 794, I, hoje transitada em julgado. Preclusão lógica. Prática posterior de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Embargos monitórios opostos julgados procedentes. Apelação improvida. Trânsito em julgado. Execução de verbas sucumbenciais pelo embargante. Extinção do processo,CPC/1973, art. 794, I, corretamente reconhecida. Pedido de desarquivamento, três anos após a extinção. Inadmissibilidade. O recurso intentado (agravo de instrumento), não se presta como sucedâneo de ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Extinção do processo. Cobrança de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Execução provisória. Extinção, com fulcro no CPC/1973, art. 794, I. Impossibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de retorno dos autos à Vara de origem, inclusive para exame do levantamento do quanto depositado. Sentença anulada «ex officio, com observação.

43 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário para aquisição de imóvel, com vínculo hipotecário garantido seguro habitacional obrigatório. Embargos à execução. Parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Cobertura por contrato de Seguro Habitacional. Morte do segurado. Pretensão a que o contrato de seguro cubra somente o saldo devedor existe na época do sinistro, não os débitos anteriores. Descabimento. Entendimento de «saldo devedor que compreende a «totalidade do débito do mutuário. Expressão utilizada no contrato «saldo devedor do segurado na data do sinistro que abrange tanto o saldo residual remanescente em seu sentido técnico quanto as prestações não pagas, cujos valores se somam. Quitação reconhecida. Execução extinta. Aplicação do CPC/1973, art. 794, II. Recurso improvido.

44 - TJSP Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Período em que o obreiro fez jus ao auxílio-doença, pelo mesmo fato, sucedido pela aposentadoria por invalidez acidentaria. Cumulação indevida de benefícios. Insurgência contra a extinção da execução. Alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não foi trazida nos autos. Desacolhimento. Inacumulatividade de benefícios tem respaldo legal, tratando-se de questão de ordem pública. Desnecessidade de impulso das partes, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Certeza do crédito, bem como sua exigibilidade e liquidez não evidenciadas. Validade da extinção da execução. CPC/1973, art. 794, II. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Execução fiscal. Levantamento de valor a menor. Manifestação do credor fora do prazo concedido pelo juiz. Extinção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

46 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação entre as partes. Débito parcelado. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Suspensão do feito nos termos do art. 792, do citado diploma, aguardando o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Extinção da execução por força de quitação (CPC, art. 794, I). Alegação de inadimplemento de juros moratórios sobre honorários advocatícios. Juros que incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou sentença de procedência e não antes. Pretensão equivocada. Recurso desprovido.

49 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. CPC/1973, art. 794, inciso I. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Credor que protesta pelo prosseguimento da execução, mas não aponta o saldo remanescente. Sentença de extinção. Juízo ?a quo? que considera satisfeita a obrigação (CPC, art. 794, inciso I). Reforma. Necessidade. Não bastasse a expressa ressalva feita pelo credor no sentido de que existia um saldo remanescente, é assente o entendimento de que ?não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade? (RSTJ 100/103). Sentença reformada. Recurso provido.