CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1012 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Reintegração de Posse. Servidão administrativa. Linha de Transmissão de Energia Elétrica. Terreno ocupado pelo Réu que se situa no Bairro Mutondo, São Gonçalo, alegadamente dentro de área de servidão administrativa. Sentença de parcial procedência, que determinou a reintegração de posse de fração controvertida do imóvel onde reside o Demandado, concedendo à Postulante o direito de desfazimento das construções indevidas, após a reintegração, acolhendo ainda parcialmente o pedido contraposto do Demandado, para condenar a concessionária a pagar pelas benfeitorias e fração inutilizada do imóvel. Recurso de ambos os litigantes. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, inexistindo confirmação ou concessão de tutela. Possuidor que tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe, contudo, demonstrar a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo Réu e a data da sua ocorrência. CPC, art. 560 e CPC art. 561. Concessionária que alega existência de servidão administrativa constituída a partir de declaração de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73. Legislação que, entretanto, foi revogada pelo Decreto s/n de 15 de dezembro de 1991. Ausência de comprovação de imissão na posse ou realização de qualquer construção anteriormente à ocupação do Demandado. Réu que colacionada escritura de compra e venda do imóvel, adquirido em 2005, e comprova regular fornecimento de energia, incompatível com o alegado esbulho. Proximidade de linha de transmissão da concessionária que não serve de fundamento para a reintegração de posse pretendida. Ausência dos requisitos exigidos para a propositura da ação possessória. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Postulante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se reforma, julgando-se improcedente os pedidos autorais. Recurso da Apelante 1 (Postulante) prejudicado no mérito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para atribuir exclusivamente à Demandante as despesas processuais, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor da causa. Apelos conhecidos. Provimento do recurso do Réu. Recurso da Autora prejudicado.

2 - TJSP Tutela cautelar incidental - Pedido de revogação do efeito suspensivo automático do recurso de apelação - Sentença que (i) impôs ao herdeiro que contratou os serviços prestados por WMBDURIGETTO ME. o pagamento referente à perícia realizada, (ii) homologando a proposta de acordo formulada para eventual pagamento dos honorários advocatícios contratuais firmados com o Espólio de Otávio Rocha, referente a ação de arbitramento de honorários advocatícios, processo 0002053-81.2013.8.26.0168 que tramitou pela 2ª Vara Cível de Dracena/SP e (iii) o plano de partilha apresentado - Interposição de agravo de instrumento [n. 2204056-24.2024.8.26.000] no tocante ao ônus pelo pagamento da perícia efetivada, com concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada - Recurso não provido, transitado em julgado em 25/07/24 - Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto e situação de vulnerabilidade dos herdeiros - Ausência dos requisitos do, CPC, art. 1.012, § 1º, para o acolhimento do pedido - Recurso não provido

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos réus, nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. O agravante sustenta que a ação de despejo não se submete ao juízo da recuperação judicial e que o princípio da preservação da empresa não pode prevalecer sobre o direito de propriedade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c pedido de tutela de urgência, multa cominatória e indenização por dano moral - Procedência do pedido - Início do cumprimento provisório da sentença para que o veículo fosse transferido ao nome do réu - Transformação do cumprimento provisório para cumprimento definitivo - Devedor que não oferece impugnação, mas apenas exceção de pré-executividade, rejeitada por decisão contra a qual ele agravou - Medida excepcional que não se presta a discutir toda e qualquer questão - Matéria que, ademais, já foi quase que integralmente apreciada quando do julgamento de apelação interposta pelo devedor, a qual foi improvida - Alegação de falta de trânsito em julgado que não se sustenta, diante do que dispõe o, V do § 1º do CPC, art. 1.012 - Interposição de recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo - Alegação do agravante de impenhorabilidade do valor constrito, por se tratar de salário/comissão - Ausência de prova de que o valor constrito tem natureza alimentar e de que o devedor não é o seu proprietário - Agravante que nem sequer indica qual o valor que recebe por mês em cada conta bloqueada, quanto de cada uma é o montante de seu pró-labore, quanto destina à sua subsistência etc. - Decisão agravada que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo em cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inconformismo das rés executadas, que alegam prejuízos pela falta de efeito suspensivo na apelação e questionam o prazo para desocupação do imóvel, alegando erro induzido e falta de notificação válida. Não acolhimento. Descabida a rediscussão da sentença em plena fase executiva. Pontos pertinentes ao apelo já interposto. Interposição de apelação que não impede, por si, a execução provisória. Recurso dotado apenas de efeito devolutivo, conforme Lei, art. 58, V 8.245/91. Não poderiam as rés se valerem do presente agravo como via transversa para suspensão da execução até o julgamento do apelo. Efeito suspensivo ope judicis à apelação cuja postulação ocorre nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provid

8 - TJSP Preliminar de efeito suspensivo. Caso que não se encaixa nas hipóteses do CPC, art. 1.012. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Programa «UNIESP Paga". Negativação realizada pelo Banco do Brasil em decorrência da ausência de pagamento do FIES pela instituição de ensino. Dívida renegociada e quitada pela instituição de ensino. Perda de objeto em relação ao Banco do Brasil S/A. Instituição de ensino condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Autora condenada ao pagamento dos honorários do causídico do Banco do Brasil S/A. Sentença de procedência em relação à corré UNIESP S/A. Sentença de extinção o processo sem resolução do mérito em relação ao corréu Banco do Brasil S/A. Irresignação da instituição de ensino e da autora. PRELIMINARES. Recursos recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo por não se enquadrarem dentre as hipóteses elencadas no CPC, art. 1.012, § 1º. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Teoria da asserção. O Banco do Brasil S/A. na condição de agente financeiro, é responsável pela suspensão da cobrança, inexigibilidade do débito bem como a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Afastada alegação de falta de interesse de agir da autora por ausência de pretensão resistida. Teoria da asserção. Impugnação à gratuidade de justiça afastada. Cabe à parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado. MÉRITO. Incontroversa a adesão ao programa «UNIESP Paga, bem como o preenchimento dos requisitos pela autora. Suspensão dos pagamentos durante a pandemia. Obrigação da instituição de ensino de realizar o pagamento integral do financiamento. Descumprimento da obrigação pela UNIESP que redundou na inserção de débito no cadastro da autora em entidade de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não configurando enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara. Honorários do causídico do Banco do Brasil S/A. Na ocorrência de perda do objeto, os honorários devem ser pagos por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, § 10). Honorários do patrono da autora. Correto o arbitramento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA A CAUÇÃO. CPC, art. 525, § 10. RECURSO DESPROVIDO.

Execução provisória de tutela antecipada, com impugnação pela executada/agravada rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão em terminal de autoatendimento. Posterior realização de compras nas funções crédito e débito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Provimento parcial.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, mantendo os efeitos da sentença de primeiro grau. A parte recorrente alega, entre outros pontos, erro no cálculo de sua renda, insuficiência para seu sustento, e necessidade de manutenção do plano de saúde em razão de sua condição de saúde e idade avançada. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Incidente que foi iniciado antes da apreciação do pedido de excepcional efeito suspensivo em apelação oposta contra sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Questões objeto da apelação que não podem ser conhecidas. Recurso que, em regra, quanto ao despejo, possui apenas efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 58, V, da Lei 8.245/1991 e 1.012, § 1º, do CPC. Executados que alegam existência de tratativas para pagamento do débito e novação da dívida. Despejo que configura periculum in mora reverso. Circunstâncias extraordinárias capazes de justificar a atribuição de efeito suspensivo. Observância do CPC, art. 1.012, § 4º. Apelação que ainda não foi processada, o que não pode prejudicar a parte. Necessária suspensão do incidente. Quanto à cobrança, o recurso é recebido, automaticamente, no seu duplo efeito, por se tratar de capítulo diverso do desejo. Aplicabilidade do CPC, art. 1.012, caput. Precedentes desta Corte. Incidente extinto, em parte. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo que o TOI não goza de presunção de legitimidade, declarando a nulidade do débito e condenando a requerida a restituir à autora de forma simples. Apelo de ambas as partes. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. A ausência de prova concreta da adulteração do medidor e a falta de comunicação ao consumidor sobre a inspeção tornam a dívida inexigível. O TOI, produzido unilateralmente, não é suficiente para comprovar a irregularidade sem contraditório. A cobrança indevida gera direito à indenização por danos morais. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada em parte. Fixação de honorários. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que negou o afastamento do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Descabimento. Apelação, como regra, é dotada de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Hipótese dos autos não se amolda às exceções previstas no §1º do referido dispositivo. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal - MÉRITO - Penhora de imóvel - Embargos de terceiro opostos pelo embargante julgados improcedentes - Apelante que visa a desconstituição da constrição ao argumento de que é possuidor de boa-fé - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstra que apesar da penhora ter sido averbada em 31/03/2021, o apelante já tinha ciência desde a aquisição do imóvel em 03/05/2014, mediante compromisso de compra e venda não registrado, que já constava na matrícula do imóvel averbação judicial de 18/07/2012, de fraude à execução declarada em 23/05/2011, nos autos de ação trabalhista - Boa-fé não caracterizada - Incidência da Súmula 375/STJ e do Incidente de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ - Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Contrato de abertura de crédito rural - Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. ... (Continua)

19 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESALIJO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUI NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE CERCA DE TRINTA CABEÇAS DE GADO E AINDA LAVOURA DE MILHO ATUALMENTE EM CULTIVO NO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO (CPC, art. 1.012, § 4º). INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação determinada em ação de despejo por falta de pagamento. Sentenciamento do feito em primeiro grau de jurisdição sem exame de mérito. Apelação sem efeito suspensivo. Art. 1.012, III do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. Efeito suspensivo a ser requerido em sede de apelação. §3º do CPC, art. 1.012. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão. Obrigação de fazer. Reativação de conta de usuário em rede social «Instagram". ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Ação cominatória destinada ao fornecimento de bomba de infusão de insulina [Sistema MiniMed 780G], bem como da medicação e dos insumos correlatos - Improcedência em juízo de primeiro grau - Diabetes Mellitus Tipo 1 e Retinopatia Proliferativa Grave - Método terapêutico que prescinde de supervisão direta por profissional habilitado em saúde - Uso domiciliar caracterizado - Sistema que é instalado no usuário por equipe disponibilizada pela própria fabricante, seguida de autoadministração pelo utilizador - Legitimidade da recusa do fornecimento - Hipótese que não esbarrou na exceção reservada aos casos de neoplasia maligna ou quadro oncológico - Inteligência dos arts. 10, V, e 12, I, «c e II, «g, da Lei 9.656/1998 - Precedente do STJ - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º, para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito referente ao TOI 791700212 e anulando a cobrança. Apelo da concessionária ré, que alega a irregularidade no medidor de energia. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Consumo de energia com valores compatíveis todos os meses, sem grandes variações de kWh. Apelante que não juntou aos autos o histórico de consumo posterior à suposta regularização do relógio medidor, o que impossibilita a verificação da alegada fraude. TOI insuficiente a comprovar a regularidade da cobrança. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença que fixou obrigação de fazer. R. decisão agravada que majorou a multa cominatória diária inicialmente arbitrada. Executada que defende a inexigibilidade da obrigação, mercê da ausência de trânsito em julgado. Título judicial passível de execução provisória (CPC, art. 1.012, V). Resistência ao cumprimento da obrigação de fazer que não se justifica. Hipótese em que é tecnicamente admissível a majoração da multa cominatória para compelir à agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 537, § 1º). Decisão agravada que não merece reparo. Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra banco réu, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença não impôs custas processuais ou honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de quantia. Insurgência do exequente. Impossibilidade. Recurso de apelação interposto pela executada que está pendente de julgamento. Caso que não se subsume a qualquer uma das hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do Banco Crefisa - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora, que expressamente infirmou a validade das contratações e a autorização para os descontos, ante o golpe sofrido através de contato telefônico por terceiro se passando de preposto do INSS para confirmar os dados cadastrais - Contratos eletrônicos - Suposta assinatura digital mediante «selfie e demais dados cadastrais incompatíveis, insuficientes para conferir autenticidade ao documento, tampouco evidenciar a manifestação de vontade da autora em celebrar o negócio jurídico - Regularidade da contratação e aquiescência da autora não comprovadas - Ônus que incumbia ao Banco réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Descontos indevidos - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos, dever de restituição dos valores à autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento de valores deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - Determinação que constou da r. sentença - Falta de interesse recursal do Banco apelante quanto a tal ponto - DANO MORAL configurado - Descontos em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 8.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios (de forma solidária com o Banco corréu «Facta) - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Honorária Recursal - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença para execução de honorários sucumbenciais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impedimento para prosseguimento da execução. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS.

Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do CPC, art. 1.012; ... (Continua)

33 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Empréstimo - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso do Banco autor - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Os embargos de declaração opostos contra a sentença e rejeitados pelo Juízo de origem, interrompem o prazo para a interposição do recurso de apelação (art. 1026, caput, CPC) e ainda que tenham eventual caráter protelatório acarreta a aplicação de multa (art. 1026, §§2º e 3º, CPC) - Apelo interposto tempestivamente - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - Análise despicienda, eis que as hipóteses para tanto decorrem de lei e não da discricionariedade do julgador (CPC, art. 1.012). Ademais, o pedido está prejudicado em decorrência da apreciação meritória recursal. MÉRITO - Instituição financeira apelante que sustenta que o negócio jurídico tinha como finalidade a renegociação/quitação de contratos anteriores e alega violação à boa-fé contratual pela conduta do apelado de ter transferido o numerário do empréstimo para conta bancária de titularidade dele em instituição financeira diversa - Não acolhimento - Não consta do ajuste formal entre as partes nenhuma previsão e/ou condição expressa de destinação do crédito do empréstimo contratado para renegociação/quitação do saldo devedor de contratos em aberto, notadamente a especificação dos contratos supostamente renegociados, o montante destinado para quitação deles e nem o saldo remanescente a ser creditado na conta bancária especificada - As características e condições da cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro sub judice estabelecem a liberação do numerário e o pagamento parcelado, com descrição dos encargos contratuais e prevê em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento das prestações, a incidência de encargos moratórios e o vencimento antecipado da dívida, não acarretando a rescisão contratual postulada - Conteúdo de áudios e transcrições de conversas via whatsapp entre o gerente do Banco apelante com o réu revelam apenas oferta de crédito atrativa para a resolução dos problemas financeiros da parte, sem especificação da modalidade e condições do contrato - Ausência de violação à boa-fé objetiva pelo réu (art. 422 do C.C.) - Apelado que apenas pautou-se na transparência e informações das cláusulas constantes no negócio pactuado com o Banco recorrente - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. ... (Continua)

37 - TJSP REGRESSIVA.

Efeito suspensivo ope legis. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Inépcia e cerceamento de defesa aqui não identificados. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução. Levantamento regular. Art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Pedido de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Questão que não foi abordada na decisão recorrida e deve ser realizada pelos meios adequados. Recurso não provido na parte conhecida.

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA. PROVAS INCONSISTENTES. CULPA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES.

Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS.

Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do CPC, art. 1.012; ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. CPC, art. 1.012, § 4º. Ausência de relevância da fundamentação e de probabilidade do direito. Modificação das premissas adotadas pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via do especial, ante o Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura contida em contrato físico. Ausência de perícia tecnológica em relação aos contratos eletrônicos. Validade de contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento (tta), com utilização de cartão e senha. Ausência de dano moral. Provimento parcial aos recursos do banrisul e do banco pan. Provimento ao recurso do banco do brasil.

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Incidência do CDC - Tarifa de avaliação do bem cujo serviço correlato restou demonstrado - Tarifa de registro de contrato cuja cobrança não foi abusiva, porquanto demonstrada a anotação do gravame no documento do veículo - Seguro prestamista - Não demonstrada a facultatividade da contratação do seguro, tampouco a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Restituição do valore do seguro na forma simples, pois não verificada violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes desprovido... (Continua)

46 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a prova oral e perícia simplificada. Preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não havendo que se falar em inépcia. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DOCENTE I 30H DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO.

Considerando que o pedido de concessão de tutela evidência foi indeferido pelo juízo de primeira instância, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no CPC, art. 1.012, caput. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, admitindo o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Incabível o cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Interposto recurso de apelação. Pendente de julgamento, posto que dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Ausentes os pressupostos processuais para início do cumprimento de sentença, ainda que provisório. Extinção. Honorários sucumbenciais. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO