Lei 7.492/1986, art. 22 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. « operação farol da colina «. Desdobramento do caso banestado. Decreto 3.810/2001. Pedido de assistência jurídica mútua. Mlat. Ilicitude probatória. Alegada falta de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário no país de origem, de tradução e de consularização. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova devidamente motivado. CPP, art. 155. Exame grafotécnico. Contraditório diferido. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Consequências negativas. Evasão de valores elevados. Motivação idônea. Fração máxima decorrente do CP, art. 71. Número de infrações.

1 - Sobre a tese de ilicitude probatória consubstanciada na ausência de autorização do Poder Judiciário Estadunidense para quebra do sigilo bancário, bem como na falta de tradução e de consularização da documentação utilizada como prova, verifica-se que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, visto que o dispositivo invocado (CPP, art. 157) não contém comando normativo suficiente para embasar a tese recursal e reformar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual mister é a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7492/1986, art. 22, parágrafo único. Intimação pessoal da sentença condenatória. Pretensão prejudicada. Recurso não provido.

1 - O objeto do presente recurso refere-se ao pleito de restabelecimento do prazo para interposição do recurso de apelação, uma vez que o agravante, supostamente, não teria sido intimado pessoalmente da sentença condenatória.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, c/c 14, II, do CP pleito de superação da Súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Investigação criminal. Competência para processamento do feito. Justiça Federal. Crimes conexos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. Art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86. Nulidades. Súmula 284/STF. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo". Abolitio criminis. Inexistência. CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto às nulidades (ausência de leitura da denúncia e indisponibilidade da mídia do interrogatório) não foi indicado, nas razões do recurso especial, qual dispositivo de Lei infraconstitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, impossibilitando a adequada compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lava gem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaraç ão. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 7.492/1986, art. 22. Atipicidade. Dólar-cabo invertido. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 9.613/1996, art. 1º, caput e § 1º, I. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Teses defensivas não debatidas perante o tribunal de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Ocorrência de bis in idem. Reprimenda inicial reduzida. Afastamento da causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não verificado. Recurso parcialmente provido.

1 - No tocante às alegações referentes à impossibilidade de condenação pelo crime de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente organização criminosa, em razão de os fatos serem anteriores à Lei 12850/2013 e em razão da atipicidade ou prescrição do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, tem-se que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente a respeito de tais teses, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação lama asfáltica. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Suposto crime contra o sistema financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Inquérito policial. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Condenação. Revisão. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial não realizado.

1 - O pleito absolutório manifestado no recurso especial não pode ser conhecido, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em RHC. Condenação pelos crimes tipificados nos CP, art. 288 e CP art. 334, Lei 7.492/86, art. 22, e art. 1º, V, VI e VII, Lei 9.613/98. Mandado de prisão expedido em 2013. Decreto mantido na sentença. Réu foragido. Contemporaneidade verificada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade.

1 - Nos dizeres da denúncia, os acusados administradores da empresa áurea. Refeições e alimentos L toa. (CNPJ.. 72.734.973/0001-65) efetuaram, «no período compreendido entre 24/11/2005 a 3/3/2006, remessas ao exterior de usd 12.211.000.00 (doze milhões. Duzentos e onze mil dólares), como pagamento de importações, sem que tenha sido comprovado ou ingresso das correspondentes mercadorias no país, ou o retorno das divisas. ... (Continua)

15 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41, salvo quanto a uma das imputações de evasão de divisas, descrevendo os fatos atribuídos aos acusados e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo do tipo demanda o exame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da denúncia. Não se acham presentes, de plano, quaisquer das hipóteses que acarretam a rejeição dela (CPP, art. 395). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, primeira e segunda partes. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 80. Súmula 284/STF. Nulidade pela não apresentação de razões de apelação insubsistente. Dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática. Parecer do Ministério Público. Nulidade. Inexistente. Pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Inexistente. Penas-bases. Culpabilidade, consequências e circunstâncias dos delitos. Fundamentação idônea. Bis in idem. Vícios não verificados. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Operação de câmbio ilegítima. Pessoa física. Multa administrativa. Competência do banco central. Possibilidade.

1 - Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por Sérgio Wainberg na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada em processo administrativo. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Lavagem de dinheiro e crimes da Lei 7.492/1986. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto e falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Operação desautorizada de instituição financeira. Evasão de divisas. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade mantida. Consequências para o delito da Lei 7.492/1986, art. 16. Prejudicada a análise. Circunstâncias e consequências para evasão de divisas. Montante evadido. Países destinatários. 2) violação ao CP, art. 70. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta da Lei 7.492/1986, art. 16, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Operação desautorizada de instituição financeira. Evasão de divisas. 1) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade mantida. Consequências para o delito da Lei 7.492/1986, art. 16. Fatos prescritos. Circunstâncias e consequências para evasão de divisas. Montante evadido. Países destinatários. 2) violação ao CP, art. 62, I. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fração benéfica ao agravante. 4) agravo regimental parcialmente provido para decotar consequências do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, inclusive para corréus, consoante CPP, art. 580.

1 - A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta da Lei 7.492/1986, art. 16, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de evasão de divisas. Transitada em julgado. Tese de abolitio criminis em relação ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior. Norma penal em branco. Resolução 4841/2020 do cmn. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação do CP, art. 59. Negativação da culpabilidade. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

25 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegação de omissão e contradição no julgado. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. CPP, art. 386, III e IV. Negativa de vigência. Não ocorrência. Denúncia. Inépcia. Não caracterização. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Norma penal em branco. Desnecessidade de complementação. Normativo do Bacen. Violação da ampla defesa. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequências. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão do tribunal de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o STF tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Sentença proferida. Preclusão. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte e do STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Evasão de divisas e receptação. Investigação na qual, ao menos até o presente momento, não se descreveu o crime tipificado na Lei 7.492/86, art. 22. Ausência de conduta praticada contra bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/86, art. 22, pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior. Em outras palavras, a norma penal prevê como criminosa a conduta de evadir moedas ou divisas. ... (Continua)

30 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Denúncia. Circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Manutenção de depósitos não declarados no exterior (da Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único,). Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, desproveu. Conforme o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Resolução CMN 4.481/2020. Inviável. Inovação recursal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. RIS, art. 159, IVTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. «operação dólar-cabo. Sistema de compensação. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Norma penal que não necessita de complementação. Inépcia da denúncia. Tese superada pela prolação de sentença penal condenatória. Condenação devidamente lastreada em provas colhidas nas fases inquisitiva e judicial. Penas devidamente fixadas. Ausência de desproporcionalidade. Pena pecuniária. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou expressamente acerca de toda matéria controvertida trazida à apreciação desta Corte Superior. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Pedidos e decisões que deferiram as quebras. Pleito defensivo de acesso. Fase de diligências. Indeferimento. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente.

1 - A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual penal. Operação ouro verde. Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Apelação ministerial. Majoração das penas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de pedido de aplicação do critério do termo médio ou de majoração em patamar estipulado. Preceito secundário. Previsão cumulativa da pena de multa com a privativa de liberdade. Pedido de majoração da pena-base. Abrangência das duas modalidades sancionatórias previstas no tipo penal. Pedido específico. Desnecessidade. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Consequências e continuidade. Inexistência. Lei 7.492/1986, art. 16. Confissão parcial. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação devida. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade, tão-somente quanto ao delito da Lei 7.492/1986, art. 16.

1 - Em nenhum momento o Parquet, em sua apelação, requereu que a fixação das penas-bases observasse o critério do termo médio. O que o órgão acusatório defendeu, a título de argumentação, foi que, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pela proporcionalidade, as penas-bases de ambos os delitos deveriam ser exasperadas até ficarem em patamar próximo ao termo médio, o que é diferente de pedir que fosse aplicado o referido critério. Tampouco o apelo ministerial delimitou qual o quantum de aumento era postulado. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão recorrido, por não ter observado o critério do termo médio na fixação das penas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação hércules. Violação da Lei 7.492/1986, art. 22. Incompetência. Fundamentação deficiente. Ausência de pertinência temática do dispositivo tido como violado. Absolvição (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Prazo prescricional que não transcorreu entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986. Alegação de atipicidade da conduta. Operações dólar-cabo. Sistema de compensação. Operação de câmbio não autorizada. Tipificação. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - No caso, o Tribunal Regional, em observância aos pormenores da situação concreta, entendeu que incide nas penas da Lei 7.492/1986, art. 22 aquele que efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do País, independentemente do valor, não havendo falar que o tipo penal necessita de complementação por regulamentação do órgão federal competente, o que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, porque não apontados especificamente os dispositivos tidos por violados, inclusive quanto à suposta ofensa ao princípio non reformatio in pejus e ao princípio da proporcionalidade, e diante do imprescindível revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para a análise das questões suscitadas. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. 1519834, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 69, I. Inocorrência. 2.1) prorrogação de competência. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22. Valores remetidos ao exterior e não declarados oportunamente. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. 1519834, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Carta rogatória. Ausência de expedição. Mlat. Nulidade da prova. CPP, art. 563. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar as teses da defesa relativas à ilegalidade na obtenção e uso de provas por meio do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, disciplinado no Decreto 3.810/2001, decidiu em consonância com entendimento desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Análise de ofício de suposto constrangimento ilegal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de equalizar a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, regra geral, não conhece do mandamus, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Não se conheceu do writ, todavia, analisou-se, de ofício, as alegações trazidas pelo ora agravante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação à pena de 13 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Pressuposto ausente. Agravo desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CP, art. 1º e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Denúncia que imputa fato típico. 3) violação ao CPP, art. 395, III. Ausência de justa causa que não se confunde com hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). 3.1) óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em pedido de extinção da punibilidade no recurso especial. Regime especial de regularização cambial e tributária. Lei 13.254/2016. Peticionante que, à época da edição da lei, já havia sido condenado pela prática do crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. Impossibilidade de adesão ao programa. Vedação legal. Indícios de declaração falsa perante a autoridade fazendária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja sido deferida administrativamente, a adesão do Agravante ao Regime Especial previsto na Lei 13.254/2016 é manifestamente ilícita, pois concedida em literal violação ao requisito exigido pela Lei 13.254/2016, art. 1º, § 5º, II, do referido diploma normativo. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe, os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.

«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... (Continua)