Lei 8.245/1991, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção pleiteando o despejo e cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelação da parte autora-reconvinda. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença em razão da ausência de litisconsorte necessário. Questão suscitada somente após a prolação da r. sentença. Inadmissibilidade. Proibição da nulidade de algibeira. Elementos constantes nos autos não têm o condão de demonstrar que o locador tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença. Indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa do locador. Ajuste contratual neste sentido. Cláusula de renúncia à retenção das benfeitorias. Disposição válida e eficaz. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35, de modo que a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção em razão do inadimplemento dos aluguéis era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que se limitou à rescisão da locação e decreto do despejo por denúncia vazia. Ausência de nulidade ou de infringência aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Partes que celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel 457. Nítida confusão entre as personalidades jurídicas e o réu. Diversas correspondências pela qual o réu negocia com os locadores o parcelamento do IPTU, reajuste dos valores dos aluguéis e direito de preferência relativo aos três imóveis. Réu que alega não ser sócio da empresa Royal Suprimentos mas que tem acesso a todos os comprovantes bancários emitidos pela pessoa jurídica, fichas de empregados e relatórios de adequações. Comprovantes de pagamentos dos aluguéis que corroboram a tese de que os três imóveis integravam uma única relação locatícia. Análise de eventual nulidade da notificação premonitória que é inócua em razão do tempo transcorrido e da suspensão da liminar do despejo. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO. ACESSÃO. RENÚNCIA.

Locatários que pretendem o ressarcimento dos gastos que tiveram com uma construção de alvenaria, bem como o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Improcedência. Contrato a prever expressamente que toda e qualquer obra dependeria de autorização escrita do locador, sem que os locatários tivessem direito à indenização. Previsão válida, conforme aplicação analógica da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súm. 335 do STJ, Corte, aliás, a não considerar nula a cláusula em que se renuncia ao direito de indenização nas hipóteses de acessão em terreno locado. Autores que, de resto, não comprovaram a anuência do réu, tácita ou expressa, para a realização da obra. Polo passivo a sustentar, ainda, que a construção lhe trouxe prejuízos. Inexistência de má-fé na sua conduta. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de realização de benfeitorias úteis. Troca de piso e de telhado destinada ao desenvolvimento da atividade empresarial. Inexistência de prova de autorização da locadora. Indenização indevida. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Instalação de equipamentos. Desconto do preço que dependia do pagamento do débito. Condição não cumprida. Impossibilidade de se exigir o abatimento. Responsabilidade do fiador que subsiste até a efetiva entrega das chaves. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39.  Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contratuais - Sentença de procedência - Apelo da locatária - Justiça gratuita concedida, com seus inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) - Impossibilidade de recolhimento de custas de preparo demonstrada pela via documental - Inépcia da petição inicial por incongruência entre petição inicial e planilha de cálculo - Rejeição - Emenda e esclarecimentos posteriores que conferiram à locatária condições plenas para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Indenização por benfeitorias excluída por ajuste de vontade contido no instrumento contratual - Permissivo da Lei 8.245/91, art. 35 - Inexistência de benfeitorias voluptuárias - Consentimento da locadora à realização das benfeitorias não demonstrado nos autos pela locatária - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo réu. Controvérsia sobre o direito de o locatário, ora autor, ser indenizado pelo custeio do reparo realizado no telhado da varanda do imóvel objeto da locação. Recibo que instrui a petição inicial revela que o telhado da varanda do imóvel objeto da locação estava cedendo, o que permite inferir que o reparo nele realizado teve a finalidade de evitar que a aludida edificação se deteriorasse, ensejando a classificação do aludido reparo como benfeitoria necessária, consoante inteligência do § 3º do CCB, art. 96. Locatário, ora autor, tem o direito de ser indenizado no importe equivalente ao valor desembolsado no custeio do reparo do telhado da varanda do imóvel objeto da locação, qual seja, R$ 2.100,00, haja vista que as benfeitorias necessárias, em regra, são indenizáveis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35, e a renúncia à indenização por benfeitorias manifestada pelo locatário não abrange as benfeitorias necessárias, conforme a cláusula VII do contrato de locação. Condenação do locador, ora réu, ao pagamento de indenização em favor do locatário, ora autor, no importe de R$ 2.100,00, era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de revisão e rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Reconvenção.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgada procedente, com condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$20.559,41; insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

9 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de imóvel comercial. Locatários que reclamam o pagamento de indenização pelas benfeitorias erigidas para o desenvolvimento de atividade empresarial no local, além de indenização por danos morais e restituição do valor pago a título de caução, ante a não obtenção de licenças administrativas necessárias. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores locatários, que insistem no acolhimento do pedido inicial. EXAME: despesas com a regularização da atividade empresarial no imóvel locado que são de interesse e responsabilidade do locatário, salvo expressa disposição contratual contrária, ausente no caso. Rescisão contratual antecipada pleiteada pelos locatários. Cláusula contratual de renúncia a benfeitorias que exclui o direito à indenização no tocante. Validade dessa cláusula, conforme Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335 do C. STJ. Ausência de assinatura dos locadores na minuta de distrato, que afasta a pretendida exclusão da multa contratual e da restituição da caução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. PERÍCIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. 1-

Decisão saneadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção apresentada pelos agravantes. Falta de interesse processual. Determinação de realização de perícia para apuração dos fatos controvertidos. 2- Benfeitorias. Indenização advogada pelos locatários, ora agravantes. Descabimento. Renúncia estabelecida no contrato de locação entabulado entre as partes. Intelecção das regras da Lei 8.245/1991, art. 35 e do enunciado da Súmula 335/STJ. 3- Obras realizadas e sustentadas pelos agravantes não constituem exceção capaz de gerar o dever de ressarcimento pela locadora, ora agravada. 4- Realização de perícia técnica que se mostrou indispensável no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatícios apenas nos casos de purgação de mora, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d - Honorários sucumbenciais que decorrem de lei, não estando vinculados à vontade das partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Inadimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 1. Ilegitimidade passiva dos garantidores afastada. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Substituição do proprietário do imóvel por sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, composta e representada pelo próprio locador, que não configura aditamento à relação jurídica, uma vez que se manteve regulada pelos termos inicialmente contratadas. Novação não configurada. Precedentes. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Lei 8.245/91, art. 39. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Benfeitorias. Dever de pagamento. Ausência de cláusula de renúncia expressa. Entendimento do tribunal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC/2015, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC/2015, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na Lei 8.245/1991, art. 59 os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371 e Lei 8.245/1991, art. 35. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 654. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso excepcional exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a decretação do despejo e a condenação do réu ao pagamento de débitos locatícios em aberto a partir de novembro/2021 - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu (locatário) - Irresignação recursal restrita ao montante da compensação da dívida sub judice com a indenização por benfeitorias - Contrato que previa o abono somente de R$ 40.000,00 sobre o valor dos locativos (R$ 1.000,00 a cada mês), pelas reformas especificamente descritas a serem realizadas pelo locatário, que afirma ter gasto valor excedente por outras obras não especificadas previamente - Pretensão de compensação do débito de locativos com o gasto excedente - Descabimento - Cláusula contratual que condicionava o ressarcimento de todas as demais benfeitorias à anuência expressa dos locadores - Plena validade da disposição, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e da súmula 335 do STJ - Ausência de prova da concordância dos autores com os reparos descritos na peça defensiva, não previstos no contrato - Mensagens trocadas entre as partes que não evidenciam o assentimento com as obras, senão indicam que os locadores ainda esperavam conhecer o custo estimado ou as intervenções necessárias, antes de aprovarem a reforma - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão. Impossibilidade da reunião dos processos. Indenização de benfeitoria. Reconvenção. Desnecessidade. Lei 8.245/1991, art. 35. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de retenção por acessão e aquisição de propriedade.incidente de falsidade documental. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão do direito de pleitear em embargos de retenção o direito de aquisição do imóvel por acessão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - TJRS Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. ... (Continua)

22 - TJSP Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida.

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação despejo c/c cobrança de aluguéis, multa contratual e demais encargos da locação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. Inviabilidade de se modificar, sem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o entendimento das instâncias ordinárias acerca da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na lei 8.245/91. Instâncias ordinárias que consignaram a existência de indicação expressa acerca do número de aluguéis cobrados e do valor total do débito, com a respectiva memória de cálculo discriminando o quantum devido e não tendo os recorrentes demonstrado a ocorrência de quaisquer erros ou abusos no cálculo apresentado pelo autor. Pretensão que demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, circunstância vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Validade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Ré que não demonstra os fatos obstativos do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

26 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

27 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Escola. Cobrança c.c. reparação de danos. Benfeitorias. Renúncia expressa a tal direito. Existência de respaldo na ressalva do Lei 8245/1991, art. 35. Não recolhimento do Imposto de Renda. Desrespeito a cláusula contratual expressa. Correta a fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação. Danos decorrente da atividade exercida pela locatária. Dever de indenizá-los evidenciado. Juros moratórios referente à condenação. Contagem inicial da data da citação. CCB, art. 405. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Existência de cláusula de renúncia expressa. Incidência do Lei 8245/1991, art. 35. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Locação. Bem imóvel. Cobrança. Pagamento de dívida se prova com a apresentação do recibo. Arts. 319, 320 e 321 do Código Civil. Renúncia expressa ao direito de indenização por benfeitorias, mesmo que necessárias, encontra respaldo na ressalva do Lei 8.245/1991, art. 35. Abusividade da multa compensatória fixada em seis locativos, devendo ser reduzida para o valor correspondente a três aluguéis, limite máximo e usual no mercado locatício. Multa compensatória que deve ser proporcional ao tempo cumprido do contrato. Parcial procedência do pedido formulado na inicial configura a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido para estes fins.

30 - STJ Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.... (Continua)

31 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ Locação. Benfeitorias. Indenização indevida. Vedação contratual e ocupação ilícita. Lei 8.245/91, art. 35.

«Inexiste direito à indenização por benfeitorias porque vedada no contrato de locação.... (Continua)

33 - TJRJ Locação. Despejo. Benfeitorias. Indenização indevida na hipótese. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação da Súmula 335/STJ. (...) De qualquer forma, segundo o Lei 8.245/1991, art. 35, não somente as benfeitorias úteis, como também as necessárias não serão indenizáveis, se houver cláusula contratual que assim disponha. ... (Desª. Denise Levy Tredler... (Continua)

34 - STJ Locação. Acessões. Direito de retenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção do imóvel, pelo possuidor de boa-fé, até que seja indenizado pelas acessões nele realizadas. ... (Continua)

35 - STJ Locação. Recurso especial. Conexão. Julgamento não simultâneo. Ausência de prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 55.

«1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Locação. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irregularidade na representação da recorrida. Inexistência. Representação. Carta de preposto. Juntada. Intimação da recorrente. Desnecessidade. Despejo. Notificação prévia. Inexistência de prazo para propositura da ação. Natureza jurídica do contrato entre distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Locação. Lei 8.245/1991. Aplicabilidade. Ação de despejo. Cabimento. Direito de retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Pedido de intimação dos assistentes técnicos para que compareçam à audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13, I. CPC/1973, art. 398, I. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CPC/1973, art. 435. CPC/1973, art. 452, I. CPC/1973, art. 806. CPC/1973, art. 808, I. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 35.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias considerado que o empregado de uma das partes tem interesse no litígio e, por isso, tomado seu testemunho sem compromisso, rever tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

38 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

39 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

40 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

41 - STJ Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»... (Continua)

42 - 2TACSP Ação de despejo. Locação. Inquilinato. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito, pelo locatário, em cláusula expressa no contrato. Validade. Inaplicabilidade, à locação, da Lei 8.078/1991 CDC, art. 51. Prevalência da Lei 8.245/1991, art. 35. (Com precedente).