1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ Processual civil. Anulatória de auto de infração e imposição de multa, imposta por agência reguladora (artesp). Ausência de violação do art 1.022 do CPC/2015. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de dissído jurisprudencial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para modificar o montante de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa e para deferir o efeito suspensivo da exigibilidade da multa imposta, até julgamento definitivo da ação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 839.444,80 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PANE TÉCNICA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NO SEU RESTABELECIMENTO. DATA FESTIVA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
1.A princípio, problemas técnicos - máxime quando alegados genericamente, sem precisa indicação de suas causas e consequências - fazem parte do risco inerente ao negócio desenvolvido pela concessionária de energia elétrica. ... ()
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4 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Inexistência de Débito. Dano Moral Configurado Pela Demora Excessiva no Restabelecimento do Serviço Essencial. Indenização Arbitrada em R$ 5.000 para Cada Autor. Pedido de Redução. Necessidade. Indenização Arbitrada em R$ 3.000, para Cada Autor em Atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de indenização por danos morais movida em face de concessionária de energia elétrica em razão de corte indevido do fornecimento de energia, sem notificação prévia e sem comprovação de inadimplência. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a regularidade da interrupção do serviço essencial e a necessidade de reparação por danos morais, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. A concessionária não comprovou a inadimplência do consumidor, tampouco demonstrou que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença (R$ 5.000 para cada autor) merece redução para R$ 3.000 por autor, de forma a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. 7. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização da condenação deve seguir as novas regras de juros e correção monetária, aplicando-se IPCA/IBGE ou índice substitutivo para correção e taxa Selic para juros moratórios, a partir da vigência da nova lei. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação de inadimplência, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório passível de revisão para adequação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FERIADO. VIOLAÇÃO À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO E CORTE IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ: POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 12.000,00; A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS PAGAS ACIMA DE 100 KWH POR MÊS, COM TERMO INICIAL EM 06/2013 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; A REVISAR CONTAS PENDENTES; E NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A DECISÃO CONFIRMA AINDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA COBRADO VALORES EXCESSIVOS DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR E REALIZADO SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, DADO QUE TERIA LEVADO EM CONTAS JÁ PAGAS, MANTENDO-SE, EM CASO POSITIVO, A R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO COM ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, APRECIANDO DETIDAMENTE AS PROVA PRODUZIDAS PELAS PARTES E SUAS ALEGAÇÕES, INFERE-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APELANTE NÃO PRATICOU ILÍCITO A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. ASSIM É PORQUE, CONQUANTO O PERITO ABONE A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONTA DO MÊS DE MARÇO DE 2013 HAVIA SIDO PAGA, MAS AINDA ASSIM OCORREU O CORTE EM RAZÃO DE SUA NÃO QUITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A FATURA A QUE SE REFEREM É, NA REALIDADE, A DE FEVEREIRO DE 2013. NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO PAGAMENTO DA CONTA DO MÊS DE MARÇO. QUANTO À REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013, O AUTOR EFETIVOU SEU PAGAMENTO EM 13/6/2013, SENDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU EM 5/6/2013; LOGO, REGULAR FOI A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O AUTOR AFIRMA AINDA QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O ALEGADO ILÍCITO NÃO OCORREU. NESSA TOADA, O EXPERT ESCLARECE, NA CONCLUSÃO DO LAUDO, QUE ¿A RESIDÊNCIA PERMANECE VAZIA, SEM OCUPAÇÃO, CONFIRMANDO TODO ALEGADO PELO AUTOR QUE FOI RESIDIR COM SUA FILHA¿. OCORRE QUE ESSA CONSTATAÇÃO NÃO SIGNIFICA QUE HOUVE ERRO DE MEDIÇÃO E NÃO JUSTIFICA O REFATURAMENTO DE CONTAS, PORQUANTO O LAUDO TEM DATA DE 9/10/2019, O PERITO INFORMA QUE O AUTOR FOI MORAR COM A FILHA EM JANEIRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA SE DEU EM 17/6/2013. PORTANTO, O PERITO ENCONTROU DUAS SITUAÇÕES BEM DIFERENTES QUANDO DA DILIGÊNCIA, POIS NESSA OPORTUNIDADE NÃO HAVIA MORADORES NO LOCAL, MAS QUANDO DO CORTE EM 5/6/2013 SIM. O LOUVADO AINDA CONCLUI QUE O REGISTRO DE CONSUMO DO AUTOR QUASE TRIPLICOU EM ALGUNS MOMENTOS APÓS A TROCA DO MEDIDOR, DANDO A ENTENDER QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. CONTUDO, O MERO FATO DE HAVER REGISTRO DE CONSUMO A MAIOR NÃO SIGNIFICA QUE OCORREU ERRO NA AFERIÇÃO, UMA VEZ QUE O CONSUMO PODE VARIAR POR DIVERSOS FATORES, COMO O AUMENTO DO TEMPO DE USO DE APARELHOS DOMÉSTICOS, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS, O NÚMERO DE PESSOAS QUE OS UTILIZAM, DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES E FIAÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS, ELEVAÇÃO DO CONSUMO NO VERÃO, INCIDÊNCIA DE BANDEIRA TARIFÁRIA MAIS CARA, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. O AUTOR, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR QUE HOUVE REALMENTE EXCESSO DE COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, ANTES OU DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. NESSA TOADA, NÃO TRAZ AS CONTAS ANTERIORES A MARÇO DE 2013, NEM A INFORMAÇÃO DO KWH CONSUMIDO NO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC/73, art. 333, I, ATUAL CPC/2015, art. 373, I . FRISE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, A TEOR DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NO LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS N/F DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. LOGO, NÃO SE PODE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA A EMPRESA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO PRATICOU ILÍCITO, ATUANDO, NA REALIDADE, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM DOS IMÓVEIS POR ELA LOCADOS, BEM COMO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.
1. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE RECUSAR A EFETUAR NOVAS LIGAÇÕES OU MUDANÇAS DE TITULARIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO EM OUTRAS UNIDADES EM SUA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 346, DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL. 2. CONDUTA QUE PODE SER ADOTADA INCLUSIVE QUANDO O INADIMPLENTE FOR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE (LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II), DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESDE QUE NÃO ATINJA AS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO COM A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS, NEM MESMO ESPECIFICADAS E DISCRIMINADAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVO AOS IMÓVEIS LOCADOS NÃO EVIDENCIADA. 4. LOCAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR A SEDE DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE, ALÉM DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. 5. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DA ORA RECORRENTE IN CASU. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS E MENOS GRAVOSOS À POPULAÇÃO PARA A COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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10 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória c/c lucros cessantes. Interrupção no fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial em virtude de incêndio em subestação. Sentença de improcedência. Direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, na forma do art. 6º, X CDC e Lei 8.987/95, art. 6º. Serviço público essencial que deve atender ao princípio da continuidade. Interrupção do serviço por cerca de 3 horas. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica que deve observar o disposto no art. 362, IV, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Prazo para restabelecimento que é de até 24 horas. Breve interrupção na prestação do serviço de energia elétrica por deficiência operacional que não constitui dano moral. Súmula 193/STJJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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11 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte no fornecimento por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de água e esgoto. A interrupção dos serviços de água é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Autora não demonstrou que tentou realizar a transferência de titularidade do imóvel no cadastro da ré nem qualquer resistência oposta pela demandada. Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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12 - TJSP 1.
Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate - Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes - Ausência de indevida ingerência do Judiciário - Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - A
despeito da possibilidade teórica de interrupção deste serviço, ela somente é admitida quando se tratar de débito atual e houver prévia notificação do consumidor inadimplente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do que dispõe no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não tendo a apelante demonstrado o preenchimento destes requisitos - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda do seu corte indevido ultrapassa o mero dissabor - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 pelo Juízo que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - Alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 ao Código Civil - Até 30 de agosto de 2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, tal como estabelecido na r. sentença de Primeira Instância - A contar de 30.08.2024, os consectários legais passarão a incidir de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a hodierna redação dada pela Lei 14.905/2024 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso adesivo dos autores.... ()
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14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta por VIAPAULISTA S.A contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 20.542,00, referente à franquia do seguro, devido a acidente de trânsito causado por animal em rodovia administrada pela concessionária. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA DE VEGETAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Demanda na qual a autora pleiteia a condenação da concessionária à realização da poda de vegetação próxima à rede elétrica, ao restabelecimento do fornecimento de energia e à indenização por danos morais em razão de interrupções no serviço essencial. ... ()
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16 - TJSP Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Fornecimento de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Decisão Agravada mantida.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à concessionária de energia elétrica que assegure o fornecimento contínuo e estável de energia em média tensão ao estabelecimento dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento de oscilação constatado por técnico especializado. A parte agravante sustenta que as oscilações decorreram de eventos externos e já foram sanadas, pleiteando o afastamento ou a redução da multa imposta. II. QUESTÃO em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se a multa imposta deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES De decidir3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, devendo ocorrer de forma contínua e adequada, nos termos do CDC, art. 22.5. A decisão agravada visa evitar o perigo de dano, garantindo a estabilidade no fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento dos autores, sob pena de ineficácia do provimento final. 6. A argumentação da concessionária de que as oscilações ocorreram por eventos externos não afasta a obrigação de garantir a regularidade do serviço, tampouco demonstra a inexistência de risco de novas falhas no fornecimento.7. A multa imposta tem caráter coercitivo e deve ser compatível com a obrigação fixada, sendo razoável a quantia fixada na r. decisão, revogado o efeito suspensivo concedido inicialmente. 8. O julgador não está obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, considerando-se analisadas as matérias debatidas pelas partes. IV. Dispositivo e teseRecurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente em se tratando de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada ao cumprimento da obrigação, podendo ser ajustada conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. 1.453.245, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.08.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU - CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA - PRECEDENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.O condomínio edilício não pode interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de atribuição exclusiva da concessionária responsável pelo fornecimento de água (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) ou pelo Estado (caso preste diretamente o serviço). ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. ... ()
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19 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO MORAL.
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo e ausência de prévio aviso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, ressaltando a regularidade da cobrança e da conduta e da suspensão em causa. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Concessionária ré que comprovou a impossibilidade de acesso de preposto para a leitura mensal no medidor de consumo. Possibilidade de cobrança da diferença entre o valor cobrado por estimativa e o efetivamente consumido. Prova dos autos que revela a inadimplência da autora em relação a débitos atuais. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e indenização. Interrupção do fornecimento de água pelo condomínio requerido. Medida que não pode ser adotada pelo condomínio, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Serviço público essencial que só pode ser interrompido nas hipóteses da Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. Tutela antecipada mantida. Petição inicial que preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Documentos suficientes para amparar a pretensão. Prosseguimento da demanda determinado. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... ()
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22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, fundada em suposta sobrecarga na rede de energia que teria causado danos a equipamentos eletroeletrônicos segurados. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.681,37, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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23 - TJRJ CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO ESCORREITA. PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA DOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA E INJUSTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONTINUIDADE QUE NA HIPÓTESE CONSUBSTANCIOU PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DO QUE PRESCREVE O LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NA CONSUMIDORA, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS À VÍTIMA, OBSERVANDO, AINDA, O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE É PECULIAR À CONDENAÇÃO EM TELA (R$ 10.000,00). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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24 - TJSP Obrigação de fazer - Corte de energia elétrica - Pedido de restabelecimento - Inadimplemento atual confesso, sem proposta de pagamento - Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica - Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Dificuldade financeira da autora que, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação do pagamento do consumo - Inviabilidade de impor à ré o restabelecimento da energia sem a devida contraprestação - Ré que, ao ter realizado o corte de energia, atuou no exercício regular de um direito - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.
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25 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Dano moral e material. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de transporte público contra sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 199,12 e danos morais no valor de R$ 25.000,00, em decorrência de acidente ocorrido em coletivo, ocasionando lesões corporais à autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de transporte público pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais experimentados pela autora em razão do acidente causado por conduta imprudente do condutor do veículo. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a autora sofreu acidente e lesões corporais em veículo coletivo da empresa ré, em razão de conduta imprudente do motorista, configurando descumprimento do contrato de transporte e violação à cláusula de incolumidade. 4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com base no CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14, cabendo ao fornecedor de serviços responder pelos danos causados aos consumidores, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não foi demonstrado. 5. O quantum indenizatório por danos morais, arbitrado em R$ 25.000,00, revela-se proporcional e razoável, considerando a gravidade das lesões sofridas e o impacto psicológico experimentado pela autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil do fornecedor de transporte público é objetiva, cabendo-lhe reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores em decorrência de acidente, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 22 e 24; Lei 8.987/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. 550317, registro 2003/0113870-9, 2ª Turma, Relatora Min. Eliana Calmon, j. em 07/12/2004, DJe de 13/06/2005; TJSP: Apelação Cível 1011003-15.2018.8.26.0224; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS. SUPOSITA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de procedência em ação regressiva de indenização securitária. A seguradora autora pleiteia o ressarcimento de R$ 12.165,00, pagos ao segurado em razão de danos a bens eletroeletrônicos, supostamente causados por oscilação elétrica na rede da concessionária ré. ... ()
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27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária, em razão de supostos danos causados por oscilações de energia elétrica a equipamentos de imóvel segurado, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A autora está inadimplente desde 2021, inclusive com o descumprimento de acordos de parcelamentos celebrados entre as partes. Débitos referentes a 43 contas em aberto. A lei autoriza o corte de fornecimento de serviço essencial, consoante inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da Lei 8.987/95, art. 6º, caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. ... ()
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30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DECORRENTE DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. RÉ QUE ALEGA QUE A COBRANÇA É DEVIDA E AINDA QUE HÁ DÉBITO DE CONSUMO DA AUTORA, O QUE JUSTIFICARIA O CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA, NO ENTANTO, QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS NO PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO É DEVIDA PELA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, CONTRA SENTENÇA ¿ QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO EM 72H, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00; DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS EMITIDAS, SEU RAFATURAMENTO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, PARA BAIXA NO NOME DA AUTORA RELACIONADOS AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NO FEITO; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO TODAS AS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS RELATIVAS AO SERVIÇO INDEVIDAMENTE COBRADO, A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 A ELA A TÍTULO DE DANO MORAL, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ¿ EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À ALEGADA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS REFERENTE A SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA/ESGOTO. APELA TAMBÉM A DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU REALMENTE COBRANÇA IRREGULAR DA CLIENTE, ACARRETANDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, O QUE, EM CASO POSITIVO, PODERIA DAR ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A RÉ, EM SEU RECURSO, NEGA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RAZÕES DE DECIDIR A DESPEITO DE A AUTORA TER ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ LHE COBROU PELO SERVIÇO DE OBRA NECESSÁRIA PARA A COLOCAÇÃO DE UM HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA E INICIADO O SERVIÇO HOUVE TAMBÉM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, INFERE-SE QUE O CORTE SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO ANTERIOR DE FATURAS. A PROVA DO PAGAMENTO REGULAR CABE AO INDIGITADO DEVEDOR E NÃO AO CREDOR. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O REGULAR PAGAMENTO DAS CONTAS, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I, O QUE SERIA DE FÁCIL REALIZAÇÃO, BASTANDO PARA TANTO QUE ELA JUNTASSE AOS AUTOS AS FATURAS PAGAS EM PERÍODO ANTERIOR AO CORTE, O QUE NÃO FEZ. LOGO, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATUAR DA RÉ QUE DÊ ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS EM RELAÇÃO A ESSA INTERRUPÇÃO, JÁ QUE A SUSPENSÃO, CONSOANTE LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II E, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA NEGATIVAÇÃO, SE DERAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LADO OUTRO, CONCLUIU-SE NA SENTENÇA - EM OBSERVÂNCIA AO ANEXO TRAZIDO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO QUE APONTA OS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA - QUE A COBRANÇA PELO SERVIÇO NÃO SERIA DEVIDA, POR SE INSERIR A AUTORA NA CATEGORIA POPULAR, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA CONCESSIONÁRIA EM SEU RECURSO, O QUE TORNA O FATO INCONTROVERSO. LOGO, A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE DE R$ 909,85 NÃO PODE SER EXIGIDA DA USUÁRIA, DEVENDO SER CANCELADA E DEVOLVIDAS AS PARCELAS PAGAS PARA A QUITAÇÃO DESSE DÉBITO, PROCEDENDO-SE O REFATURAMENTO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. QUANTO AO DANO MORAL, CONQUANTO TENHA OCORRIDO COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PARA A EFETUAÇÃO DA OBRA DE LIGAÇÃO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE PROVADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I, QUE HOUVE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DESSE DÉBITO. O PAGAMENTO DE 5 PARCELAS EM VALOR IRRISÓRIO (CADA UMA NO VALOR DE R$ 37,91), NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO, POIS NÃO SE VISLUMBRA QUE A QUITAÇÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. SE NÃO CABE A COMPENSAÇÃO, POR MAIS RAZÃO NÃO PROCEDE O PLEITO DA AUTORA/RECORRENTE, PARA QUE HAJA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA. NA MESMA ESTEIRA, NÃO FICOU COMPROVADA QUE A ALEGADA NEGATIVAÇÃO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO. ADEMAIS, A DEMANDANTE SEQUER COMPROVOU A REALIZAÇÃO EFETIVA DO APONTAMENTO, DADO QUE APENAS JUNTA AOS AUTOS UM COMUNICADO DO SERASA DE SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO EM NOME DELA PELA RÉ, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE UM VALOR DE R$ 60,57, E QUE SÓ HAVERIA A INSERÇÃO, CASO O CREDOR NÃO INFORMASSE QUE A SITUAÇÃO FORA RESOLVIDA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL, BEM COMO A DETERMINAÇÃO PARA QUE HAJA O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE LEVAR A EFEITO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA OBRA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E, CASO O TENHA FEITO, QUE PROCEDA À RELIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ, FICANDO PREJUDICADO O DA AUTORA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE «...A
força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal... INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que a Lei 8.987/95, art. 6º preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: «...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192/TJRJ («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral). Assim, resta afastada, no caso, a expressão «indevida da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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32 - TJRJ CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COM BASE EM DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA, PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA DOS AUTOS. CONDUTA ABUSIVA E INJUSTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA. DESCONTINUIDADE QUE NA HIPÓTESE CONSUBSTANCIOU PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, EM DETRIMENTO DO QUE PRESCREVE O LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA EM RAZÃO DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO INJUSTAMENTE INTERROMPIDO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE CAUSAR FORTE SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO, FRUSTRAÇÃO E IMPOTÊNCIA NO CONSUMIDOR, SEM CONTAR O DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL GERADO PELA NECESSIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM AS REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS INFLIGIDAS À VÍTIMA, OBSERVANDO, AINDA, O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE É PECULIAR À CONDENAÇÃO EM TELA (R$ 10.000,00). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O cerne da demanda reside na obrigação da concessionária de serviço público prestar o fornecimento de água para a residência do autor, situada no Município de Campos dos Goytacazes, e se eventual defeito na prestação do serviço seria capaz de gerar dano moral. ... ()
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34 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a compensação do prejuízo imaterial. Ré que não demonstrou a regularidade da cobrança do valor de R$ 807,56, nem a expedição de prévia notificação do devedor, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, antes de proceder a interrupção do serviço. Dano moral suportado pelo autor inegável, considerando-se a perda de tempo útil em razão de fato a que não deu causa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Precedente. Provimento do recurso.
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35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 134029384) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual o Autor se insurgiu contra interrupção do serviço de abastecimento de água na sua residência, pelo período de seis dias, destacando que todas as faturas teriam sido adimplidas. ... ()
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36 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Portabilidade de linha telefônica efetuada indevidamente a pedido de terceiro. Ré, com quem a autora mantinha relação contratual, que alega não ter responsabilidade porquanto figurou, tão somente, como operadora doadora, fornecendo os dados da usuária a pedido da operadora receptora. A operação compreende duas relações jurídicas distintas: uma estabelecida entre as operadoras - receptora e doadora, e outra firmada entre estas e o titular da linha. Relação jurídica mantida entre as operadoras configura res inter alios, não podendo ser oposta à autora. Ademais, a operadora recorrente falhou com seu dever de cuidado no que respeita à manutenção do número de acesso da consumidora, pois que deixou de adotar as cautelas necessárias antes de fornecer os dados de sua cliente à terceiro, ainda que este seja outra operadora. Serviços essenciais, que devem ser fornecidos adequada e continuamente. Art. 6º, X e 22 do CDC e Lei 8987/95, art. 6º. Eventos que consubstanciam risco do empreendimento. Fortuito interno. Dano moral configurado. Verba fixada em sentença (R$8.000,00) que se mostra adequada e proporcional. Sentença mantida.
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37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE USUÁRIO PARA LIGAÇÃO DE NOVA REDE ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA ÚLTIMA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE ACOLHE ANTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE CONSTA O AUTOR COMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL INDICADO PARA INSTALAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 2º E 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE ALGUÉM SE DISPOR A REALIZAR ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 23, QUE TRATA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FOTOGRAFIAS ANEXADAS COM A PEÇA INICIAL QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR PROVIDENCIADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA ABERTA E ACESSÍVEL À REDE ELÉTRICA DA RÉ, BEM COMO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MESMA LOCALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES OU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, II DO C.P.C. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR E NEM SE TRATA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, OU QUALQUER IMPEDITIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO ADEQUADA AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, NA FORMA Da Lei 8.987/95, art. 6º, DO art. 6º, X E DO art. 22, AMBOS DO C.D.C. DESATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEMORA EXORBITANTE E INJUSTIFICÁVEL NA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA O DANO MORAL, IN RE IPSA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA 192, DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA, REQUERIDO DESDE 09/08/2022, PORTANTO, HÁ QUASE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NO PRAZO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM FRONTAL DESRESPEITO, AO USUÁRIO E ÀS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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38 - TJSP Prestação de serviços - Suspensão no fornecimento de água - Corte decorrente do inadimplemento de conta regular - Possibilidade - Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º - Falta de pagamento respaldada em suposta cobrança de valores desproporcionais durante o ano de 2022 - Tese infundada - Ausência de indícios de irregularidade no valor das faturas referentes ao ano de 2022 - Média do consumo da autora que não sofreu alterações evidentes entre os anos de 2016 e 2022 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.
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39 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória c/c Tutela Antecipada. Exordial que controverte acerca de cobrança alegadamente excessiva, incompatível com o histórico e perfil de consumo da Postulante, bem como sobre a alegada exclusão indevida de seu enquadramento na tarifa social e do seu cadastro como cliente vital. Decisão deferida em tutela de urgência, determinado que a Demandada restabeleça o fornecimento do serviço no prazo de até 4 horas, em caso de ausência de energia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 dias. Irresignação da Requerida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da medida. Inteligência do CDC, art. 22 e da Lei 8.987/95, art. 6º. Devidamente evidenciado o perigo de significativo prejuízo à Autora, cuja filha encontra-se em tratamento domiciliar, conforme documentação médica, não contestando a Ré sua qualidade de cliente vital. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Aplicação do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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40 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de concessionária de energia elétrica que interrompeu o fornecimento do serviço ante a inadimplência do consumidor. ... ()
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41 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da Lei 8.987/95, art. 6º, caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Interrupção de energia em razão de inadimplemento pelo usuário (município de barro). Possibilidade de suspensão do serviço com exceção das unidades que prestam serviços essenciais. Observância do interesse da coletividade (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II) precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada para que a empresa ré realize a ligação dos novos pontos de energia solicitados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.... ()
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43 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando cobranças excessivas, incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora, com realização de corte do fornecimento. Sentença de procedência parcial, que condenou a Ré a refaturar as cobranças controvertidas pela média de consumo apurada por perito, com restituição de forma simples do indébito e indenização extrapatrimonial de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação defensiva. Alegação autoral de cobranças excessivas a partir de agosto de 2018 que não restaram plenamente evidenciadas. Faturas adunadas que demonstram que as cobranças no ano de 2018 não discrepam do padrão. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta, porém, cobranças excessivas em março e maio de 2019. Consumo máximo do imóvel estimado pelo perito em 413 kWh, já considerada variação em 20% de acréscimo, enquanto que nos referidos meses o registro foi de 476 kWh e 441 kWh, respectivamente, sendo evidente a cobrança em excesso. Refaturamento das cobranças e repetição do indébito que devem ocorrer não sobre todo o período controvertido, mas somente em relação aos meses de março e maio de 2019. Incontroversa a realização do corte no fornecimento do serviço, realizado em 20/05/2019, com restabelecimento em 22/05/2019, tendo o expert atestado, a partir de informações fornecidas pela Ré, que a interrupção se deu por inadimplemento. Em que pese existir informação de débitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2019, fornecedora desatendeu aos comandos insculpidos no Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I e nos arts. 172 e 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época. Ausência de comprovação de aviso prévio de corte ao menos 15 (quinze) dias antes da suspensão. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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44 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Água. Demandante que reclama demora no restabelecimento do serviço suspenso por inadimplência após a quitação da fatura de consumo correspondente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Suspensão com base em inadimplemento de fatura de consumo atual. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Quitação do débito em dia de sábado. Corte efetuado na segunda-feira seguinte. Restabelecimento do serviço em menos de 24 horas após a constatação do pagamento. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO AUTOR - RESTAURANTE - LUCROS CESSANTES
-Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... ()
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46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença de parcial procedência. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento rural destinado à avicultura, acarretando a morte de 5.856 aves em razão do desligamento dos equipamentos de ventilação e refrigeração. Fato e nexo causal evidenciados. Falha incontroversa na prestação de serviço público essencial pela concessionária. Teses da ré desprovidas de substrato probatório. Não demonstrado aviso prévio ou situação de urgência que justificasse o corte nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Ausência de diligência adequada por parte da concessionária no fornecimento de serviço essencial. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento do serviço. Preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais, comprovados documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 4 DIAS. PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDO PELA RÉ NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 362 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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48 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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49 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concessão de tutela de urgência. Remoção de postes em faixa de domínio de rodovia. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante o remanejamento de postes e cabos instalados na faixa de domínio da Rodovia Luciano Consoline (SP-063) entre os quilômetros 22+800 e 24+600, em razão de obras de duplicação realizadas pela agravada, concessionária de rodovias. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a matéria, afeta ao Direito Administrativo, pode ser conhecida por esta Câmara, tendo em vista a existência de outras ações entre as mesmas partes e, ainda, ações semelhantes entre partes distintas, porém decididas no mérito pela Seção de Direito Público. III. Razões de decidir 3. A questão se insere no art. 3º, I, itens 3 e 7.b da Resolução 623/2013 deste Tribunal, o que atrai a competência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: A questão se refere a Direito Administrativo e a competência para julgar é da Seção de Direito Público. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; Lei 8.987/95, art. 6º; Lei 9.427/96, art. 14, II; Res. 623/2013 do TJSP. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2193433-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques; Apelação Cível 1001156-35.2019.8.26.0650, Rel. Eduardo Prataviera.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... ()
