Lei 8.987/1995, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Interrupção de energia em razão de inadimplemento pelo usuário (município de barro). Possibilidade de suspensão do serviço com exceção das unidades que prestam serviços essenciais. Observância do interesse da coletividade (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II) precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar ajuizada para que a empresa ré realize a ligação dos novos pontos de energia solicitados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Água. Demandante que reclama demora no restabelecimento do serviço suspenso por inadimplência após a quitação da fatura de consumo correspondente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Suspensão com base em inadimplemento de fatura de consumo atual. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Quitação do débito em dia de sábado. Corte efetuado na segunda-feira seguinte. Restabelecimento do serviço em menos de 24 horas após a constatação do pagamento. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO AUTOR - RESTAURANTE - LUCROS CESSANTES

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em estabelecimento rural destinado à avicultura, acarretando a morte de 5.856 aves em razão do desligamento dos equipamentos de ventilação e refrigeração. Fato e nexo causal evidenciados. Falha incontroversa na prestação de serviço público essencial pela concessionária. Teses da ré desprovidas de substrato probatório. Não demonstrado aviso prévio ou situação de urgência que justificasse o corte nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, I. Ausência de diligência adequada por parte da concessionária no fornecimento de serviço essencial. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade no fornecimento do serviço. Preenchidos os pressupostos para a condenação por danos materiais, comprovados documentalmente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concessão de tutela de urgência. Remoção de postes em faixa de domínio de rodovia. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação.

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS EM RODOVIA - REALOCAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - MULTA DIÁRIA -

Recurso que se volta contra r. sentença que condenou a concessionária de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica a proceder com a realocação da rede elétrica, por conta de obras na rodovia - Responsabilidade da ré de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Entendimento deste E. Tribunal - Ré que não realizou o remanejamento conforme as normas de segurança - Realocação que deve ser realizada de forma adequada para segura implantação da passarela na Rodovia SP-101 - Obrigação que ainda não foi totalmente cumprida - Concessionária de energia elétrica que deverá proceder ao cumprimento da obrigação, realizando a substituição do poste que foi colocado de maneira inadequada, de modo que atenda o distanciamento dos cabos energizados em relação aos pedestres que transitarão na passarela que será instalada, conforme as normas de segurança, no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitada, a 30 dias multa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Corte no fornecimento de energia. Ausência de demonstração que o corte na energia ocorreu devido a religação indevida do serviço por parte do consumidor. Interrupção que ocorreu em desacordo com a Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, que proíbe a suspensão de serviços essenciais em sextas-feiras, sábados, domingos ou vésperas de feriados, mesmo em caso de inadimplemento. Responsabilidade objetiva. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em R$ 3.000,00, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Não configuração - Deve-se salientar a possibilidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, admitida quando se tratar de débito atual e houver prévia notificação do consumidor inadimplente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do que dispõe no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, requisitos estes preenchidos na hipótese vertente - RECONVENÇÃO - Ausência de demonstração dos cálculos e documentos que corroborem a pretensão - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso adesivo da autora prejudicado... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Pagamento em duplicidade não demonstrado. Interrupção. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Indenização deve ser arbitrada com razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP direito civil e do consumidor. ação de indenização por dano moral. corte de energia elétrica por inadimplemento. legitimidade da suspensão. inocorrência de dano moral. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido.

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS EM ATRASO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

Conquanto as partes tenham firmado acordo para quitação de débitos em atraso, outras contas de consumo estavam excluídas da transação e permaneceram inadimplidas, sendo que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma contemporânea à época do inadimplemento, o que é autorizado pelo Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 410/STJ (STJ). DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização visando à instalação de energia elétrica em imóvel da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a fornecer o serviço, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00. Apela a ré alegando impossibilidade de cumprimento sem a adequação do poste padrão, pleiteando também a observância da Súmula 410/STJ e a redução dos honorários para R$ 1.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por dano moral em decorrência de interrupção indevida do fornecimento de água - Corte de fornecimento realizado em 12 de janeiro de 2024, motivado por débitos pretéritos referentes aos anos de 2021 e 2022, vinculados ao antigo titular do contrato de fornecimento, no valor de R$ 3.014,37, que haviam sido parcialmente parcelados, sem quitação integral - Autor que regularizou os débitos referentes ao consumo recente, mediante novo parcelamento formalizado em janeiro de 2024, com quitação da entrada de R$ 360,35 e saldo parcelado em nove vezes de R$ 93,45, com vencimento a partir de 25/02/2024 - Corte do fornecimento de água que ocorreu antes do vencimento das parcelas, o que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo por parte do autor - Interrupção, baseada exclusivamente em dívidas pretéritas que se mostra abusiva - Entendimento consolidado do C. STJ, que veda a suspensão de serviços essenciais por débitos pretéritos, pois deve a concessionária utilizar as vias ordinárias para a cobrança de tais valores - Dívida de fornecimento de água que não tem natureza propter rem - Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Corte indevido de serviço essencial, causando privação ao autor e submetendo-o a constrangimento, sofrimento e dificuldades para suprir suas necessidades básicas - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Concessão de rodovia. Ação de cobrança. Remoção e alteração da estrutura de tubulação de gás. Ressarcimento. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência.Ofensa ao equilíbrio econômico-Financeiro e à modicidade tarifária. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Suspensão da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Medida justificada pelo inadimplemento pelo usuário. Possibilidade de suspensão do fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÃO - RUMO MALHA PAULISTA

-Ação parcialmente procedente para condenar a requerida nas obrigações de: (1) eliminar as passagens de 1, 3 e 4, com colocação de defesas metálicas (guard rails); (2) promover a sinalização adequada na passagem de nível 2; (3) adotar medidas de segurança como velocidade minima ao longo do trecho de deslocamento que atravessa o assentamento Horto Guarani, bem como sinais sonoros e luzes permanentemente acesas, como forma de alerta aos moradores do entorno; (3) enviar ao ITESP a cada 15 dias os dias e horários de passagem de suas composições - Preliminar quanto ao vício de fundamentação da sentença e demais argumentos afastada - Medidas determinadas que são de responsabilidade da Apelante, pois se referem ao atendimento dos usuários e da comunidade local afetada pela prestação dos serviços - Transporte ferroviário que deve ser realizado adequadamente e com segurança total, dentro das normas contratuais e legais disciplinadoras da concessão, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88, bem como da Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - TJSP * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica por dívida atual. Cobrança indevida de débito declarado inexigível em Ação anterior com decisão final transitada em julgado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e afastamento da dobra na devolução do indébito. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b, da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Cobrança indevida de encargos gerados sobre débito declarado inexigível por sentença já transitada em julgado. Insistência da ré na cobrança que configura afronta à coisa julgada material. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral indenizável bem evidenciado, que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova do efetivo desembolso em relação aos encargos cobrados nas faturas com vencimento para 04 de agosto de 2023, nos valores de 1.957,35 e 1.905,85, circunstância que afasta a pretensão de reembolso no tocante. Devolução dos valores pagos, referente às faturas de fevereiro e março de 2014, que deve efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Concessionária demandada, bem ainda de relação dessas faturas com o corte de energia ocorrido no imóvel da autora em julho de 2023. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, e os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (equino) - Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Irrelevância da responsabilidade do proprietário do animal, haja vista a presença de culpa concorrente - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Pedido subsidiário acolhido - Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810 so STF e 905 do STJ (IPCA-E e juros da poupança) até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (incidência única da Taxa SELIC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Corte de energia elétrica - Cobrança de dívida fundamentada em lavratura de TOI - Vedação à interrupção do fornecimento de energia elétrica à autora - Admissibilidade - O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos - Lavratura de TOI unilateralmente pela ré - Hipótese em que, se o corte no fornecimento de energia ocorreu devido ao atraso no pagamento, admitir-se-ia tal procedimento somente se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$2.500,00, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Interrupção programada do fornecimento de energia elétrica. Remessa de aviso prévio à unidade consumidora. Observância da forma estebelecida pelo órgão regulador. Legítimo exercício do poder normativo. Interpretação da Resolução 414/2010 da aneel. Matéria insuscetível de exame na via do recurso especial. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - A interrupção do fornecimento de energia, por razões de ordem técnica ou segurança, deve ser previamente avisada à unidade consumidora, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prévia notificação precisa observar a forma eventualmente estabelecida pelo órgão regulador.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR - NULIDADE NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA - VÍCIO DE ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA LEVADO A CABO PELOS RÉUS - CONDOMÍNIO E EMPRESA QUE ADMINISTRA INTERNAMENTE A ÁGUA CONDOMINIAL - CORTE ILÍCITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL PARA A PRÁTICA DO CONDOMÍNIO OU EMPRESA AUTORIZADA CORTAR A ÁGUA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE - EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DO ESTADO NO CASO DE SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE - PRECEDENTES - ATO ILÍCITO AGRAVADO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DEMORA EM MAIS DE QUARENTA DIAS PARA RESTABELECIMENTO APÓS O PAGAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MAJORAÇÃO DE VIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA- REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

Não é ultra petita a r. Sentença que aborda causa de pedir dedutível do questionamento global feito pela autora a respeito do corte indevido no fornecimento de água levado a cabo pelos réus. Ademais, o vício está ligado ao pedido, e não propriamente à causa de pedir, que, de todo modo, era obviamente perceptível. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão. Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO -

Ação regressiva - Seguro de veículo - Responsabilidade Civil Extracontratual - Acidente em rodovia - Colisão com animal silvestre - Insurgência da Concessionária - Descabimento - Avaria no veículo - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, que deve fiscalizar, conservar e administrar as rodovias sob sua exploração, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Aplicabilidade do CDC - Danos materiais devidos - Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora, impõe-se o ressarcimento pela concessionária em regresso (Súmula 188/STF) - Recurso adesivo da Seguradora - Insurgência quanto aos consectários legais - Cabimento - Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo (desembolso), conforme Súmula 43/STJ e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇAS EFETUADAS COM LEITURAS REGULARES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS ANTERIORES QUE PUDESSEM INDICAR A OCORRÊNCIA DE AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDA QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Embora a autora afirme que desde o ano de 2020 passou a receber faturas com valores exorbitantes, carreou aos autos apenas faturas referentes ao ano de 2022, que revelam média homogênea de consumo desde julho de 2021, de modo que não foi produzida prova mínima de incorreção no registro do consumo ou, mersmo, de qualquer irregularidade na conduta da concessionária, que tem o direito de cobrar pela energia consumida. 3. Prevalece o débito apontado pela concessionária, cuja apuração foi realizada de forma adequada. 4. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência da consumidora quanto ao pagamento de prestações de consumo regular, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. Além disso, é possível verificar que tal suspensão foi levada a efeito com a devida observância às prescrições da legislação pertinente (art. 173, I, «b, da Resolução 414/2010); o aviso prévio se apresenta inequívoco. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CORTE DE FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Tendo havido regulares notificações ao cliente, acerca do iminente corte em virtude de inadimplência recorrente, não se verifica ilicitude na providência adotada pela concessionária. 2. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 1.700,00, prevalecendo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Inúmeras interrupções indevidas no fornecimento. Empresa autora dedicada à fabricação de trilhos de elevadores. Lucros cessantes. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Preliminar de ausência de interesse processual. Preenchimento, na espécie, do binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional. Interrupção do fornecimento energia elétrica pela locadora/ré, sob fundamento de inadimplemento de aluguéis pela locatária/autora. Não cabimento. Locadora que não tem legitimidade para tanto. Prerrogativa das concessionárias de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II). Locadora que dispõe de outras medidas de sanção estabelecidas pelo ordenamento jurídico para obrigar a locatária inadimplente a cumprir as disposições contratuais. Ilegalidade da medida de autotutela. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CORTE DE ENERGIA POR DÉBITOS ATUAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência de débito atual torna lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem que tal ato configure violação ao quanto previsto no CDC, art. 22. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO PELO CONDOMÍNIO.

Condomínio agravante que suspendeu o fornecimento de água na unidade condominial da autora. Inadmissibilidade da medida. Serviço público essencial cuja interrupção só pode ocorrer em situações excepcionais, observado o disposto no Lei 8.987/1995, art. 06º, parágrafo 03º, II. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Pedido de indenização - Corte do fornecimento por inadimplência ilegítimo, pois inobservada a necessária prévia notificação - Descumprimento do disposto no Lei 8.987/1995, art. 6º, §º 3, bem como nos arts. 360 e 361 da Resolução 1000/21 da ANEEL - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de concessionária de serviços públicos rodoviários a compelir a concessionária de energia elétrica a obrigação de realocar, arcando integralmente com os respectivos custos, as suas infraestruturas de transmissão de energia elétrica, de parte de Rodovia sob sua concessão. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Concessionárias de serviço público - Remoção ou remanejamento de infraestrutura de rede de telefonia existente na rodovia SP-304 - Obrigação que é de responsabilidade da concessionária responsável pelo serviço de telefonia - Aplicação do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar serviço adequado - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória c/c perdas e danos. Remoção de postes. Pedido procedente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Custos de remanejamento que devem ser suportados pela concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º. Inaplicabilidade do Decreto 84.398/1980 (código de águas). Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Sucumbência recíproca não evidenciada. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rodovias das Colinas S/A. contra a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL e Telefônica Brasil S/A. objetivando o remanejamento de sete postes de energia elétrica e telefonia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de revisão de contas de consumo do imóvel da parte autora. Sentença de parcial procedência que extinguiu a ação sem resolução do mérito com base na Lei 9099/95, art. 51, II e, com fundamento no CDC, art. 22, tornou definitiva tutela antecipada para a abstenção de corte de fornecimento de energia por se tratar de serviço essencial e contínuo. Recurso limitado da fornecedora. Suspensão do fornecimento de energia elétrica que é lícita em caso de inadimplência. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e da Lei 13.460/2017, art. 5º, XVI. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Abusividade na demurrage. Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º. Invocação do princípio da modicidade tarifária. Natureza jurídica de indenização convencionada entre as partes. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação legal apontada (Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º - inobservância ao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage por se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula 5/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDEFERIMENTO - LEI 8.987/95, art. 6º, § 3º - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Parcelamento de débito. Liberalidade do credor. Inclusão das parcelas nas faturas mensais. Possibilidade. Resolução 414/2010, da aneel. Alegada violação ao Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Interrupção de serviço público durante seis dias. Aplicação de multa pelo Procon. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Infração à resolução. Súmula 518/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito proposta contra o PROCON/RJ, visto que a empresa infringiu o CDC, pois interrompeu o fornecimento de energia elétrica durante seis dias nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Em decorrência disso, foi-lhe aplicada multa na quantia de R$ 574.318,53 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse c/c ação demolitória. Agravo em recurso especial. Violação de Lei 8.987/1995. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, c/c ação demolitória ajuizada por Ampla Energia e Serviços S/A. contra particular, objetivando retomar a posse da área, bem como obter autorização para o desfazimento das construções. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de débito. Pedido procedente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 371), na ausência de afronta a dispositivo legal (Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 29; CCB/2002, art. 884; CDC, art. 7º e CDC, art. 22; Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º; CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 373) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)