1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE Acórdão/STF. DISTINGUISHING. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 9º.
É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (mas de cujos efeitos esta Turma ainda aguarda modulação). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal . Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de « empresa contratante «) pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019, conforme redação conferida pela Lei 13.429/2017. Ressalte-se, entretanto, que as novas disposições legislativas não se aplicam ao caso dos autos, tendo em vista que o contrato de trabalho findou-se antes do início de vigência das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 . Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza . É que ficou demonstrado, nos autos, que a Reclamante disponibilizou sua força de trabalho em prol do Segundo Reclamado (tomador de serviços), o qual se beneficiou dos serviços despendidos por ela mediante a contratação de pessoa jurídica interposta (prestadora de serviço e empregadora da Autora). Tudo isso, vale destacar, utilizando-se de artifício fraudulento que tentava mascarar a relação jurídica entre as Empresas - ao final, demonstrada irregular. Na hipótese, o contexto fático consignado no acórdão regional registra expressamente a existência de subordinação da obreira aos prepostos do Segundo Reclamado (banco tomador dos serviços). Impõe, ainda, destacar que, como se depreende dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, o tomador dos serviços (Banco Santander) se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas . Para o TRT, revelam-se fartos os elementos de prova, no sentido de que os contratos cumpriram o papel de simples instrumento de fraude trabalhista, pois a trabalhadora envolvida estava submetida diretamente aos prepostos do banco tomador de serviços (Segundo Reclamado), ostentando todos os elementos da relação de emprego diretamente com relação a este tomador . Insistiu e demonstrou o TRT que a fórmula terceirizante era mero simulacro para encobrir o vínculo real existente entre as partes, que era nitidamente de emprego entre a obreira e a entidade tomadora de serviços. Na direção proveniente do CLT, art. 9º, « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. Assim, pelo contexto fático delineado no acórdão regional, conclui-se que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do 2ª Reclamada, tendo ele se utilizado da sua força de trabalho mediante contrato fraudulento de terceirização - premissas suficientes para responsabilizá-las, solidariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas pelas Empregadoras da Autora, nos termos do CCB/2002, art. 942. Enfatize-se que, em casos como o dos autos - em que foi reconhecida a fraude na terceirização, que seria a única exceção admitida pelo STF para invalidar a fórmula terceirizante e sufragar o reconhecimento da relação de emprego com a empresa tomadora dos serviços obreiros - esta Corte Superior entende ser cabível o reconhecimento do vínculo de emprego e a decretação da responsabilidade solidária . Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. 2. O Tribunal Regional, no tocante à responsabilidade solidária da agravante, negou provimento ao agravo de petição, extraindo da coisa julgada que a responsabilidade solidária da empresa agravante foi mantida em virtude da « absoluta negligência no descarte de lixo tóxico que «provocou contaminação ambiental e humana por metais pesados em proporções catastróficas, fato comprovado, à saciedade, pelos elementos probatórios constantes dos autos, e pela sua publicidade. Consignou que, « neste contexto, considerando-se a gravidade da contaminação provocada pela sucedida e, especialmente, considerando-se que a patologia que o reclamante alega ser portador tem origem nesta contaminação, resta inequívoca a aplicação da regra do CCB/2002, art. 942 que estabelece a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pela violação do direito de outrem. Sendo assim, a primeira reclamada deve ser mantida no pólo passivo da ação, atribuindo-se lhe a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas reconhecidas, sem qualquer limitação temporal, haja vista que ter dado causa à patologia que o reclamante alega ser portador «. Não se verifica, portanto, violação direta da CF/88, art. 5º, II. Agravo a que se nega provimento.... ()
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3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . PROVIMENTO CNJ 45/2015, art. 13, OFÍCIO-CIRCULAR 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CCCB/2002, art. 942. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779/STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NA CF/88, ART. 236 E LEI 8.935/1994, ART. 20 E LEI 8.935/1994, ART. 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Propriedade industrial. Transferência de know-how sem autorização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Caracterizaçãod do ato ilícito. Reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Concausa reconhecida. Conclusão que não pode ser afastada em grau de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e trem. Morte de passageira do caminhão, filha da autora. Prestação jurisdicional suficiente. Conclusão do tribunal estadual pela responsabilidade concorrente das empresas requeridas e inexistência de culpa da vítima. Súmula 7/STJ. Despesas com traslado e funeral. Desnecessidade de comprovação. Solidariedade entre os causadores do dano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.
I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação de rescisão contratual. Danos emergentes devidos pelas despesas despendidas com aluguéis e custos com moradia. Termo ad quem que não tem relação com o habite-se. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 -. Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras Distribuidora S/A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda da propriedade do segundo réu, após o manuseio de bombas de combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Provimento. Ação anulatória por ausência de citação do falido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Faculdade do credor em face dos devedores solidários. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alagamento de imóvel. Alegação de vício construtivo de drenagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de responsabilidade exclusiva do poder público. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os ofensores. CCB/2002, art. 942. Existência de coisa julgada no juizado especial. Necessidade de reexame dos autos daquela demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Juntada de documentos após a contestação. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Alegação de inexistência de nexo causal e inocorrência de dano moral. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de excesso no valor da indenização e das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa Selic. Acórdão recorrido fundamentado nos índices contratuais. Jurisprudência desta turma nesse sentido. Exegese do contrato. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia de fundo pertinente à reparação de danos decorrentes de alagamento causado por supostos vícios na drenagem de imóvel integrante de um conjunto habitacional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Petrobras Distribuidora S/A. e de Posto Sabino Ltda. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para lhe negar provimento. ... ()
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12 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal. «projeto amazônia protege». Prequestionamento. Ausência. Réus desconhecidos. Citação por edital. Possibilidade. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade.
1 - Em ação civil pública na qual se objetiva a responsabilização por desmatamento da Floresta Amazônica, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da petição inicial, ao entendimento de que era imprescindível o exaurimento das tentativas de identificação dos réus, mediante fiscalização in loco, para fins de autorizar a citação por edital. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Excesso reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se aponta favorecimento de empresa em licitação, realizada para executar contrato de repasse firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Reserva do Cabaçal/MT, com o fim de realizar obras de ampliação e reforma de unidade de saúde. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.
«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.
«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Colisão entre motocicleta da vítima e caminhão de distribuidora corré. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... ()
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18 - STJ Processual civil. Civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade do município. Quantum indenizatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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19 - TST Recursos de revista das reclamadas a&c centro de contatos S/A. E cemig distribuição S/A. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Matéria comum. Análise conjunta. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Cemig. Entidade estatal.terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, explicitada no acórdão regional. Arts. 9º da CLT e CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942. Súmula 331/TST, II. Declaração, pelo trt, apenas da responsabilidade subsidiária. Manutenção da decisão de origem em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I. Indenização por danos morais. Condições precárias de higiene e alimentação. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Matéria fática. Súmula 126/TST. Valor arbitrado.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e da Súmula 331/TST, V, do TST, e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e demais circunstâncias dos autos, registrou ser incontroversa a prestação dos serviços da Reclamante «nas dependências da A&C Centro de Contatos S/A, como operadora de telemarketing, atendendo clientes da Cemig, concluindo pelo «tratamento isonômico da autora com os trabalhadores da tomadora de serviços, em respeito ao disposto no art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CF. Esclareça-se que, em que pese a terceirização ilícita não ter o condão de autorizar o reconhecimento do vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF/88 (art. 37, II e § 2º), dá ensejo à responsabilização solidária da entidade estatal tomadora dos serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços (CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942 c/c a Súmula 331/TST, II). Entretanto, considerando-se que se trata de recurso interposto pelas Reclamadas, e tendo em vista a impossibilidade de reforma do julgado nesse aspecto, esta Turma mantém a decisão de origem que reconheceu apenas a responsabilidade subsidiária da Reclamada CEMIG, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus. Noutro norte, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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20 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V.
«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da recorrente, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos da CLT, art. 9º. ... ()
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21 - TST Serviço de vendas de produtos de telefonia. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Responsabilidade solidaria. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.
«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de venda de produtos de telefonia integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando a responsabilização solidaria das reclamadas, em razão do disposto no CCB/2002, art. 942, segundo o qual todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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22 - TST Responsabilidade solidária.
«A insurgência recursal contra o indeferimento do pedido de responsabilização solidária das reclamadas está fundamentada na alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942 e contrariedade a essa súmula. Todavia, a alegação de contrariedade à Súmula 331/TST, IV não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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23 - TST Fraude à legislação trabalhista. Responsabilidade solidária.
«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência da chamada «pejotização, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos da CLT, art. 9º. ... ()
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24 - TST Responsabilidade do prestador de serviços. Terceirização ilícita.
«Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade do prestador dos serviços nos casos em que reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços em decorrência de terceirização ilícita. É evidente em tal caso que tanto o tomador quanto o prestador dos serviços cometeram um ilícito, o que afetou o direito de um terceiro, a empregada. Nos termos da Lei civil, em decorrência do disposto no CCB/2002, art. 942, todos os infratores envolvidos são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados, de maneira que incorreta a decisão regional ao responsabilizar apenas subsidiariamente o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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25 - TST Acidente de trabalho. Contrato temporário. Responsabilidade solidária.
«Extrai-se do acórdão recorrido que as rés foram condenadas de forma solidária pelos danos causados à autora, por não proporcionarem condições ideais de segurança, incidindo na espécie a responsabilidade solidária de que trata o CCB/2002, art. 942. Portanto, não há contrariedade à Súmula 331/TST, IV. ... ()
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26 - TST Recurso de revista 1 terceirização. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da tomadora de serviços.
«Hipótese em que as reclamadas se omitiram no dever geral de promover meio ambiente de trabalho e equipamentos seguros, especialmente a recorrente, principal destinatária das atividades exercidas pelo autor. Com efeito, o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o autor sequer tinha sido capacitado para exercer a tarefa, e que não havia dispositivo de segurança capaz de evitar que os tubos rolassem. Resta, portanto, configurada a culpa de ambas as rés pelo dano sofrido pelo trabalhador, haja vista que foram negligentes com o dever geral de promoção de segurança no ambiente de trabalho. Desse modo, deve a tomadora de serviços, ora recorrente, responder de modo solidário com a prestadora de serviços pelo pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, na forma do CCB/2002, art. 942, mesmo no caso de terceirização lícita, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Responsabilidade solidária. Terceirização de serviços. Acidente de trabalho. Aplicação do CCB/2002, art. 942. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. Não conhecimento.
«A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. ... ()
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28 - TST Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V.
«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da recorrente, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos da CLT, art. 9º. ... ()
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29 - TST Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.arts. 9º da CLT e 265 e 942 do CCB/2002. Súmula 331/TST, II/TST.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor do Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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30 - TST Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. CLT, art. 9º e CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942. Súmula 331/TST, II.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor da Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.arts. 9º da CLT e 265 e 942 do CCB/2002. Súmula 331/TST, II/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 942, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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32 - STJ Processual civil e ambiental. Pesca em local proibido. Auto de infração. Multa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Pedro Paulo Mendes contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, «objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental 685594 e do Termo de Apreensão 093873, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em virtude da atividade de pesca em local proibido. Requereu, ainda, a suspensão da multa aplicada e de qualquer inscrição de seu nome em dívida ativa. (fl. 550). ... ()
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33 - TST Recurso de revista terceirização. Reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviço. Responsabilidade solidária. Enquadramento sindical.
«1.1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a empresa prestadora de serviços não tem interesse recursal para questionar a decisão declaratória da existência de vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços, no caso de ilicitude da terceirização, como na hipótese dos autos. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Empresa de energia elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Lei 8.987/1995. Responsabilidade subsidiária.
«Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331/TST, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Reconhecida a ilicitude da terceirização, deve-se reconhecer também a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, ante os termos do CCB/2002, art. 942. Portanto, a responsabilidade da Reclamada seria solidária, o que somente não pode ser reconhecido porque a Recorrente é a demandada, sendo vedada a reforma para pior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ambev S/A. Transporte e distribuição de bebidas. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo empregatício.
«Caso em que a Corte Regional, examinando o acervo fático-probatório, assentou que o contrato social da empresa estabelece como sua atividade precípua a produção e o comércio de bebidas concentradas, refrigerantes e demais bebidas, também fixando a possibilidade de contratação da venda e/ou distribuição de seus produtos e de suas controladas diretamente ou através de terceiros. ... ()
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36 - TST Recurso de revista da reclamada arlanxeo Brasil S/A. Responsabilidade solidária.
«O acidente de trabalho que culminou na morte do empregado ocorreu quando este prestava serviços terceirizados nas dependências da recorrente, tomadora de serviços. Consoante já analisado em tópico anterior do presente recurso restou evidente a culpa das reclamadas, ao se omitirem no dever geral de promover meio ambiente de trabalho e equipamentos seguros, especialmente a recorrente, que era a responsável direta pelo ambiente de trabalho no qual o de cujus exercia suas atividades diárias. Desse modo, deve a tomadora de serviços responder de modo solidário com a prestadora de serviços pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma do CCB/2002, art. 942, mesmo no caso de terceirização lícita, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Acidente de trabalho típico com resultado morte. Nexo causal direto e imediato. Dano causado pela tomaddora dos serviços. Súmula 126/TST. Danos morais e materiais. Responsabilidade da tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV, do TST.
«No caso dos autos, a terceira-reclamada, tomadora dos serviços prestados pela empregada falecida, é responsável direta pelo evento danoso por ela sofrido. Isso porque o Tribunal Regional registrou expressamente, com fundamento na prova testemunhal, que a máquina lava jato atendia vários aviários (acredita que mais de dez); que a Avícola, terceira demandada, realizava o transporte da máquina; que a máquina era utilizada somente para serviços nos aviários da Avícola; que as máquinas lava jato pertenciam à terceira-reclamada e que a empresa Elétrica Ritati era a responsável pela manutenção das máquinas lava jato; por consectário, conclui-se que o acidente de trabalho sofrido pela ex-empregada em apreço e que ocasionou a sua morte na máquina lava jato pertencente à tomadora de serviços, possui nexo de causalidade direto e imediato com as atividades desempenhadas pela vítima na terceira-reclamada (prestação de serviços nos aviários desta última com utilização de máquina lava jato de sua propriedade), razão pela qual a terceira ré é responsável direta pelo referido dano. Desse modo, a adoção de entendimento em sentido diverso esbarra necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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38 - TST Terceirização. Atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas. Empresa de telecomunicações. Ilicitude. Vínculo com o tomador de serrviços. Solidariedade. Não conhecimento.
«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes desta Turma e da SDI-I. ... ()
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39 - TST Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.
«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB/2002, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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40 - TST Terceirização ilícita. Concessionária de serviços de telecomunicações. Atividade fim (instalação e reparação de linhas telefônicas. Cabista). Reconhecimento do vínculo de emprego. Enquadramento sindical.
«1. Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932 RG/DF), mas a terceirização da atividade de cabista. ... ()
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41 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais. Inocorrência de omissão ou contradição. Prescrição não implementada. Preclusão não configurada. Ilicitude das condutas dos controladores reconhecida pelos juízos de origem. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Solidariedade. Incidência do CCB/2002, art. 942. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 29/10/2009. Recursos especiais interpostos em 27/1/2014 e atribuídos à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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43 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Equipecheque. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.
«Considerando a fraude na contratação do empregado em virtude de terceirização ilícita, a condenação solidária das reclamadas decorre de previsão em lei, especificamente no CCB/2002, art. 942, que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 art. 942 do Código Civil ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de solidariedade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535, de 1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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45 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da prestaserv. Condenação solidária.
«Por atuarem em conjunto na engendrada terceirização ilícita de serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em notória burla à legislação trabalhista, desfavorecendo a empregada, aplica-se o instituto da responsabilidade solidária, com base no CCB/2002, art. 942.... ()
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47 - TST Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331/TST itens I e III, do TST.
«1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331/TST itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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48 - TST 3. Responsabilidade solidária.
«Na hipótese dos autos, o reclamante foi contratado pela empresa ELÉTRONS para prestar serviços na atividade-fim da CELPE, ora recorrente. A ilicitude da contratação por empresa interposta, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária das empresas, uma vez que caracterizada a fraude aos direitos trabalhistas. Aplicação do CCB/2002, art. 942, caput, e parágrafo único, Código Civil. Precedentes da SDI-I e de Turmas/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. 1. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária das reclamadas.
«A ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão do CCB/2002, art. 942, caput, e par. único. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, Brasil telecom S/A. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Princípio da non reformatio in pejus. Manutenção d a responsabilidade subsidiária.
«Nos termos da jurisprudência do TST, é ilícita a terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas, que foi prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, devendo ser reconhecida a existência de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de forma solidária, nos termos do CCB/2002, art. 942, Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus demais empregados. Ocorre que, in casu, não foi reconhecido o vínculo de emprego, mas apenas a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e não houve recurso do reclamante. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão regional, no ponto, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. ... ()
