CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 344 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVELIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com revisão e indenização por danos morais, onde a autora alegou a abusividade na taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal. A autora pleiteia a redução da taxa de juros, a devolução dos valores pagos a maior, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu não contestou a ação, sendo decretada a revelia. Apelação interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência, buscando a condenação em danos morais e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJSP ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS -

Reconhecimento, em razão da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do CPC/2015, art. 344, em razão da revelia da parte ré, presunção esta que não é infirmada por alegação, nem prova constante dos autos, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta corrente, com consequente ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face da autora por vítimas de estelionato - Reconhecida a existência de falha de serviço por parte do banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a abertura de conta por terceiros, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar a inexistência de relação contratual entre as partes". ... (Continua)

3 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Requerimento de expedição de alvará objetivando autorização judicial para transferência de veículo que pertencia à pessoa falecida, como forma de pagamento pelos cuidados prestados pelo requerente ao «de cujus durante seus 18 (dezoito) últimos meses de vida. 2. Alegação no sentido de que a ausência de documentação formal da transferência não pode ser obstáculo para o reconhecimento do ato, especialmente se considerada a ausência de impugnação à pretensão pelo herdeiro interessado, sendo presumida a veracidade de suas alegações, nos termos do CPC/2015, art. 344. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. Não acolhimento. Requerente não é herdeiro necessário do «de cujus, não havendo qualquer prova da cessão dos direitos hereditários pelo requerido, filho do falecido, ao requerente. Cessão de direitos hereditários, ademais, constitui negócio jurídico solene que exige a lavratura de escritura pública (CC/02, art. 1.793), o que não ocorreu. Revelia do herdeiro interessado não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo requerente. Precedentes do C. STJ. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES VAZIAS - CONTROVÉRSIA SIMPLES E RESOLVIDA PELOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS - CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TRÂMITE - REJEIÇÃO - SENTENCIAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IMPEDE A REUNIÃO DOS PROCESSOS - MERA FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES AFASTANDO A CONEXÃO EM CASOS SIMILARES - MÉRITO - REVELIA DA RÉ QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS PELOS AUTORES - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DA RÉ - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

cerceamento de defesa pressupõe prova do prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. No caso, a ré sequer esclareceu quais provas gostaria de produzir ou quais alegações de fato seriam validadas pela dilação probatória. O caso, a bem da verdade, é simples e envolve inadimplemento de locação, cenário usualmente resolvido por provas documentais, as quais já foram juntadas à exaustão. Pedido rejeitado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade. CPC/2015, art. 344 e CPC/2015 art. 345. Alegação genérica. Falta de demonstração da forma como teriam sido violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Pandemia. Covid-19. Consideração isolada. Insuficiência. Precentes. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, exigindo, para o seu conhecimento, a imprescindível demonstração, pela parte recorrente, de maneira clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à demonstração da forma pela qual teriam sido violados, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJMG Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade afastada. Cerceamento de defesa constatado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 348.

«- Nas situações em que a revelia não produz os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, há de se observar o disposto no CPC/2015, art. 348, oportunizando-se ao autor a especificação de provas. ... (Continua)

10 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)

11 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Efeitos da revelia. Confissão. Vínculo empregatício. Médico.

«Nos termos da Súmula 74/TST desta Corte, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência. Ocorre que a revelia gera a presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo Autor em sua inicial. Na hipótese dos autos, o Regional, apesar da ausência de provas pré-constituídas específicas que elidissem a presunção de veracidade decorrente da revelia, manteve a decisão que, em razão da observância ao princípio da primazia da realidade e pelo critério da razoabilidade, considerou que a constituição de pessoa jurídica por parte do Recorrente (médico) não teve como objetivo a desvirtuação ou fraude aos preceitos da CLT, mas apenas interesse do próprio trabalhador, em razão da situação mais vantajosa em trabalhar de forma autônoma do que teria como celetista. O entendimento perfilhado pelo Regional, portanto, demonstra a necessidade de se fazer valer o princípio da primazia da realidade, no qual o julgador, em contato direto com a realidade vivenciada, tem o dever de perquirir as condições peculiares do caso concreto e sopesar as informações trazidas para a formação do seu convencimento, julgando a lide com ponderação. Assim, o contexto fático delineado pelo Regional é suficiente para a mitigação da aplicação da Súmula 74/TST desta Corte e do CPC/2015, art. 344. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Revelia do INSS. Efeitos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 319. CPC/2015, art. 344.

«I - A teor do CPC/1973, art. 319 e seguintes (CPC/2015, art. 344), os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REVELIA. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade e ressarcimento de danos morais e materiais. A autora, titular de benefício previdenciário, alegou não ter contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, solicitando a nulidade dos contratos, a suspensão das cobranças e indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a validade dos contratos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Irregularidade não comprovada. Cobrança incabível. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Validade do ato citatório, porque realizado no local onde se situa a sucursal da requerida. Exegese do art. 969 do Cód. Civil. Teoria da aparência. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento dos contratos. Presunção de veracidade dos fatos em face da revelia. Contratos formalmente válidos. Recurso não provido.

19 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Serviço de despachante. Falha na prestação de serviços evidenciada. Efeitos da revelia evidenciados (CPC/2015, art. 344). As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Danos morais, todavia, não evidenciados. Aborrecimentos que não ultrapassaram a esfera negocial. Sucumbência recíproca, a teor do CPC, art. 86, caput. Procedência parcial mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 344. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

22 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Revelia do réu. Ausência de requerimento de prova. Julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento e organização do processo. Prescindibilidade. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 357.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 355, II, e CPC/2015, art. 357, sendo o réu revel e ausente requerimento de prova, proceder-se-á ao julgamento antecipado do mérito, dispensada a decisão de saneamento e de organização do processo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação. Saque em conta corrente mediante uso de cartão magnético e senha pessoal. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos alinhado à jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 344.

«1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

25 - TJDF Processual civil. Contestação apresentada no foro de domicílio do réu. Faculdade prevista no CPC/2015, art. 340. Preliminar de incompetência relativa. Comunicação ao juiz da causa. Juízo do foro de domicílio do réu. Princípio da cooperação. Revelia afastada. Cerceamento de defesa reconhecido.

«01. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, «as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação administrativo objetiva a autora a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão e apreciação de pedido de revisão. Documentos anexados aos autos que não são aptos a elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados revelia da fazenda afastada inteligência do CPC/2015, art. 344, II sentença mantida recurso desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por ex-servidora pública estadual objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na aplicação de penalidade de demissão, bem como o prosseguimento da revisão do processo administrativo. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a inadmitido. O agravo interno interposto foi improvido. Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. ... (Continua)

28 - TJRS Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de cessão de direitos e obrigação sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Rescisão contratual. Pedido de devolução dos honorários contratuais. Indeferimento. Suposta utilização em benefício próprio. Conjunto fático delineado pelo tribunal a quo. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 344. Falta de prequestionamento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido acórdão com suficiente fundamentação, razão pela qual se afigura improcedente a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

30 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de anulação de título de crédito. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Documentos apresentados com as razões recursais. Não conhecimento. Julgamento antecipado. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 355.

«1 - Preliminar de nulidade da sentença: não acarreta cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, com amparo no CPC/2015, art. 355, II. Caso em que, após comparecer na audiência de conciliação, a ré/apelante não apresentou contestação, tampouco requereu a produção de provas, ao se manifestar em Juízo, o que possibilita o julgamento antecipado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Desacerto. Circunstância de a autora se encontrar em mora não a impedindo de empregar a ação de consignação em pagamento para a satisfação forçada da obrigação. Suposta inviabilidade do pleito consignatório que, de todo modo, não dispensaria a análise do pedido cumulado, de caráter revisional. Incabível, porém, o pronto julgamento do litígio, a pretexto da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, apesar de o réu, citado, não ter apresentado contrarrazões. Citação prevista no CPC/2015, art. 331, § 1º, da mesma forma que a do CPC/2015, art. 332, § 4º, não tendo o condão de positivar os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344), se o réu não responder ao «recurso.

«- Em tal momento, com efeito, não há que se exigir do réu resposta à demanda, o que representa ato diverso e muito mais amplo que o de responder ao recurso, tanto que a resposta propriamente dita à demanda envolve a apresentação de contestação, reconvenção e/ou exceções. Doutrina em tal sentido Cenário em que se impõe afastar a sentença apelada, para que o processo retome seu curso em primeiro grau, também com a concessão de oportunidade para o réu se defender. ... (Continua)

32 - TJDF Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.

«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. ... (Continua)

33 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.

«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS.

Apelação interposta por autora que sofreu acidente de trânsito, alegando que o veículo conduzido pelo réu, ao invadir a contramão, colidiu com seu automóvel, causando-lhe graves lesões, incapacitação temporária, perda total do veículo e danos materiais. Na sentença de 1º grau, foi acolhido o pedido de indenização por danos morais, mas rejeitado o pedido de danos materiais sob o fundamento de insuficiência de provas, apesar da revelia do réu. ... (Continua)

35 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Revelia. Julgamento antecipado do mérito. Improcedência do pedido. Cerceamento de defesa. Presunção de verdade dos fatos alegados na petição inicial. Privação de uso e fruição de imóvel. Infiltração proveniente de vizinho. Lucros cessantes devidos. Procedência do pedido indenizatório. CCB/2002, art. 402. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345. CPC/2015, art. 355, II. CPC/2015, art. 348.

«I - Na hipótese de revelia o juiz está habilitado a julgar antecipadamente o mérito exatamente porque se presumem verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos alegados na petição inicial, consoante a inteligência do CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

36 - TRF3 Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Matéria pacificada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Compromisso de compra e venda. Ausência de elementos probatórios da aquisição. Apelação não provida. CTN, art. 185. CPC/2015, art. 344.

«1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO GRIMM FRANZO em face da r. sentença de fls. 41/44 que, em autos de embargos de terceiros, julgou improcedente os embargos, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, vigente à época da decisão. Houve ainda, a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Rejeição. Decisão que deu razoável interpretação a normas do CPC/2015. Manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Para que a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V prospere, é necessário que a interpretação dada pelo «decisum» rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero «recurso» com prazo de «interposição» de dois anos » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ de 01/2/1999, p. 156). ... (Continua)

38 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... (Continua)

39 - STJ Processual Civil e administrativo. Condenação imposta por improbidade administrativa. Ação rescisória. Ausência de oportunização de defesa prévia. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo a justificar rescisão do acórdão. Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença histórico da demanda

1 - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelos recorridos no TJGO, objetivando desconstituir sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa 355634-59.2000.8.09.0040. Em suma, alegou-se que o sentença rescindenda teria sido emitida em processo com vulneração da Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, pois sua prolação não foi antecedida da notificação dos acusados para a apresentação de manifestação prévia, cerceando-lhes o direito de defesa. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Imóvel. Aquisição. Quanti minoris. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CCB/2002, art. 205; CPC/2015, art. 344, do da Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII, e da Lei 8.078/1990, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 20,Lei 8.078/1990, art. 36,Lei 8.078/1990, art. 37, art. 38 pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio firmado entre a parte autora e o ente municipal para manutenção de creches. Afastada a revelia do município. Interesse público. Ausência de omissão do julgado estadual. Deficiente fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 490 e CPC/1973, art. 535, II e III, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, e Lei 6.830/1980, art. 40, CTN, art. 204, parágrafo único e CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 344. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - TJES Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.

«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no CPC/2015, art. 356, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. ... (Continua)