1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pela Ministra Relatora, em razão da inobservância de vários requisitos de admissibilidade inobservados, decisão essa mantida pela Terceira Turma, ao não conhecer do agravo interno, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Evidente ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Incidência, a contrário sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não conheceu do Recurso Especial, como no caso. Precedente da Corte Especial: EREsp. 238.542/SC, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/09/2012. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias e salário-maternidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal.
1 - O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial, aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias e salário-maternidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal.
1 - O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial, aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna no ponto atacado pela defesa. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Intempestividade de recurso especial. Embargos de divergência. Divergência não configurada. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que v. acórdão ora embargado foi proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em recurso especial, no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente no Superior Tribunal de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Incidência, a contrário sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental da fiat automóveis s/a desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não conheceu do Recurso Especial, como no caso. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão embargada proferida monocraticamente. Ausência de julgamento colegiado. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 266, «caput, do RISTJ. Súmula 316/STJ. Inaplicabilidade ao caso.
«1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos pela Turma julgadora, ou seja, contra decisões colegiadas, conforme disposto no caput do art. 266 do RISTJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reexame da matéria. Aplicação Súmula 316/STJ. Regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«I - A decisão vergastada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na súmula 316/STJ, bem como ausência de cotejo analítico para comprovar similitude fática. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ.insurgência da embargante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Aproveitamento de créditos. Pedidos parcialmente procedentes. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade e o aproveitamento de créditos de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes com a consequente extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente os embargos, procedendo-se à exclusão dos débitos referentes a notas fiscais consideradas inidôneas e às negociações tidas por não efetivadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de garantia aos débitos. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a execução de garantias aos débitos, com a consequente, inclusão em ha sta pública de bens penhorados e liquidação da carta de fiança, em que pese a inexistência de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo Interno Improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Prequestionamento de norma constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado sequer conheceu dos embargos de divergência, porquanto manifestamente incabíveis, aplicando sobre a espécie o óbice do Verbete Sumular 316/STJ, uma vez que, «se não houve a apreciação do mérito do recurso especial, não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou interno. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo regimental. Recurso especial. Não enfrentamento do mérito do recurso especial. Ocorrência. Inaptidão para ensejar a oposição de embargos de divergência. Verificação. Incidência, a contrario sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental improvido.
«I - Exige-se, para efeito de oposição de embargos de divergência, na esteira da pacífica jurisprudência desta augusta Corte, que o colegiado (a Turma) adentre no mérito do recurso especial, prolatando entendimento que divirja do posicionamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial exarado igualmente no bojo de um recurso especial; ... ()
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22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penal. Queixa-crime. Ausência de justa causa. Modificação desse entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, decisão essa mantida pela Quinta Turma, ao desprover o agravo regimental. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 284/STJ diante da ausência de indicação dos arts. De Lei supostamente violados. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 284/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Discussão. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Pretendido habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Mesmos argumentos já repelidos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Embargante, mais uma vez, inconformado com o resultado do julgamento, insiste nas mesmíssimas alegações oportunamente analisadas e rejeitadas desde a primeira decisão monocrática, passando pela decisão seguinte que rejeitou os primeiros embargos de declaração, até o acórdão da Terceira Seção, ora embargado, que desproveu o agravo regimental. Como se sabe, a pretensão de rediscutir matéria já decidida não se coaduna com a via eleita. Caráter protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental no recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não houve, portanto, exame do mérito do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 282/STF diante da falta de prequestionamento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido. Arguidas omissão e obscuridade. Inexistência. Nítida pretensão de rediscutir a causa. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão e «obscuridade, a Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não c abimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Penal. Queixa-crime. Ausência de justa causa. Modificação desse entendimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, decisão essa mantida pela Quinta Turma, ao desprover o agravo regimental. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência recurso especial. Processual civil. Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Agravo interno desprovido. Petição recursal inepta. Reiteração de pedido de prequestionamento de norma constitucional. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - A petição recursal é absolutamente inepta, porquanto não atende os mínimos requisitos de admissibilidade do recurso manejado. Não foi apontado nenhum dos vícios elencados CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 282/STF diante da falta de prequestionamento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar a Súmula 282/STF, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de análise meritória do apelo especial no ponto apontado como divergente. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto.
«I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por incidência das Súmula 315/s. Súmula 316/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por incidência das Súmula 315/s. Súmula 316/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Os embargos de divergência são incabíveis se interpostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo que não adentrou o mérito do recurso especial, consoante as Súmulas 315 e 316/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, eventual contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão indeferiu liminarmente os embargos de divergência com aplicação da Súmula 316/STJ, sentido contrário, ausência de similitude fática e inovação recursal. Agravo sem fundamentos capazes de modificar decisão. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravante impugnou de forma especificada os três fundamentos da decisão objurgada, contudo não apresentou argumentos capazes de sua reforma. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 316/STJ e Súmula 7/STJ. Redução de astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.
«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reexame da matéria. Aplicação Súmula 283/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Agravo interno desprovido.
«I - A decisão vergastada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na súmula 316/STJ, bem como ausência de cotejo analítico para comprovar similitude fática. ... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ.insurgência da embargante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 211/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ.insurgência da embargante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito da controvérsia por óbice da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Apelo recursal liminarmente indeferido pela eg. Presidência do STJ. Súmula 315. Insurgência do agravante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia referente aos pressupostos de emissão da duplicata. Ponto não examinado no recurso especial correspondente. Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». No caso, não se examinou, no acórdão embargado, os pressupostos de existência da duplicata - controvérsia que se pretendia ver examinada nos presentes embargos -; senão que a controvérsia aludida não poderia ser apreciada no recurso especial, pois pressuposta a aplicação da teoria da aparência na origem, que supõe justamente o defeito na formação do ato jurídico para sua aplicação. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor militar. Reforma por incapacidade física. Serviço temporário do exército. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ademais, os paradigmas são da quinta turma, que, desde a emenda regimental 11, 2010, já não detém competência sobre a matéria referente a servidores públicos, civis ou militares. Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, decisão essa mantida pela Segunda Turma, ao desprover o agravo interno. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas n.os 211 e 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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49 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado da SEGUNDA TURMA desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 07/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... ()
