1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Direito de regresso. Prescrição. Marco inicial. Citação do segurado em ação indenizatória. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Definição do termo a quo para incidência do prazo prescricional. Questão de direito. Agravo interno não provido.
«1. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação (AgRg no Ag 666.658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ de 26/09/2005, p. 391). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Matéria examinada somente no voto vencido. Incidência da Súmula 320/STJ.
«1. No que tange à alegada inépcia da denúncia - violação ao art. 41 do Diploma Processual Penal - , observa-se que a matéria somente foi analisada pela Corte de origem no corpo do voto vencido, circunstância que impossibilita a sua apreciação por este Tribunal por ausência de prequestionamento, à luz da Súmula 320/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.
«I - Decisão que negou seguimento a Recurso Especial porquanto a questão federal foi ventilada apenas no voto vencido, atraindo o óbice da Súmula 320/STJ. ... ()
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6 - STJ Família. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência de voto vencido. Súmula 320/STJ. Afastamento. Execução. Bem de família. Imóvel. Renúncia. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Impossibilidade.
«1. Não tem cabimento a alegação de ausência de prequestionamento por força da Súmula 320/STJ quando o acórdão objeto do recurso especial foi decidido por unanimidade. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo. Não cabimento, na hipótese, de embargos infringentes. Imprestabilidade, para fins de prequestionamento, em face do CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Precedentes do STJ, sob a égide do CPC, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.
«1. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Indeferimento. Apresentação de recurso. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Questão abordada em voto vencido. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ.
«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido administrativo de compensação, bem como o recurso interposto contra o seu indeferimento, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão dos embargos infringentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.
«1. Segundo orientação jurisprudencial, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julga os embargos de divergência é aquela existente entre os fundamentos do voto vencedor e a sua própria conclusão, jamais com o voto vencido, entendimento ou decisão proferida, ainda que no próprio processo. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. ISS. Serviços bancários. Matéria não debatida. Falta de prequestionamento.
«1. Não há como se discutir a natureza de serviços bancários para fins de cobrança do ISS, quando a matéria foi abordada apenas em voto-vencido proferido na origem. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulan. 320/STJ.
1 - Tendo a questão federal sido ventilada somente no voto vencido, não há como apreciar o mérito da controvérsia, por incidência do óbice da Súmula 320/STJ, segundo a qual: «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". ... ()
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14 - STJ Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Questão apreciada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento não atacado. Inovação recursal.
«1 - A questão federal referente ao LEF, art. 25 somente foi tratada no voto vencido. Assim, considera-se não atendido o requisito do prequestionamento, conforme estabelece a Súmula 320/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Recurso ministerial apresentado antes da intimação. Tempestividade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi objeto de discussão na instância de origem, porque suscitado tão somente no âmbito de embargos de declaração, sem que nas razões do apelo nobre tenha havido indicação de afronta ao CPP, art. 619, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Mandato. Poderes. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não atende ao requisito do prequestionamento a matéria federal suscitada apenas em voto vencido (Súmula 320/STJ). ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Sociedade educacional. Exclusão de sócio. Justa causa não configurada. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Revaloração das provas. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Não incidência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante se depreende da leitura das razões, os embargantes intencionam, na realidade, emprestar efeitos infringentes ao recurso, pretensão que esbarra em sua finalidade, integrativa por excelência. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Omissão não verificada. Súmula 320/STJ.
«1. O aresto hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentos suficientes e na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Substituição. Opção por 55% das diferenças. Formalização não realizada. Não acumulação de funções. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo provido para afastamento do óbice processual da Súmula 320/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada por outro fundamento.
«1. A questão da ausência de opção da remuneração do cargo em comissão foi debatida tanto no voto vencedor como no voto vencido. Afastada a incidência da Súmula 320/STJ. ... ()
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21 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Processual civil. Omissão. Acolhimento. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Questão ventilada no voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Penal. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Viabilidade do apelo nobre. Demonstração. Ausência.
«1. Segundo a dicção da Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Alegação de prescrição somente em sede de agravo. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Quesito absolutório genérico. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão em desacordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Tese subsidiária do mp. Matéria apreciada no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «A viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria(HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,DJe 17/05/2017). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova de não ter repassado o tributo para o preço final do serviço. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da ação não se desincumbiu do ônus de provar que custeou sozinha o pagamento do referido tributo, sem o repasse do custo para o preço final ao consumidor, fato constitutivo de direito. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência do prazo prescricional. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ameaça perpetrada no âmbito doméstico. Contrariedade ao CP, art. 44, I. Suposta ilegalidade na concessão da pena substitutiva. Tese que não foi debatida no voto condutor do acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental improvido.
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Súmula 320/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença condenatória na ação penal instaurada para apurar o fato e pela aplicação do enunciado da Súmula 320/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Apelação julgada sob a égide do CPC/1973. Incidência da Súmula 320/STJ. 2. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. 3. Agravo desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Tendo em vista que o acórdão a quo foi publicado vigência do CPC/1973, aplica-se a Súmula 320/STJ. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Servidor público. Odontólogo da funasa. Reajuste de 47,11%. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão da matéria no voto vencido. Impossibilidade. Súmula 320/STJ.
«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de descaracterização. Inserção de juros e capitalização. Encargos não identificados no contrato. Temas abordados nos votos vencidos. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pericial. Matéria de fato e contratual.
«1. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Alegação de impossibilidade de convocação de assembléia rejeitada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso especial, por ausência de prequestionamento. Insurgência da massa falida.
«1. Para que se configure o prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial, «não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula penal. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. 2. Inovação recursal. 3. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. O enfrentamento dos dispositivos legais apenas pelo voto vencido não é suficiente para a configuração do requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação por força de medida liminar. Anulação por determinação judicial. Não preenchimento do requisitos do edital. Falta de prequestionamento dos temas invocados. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a violação dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade e aplicação da teoria do fato consumado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de reexame. Impossibilidade.
«1. A discussão a respeito do interesse do Ministério Público Estadual no ajuizamento de ação civil pública, ante a realização do Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre as partes, não foi examinada no voto vencedor proferido na origem, mas apenas no voto vencido, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula 320/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Voto vencido. Súmula 320/STJ.
«1. O prequestionamento é juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais aplicados no caso concreto. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Agravo não provido.
«1. Para a configuração do requisito do prequestionamento, faz-se necessário que a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, apoie seu entendimento, ainda que de forma implícita, na normatividade dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Súmula 211/STJ. Matéria veiculada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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40 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia c/c obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Substituição de testemunhas. Ato posterior ao oferecimento da denúncia. Nulidade. Alegação de que não houve demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Tese ventilada somente no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relacionada à eventual afronta do CPP, art. 563, III foi ventilada apenas no voto vencido do acórdão recorrido, julgado majoritariamente, o que não basta para suprir o requisito do prequestionamento, imprescindível à admissibilidade do apelo nobre, conforme dispõe a Súmula 320 desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 7, IV e 14, I, da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Tendo a questão federal sido ventilada somente no voto vencido, não há como apreciar o mérito da controvérsia, por incidência do óbice da Súmula 320/STJ, segundo a qual: «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. ... ()
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43 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca da questão suscitada pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Recuperação judicial. Travas bancárias. Recebíveis fiduciários. Omissões. Multa. Violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Prejudicialidade não caracterizada.
«1 - A preliminar de prejudicialidade do recurso especial não prospera, sendo controvertida tal ilação diante das complexas matérias arguidas pelas partes neste ponto. As questões jurídicas apresentadas pela agravante e pela agravada são importantes e deverão ser apreciados no momento oportuno, pelo Tribunal de origem quando e se todas as informações e comprovações necessárias estiverem presentes. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, situação que não se observa na presente hipótese, porquanto houve manifestação suficiente sobre os temas ora questionados, reconhecendo-se que o transporte marítimo do caso em tela possui natureza unimodal (e/STJ, fl. 272). Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Matéria examinada somente no voto vencido. Súmula 320/STJ.agravo interno improvido.
«1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Habeas corpus. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decretação. Ausência de fundamentação. Existência da demonstração necessária de indícios de autoria. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus e recurso especial. Institutos de natureza jurídica distinta.
«1. Pela leitura dos votos proferidos pelos desembargadores que formaram a maioria vencedora no acórdão combatido, constata-se que as matérias referentes ao encontro fortuito de provas e à serendipidade não foram neles debatidas, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, pela falta de prequestionamento. ... ()
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49 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incentivo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Matéria constitucional.
«1. Quanto ao CTN, art. 178, tem-se que, de acordo com a Súmula 320/STJ, «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.Ademais, toda a questão referente ao incentivo fiscal em questão foi enfrentada à luz de dispositivos constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Compensação de reserva legal em outra bacia hidrográfica. Lei 12.651/2012, art. 66. Tese. Mesmo bioma. Questão abordada somente no voto-vencido. CPC, de 1973 Súmula 320/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão da possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel situado em bacia hidrográfica diferente quando houver a identidade de bioma, com base no Lei 12.651/2012, art. 66, somente foi abordada no bojo do voto vencido. ... ()
