1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo concreto, os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I, c/c a Lei 9.503/1997, art. 298, III. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na impossibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional na via do recurso especial, bem como na aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798.
2 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi considerada publicada em 20/11/2020, mas o agravo em recurso especial foi interposto em 15/12/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio simples. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do acusado. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade na espécie. Ausência de indicação do CPP, art. 619. Ausência de inscrição do crédito em dívida ativa e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, nenhum deles impugnados pela Defesa. Está correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o agravo regimental sequer chegou a ser conhecido, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, é descabido falar em omissão pela falta de enfrentamento das alegações suscitadas em suas razões. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Redutor. Agravo regimental não provido.
1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decisão monocrática. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, incumbe ao Relator» não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na ausência de afronta ao CPP, art. 619; na incidência da Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ, bem como na não comprovação do alegado dissenso pretoriano, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - In casu, não há falar de intimação tácita (Lei 11.343/2006, art. 5º, § 3º), pois a efetiva consulta aos autos se deu no dia 01/06/2022, data essa que deve considerada a de realização da intimação quanto à decisão agravada (§§ 1º e 2º da Lei 11.419/2006, art. 5º), conforme o Termo de Ciência e a Certidão de Trânsito em Julgado e Termo de Baixa acostados aos autos. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Receptação. Pleito de comunicabilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação à vítima. Impossibilidade. Caráter pessoal da atenuante marcado pela voluntariedade na sua iniciativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto privilegiado (CP, art. 155, Caput e § 2º). Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Circunstância da ré. Existência de outra ação penal em curso. Delitos da mesma espécie. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1. No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$ 248,57 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a mais de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e lesão corporal culposa no trânsito. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Pretensa afronta ao CP, art. 59. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de violação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pleito pela propositura de acordo de não persecução penal e de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do recurso especial, não desenvolvida tese ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido teria violado o CP, art. 59. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a Defesa se limitou a apresentar argumentos para afastar a aplicação do Tema Repetitivo 924/STJ na hipótese, mas sem refutar, especificamente, a assertiva de que o recurso adequado para a impugnação seria o agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam: a) a ocorrência ou não do resultado morte; e b) a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso de apelação acusatório provido por ser o veredicto contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 483, III, traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas. ... ()
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35 - STJ Recurso especial. Processual penal. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Falta de remessa dos autos ao órgão ministerial em segundo grau. Ofensa à preclusão e à reformatio in pejus. Inexistência. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interposição de recursos. Trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.
1 - Não houve desrespeito à preclusão ou reformatio in pejus, quando o Tribunal de origem deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, antes que fosse julgada a apelação, tampouco quando rejeitou a questão de ordem interposta após a análise do referido recurso. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva. Desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A condenação está apoiada na apreensão da motocicleta utilizada no crime, na indicação de que os agentes fugiram em um veículo Gol de cor branca e na posterior localização dos Acusados em tal veículo, seguindo-se a apreensão de duas armas, munições e, escondida no interior da roupa íntima do corréu, a quantia em espécie objeto do roubo na casa lotérica, dentre outros elementos de prova. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de decote das qualificadoras. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O fundamento pertinente à Súmula 7/STJ não foi refutado nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Processual penal. Descaminho. CPP, art. 28-A, § 14. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração protelatórios e não conhecidos na origem. Inexistência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em anterior embargos de declaração (contra decisão exarada em apelação), uma vez considerados protelatórios ou intempestivos e que venham a não ser conhecidos, não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, conforme torrencial jurisprudência desta Corte. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso indevido de selo público. Pretensão absolutória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação de patamar de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa. Precedentes. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do Tema Repetitivo 1.087/STJ. Penas redimensionadas. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Hipoteca legal. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Como é cediço, o recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão veiculada em agravo regimental, como na hipótese vertente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Omissão. Nulidades. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/1990, art. 2º, caput, e Lei 11.343/2006, art. 44. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Participação de adolescente. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti ), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manejo concomitante do writ e recurso especial. Recurso ainda pendente de apreciação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido. Agravo regimental desprovido.
1 - Há óbice processual à análise do writ, pois a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. No caso, foi interposto recurso especial, no qual se alega, igualmente, a ausência de provas quanto à autoria delitiva do Agravante. Portanto, no caso de eventual provimento da referida insurgência, estaria prejudicado o exame do pedido veiculado nesta impetração, bem como do pedido subsidiário relativo à segunda fase da dosimetria. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido transportada de outro estado da federação. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, amparando-se na gravidade em concreto da ação criminosa, consubstanciada na expressiva quantidade de droga apreendida, transportada de outro Estado da federação, circunstância fática da qual é possível extrair os requisitos para a decretação da medida cautelar extrema. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... ()
