1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. ... ()
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2 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Requisito objetivo não atingido. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não verificadas. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Incompatibilidade com a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do Tema Repetitivo 1.087/STJ, estabeleceu que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)». ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia acerca de eventual ilegalidade ocorrida na dosimetria do ora agravante não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Aliás, n ão se trata de indevida ausência de prestação jurisdicional do Tribunal a quo quanto à análise da quaestio, uma vez que a defesa, quando da interposição do recurso de apelação, não se insurgiu contra as eventuais ilegalidades ocorridas no cálculo da pena. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento do habeas corpus. Lapso para interposição do respectivo recurso especial ainda em curso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Oportunidade de manejo da via adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração referente à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modulação. Possibilidade.
1 - De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Medida cautelar de bloqueio de passaporte e de necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca. Pleito pelo afastamento das medidas. Matéria não deliberada na instância local. Dupla supressão de instância.
1 - O pedido de afastamento das medidas cautelares de bloqueio do passaporte e de necessidade de autorização prévia para ausentar-se da comarca não foi enfrentado pelas instâncias a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Ausência de oitiva prévia do condenado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pendente de julgamento. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidos por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Negativação dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação da teoria do esquecimento. Supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as questões trazidas no presente writ, referentes à data da suscitada condenação anterior e à possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento, não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento do pleito defensivo implicaria, inevitavelmente, a indevida supressão de instância, bem como o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências essas incabíveis na via do habeas corpus. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da constrição. Réu primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. «operação cherokee». Dosimetria. Pena-base. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativar o vetor consequências do delito. Inexistência de ilegalidade. Fundamento concreto. Precedentes.
1 - O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (CP, art. 68), e as circunstâncias delimitadoras do CP, art. 59, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos. De todo modo, a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar como fiscal das leis, sempre ocorre. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema», como na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubos. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação culposa. Fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de trocas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer acolhido como razões de decidir.
1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data-base. Dia do adimplemento da última condição. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistência de impugnação, que seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vedada inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Os elementos dos autos afastam a plausibilidade do direito tido por violado, visto que o acórdão impugnado, ao indicar a vedada «inovação na tese da defesa do apelante [ora agravante] quanto ao trâmite de informações originárias do DEA», corretamente, salientou que «essa tese e o parecer não foram apresentados ao Juízo a quo, não tendo sido apreciados na instância originária, mas na instância recursal, após o oferecimento das razões recursais». Ressaltou que, «uma vez oferecido o recurso de apelação pela defesa, opera-se a preclusão em sua modalidade consumativa, não havendo a possibilidade de complementação ou aditamento da peça processual». ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais equiparados a tráfico de drogas e receptação. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado na parte conhecida. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reiteração delitiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência do periculum libertatis e a impossibilidade de se estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que o acusado é multirreincidente. Tal circunstância denota a necessidade de impedir a recidiva criminal, em consonância com a orientação desta Corte de Justiça. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada.
1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação. Regime inicial. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Recurso improvido.
1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o agravante possui maus antecedentes e é reincidente em crimes da mesma natureza, o que revela sua reiteração criminosa. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque pontuou a decisão da origem que a tese já foi examinada pela Corte a quo em oportunidade anterior e, «embora o referido julgamento pelo Colegiado tenha sido há pouco mais de cinco meses atrás, observa-se que o fundamento do afastamento do excesso de prazo por esta Corte foi a complexidade da causa, em que se imputa crimes graves, integração de organização criminosa armada (PCC) e lavagem de capitais no interesse dessa organização, restando justificada que a tramitação perdure por mais tempo. Além disso, extrai-se da consulta aos autos de origem que o processo-crime na origem se encontra em fase de alegações finais, já apresentadas pela ora Paciente (mov.543.1 dos autos 0026343- 63.2020.8.16.0017), portanto, já finda a instrução, cujo retardo já restou entendido por justificado em julgamento anterior acima citado. Ademais, encerrada a instrução criminal superada está a arguição de excesso de prazo, na forma da Súmula 52/STJ». ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de buscas ilegais - não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Seis vezes. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou outra substância psicoativa. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Persistência dos motivos ensejadores. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva do paciente, suspeito da prática de homicídios tentados, por seis vezes, e direção de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, foi decretada no início do processo, de forma considerada legal por esta Corte, conforme o julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisição de informações à autoridade coatora. Providência facultativa diante da adequada instrução do feito. Faculdade do relator decidir liminarmente sem a prévia oitiva do Ministério Público. Jurisprudência dominante. Tráfico de drogas. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte, seguindo orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que o DIES a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Improcedência. Não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave, tampouco a impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional.
Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar fundamentada. Mera reiteração dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo de origem, nos termos do CPP, art. 312, indicou motivação suficiente e concreta para manter as pacientes segregadas em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, fundamentada na gravidade em concreto do delito por elas praticado. ... ()
