1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.
Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... ()
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2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.
Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. ... ()
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4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
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5 - TJSP PLANO COLETIVO DE SAÚDE -
Pretensão ao afastamento dos reajustes anuais - Sentença de procedência, que determinou o afastamento dos reajustes anuais aplicados, com substituição pelos índices da ANS e restituição dos valores pagos a maior - Recurso da ré - Não acolhimento - Reajuste que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade - Ré que não comprovou a existência de base contábil para a incidência dos reajuste e, quando instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado do mérito - Documentação juntada pela ré, de caráter unilateral, não confirmada por prova pericial, que não basta para autorizar os aumentos aplicados - Comprovação que não foi realizada - Hipótese de afastamento do reajuste - Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora - Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ) - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Comprovação de que um dos beneficiários se encontra em tratamento médico contínuo - Precedentes - Danos morais que, contudo, não restaram configurados - Ausência de violação a direitos da personalidade - Tratamento assegurado com o deferimento da liminar - Sentença reformada, em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Recurso parcialmente provido... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA.
Alegação de nulidade da citação. Carta citatória enviada para o endereço indicado na inicial. AR assinado por terceiro. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Demonstração de que o apelante reside em outro endereço. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentença desconstituída. Nulidade verificada. Recurso provido... ()
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9 - TJSP Embargos de declaração - Recurso intempestivo - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.023.
Ainda que assim não fosse, seria o caso de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - O v. acórdão de fls. 599/615 já acolheu a pretensão da embargante e reformou a r. sentença para julgar a demanda totalmente improcedente. Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.
Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência da devedora e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da contratação do seguro - Irresignação do banco.
Seguro prestamista - Abusividade da cobrança - Instituição financeira que não juntou aos autos a cópia do termo de adesão autônomo supostamente firmado pela autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Seguradora, ademais, pertencente ao mesmo grupo econômico do banco réu - Fundados indícios de venda casada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADE INOCORRENTE - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, DENTRE ELES A COCAÍNA E O CRACK, CIRCUNSTÂNCIA A INDICAR O ENFILEIRAMENTO DA PACIENTE COM O NARCOTRÁFICO - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL, NO MOMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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15 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor.
Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.431, de 2022, que possibilita a consignação de até 35% na folha de pagamento para a contratação de empréstimo, limite que, em cognição sumária, foi observado - Limitação que não se aplica a todas as modalidades contratuais - Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Liquidação do contrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Retenção contratual de 20% das parcelas pagas mantida. Restituição em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde a expedição do TVO. Recurso parcialmente provido
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18 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.
Ausência de elementos que, em cognição sumária, permitam o imediato desbloqueio e liberação do montante em favor da recorrente, mormente considerando que as alegações de impenhorabilidade e suficiência da garantia devem ser analisadas sob o crivo do contraditório - Ademais, há de ser interpretada, no caso concreto, a jurisprudência do C. STJ a respeito de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta e de proventos de aposentadoria - Requisitos do CPC, art. 300, por ora, não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de parcelamento das custas iniciais negado na origem - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcarem com o pagamento integral das custas iniciais - Decisão mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes.
Pessoa Física - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$ 6.831,01)- Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Além disso, o agravante comprovou que tais verbas decorrem de recebimento salarial, portanto, impenhoráveis - Decisão reformada neste aspecto. Pessoa jurídica - Ausência de provas de que o valor bloqueado interferiria na continuidade das atividades da sociedade - Decisão mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Alegação de contradição ao argumento de que a decisão de fls. 122 dos autos do cumprimento de sentença respeita o pleito da exequente, bem como de omissão, porque não foram analisadas as alegações de concursalidade do crédito e de impossibilidade de prática de atos constritivos contra as empresas que compõem seu grupo econômico. Na r. decisão atacada está claro que o agravo não foi conhecido porque a impugnação ao cumprimento de sentença havia sido analisada às fls. 122/125 dos autos principais e contra ela o embargante não se insurgiu tempestivamente. Reconhecida a intempestividade, por óbvio, as alegações trazidas no agravo não foram analisadas. Vícios inexistentes. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados... ()
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22 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Irresignação do consumidor.
Prescrição quinquenal - Contrato de trato sucessivo - Empréstimo consignado impugnado que teve seu último desconto ocorrido em 10/2017 - Ajuizamento da ação em 17.05.2024 - Prazo prescricional de cinco anos já transcorrido - Inteligência do CDC, art. 27 - Extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - DECISÃO TOMADA PELOS SRS. JURADOS QUE NÃO SE MOSTROU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÕES BEM LANÇADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CÚMULO MATERIAL ACERTADO - CONDUTA PERPETRADAS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação do banco ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.
Danos morais - Ocorrência - Hipótese que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, considerando a existência de outra ação judicial em que se discute a regularidade da negativação preexistente - Precedentes - «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo em folha de pagamento - Autor que é militar da Aeronáutica, ensejando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/01, a qual veda que a soma dos descontos autorizados e obrigatórios ultrapasse 70% da remuneração - Não verificação de descontos promovidos pelo banco réu em patamar superior ao permitido, ainda que se entendesse pela prevalência do limite estabelecido na Lei 10.820/2003 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente.
Compensação determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Princípio da fidelidade ao título executivo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.
Preliminares de ausência de interesse e ilegitimidade passiva rejeitadas. Débito em conta corrente sob a rubrica «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, na medida em que não foram apresentados quaisquer documentos acerca da alegada contratação do produto, tampouco autorização para desconto em conta corrente - Inexistência do débito corretamente declarada. Repetição do indébito - Condenação apenas da corré Eagle Sociedade de Crédito S/A. a restituir os valores descontados indevidamente da autora, de forma dobrada - Ausência de interesse recursal do Banco Bradesco neste particular. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizados descontos em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizados pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer anuência da consumidora - «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em primeiro grau, patamar que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora, requerendo a majoração do «quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora.
Danos morais - Incabível a majoração pretendida - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos - Montante fixado em consonância com as decisões recentes desta C. Câmara. Repetição do indébito e termo inicial dos juros de mora - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma dobrada e também a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal da autora - Recurso não conhecido, nestes pontos. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. CADASTRO - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 850,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela, correspondendo a mais de 5% do valor do empréstimo, não tendo sido plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida - Cobrança afastada, com devolução de forma simples. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Precedentes - Cobrança afastada, com devolução do valor de forma simples, podendo a requerida, inclusive, efetuar a compensação dos valores na hipótese de ainda existirem parcelas do financiamento em aberto - Sentença reformada, nestes particulares. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, em relação ao valor atribuído à causa e aos pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente à autora, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Empréstimo consignado - Contratação regular - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora, tendo a instituição financeira comprovado o efetivo depósito dos valores em conta bancária de titularidade da autora - Relação jurídica válida - Ausência de ilícito, não havendo falar em danos morais. Insurgência da autora no sentido de que a perícia deveria ser realizada utilizando- se o documento original, e não com base na cópia digitalizada do contrato - Não acolhimento - Ausência de comprometimento do trabalho técnico - Possibilidade de avaliação pericial com base em documento digitalizado, a critério do perito - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.
NOVO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO ESPECÍFICO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ALÉM DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A REQUERENTE TAMBÉM NÃO ERA A CONDUTORA, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, NEM HAVIA AUTORIZADO SEU FILHO (DESABILITADO) A DIRIGIR, E SEQUER ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, OU SEJA, NÃO INCORREU EM QUALQUER MODALIDADE DE CONDUTA CULPOSA (CODIGO CIVIL, art. 186) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REQUERENTE (POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU FILHO) PELO SIMPLES FATO DE EXPLORAR, EM LOTE RURAL DE USO COMUM, A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEU MARIDO, CONDENADO POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEU FILHO (PESSOA SEM HABILITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO art. 265 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA PARTE EM QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA AUTORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (CPC, art. 927, III) - SUPOSTA CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - REJEIÇÃO - IRDR QUE, NA VERDADE, DECIDIU ESPEFICIAMENTE SOBRE O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS POLICIAIS MILITARES, E A AUTORA NÃO É POLICIAL MILITAR - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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35 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÕES «DIRETOR DE DIVISÃO DE TRÂNSITO E «ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CONSTANTES, DE MODO RESPECTIVO, DOS ANEXOS I-B E II-B DA LEI DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS 1.983/2001 (DE 26-3) E NOS ARTS. 4º, 6º, 8º, E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR LOCAL 2.675/2010 (DE 19-5).
-Ocargo em comissão de «Assessor de Comunicação é de ordem técnica, operacional e administrativa, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal para a dispensa de concurso público, com afronta das normas dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo inafastável o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo que estabelece o exercício dessas funções pelo modo comissionado ou mediante confiança. ... ()
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36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.107/2024 (DE 2-5) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
que «autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei 14.934, de 18 de junho de 2009. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. ... ()
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37 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS PAULISTANAS 16.240/2015
e 16.680/2017 QUE, AO INSTITUÍREM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECEM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ... ()
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38 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor optar pela contratação do seguro. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida.
Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o pagamento do prêmio e a consequente manutenção do bem. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher o seguro contratado. Inexistência de ilicitude na contratação. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação Provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DE IURE E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - A NEGATIVA DE JEFFERSON RESTOU ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, SUBMETRALHADORA E QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A PENA DE MULTA, DE FORMA BENEVOLENTE, NÃO SOFREU ACRÉSCIMO - SEM RECLAMO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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40 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de Parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.
Recurso do réu. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos suportados por consumidores em razão de fraude bancária. Repetição dobrada do indébito. Má-fé caracterizada. A falha na prestação do serviço restou evidenciada com clareza hialina: a autora não assinou o contrato impugnado. Não há quaisquer causas excludentes da responsabilidade do réu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A repetição do indébito deve mesmo se dar de forma dobrada. A fraude foi perpetrada por correspondente bancário do réu. Não há dúvida de que o correspondente agiu dolosamente, de má-fé, com propósito de obter remuneração pela concessão do crédito. O réu responde civilmente pelos atos praticados por seus prepostos, e o correspondente bancário atuou como representante, delegado, longa manus dele. Enfim, em última análise, era o próprio réu quem ali estava a forjar o contrato, apenas fazendo-se representar por terceiro. E, tendo o preposto agido de má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Recurso da autora. Dano moral configurado. Impossibilidade de considerar «amostra grátis o valor disponibilizado em sua conta bancária. Vedação do enriquecimento sem causa. A falha de segurança no serviço prestado pelo réu teve aptidão, sim, de causar dano moral à autora, quem suportou descontos em seu benefício previdenciário, vinha sendo cobrada por empréstimo que não contraiu e obteve solução para o problema somente após bater às portas do Judiciário, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ela sofridos. O valor da reparação vai arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Declarado inexistente o negócio jurídico, o valor depositado na conta bancária da autora a título do suposto mútuo deve ser devolvido ao réu, porquanto as partes devem retornar ao status quo ante. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em «amostra grátis". Apelação do réu não provida. Apelação do autor provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Recurso desprovido... ()
