1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de energia elétrica. Exigência de documentação para comprovação de posse e declaração descritiva de carga instalada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Indeferimento da tutela. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para instalação imediata de rede de energia elétrica em imóvel rural. A decisão de primeiro grau entendeu que não havia elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória, especificamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), para determinar o fornecimento imediato de energia elétrica ao imóvel do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. Esses requisitos não se encontram presentes no caso. 4. O fornecimento de energia elétrica exige que o consumidor comprove a posse ou propriedade do imóvel e apresente a declaração descritiva de carga instalada, em cumprimento ao art. 67, IV, da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. No caso, o agravante não comprovou a apresentação da referida declaração, não cumprindo, portanto, com as condições exigidas para fornecimento do serviço. 5. A ausência da documentação técnica exigida pela regulamentação impede o deferimento da tutela de urgência, pois inviabiliza a verificação da possibilidade de fornecimento do serviço conforme as normas regulatórias. 6. O direito ao fornecimento de energia elétrica é condicionado ao cumprimento dos requisitos regulatórios, e a concessionária deve observar as normas técnicas impostas pelo órgão regulador para garantir a segurança e viabilidade do serviço. 7. Não há comprovação de perigo de dano imediato, pois o agravante não demonstrou ser o imóvel sua única residência e a doação do imóvel data de 2013, o que reduz a urgência alegada. O risco alegado pelo agravante não se configura como iminente a ponto de justificar a medida antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de energia elétrica exige que o consumidor comprove o preenchimento de todos os requisitos regulamentares, incluindo a apresentação da declaração descritiva de carga instalada. 2. A ausência de documentação técnica obrigatória impede a verificação da viabilidade do fornecimento e justifica o indeferimento da tutela de urgência. 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do CPC, art. 300, não se configuram quando o agravante não comprova o cumprimento das condições exigidas para o atendimento de sua demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, art. 67, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Homologação de Cálculos e Recuperação Judicial. Possibilidade de execução individual após encerramento da recuperação judicial. Opção do credor por execução individual. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor, mas determinou a suspensão do prosseguimento da execução individual até o encerramento da recuperação judicial da devedora. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a adequação dos cálculos homologados quanto à abrangência das verbas devidas, e (ii) o direito do credor em promover a execução individual, após o encerramento do processo de recuperação judicial, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O cálculo homologado na origem não contemplou integralmente os valores devidos, deixando de incluir a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O cálculo completo de fls. 24 dos autos principais reflete corretamente todas as verbas incluídas na condenação, razão pela qual se reforma a decisão para homologar esse montante. 4. No que tange ao prosseguimento da execução, a decisão agravada corretamente determinou a suspensão da execução em observância ao entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que, se o credor opta pela execução individual, deve aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir pelos meios executórios tradicionais. 5. A opção do credor em promover a execução individual, em vez de habilitação no processo recuperacional, encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 10, §6º e jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O credor que opte pela execução individual de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora deve aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução, podendo, contudo, obter a homologação de cálculos que contemplem a integralidade da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 10, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/12/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, no que diz respeito à não associação da parte agravada à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. ... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. DEMOLIÇÃO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Pretensão do Município de São José dos Campos à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. ... ()
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8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.
Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG e «LAKOS 100MG". ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Demanda para fornecimento de insumo para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença relativo a multa coercitiva - Ausência de decisão que efetivamente reconheça inadimplemento e aplique a multa coercitiva anteriormente apenas fixada - Execução genérica, sem discriminação de dias de atraso - Ocorrência de sequestro de verbas públicas - Ausência de requisitos para imposição da multa coercitiva, diante do sequestro que assegura o fornecimento do insumo devido - Cumprimento, ainda que parcial, da determinação judicial, seja por licitação dos medicamentos, disponibilização e sequestro determinado, cujo valor foi levantado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.
Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR OBRAS DE REPARO EM MURO DE CONTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Pretensão de ressarcimento por obra de reparo, realizadas em muro de contenção de curso dagua. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Inadimplemento - Decisão que deferiu a realização de pesquisa via SISBAJUD, determinou antes disso, a intimação da exequente para proceder ao recolhimento da taxa judiciária atinente à pretendida diligência - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de reforma integral da decisão, impedindo-se a realização de atos executórios até que haja julgamento dos Embargos à Execução em apenso, sustentando que foram recebidos no efeito suspensivo e que não há notícia de revogação - DESCABIMENTO - Ato jurisdicional combatido que se trata de DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas deferiu a realização pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, condicionada ao prévio recolhimento da taxa judiciária correspondente - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame aos recorrentes - Hipótese em que até o momento não foi efetivado qualquer ato constritivo em desfavor dos executados - Patente o viés preventivo - Falta de interesse recursal - Inteligência dos Arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC - Despacho que apenas deu impulso ordinatório ao processo, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Existência de decisão posterior, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do art. 525, § 6º do CPC, ressaltando-se a ausência de garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, subordinando a realização da pesquisa à juntada da planilha atualizada do débito - Fato que corrobora a ausência de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Revogado o efeito suspensivo concedido parcialmente ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DE LITÍGIO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E UMA DAS REVENDEDORAS/CORRÉS - «RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DESCOBERTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO E LEVANTADA EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS AJUIZADOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO JEC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRAVAME ORIGINADO E LEVANTADO NO ÂMBITO DO JEC, ONDE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS COM ADVOGADO E A CONDUTA DAS CORRÉS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou seu comparecimento pessoal para ratificação da procuração outorgada a seus patronos - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - GRATUIDADE CONCEDIDA - RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO - Procuradores da parte autora que propuseram várias ações similares nas Comarcas da região - Situação que embora não justifique o indeferimento liminar da justiça gratuita, encontra-se em consonância ao Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Pedido subsidiário acolhido para que a ratificação ocorra de outra forma - Validação da outorga que pode ser realizada pela adoção de medidas dotadas de razoabilidade, tais como, apresentação de procuração com firma reconhecida ou audiência telepresencial a ser oportunamente realizada com a autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR -
Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu os benefícios da justiça gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos apresentados pelos agravantes que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que arbitrou honorários periciais provisórios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de perícia de agrimensura para constatação de suposta área invadida - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pretensão de redução da verba honoraria e fixação em caráter definitivo - REDUÇÃO - Cabimento - Perícia a ser efetivada em vasta extensão de terra, que todavia não se mostra de alta complexidade - Quantia fixada que se mostra excessiva - FIXAÇÃO DEFINITIVA - Descabimento - Verba que deve ser cominada em caráter provisório - Valor a ser depositado que configura nesta fase processual mero adiantamento, sendo que a remuneração efetivamente devida só poderá ser calculada após a entrega do laudo - Considerando a natureza do trabalho a ser realizado, o valor da remuneração fixada pelo D. Juízo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), comporta redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se afigura mais condizente e proporcional com o trabalho a ser realizado - Valor que poderá ser revisto em caso de comprovada necessidade e eventuais particularidades atinentes à perícia - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não conheceu do pedido do exequente, para levantamento de valor constrito de titularidade da executada, valor esse que não foi por ela impugnado, entendendo que referida pretensão estaria acobertada pela preclusão - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de levantamento de valor sobre o qual sequer fora suscitada a impenhorabilidade pela parte executada - Possibilidade - Executada que comprovou a impenhorabilidade de parte de verba constrita sem sequer mencionar os demais valores bloqueados - Descumprimento do ônus previsto no art. 854, §3, I, do CPC - Preclusão afastada - Manutenção da penhora e soerguimento devido - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO RECURSAL - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo recursal e de pedido de gratuidade - Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Agravante que efetuou o recolhimento das custas, porém de forma simples, contrariando a regra prevista expressamente no § 4º do CPC, art. 1.007, segundo a qual, se não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deverá ser realizado em dobro, sob pena de deserção - Vedada a complementação do valor - Dicção do § 5º, do referido Art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos, ressaltando que não há quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 nos pronunciamentos antecedentes, determinando que se aguarde eventual notícia de concessão de efeito suspensivo, pedido de informações ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão anterior - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de declaração de incompetência do Foro da Comarca de São Paulo para processar julgar a ação, reconhecendo-se como competente o Foro da Comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, domicílio dos agravantes, bem como de relativização da ordem de penhora do CPC, art. 835 - DESCABIMENTO - Pretensão prematura - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na decisão recorrida - Argumentos vagos, genéricos e dissociados do quanto fundamentado na decisão combatida e naquela que a antecedeu - Hipótese em que os ora agravantes, já se insurgiram contra a decisão antecedente, por meio de recurso de agravo de instrumento, o qual pende de apreciação do mérito por esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Razão pela qual deveriam aguardar o julgamento do referido recurso - Ausência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação do pronunciamento judicial - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Além disso, sobreveio sentença julgando improcedentes todos os pedidos formulados nos Embargos à Execução, reconhecendo inclusive a competência do Foro da Comarca de São Paulo para processar e julgar a demanda e a certeza, liquidez e exigibilidade do título em execução - Fato que evidencia ainda mais a inadmissibilidade do presente recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL -
Insurgência dos autores contra decisão que lhes indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ TELEFÔNICA - DIREITO DOS AUTORES ÀS INFORMAÇÕES REQUERIDAS DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A LOJA REVENDEDORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL - RÉU QUE SE APRESENTA COMO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - RECONHECIMENTO - DECISÃO CASSADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO APELO DA AUTORA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO TRAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO UTILIZADOS PARA SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega presença de requisitos para o efeito suspensivo, apontando risco ao patrimônio da operadora de plano de saúde e ausência de negativa de cobertura para medicamentos fora do rol da ANS. ... ()
