TJSP - Diário da Justiça: 27/01/2025

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM SEQUÊNCIA EM CURTO TEMPO E FORA DO PERFIL DA PARTE AUTORA.

Procedência da ação. Recurso do réu. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Ação de indenização julgada procedente para condenar o réu a restituir a quantia de R$ 39.854,42 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), com consequente apelo do réu. Transações discutidas que fogem do perfil financeiro da consumidora a evidenciar má prestação de serviços do recorrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano patrimonial demonstrado nos autos que é limitado, contudo, a R$ 15.524,08 (quinze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oito centavos), conforme extrato bancário. Apelação parcialmente provida para limitar a condenação do apelante à restituição da quantia de R$ 15.524,08 (quinze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oito centavos) à recorrida... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO («STALKING) E AMEAÇA. ART. 147-A, §1º, I, E CODIGO PENAL, art. 147. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E OUTRAS PROVAS. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ADRIANO DA ROCHA contra sentença que o condenou à pena de 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes de perseguição (CP, art. 147-A com causa de aumento do §1º, I, por tratar-se de vítima idosa) e de ameaça (CP, art. 147). A Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e pela atipicidade da conduta por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, afastamento da causa de aumento, aplicação de detração penal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Vinicius Silva dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O paciente foi preso em flagrante no dia 22/11/2024, em posse de substâncias entorpecentes (maconha e cocaína) e quantia em dinheiro, sendo acusado de praticar mercancia ilícita. Requer-se, liminarmente, a concessão de liberdade ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta por David Vilela contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, § 13º, c/c CP, art. 61, I) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença absolveu o réu do crime de ameaça (CP, art. 147). A defesa sustenta a absolvição por legítima defesa e insuficiência de provas. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

A Lei 14.843/24, exige exame criminológico para progressão de regime, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. A decisão de primeira instância não apresentou peculiaridades que justificassem a exigência do exame criminológico, sendo necessário reavaliar o pedido de progressão sem essa exigência. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência do exame criminológico, remetendo os autos à origem para nova análise dos requisitos de progressão... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Valdinei Antônio de Souza contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O recorrente alega cumprimento dos pressupostos necessários e questiona a exigência de maior permanência no regime semiaberto, afirmando afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante, reincidente, cumpre pena de 2 anos, 3 meses e 20 dias por crimes de lesão corporal em violência doméstica, violação de domicílio, ameaça e descumprimento de medida protetiva. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações via aplicativo («app) não reconhecidas pela autora. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta do autor e negativas de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório corretamente estipulado. Sentença mantida. Apelação improvida... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

11 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Precedente do C. Órgão Especial desta Corte. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Alegação de abusividade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro. Temas que não foram objeto de questionamento ao ser proposta a ação. Matérias estranhas àquelas debatidas e julgadas na lide. Pretendida discussão de temas que não foram objeto da pretensão posta em Juízo e, consequentemente, não foram objeto de análise em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Apelação não conhecida... (Continua)

13 - TJSP GOLPE DO FALSO EMPREGO.

Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Transferências via «Pix realizadas de forma espontânea pelo próprio apelante. Ausência de falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Vício de consentimento. Ocorrência. Pessoa analfabeta. Contrato mais oneroso ante a modalidade apresentada. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo. Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender as cláusulas contratuais. Assinatura digital inválida. Nulidade do pacto reconhecida. DANO MORAL. Configuração. Violação de diversos princípios contratuais. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OCORRÊNCIA.

Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva «ad causam para a causa. Inteligência do lei complementar 08/1970, art. 5º. Legitimidade passiva reconhecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Inaplicável a aplicação do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, já que a causa não se encontra madura para julgamento. Feito que deverá ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. TARIFA. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo, sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Ausência de comprovação da regularidade da contratação, bem como do efetivo crédito de valor em favor da autora. Devolução dos valores que se fazia de rigor. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da instituição bancária e, ainda, obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Procedência da ação, com consequente apelo do réu. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sistema de conhecimento geral. Prazo para devolução 30 dias após o encerramento do grupo. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. CLÁUSULA PENAL E MULTA. Abusividade. Inaplicabilidade das multas contratuais em favor do grupo e da Administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Valor pago a título de taxa de administração que deve ser restituído, ressalvado o período em que a autora permaneceu no consórcio. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. Cobrança válida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Pretensão de devolução do crédito disponibilizado e de compensação. Inadmissibilidade na hipótese, considerado pagamento de boleto pelo autor recorrido cujo beneficiário é Banco C6 S/A. Verba honorária corretamente fixada, de maneira que não comporta redução. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Perícia grafotécnica. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelos réus. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, com consequente apelo da parte ré. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. Prova apta a demonstrar a falsificação do contrato objeto da demanda. Inexistência de relação jurídica bem decretada pelo juízo de origem. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. Comprovação de que, mesmo tendo o autor impugnado os ajustes pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Ocorrência, em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelada. Valores decorrentes do empréstimo que não foram depositados em conta bancária do autor, mas sim pagos por meio de Ordem de Pagamento, cuja assinatura também foi objeto de perícia, constatado que a assinatura lá aposta não partiu do autor. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Dever do vencido em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência, pouco importando que estas não tenham sido adiantadas pela parte contrária, se esta for beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença parcipalmente reformada, apenas para redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA.

Hipóteses do art. 80, I e II, do CPC configuradas. Regularidade da cobrança e dos apontamentos efetivados. Descontos impugnados procedidos de forma regular. Apontamentos impugnados que foram excluídos antes do ajuizamento da presente demanda. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação da autora para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada por documento copiado aos autos. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado unicamente à autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, chegada ao destino com mais de 20 horas de atraso. Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Contrato celebrado em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Instrumento de procuração assinado eletronicamente sem que tenha sido juntado o respectivo Relatório de Conformidade. Impossibilidade de verificar a regularidade da assinatura, da empresa certificadora, bem como se esta se encontra credenciada junto à ICP-Brasil. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente dos contratos, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Juros contratados que são iguais ou até inferiores às taxas cuja aplicação é postulada pela autora apelante. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Desnecessidade. Exigência que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Despesas de cartão de crédito. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado, e não restaram devidamente impugnados pelo requerente. Termo de entrega de cartão de crédito juntado. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, apresentou réplica, mas deixou de impugnar satisfatoriamente os mencionados documentos, alterando a causa de pedir. CESSÃO DE CRÉDITO. Eventual ausência de notificação da cessão constitui mera irregularidade, incapaz de invalidar ou tirar a eficácia do negócio. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO. Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 359 do C. STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Perícia grafotécnica. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela parte consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Decisão mantida. Apelação não provida... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. MÉRITO.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Verba honorária corretamente fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão de alteração da multa quanto à limitação e periodicidade. Descabimento. Pedido já apreciado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento 2061269-74.2021.8.26.0000 com trânsito em julgado. Compensação autorizada. Apelação parcialmente provida para autorizar a compensação de valores, alterada, de ofício, os índices dos consectários legais e o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral e dos juros moratórios legais... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o processo tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratos bancários. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. Sentença de procedência, com consequente apelo do réu. PROVAS DO DÉBITO. Hipótese em que a parte autora exibiu faturas de cartão de crédito, extratos bancários e demonstrativo de débito. Existência de documentos suficientes para lastrear a pretensão. Desnecessidade de exibição de instrumentos contratuais assinados, especialmente diante da circunstância de que o réu apelante não negou a contratação, tampouco impugnou especificamente os valores cobrados. TAXA DE JUROS. Tese genérica de abusividade da taxa de juros aplicada ao cheque especial. Abusividade não verificada. Patamares aplicados que são, inclusive, inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Aplicação da Súmula 530/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do benefício da gratuidade requerida pela autora que se mostra desnecessária, posto que já concedida pelo juízo a quo. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e outras providências, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, apesar das oportunidades concedidas, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Improcedência da ação. Apelação dos autores. Matéria que se insere na competência da Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado III deste E. Tribunal, nos termos do disposto na Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

42 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. SEGURO. Exigência abusiva. Contratação do seguro sem ter sido oportunizada opção para contratação com outra seguradora que não aquela indicada pelo banco. Entendimento consolidado nas decisões proferidas pelo Colendo STJ na análise dos Recursos Especiais Repetitivos números 1.639.259/SP e 1.639.320/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares superiores às taxas médias do mercado para operação semelhante à época da contratação discutida. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a parte apelante em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da parte apelada de recalcular as prestações, com expurgo do seguro e aplicação das taxas médias de juros, com eventual restituição das quantias pagas a maior na forma dobrada, ante ofensa à boa-fé objetiva. Apelação provida... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. DANO MORAL. Empréstimo fraudulento, ausente, contudo, descontos no benefício previdenciário da autora. Não configuração do alegado dano moral. VERBA HONORÁRIA. Arbitramento em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte adversa. Apelação parcialmente provida... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do autor. CANCELAMENTO DE VOO. Atraso de 24hs na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão a majoração do montante indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Dano «in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI E CARÁTER PROCEDIMENTAL, COM APLICAÇÃO IMEDIATA - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Repetição de indébito - ITBI - Pagamento efetuado com base no valor venal de referência - Valor de aquisição do imóvel inferior ao valor de referência - Repetição do indébito da diferença - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do imóvel - Controvérsia que não demanda produção de prova pericial complexa ou de difícil resolução - Art. 2º, §4º, e Lei 12.153/09, art. 10 - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários - Competência absoluta na comarca onde estiver instalado o JEFAZ - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação, de ofício, da remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercício de 2018 - Unificação cadastral - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Majoração da verba honorária em 1% para cada faixa aplicável do art. 85, §3º, do CPC, por incidência do §11 do mesmo dispositivo legal- Recurso desprovido... (Continua)