argumentacoes alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sentença. Fundamentação. Magistrado que não está obrigado a rebater uma a uma as argumentações da defesa. Admissão de tese antagônica. Suficiência para rejeição das demais. CF/88, art. 93, IX.

«O juiz não está obrigado a rebater uma a uma as argumentações da defesa. Basta que admita uma tese antagônica e demonstre os elementos de prova em que se baseou, para que se opere a rejeição automática dos argumentos defensivos contrários.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna ser « incontroversa a ocorrência da sucessão empresarial da ré «Buzignani Comércio de Combustíveis Ltda, pela empresa «CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA pois esta adquiriu o estabelecimento comercial e continuou explorando a mesma atividade econômica da sucedida, nas mesmas instalações, sem qualquer solução de continuidade . 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Argumentações genéricas. Súmula 284/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

4 - TJSP Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

5 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dívida exigível. dano moral não configurado.

6 - TJSP Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR DE AUTOMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, para que o réu devolvesse, de imediato, quantia desembolsada para o conserto de veículo ou, sucessivamente, custeasse o reparo do veículo por terceiros. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, do CDC. Ausência dos requisitos legais. Parte que se limitou a fazer nova transcrição de todas as argumentações já trazidas em petição inicial. Objeto da ação e dos demais elementos de provas até então constantes dos autos que não permitem extrair relevância e verossimilhança das alegações. Será preciso verificar mais elementos sobre a prestação de serviços pela ré consistentes em reparos do motor. Requerimento que poderá ser reiterado caso surjam novos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, após o alargamento da instrução probatória. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

8 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

9 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. sentença de improcedência mantida.

10 - TJSP Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Argumentações de que o réu desistiu voluntariamente da consumação do crime e que se arrependeu eficazmente - Improcedência - Desistência voluntária e arrependimento eficaz não caracterizados - Cessação do crime por interferência de terceiro - Prestação de socorro que dependeu do auxílio do irmão da vítima - Pretensão, ainda, de desclassificação do delito para o de lesão corporal - Impossibilidade - Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado na tentativa de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, além do teor da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de improcedência mantida. A despeito de a autora impugnar a contratação, suas argumentações são genéricas e não se coadunam com os elementos colacionados aos autos. Nada induz à conclusão de que houve fraude cometida por interceptadores por meio eletrônico. O empréstimo é uma renegociação de dívida, feita por log eletrônico, em plataforma de agência. Os valores emprestados foram utilizados para quitar dívidas anteriores. A análise da contratação e dos extratos bancários não permite enxergar o modus operandi de terceiros estelionatários, segundo o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência). Tudo está a indicar que foi mesmo a autora quem realizou o empréstimo. A origem da dívida está bem comprovada.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Questões pertinentes à ausência de trânsito em julgado do reconhecimento da fraude e à possibilidade de penhora de ativos anteriormente conhecidas nesta C. Corte - Impossibilidade de reanálise, ainda que se invoque matéria de ordem pública - Instauração de procedimento para cumprimento de sentença desnecessária na tramitação de penhora com reflexos na esfera de terceiro interessado, para o qual já franqueada a apresentação dos embargos de terceiro - Possível perda financeira na liquidação antecipada da quota penhorada - Risco assumido quando da negociação, que não pode ser invocado frente ao credor, diante da fraude reconhecida nos autos - Deduzida litigância de má-fé, oriunda de excesso de execução, não reconhecida - Não se mostra possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual nas argumentações trazidas pelos recorridos - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Alegação de dano ambiental não acatada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos dos autos e na perícia realizada. Tese de responsabilidade objetiva afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nas inúmeras provas produzidas nos autos ao longo da instrução processual, concluído pela inexistência de dano ambiental, a inversão do julgado encontra óbice no Súmula 7STJ. Ademais, rechaçada a ocorrência de dano ambiental pelo Tribunal a quo e afastada, consequentemente, a responsabilidade objetiva, o exame das argumentações do agravante acerca da existência de nexo causal fica prejudicado, haja vista que o Tribunal local não reconheceu conduta culposa por parte da agravada, tampouco os alegados prejuízos. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Inexistência do julgador responder ponto a ponto as alegações da parte. Decisão segundo o livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535, I e II.

«... Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, destaco que os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

16 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGANDO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na petição inicial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 29/46 e 93/107) quanto no recurso de apelação (fls. 224/232) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 172/192 - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, não comportando majoração ou redução - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recursos não providos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - O réu-apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 129/146, 147/211 e 302/324) quanto no recurso de apelação (fls. 344/362) não se revelaram aptas a sustentar a tese de que o autor-apelante tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão -- Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum estabelecido de maneira razoável e proporcional, nos termos do aresto - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso do réu não provido - Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ação de Restituição de Valores c/c Indenização - Pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores de conta poupança - Magistrado «a quo que indefere a tutela de urgência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Impugnação específica da assinatura constante do instrumento contratual - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Subsidiariamente, postula a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e a redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - O apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados na peça vestibular - As argumentações trazidas tanto na contestação, quanto no recurso de apelação, não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a apelada tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão; além disso o recorrente desistiu da realização da perícia grafotécnica determinada por esta instância superior - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita de acordo com EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Quantum reduzido nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, direção sob influência de álcool e resistência. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise de elementos próprios da instrução criminal. Dilação probatória. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Uma vez constatada a falta de submissão de alegado excesso de prazo, bem como de outras argumentações a respeito das condições de saúde do preso e salubridade do presídio, perante as instância pretéritas, impede-se a manifestação desta Corte Superior nesse tocante, em vias de se evitar supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Itcmd. Compensação com precatório. Autorização prevista em Lei estadual vigente à época do pedido administrativo. Supressão de instância. Não ocorrência.

«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ é pela possibilidade de compensação de débito de ITCMD com crédito de precatório alimentar cedido por terceiro, tendo em vista a existência de lei estadual autorizadora ao tempo do pedido administrativo (Lei 14.470/04). Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2013; e RMS 48.760/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2015. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - A

decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que não se trata de terceirização de serviços, mas sim de relação comercial de compra e venda de produtos acabados, de maneira que não cabe qualquer responsabilização da Volkswagen (contratante) . 1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta daprestaçãojurisdicional. 2 - CONTRATO COMERCIAL X TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1 - A controvérsia dos autos gira em torno da natureza jurídica da relação havida entre as reclamadas, de modo a definir a responsabilidade da contratante Volkswagen pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. 2.2 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, notadamente a prova oral, afastou categoricamente a hipótese de terceirização de serviços, ao argumento de que não se trata de um contrato de mão de obra por empresa interposta, mas sim de uma relação comercial que tem como objeto a aquisição de peças (compra e venda de produtos acabados), tendo acrescentado ainda que não restou comprovado qualquer ingerência nas atividades da empregadora do reclamante, bem como que a produção desta não era destinada apenas à Volkswagen (contratante). 2.3 - As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, sobretudo de que se trata de terceirização de serviços, a atrair a aplicação da Súmula 331/TST, IV, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas na instrução e em juízo. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação dos arts. 44, § 2º, e 45, § 1º, do CP. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente na prova oral produzida, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de absolver o réu demanda reexame das provas carreadas aos autos. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Reparação de danos.

28 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.

1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de confronto analítico. Dolo. Comprovação. Devedor contumaz. Caracterização. Alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial. Tema não analisado na origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito no caso. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBSTADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE SUPERADO POR APLICAÇÃO DA OJ 282 DA SBDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. Nas razões de agravo interno, a parte não enfrenta os elementos consignados da decisão recorrida, passando, assim, ao largo dos reais fundamentos da decisão agravada. As razões expostas pela agravante em relação à equiparação salarial apenas renovam as argumentações de mérito, exatamente como expostas no recurso denegado, bem como não impugnam os fundamentos trazidos na decisão agravada relativos às regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo e objetivo da prova. Em relação ao controle de jornada, a parte também renova os mesmos argumentos do recurso anterior (art. 896, §1º-A, I, da CLT) sem fazer qualquer menção sobre o fato de a decisão ter afastado o óbice da decisão denegatória, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-I desta Corte, e prosseguido no exame dos demais pressupostos comuns e específicos do recurso. Nesse contexto, a parte deixa de observar a dialeticidade necessária ao conhecimento de recurso de natureza extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. Apelo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, porquanto desfundamentado.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESCISÃO ANTECIPADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO E COMPROMISSO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

A decisão do regional está fundamentada na interpretação da Instrução de Trabalho editada pela reclamada com objetivo de viabilizar o convencionado na negociação coletiva e nos elementos fático probatórios relativos à adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Do acórdão recorrido não se constata que tenha ocorrido interpretação extensiva da norma coletiva. Ilesos, assim, os arts. 114 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXVI, da CF/88. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERÍODO SEM PRESTAÇÃO LABORAL. DISPOSITIVO DE LEI INDICADO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 297/TST. A indicação de violação ao art. 884 do Código Civil não encontra ressonância no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pois o juízo de origem não adotou tese explícita a respeito da questão sob o enfoque aventado no recurso de revista e não houve argumentação nos embargos de declaração opostos pela parte quanto à aplicação deste dispositivo do Código Civil. Incidente o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. A parte não indicou qualquer dispositivo de lei que tivesse sido violado nem divergência jurisprudencial para fundamentar suas argumentações. Portanto, não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, para o cabimento recursal. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. Decisão Regional em que não analisadas as argumentações formuladas em embargos de declaração pelo reclamante. Aparente violação do art. 93, IX, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O reclamante argumenta que manejou os embargos de declaração para que o TRT enfrentasse especificamente a questão de saber se, reconhecida a equiparação salarial, o recálculo da remuneração levando em conta os percentuais contidos na ficha funcional do autor aponta ou não a existência de diferenças salariais que repercutem no período imprescrito. 2. A tese decisória foi a de que não há diferenças salariais porque os aumentos concedidos à pessoa do reclamante absorveram as diferenças verificadas em relação aos paradigmas da equiparação salarial. porém, não enfrentou a questão de que as diferenças salariais, embora no período prescrito, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, não gera diferenças para o período imprescrito. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautela res diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Súmula 231/STJ. Prestação de socorro à vítima. Estado de choque. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para se acolher o pedido de absolvição com base na tese de insuficiência de provas e ausência de comprovação de que o acusado teria agido com negligência, imperícia ou imprudência, seria necessário o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação robusta e individualizada que evidencia a inadequação das cautelares diversas. Ausência de referência expressa. Mera irregularidade. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de animal. Longo convívio em ambiente doméstico. Súmula 7/STJ. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade.

«1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo uso de arma. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Causa de aumento de pena. Arma de fogo apreendida e periciada. Ineficaz para realização de disparos. Majorante afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT, mediante a análise do contexto fático probatório, manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela autora, consignando expressamente que «não houve outros elementos nos autos a apontar a existência de problemas de logística na empregadora, a ponto de lesar a apuração da remuneração variável . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Registre-se que a Corte a quo nada registrou acerca do argumento utilizado pela parte ora agravante de que também houve estorno de comissões em razão de desistência ou cancelamento do negócio por iniciativa do cliente, atraindo o óbice da Súmula 297/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . Na minuta de agravo, a parte agravante se limita a trazer argumentações genéricas, sem ao menos indicar os temas sobre os quais recorre, passando, dessa forma, ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de comprovação do necessário ajuste prévio para a configuração da prática de cartel ou de concentração de mercado. Inviabilidade de reexame fático probatório.incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de adesão. Nulidade de cláusula de eleição. Abusividade. Hipossuficiência da contratada. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ, grifei): «Dos documentos colacionados aos autos e das argumentações jurídicas deduzidas verifico o acerto da decisão combatida. Com efeito, é cristalino que as cláusulas contratuais foram pré - estabelecidas pela agravante, (...) revelando, assim, a hipossuficiência da recorrida e a natureza de contrato por adesão; «permitir a o deslocamento da competência para a comarca do Rio de Janeiro significa impor encargos demasiados à agravada, ao tempo em que privilegia a Petrobras, empresa de grande porte e sabidamente detentora de corpo jurídico em várias unidades da Federação; «diante da hipossuficiência da agravada e em homenagem ao princípio constitucional garantidor do acesso à justiça mantenho a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, assim como, confirmo a fixação da competência na comarca de Manaus (...). ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado em continuidade delitiva. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Laudo de avaliação juntado aos autos. Condenação baseada em diversos outros elementos de prova. Indeferimento motivado de diligências pelo magistrado. Possibilidade. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Inexistência de fato inédito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial, juntado ao processo antes do término da instrução processual penal. Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante disso, não há falar em violação à legislação federal infraconstitucional. De mais a mais, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, «na via do recurso especial não é possível a incursão nos fatos e provas dos autos para assentar se ainda era possível a realização do exame em momento anterior ao que fora confeccionado (enunciado 7 da súmula do STJ), sendo soberana a conclusão a quo acerca da reunião de elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade delitiva (e/STJ fl. 4.309). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Anulação da sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, para que seja feita a instrução probatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegações na linha de que a empresa recorrida concorreu para a nulidade do contrato administrativo e de que a causa tinha condições para imediato julgamento na segunda instância. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às «principais teses» levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas «principais teses» e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Alegada violação ao CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pleito de exclusão da qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Súmula 7/STJ. Compatibilidade entre a qualificadora e a figura privilegiada do § 1º do CP, art. 121 (agir sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima). Fração mínima decorrente da causa de diminuição de pena. Motivação suficiente. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Quanto à alegada violação ao CPP, art. 619, o agravante faz argumentações genéricas, deixando de especificar qual tese foi omissa. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - TST Indenização por danos material e moral. Valoração do conjunto fático-probatório. Quantum fixado.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, fixou que «os elementos de prova demonstram a caracterização do assédio moral consistente no contrato de inação e que «o simples fato de o autor ter sido designado algumas poucas vezes para colar cartazes não significa tenha a empresa cumprido sua obrigação, na medida em que restou comprovado que o reclamante, estando na reserva, jamais substituiu efetivamente qualquer dos vendedores durante suas ausências, não lhe tendo sido ofertado, de forma real, o exercício da função de vendedor de reserva. O Colegiado de origem ainda registrou que «não há nos autos nenhuma prova das alegações defensivas de que o empregado, após o retorno de sua licença médica, tenha passado a, tão somente, bater o cartão de ponto, ausentando-se do local de trabalho ao longo do dia e retornando apenas para marcar a saída. Ao final a Corte a quo concluiu que «tendo o empregador apenas mantido formalmente o vínculo de emprego sem, contudo, atribuir ao empregado o desempenho de qualquer função, obrigação esta decorrente do contrato de trabalho, faz jus o autor à reparação pelos danos morais sofridos, consoante bem decidiu o Julgador de origem. Logo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Inclusão/manutenção de litisconsorte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Prática de atos de improbidade.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida em ação civil de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - O

Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, notadamente a prova pericial, consigna que « restou comprovada a doença do trabalho, uma vez que demonstrado o dano (a existência da doença - síndrome do túnel do carpo), o nexo com a atividade laboral (concausa) e a culpa do reclamado, por negligência, diante a ausência de adoção de medidas adequadas para evitar o dano «. 1.2 - As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. 1.3 - Ademais, verificada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, irrepreensível a responsabilização da reclamada. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - Acerca da caracterização do dano moral, cumpre salientar que este se verifica das circunstâncias do caso concreto, erigindo-se na hipótese da dor física experimentada pela empregada, bem como do sentimento de impotência decorrente das limitações à vida pessoal e profissional impostas pela doença, constituindo efetivamente dano in re ipsa . 2.2 - Em relação ao valor arbitrado a título de dano moral, cumpre salientar que somente é possível a revisão nessa fase processual extraordinária do valor fixado a título de indenização por dano moral, quando este se mostrar irrisório ou excessivamente oneroso. 2.3 - Nesse passo, e considerando as circunstâncias do caso vertente, em que a reclamante é portadora da Síndrome do Túnel do Carpo, que resultou inclusive na perda permanente e parcial da capacidade laborativa, bem como da postura negligente do banco e de sua notória capacidade financeira, entendo que o importe fixado pela Corte de origem de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da limitação a muitos aspectos de vida cotidiana provocada pela doença, de maneira que não se viabiliza o apelo, no particular . 3 - INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 - A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CCB, art. 950, firmou entendimento no sentido de que o parâmetro a ser adotado para se definir o direito e o importe da pensão mensal é o grau de incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão, isto é, da função então exercida pelo empregado na empresa, e não da capacidade genérica para exercer uma atividade laboral. 3.2 - Nesse passo, e considerando que no caso vertente, a reclamante teve sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e definitiva em 6%, para o desempenho da função de bancária exercida no Banco Santander, conforme consignado pelo Tribunal Regional, não há dúvidas de que tem direito a pensão mensal vitalícia proporcional a essa redução da capacidade laborativa. 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira ausente a sucumbência, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte agravante insiste na pretensão de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, limitando-se a alegar, genericamente, que observou todos os pressupostos de admissibilidade, não havendo o que se falar em não conhecimento do recurso de revista. Sequer delimita quais as matérias objeto de sua insurgência. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte agravante insiste na pretensão de reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, limitando-se a alegar, genericamente, que observou todos os pressupostos de admissibilidade, não havendo o que se falar em não conhecimento do recurso de revista, passando a reproduzir as argumentações recursais relacionadas ao mérito do recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA PURO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que o empregado comissionista puro quando se ativa em sobrejornada, tem direito somente à percepção do adicional de horas extras e serão calculadas sobre as comissões recebidas no mês, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Neste sentido, dispõe a Súmula 340/TST que « o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas «. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, assinalou que « da análise da prova pré-constituída nos autos, quais sejam, os recibos de pagamento de IDs. 9b8929f d55605d, em que consta a rubrica de comissão, observa-se que a forma de remuneração da reclamante era como comissionista puro, atraindo a incidência do entendimento sumulado «, decidiu em consonância com o entendimento expresso na Súmula 340/TST. Recurso de revista de que não se conhece.