direito material arbitramento alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis por ocupação de imóveis sem a devida contraprestação. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, item III.6 e III.13, da Resolução TJSP 623/2013. Inteligência do Enunciado 2. C. Grupo Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Condomínio. Ação de arbitramento de alugueis cumulada com indenização a título de danos materiais. Redução objetiva da lide. Carência de ação. Inadequação procedimental em relação aos pedidos indenizatórios. Bens ditos suprimidos da partilha. Ação de sonegados. Cerceamento ao direito de defesa. Inexistência. Irregularidadede representação do espólio. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Confirmação. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge da executada. Matéria já decidida por esta 9ª Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2085684-53.2023.8.26.0000. Débito exequendo que diz respeito a aluguel residencial e por isso se enquadra no termo «economia doméstica, previsto no art. 1.643 do CC. Solidariedade de ambos os cônjuges em suportar as dívidas contraídas em prol da família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO QUE UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE DE INDENIZAR A AUTORA PELA PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO BEM. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO E QUE COMPÕE O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, A EXIGIR CONHECIMENTO E JULGAMENTO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO JUÍZO. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel. Questão já discutida em sede de reconvenção em ação de reintegração de posse. Coisa julgada material possui o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Decisão que determinou o prosseguimento do feito - Insurgência do executado - Alegação de que a posse do piso inferior é exercida pelo filho comum, e não pelo agravante - Matéria de mérito já superada pelo manto preclusivo da coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão no âmbito da execução - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Posse ilegítima após o falecimento de companheiro. Ausência de direito a meação. Indenização. Aluguel do bem pelo tempo de ocupação. Perícia. Arbitramento. Violação à coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel que integra inventário. Demanda de natureza patrimonial que não se relaciona com o direito sucessório. Competência do juízo cível para apreciar a matéria. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado.

12 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré quanto ao pagamento de aluguéis no valor de R$2.000,00, referente a 50% do imóvel. Cerceamento de defesa. Matéria de ordem pública. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas e a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Indispensável apresentação dos contratos locatícios ou provas dos valores dos aluguéis recebidos pela requerida. Necessário auferir o valor locatício adequado ao imóvel em que reside a ré. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Imóvel não partilhado. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COBRANÇA REFERENTE A BEM COMUM, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DOS HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. AÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. COMPETÊNCIA DAS E. TURMAS DA 11ª À 24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA EXAMINAR A MATÉRIA.

15 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Caso em que a autora alega ter comprado imóvel de todos os herdeiros menos da ré e seu ex-marido, os quais ficaram em condomínio com ela e devem pagar pelo uso exclusivo do imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova de validade do ato irrelevante, já que deve ser objeto de demanda própria - Revelia - Presunção da matéria fática elidida pela prova documental - Art. 345, IV do CPC - Contrato particular de venda do imóvel inválido - Venda realizada sem o consentimento de todos os herdeiros - Ação de imissão de posse julgada improcedente por ausência de domínio da autora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia - Condenação do autor a indenizar a ré nos limites em que devidamente apresentar os comprovantes de pagamento, ou, na ausência, o equivalente a 50% do valor apurado no laudo pericial durante a união, eis que se presume o esforço comum - Condenação também da ré pelo uso exclusivo do imóvel (parte superior - eis que o imóvel possui duas residências) a partir da exoneração de alimentos em desfavor do filho em comum - O cerne do entendimento do Tribunal da Cidadania ao afastar referido arbitramento decorre do instituto referir-se a prestação alimentícia - Sentença reformada em parte - Recursos providos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Pretensão do autor de alcançar a extinção de condomínio dos direitos sobre imóvel e o pagamento de aluguel, pelo uso exclusivo do bem pela ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento, em parte. Sentença prolatada em anterior ação de dissolução de união estável que expressamente atribuiu aos litigantes o direito à metade dos valores pagos pelo bem na constância da União. Extinção do condomínio que se impõe. Produto da alienação judicial, contudo, que não dever ser partilhado igualmente, como determinado pela sentença recorrida, devendo-se observar a prévia determinação de meação apenas dos valores pagos pelo financiamento imobiliário enquanto vigente a União. Ré que alega ter quitado as parcelas subsequentes ao término da relação, razão pela qual faz jus, se assim restar comprovado em liquidação de sentença, ao montante sobressalente da venda. Pretensão do autor de abatimento do valor do FGTS por ele empregado para compra do bem. Matéria superada pelo julgamento da ação que extinguiu a união estável. Coisa julgada. Reanálise da controvérsia descabida. Aluguel devido, ante a utilização do imóvel tido em condomínio de forma exclusiva pela demandada. Montante a ser pago sob essa rubrica, contudo, deverá ser estabelecido sobre a fração ideal que o réu detém sobre o imóvel. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Fase de cumprimento de sentença.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Prova. Produção. Condomínio. Uso exclusivo de bem comum. Arbitramento de aluguel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Controvérsia que se restringe a matéria de direito, qual seja, a mensuração das obrigações dos comunheiros. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa.  Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento  anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA A RECONVENÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, INDEFERINDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE COMODATO. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SUPOSTA CONDENAÇÃO A UMA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA OU, NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO CONDOMINIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS PARA O IMÓVEL DE BURITAMA/SP, SOBRE O QUAL FOI AFASTADA A PRETENSÃO DA RECONVENÇÃO, BEM COMO O AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE BIRIGUI/SP, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

Preliminar de cerceamento de defesa. Análise prejudicada ante a suficiência probatória que culminará no exame do mérito sobre o imóvel de Buritama/SP.2. Preliminar de nulidade por suposta condenação a uma obrigação ilíquida. Mensuração do valor dos imóveis para fins de alienação e de arbitramento de aluguéis que se dará em liquidação de sentença. Inexistência de iliquidez. Rejeição é medida que se impõe.3. Mérito. Imóvel de Birigui/SP. Comprovação da existência do condomínio entre as partes e da ocupação exclusiva pela apelante. Questão devidamente pacificada na ação de dissolução de união estável 1003800-89.2017.8.26.0077. Cabível a extinção condominial e o arbitramento de aluguéis. Manutenção da sentença.4. Mérito. Imóvel de Buritama/SP. Comprovação da aquisição do imóvel pela apelada no período da união estável (junho de 2001 a novembro de 2016). Propriedade tabular que só não se perfectibilizou devido à existência de dívidas perante a imobiliária. Cotas condominiais, contratação de engenheiro e de projeto arquitetônico e existência de cadastro municipal, todos em nome da recorrida, que demonstram a propriedade sobre o bem. Ação de dissolução de união estável em que a matéria também ficou sedimentada. Interesse de agir caracterizado e direitos à extinção condominial e ao arbitramento de aluguéis configurados.5. Sentença parcialmente reformada. Apelo prejudicado quanto à preliminar de cerceamento de defesa, rejeição para a preliminar de iliquidez sentencial, improvido em relação ao imóvel de Birigui/SP e provido no concernente ao imóvel de Buritama/SP.6. Sucumbência redistribuída com manutenção da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ).7. Recurso parcialmente não conhecido e parcialmente provido na esfera conhecida... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguel. Posse ilegítima após o falecimento de companheiro. Ausência de direito a meação. Indenização. Aluguel do bem pelo tempo de ocupação. Perícia. Arbitramento. Violação à coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva de bem comum). Decisão que determinou a desocupação do imóvel pelos réus-agravantes. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Reconsideração da decisão anteriormente proferida para fixar o aluguel provisório no importe de R$ 5.300,00. Inconformismo do autor. Pleito para que seja restabelecido o arbitramento no valor de R$ 9.500,00. Não acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito material suscitado. Laudos de avaliação produzidos unilateralmente que foram impugnados pela ré, a qual apresentou contratos de locação de imóveis semelhantes e pesquisas que denotam valor médio por metro quadrado. Somente diante da realização de prova pericial será possível a análise exauriente da questão. Ausência do perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a idade do autor, nada há no sentido de que não possa aguardar a prolação da sentença. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum cumulada com cobrança. Separação judicial. Posse sobre imóvel comum exercida exclusivamente por um dos condôminos. Fixação de aluguel. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. (REsp 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017 2 - O Tribunal local, ao analisar o acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o condômino exercia posse exclusiva do imóvel comum. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL FORMULADO PELA REQUERIDA REVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DEMANDA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PRETENSÃO DE OBSTAR A ADJUDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS COMUNS - MATÉRIA CONTROVERSA E ESTRANHA AO FEITO - ACESSÃO INVERSA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA - CRÉDITO LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2009 SEM A NECESSÁRIA SATISFAÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU ALTERNATIVAS QUE LHE FOSSEM MENOS ONEROSAS - AUSÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA ADJUDICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

34 - TJSP Conflito de Competência. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Precedente ação de inventário. Natureza meramente patrimonial. Ação autônoma, de modo que não se aplica o, II, do CPC, art. 516. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família (art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitante.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel, com reconvenção dos requeridos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse com arbitramento de aluguel e de parcial procedência da reconvenção, condenando os reconvindos à indenização material pela construção de edícula, custeada pelos requeridos - Insurgência de ambas as partes - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - Tese de usucapião - Elementos nos autos que apontam para mero comodato verbal, sem comprovação de efetiva doação do terreno - Danos morais - Não configurados, dado que os requerentes apenas exerceram regularmente seu direito à desocupação do imóvel - Pedido de redução dos valores arbitrados a título de aluguel - Valor dos aluguéis que deve ser fixado de acordo com o pedido do requerente (R$470,00), e não com base em posterior fixação em liquidação de sentença, evitando-se o risco de julgamento ultra petita - Sentença modificada apenas neste ponto - Redução dos aluguéis durante o período pandêmico que não se justifica, dado que os requeridos sequer comprovaram situação excepcional de hipossuficiência no referido período - APELAÇÃO DAS REQUERENTES - Preliminares - Inépcia da inicial de reconvenção - Reconvenção que foi regularmente processada e cumpre com todos os requisitos processuais - Pedidos que incluem não apenas o reconhecimento de usucapião, mas também indenizações de cunho moral e material - Alegação de prescrição da indenização material - Prazo prescricional que tem como termo inicial a desocupação do imóvel, e não os desembolsos com a construção - Analogia com casos de locação de imóvel - Precedente do c. STJ - Mérito - Dano material - Comprovado - É incontroverso nos autos que os requeridos custearam a construção - Não há que se falar em impugnação ao quantum indenizatório neste momento processual, tendo em vista que a r. sentença determinou o cálculo da indenização apenas em fase de liquidação - RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO apenas para determinar que os aluguéis arbitrados judicialmente sejam fixados de acordo com o pedido inicial do autor (R$470,00 ao mês)... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A AVALIAÇÃO ESTÁ DESATUALIZADA E QUE O PERITO CONSIDEROU TODOS OS IMÓVEIS EXISTENTES NO TERRENO PARA FINS DE AVALIAÇÃO, E NÃO APENAS O QUE SERÁ ADJUDICADO - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - LAUDO PERICIAL QUE INDIVIDUALIZOU CORRETAMENTE O IMÓVEL - TÍTULO JUDICIAL QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL PELO MAIOR LANCE, FIXANDO COMO PREÇO MÍNIMO O VALOR INDICADO NA AVALIAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Recurso em face da decisão que determinou a realização de perícia. Decisão que nada deliberou acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Questão que deverá ser apreciada e decidida em primeira instância, sob pena de supressão de instância. Termos inicial e final dos alugueres a serem pagos pela agravante. Sentença que já os definiu, cuidando-se de matéria já acobertada pela coisa julgada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso não conhecido, revogado o efeito suspensivo, com observação

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

39 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo do bem que se encontra em estado de mancomunhão, em razão do julgamento parcial que decretou o divórcio das partes. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º).

41 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE SALAS COMERCIAIS, ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO TERIA DESOCUPADO AS SALAS COMERCIAIS, ALÉM DE TER UNIFICADO COM IMÓVEL DE TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRANOTIFICAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO RÉU. EVENTUAL FALTA DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS EMPRESAS NA JUCESP, CONSTANDO AINDA O ENDEREÇO DAS SALAS, NÃO INDICA POSSE DO IMÓVEL. TERMO FINAL MANTIDO. MODIFICAÇÃO DAS SALAS QUE É MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

42 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO AUSA GRAVAME IMEDIATO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que determinou aos autores a comprovação da partilha dos bens junto ao Juízo da Família, bem como o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Determinação da produção probatória suplementar, como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Recurso não conhecido

44 - STJ Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueres. Violação do princípio da não surpresa. Não configurado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de arbitramento de alugueres - cumprimento de sentença - acolhimento impugnação - aos cálculos - insurgência contra o reconhecimento no erro de cálculo - não se pode reconhecer a configuração de violação ao disposto no CPC, art. 505 - matéria de ordem publica cognoscível ex oficio - configurada violação à coisa julgada - os efeitos da coisa julgada se sobrepõe à eventual preclusão consumativa ou pro iudicato - a questão dos juros de mora e da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo por ser consectário legal - aplicação do art. 405 do CC e Súmula 254/STF - Somente o pagamento voluntário e tempestivo tem o condão de elidir a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC - precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

47 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de Aluguéis. Arbitramento, na origem, que se baseou em pesquisa singela que demonstra grande variação nos preços de locação dos imóveis da região. Necessidade de perícia técnica. Deslinde da matéria depende de conhecimento especial de expert. Inteligência do art. 464, §1º, do CPC. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência que determinou a reintegração da posse do autor, condenando os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação dos réus - Sentença que se encontra bem fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, inclusive, possibilitando à parte recorrer do decisum e expor as razões de seu inconformismo - Mérito - Usucapião especial urbana alegada como matéria de defesa - Conjunto probatório que atesta a propriedade da autora e sua posse exercida sobre o imóvel - Caracterizado o esbulho possessório - Réus que se imitiram na posse após aquisição que se mostrou fraudulenta, sofrendo oposição da autora após dois anos através do ajuizamento dessa ação de reintegração - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos, não configurado no presente caso - Inteligência dos arts. 1.240 do CC/02 e 183 da CF/88 - Indenização devida pelo uso do imóvel pela ré, desde a citação, até a efetiva desocupação, na forma de aluguéis - Viabilidade do arbitramento de aluguel a ser calculado em sede de liquidação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a preliminar de preclusão).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel comum. Desfecho, na origem, de procedência. Insurgência da parte requerida. Competência. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10º Câmaras), consoante Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.27. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido... (Continua)