excesso de barulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração. Excesso de barulho. Conduta abusiva comprovada. Cobrança procedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

3 - TJSP CONDOMÍNIO - Aplicação de multa por excesso de barulho em festa - Prova em vídeo - Inocorrência de ofensa ao art. 5º. X, da CF/88- Ocupação da área comum do prédio, onde foi feita a gravação - Inobservância do regulamento condominial - Multas mantidas - Improcedência - Recurso não provido.

4 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

5 - TJSP Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Horário de funcionamento dos bares. Município de São Paulo. Ordem de fechamento administrativo do estabelecimento comercial enquadrado como «bar, inclusive em razão do excesso de barulho emitido por música ao vivo e colocação de mesas e cadeiras na calçada. Lei 12979/1999, art. 4º, letra «b. Impetração para anulação do ato, mantendo-se o estabelecimento aberto após o horário determinado pela referida lei municipal. Alegação de não se enquadrar o estabelecimento como «bar. Inadmissibilidade. Exercício de atividade de chopperia, lanchonete, bar, restaurante, pizzaria, adega e loja de conveniência. Funcionamento de portas abertas e sem isolamento acústico. Não comprovação de não enquadramento naquela lei. Ausência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

9 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança - Multa por violação de regra prevista em regulamento interno de associação de moradores - Excesso de barulho - Distribuição livre à 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de se tratar de competência da Primeira Subseção de Direito Privado julgar casos envolvendo associações - Inadequação - Questão atinente a multa aplicada contra morador de condomínio afeta à competência da Terceira Subseção de Direito Privado - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

10 - TJSP

Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, V. Sentença rescindenda que determinou a adoção, pelo ora autor, de todas as providências necessárias para fazer cessar o excesso de barulho e ruídos causados pelos seus animais, proibindo a soltura deles em logradouro ou via pública, sob pena de multa. Ausência de violação de norma jurídica, aplicando-se a lei visivelmente de forma incorreta. Interpretação do juízo acerca das normas que regem o direito de vizinhança que importou na sua aplicação de forma contrária aos particulares interesses do autor desta ação, não guardando relação com legislação local que estipula o limite máximo de animais que podem ser mantidos em uma residência. Inviável propositura de ação rescisória buscando tão somente a rediscussão de matéria que já foi objeto de questão indubitavelmente solucionada na ação originária. Inadmissibilidade de sua utilização em substituição a recurso. Indeferimento da inicial... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Verba fixada em R$ 500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Restou comprovado nos autos que a ré, moradora do apartamento imediatamente superior ao dos autores, produz ruídos de forma habitual, que perturbam o sossego destes. 2. Embora seja impossível exigir dos vizinhos um silêncio absoluto, sendo pequenos barulhos toleráveis, deve-se adotar os cuidados necessários a fim de não se incomodar demasiadamente as pessoas que residem em local adjacente ao seu imóvel, o que se constata na hipótese em exame, onde as reclamações ultrapassam as corriqueiras. 3. Valor da indenização a título de danos morais que se fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada autor, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Caracterização. Laudo pericial e testemunhas confirmaram o barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade evidenciado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - TJSP Direito de vizinhança - Suposto barulho excessivo produzido por estabelecimento comercial - Instrução da causa que não contou com a produção de prova pericial - Incômodo intolerável não demonstrado pelo autor, como lhe incumbia - Provimento do recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos formulados

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Caracterização. Perturbação do sossego de vizinho pelo barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Constatação, inclusive, pela perícia e por testemunhas. Indenização devida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE RUÍDO EXCESSIVO, INFILTRAÇÕES, ODOR DE MOFO E MANCHAS PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE QUE O BARULHO NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES PERMITIDOS - INFILTRAÇÕES DE DECORREM DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES EM SEU IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir o agravado a se abster de perturbar os demais condôminos com barulho excessivo. Situação que se repete desde o ano de 2022. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, notadamente o periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR BARULHO EXCESSIVO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O ILÍCITO PRATICADO. ZONA RESIDENCIAL. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR COM OS RUÍDOS EXCESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.277 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado provido.

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Multa por infração condominial. Barulho excessivo e perturbação do sossego. Sanção que se encontra regulamentada em ditames do Regulamento Interno do Condomínio, mas sem a necessária instauração de procedimento adequado. Descabimento. Pena, ademais, fixada em salário mínimo o que é vedado em razão de dispositivo constitucional. CF/88, art. 7º, inciso IV. Necessidade de alteração do regulamento interno condominial. Ação de exoneração de obrigação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC/1973, art. 132. Inocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela regularidade das multas impostas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Duplo homicídio tentado. Brigas entre vizinhos em razão de barulho. Premeditação. Desproporção entre conduta e motivos. Periculosidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer. Autores que narram a ocorrência de barulho excessivo dos vizinhos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pelos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: alegação de que as provas que embasaram a condenação foram «fabricadas e de que houve omissão da r. sentença condenatória quanto ao exame do conjunto probatório. Impossibilidade de rediscussão do mérito da Ação. Matéria que será objeto de exame por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação apresentada contra a sentença em causa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Autor apenas comprovou que o requerido eventualmente lava equipamentos e seu veículo com mangueira na própria calçada ou via pública, o que causa o escorrimento de água na calçada do autor, sem maiores consequências - Ofensas não comprovadas - Danos morais não restaram configurados - Improcedência do pedido inibitório e de mudança era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Requerida, ora agravante, intimada a retirar cães de imóvel. Uso noscivo da propriedade. Tutela antecipada concedida para remoção dos cães em 48 horas, sob pena de multa diária. Decisão mantida. Presença, in casu, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, ante o fato de diversos cães, no interior do quintal de uma casa desabitada, darem causa a barulho excessivo com seu latir constante. Abaixo-assinado dos vizinhos que confere verossimilhança à alegação do autor. Presença, ainda, da verossimilhança de efetivos danos ao sossego e saúde dos moradores, com a característica de irreparabilidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação. Locação. Despejo c/c indenização. Rescisão contratual pautada no descumprimento do regimento condominial pelo locatário. Comportamento antisocial bem caracterizado. Barulho excessivo durante a madrugada, além de utilização indevida das vagas de garagem. Réu que, ciente das penalidades aplicadas, limitou-se a apresentar defesa administrativa não acolhida, restando a infração mantida até o presente momento. Ausência de qualquer questionamento eficaz acerca da nulidade da multa pelo locatário-infrator. Infrações ao regimento interno pelo locatário bem configuradas nos autos, sendo suficientes para a rescisão do contrato de locação. Matéria atintente aos aspectos formais da aplicação das sanções que se afigura irrelevante. Multa contratual. Necessidade. Recurso provido

26 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Concedida tutela de urgência para impedir réus de exceder limite de emissão sonora previsto em lei. Presentes os requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANIL CONSTRUÍDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e determinou que a ré se abstenha de acolher novos animais no imóvel, reduza progressivamente em seis meses o número de animais para no máximo cinco e iniba latidos contínuos e odores decorrentes de fezes e urinas dos animais, fixando multas para cada uma das determinações. 2- Conjunto fático probatórios dos autos que desvelou que o barulho excessivo e o mal cheiro são decorrentes dos animais abrigados pela ré em canil construído no interior de sua residência. 3- Uso inadequado da propriedade devidamente caracterizado pela perturbação do sossego ocasionada pelos barulhos contínuos dos cães e dos odores de fezes e urina deles provenientes. Intelecção das regras do CCB, art. 1.277. 4- Tutela cominatória bem aplicada pelo Magistrado de primeira instância que não comporta qualquer alteração. 5- Pedidos da autora para desfazimento integral do canil e demolição das obras edilícias que não se mostraram proporcionais nem necessários diante do desfecho justo, adequado e razoável atribuído à lide pelo Juízo a quo. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência que, na hipótese dos autos, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC. Regramento previsto no § 8º pertinente à apreciação equitativa que não pode ser aplicado ao caso concreto. Inteligência do enunciado do Tema 1076 do STJ. 7- Sentença pontualmente reformada apenas para correção do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de apelação da autora parcialmente provido. Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

29 - TJSP CONDOMÍNIO -

Multa aplicada ao condômino por barulho excessivo em sua unidade causando incômodo aos moradores dos apartamentos vizinhos - Pretensão anulatória julgada procedente - Penalidade aplicada sem observação do regulamento interno e da convenção do condomínio - Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço público de fornecimento de água. Dever de urbanidade e promoção de sossego público. Responsabilidade civil decorrente de barulho excessivo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré, na obrigação de fazer, consistente retirar a bomba dágua do local, subsidiariamente, caso seja estritamente necessária sua manutenção, que seja providenciado o isolamento acústico do equipamento, sem prejuízo de eventual indenização por conta de servidão administrativa, condenando-a ainda em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Ré revel, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344, devendo as alegações formuladas pela Autora serem presumidas como verdadeiras. Manutenção da bomba dágua no local que no entanto deve ser mantida, sob pena de prejudicar o abastecimento de água de toda a comunidade local, devendo a Ré proceder com o isolamento acústico do equipamento, respeitando as normas da ABNT que define os limites para ruído sem ensejar lesão à saúde auditiva. Efetividade do isolamento sonoro que deve ser atestada por perícia técnica, em sede de cumprimento de sentença. Danos morais que devem ser mantidos, por conta da falha na prestação de serviço nos termos do CDC, art. 14. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 15.000,00 que comporta redução para o importe de R$ 5.000,00, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso da Autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, prejudicado, por conta do parcial acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. Ônus da sucumbência mantido, nos termos da Súmula 326/STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo - Pedido de obrigação de não fazer eventos sem proteção acústica adequada - Sentença que acolheu integralmente a pretensão do condomínio apelado, traçando os parâmetros para a adequação acústica, atendidos os limites tolerados legalmente - Ausente sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ e recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Redução para R$ 2.500,00. ... (Continua)

32 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Vale salientar ainda que, de acordo com o CPC/2015, art. 99, § 4º, a assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo enfrentado pelos autores, que desfrutaram do cruzeiro marítimo e foram levados aos destinos fixados. O atraso na saída do navio do porto não gerou consequência relevante, pois estavam os autores, embarcados, desfrutando das benesses do navio. Ausência de demonstração de que restrição de pequena área pública em comparação às dimensões do navio tenha comprometido o aproveitamento da estadia. Inexistência de indício de barulho excessivo comprometedor da tranquilidade. Ausência de comprometimento da utilização dos serviços contratados. Danos materiais e danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo e outros dissabores no estabelecimento comercial vizinho lindeiro das autoras - Responsabilidade civil do Poder Público municipal não caracterizada no caso concreto - Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável -  Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.)  - Nexo causal demonstrado - Dano moral configurado - Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor - Valor da indenização que deve ser, contudo, reduzida, diante da extensão da lesão produzida- Arbitramento do valor do dano moral em montante mais adequado, sem exageros ou menoscabo à parte lesada - Precedentes desta C. Corte - Sentença que comporta reparos no tocante aos consectários legais - Recurso provido em parte... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMATIVA DE RUÍDO EXCESSIVO E MAU CHEIRO DECORRENTES DA PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS PELOS RÉUS. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS, A DETERMINAR A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos constantes dos autos não se prestam, por si sós, a comprovar as alegações das autoras. Não há prova suficientemente segura para admitir a demonstração da alegação de ocorrência de mau cheiro e barulho excessivo em virtude do culto religioso praticado pelos réus, de modo que improcede o pedido de reparação por dano moral. 2. Diante do resultado deste julgamento, à luz do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Alegação de barulho excessivo. Autores que buscam impor à ré, empresa atuante no ramo de transporte de mercadorias, o dever de se abster de produzir ruído acima dos níveis permitidos nos 07 dias da semana e em qualquer horário. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. Falta de comprovação do alegado. Autores-apelantes que não se desincumbiram de provar o direito invocado. Instados a especificarem provas, limitaram-se a requerer a realização de inspeção judicial, não pugnando pela produção de qualquer outra prova. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Iniciativa probatória assegurada aos magistrados no CPC/2015, art. 370, caput que é supletiva e excepcional, e não substitui o ônus da prova que compete às partes. Doutrina. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação da autora de existência de barulho excessivo na vizinhança do imóvel e de negligência da administradora do condomínio não comprovada nos autos. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que cabia à requerente, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de imputar ao locatário a responsabilidade por alegada conduta antissocial de terceiros, ainda que haja o dever de garantia do uso pacífico do imóvel, durante a locação (Lei 8.245/91, art. 22, II). Prática de ato ilícito não caracterizado. Dano moral não configurado. Manutenção da multa por rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, bem como dos custos com a pintura de seu imóvel após o término do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Transtorno causado pelo vizinho, em razão do barulho excessivo dos latidos dos cães, agravando as crises de seu filho autista. Trata-se de problema externo, não se relacionando com as condições estruturais ou de habitabilidade do imóvel locado, nem tampouco hipótese que pudesse justificar o descumprimento pela locatária do quanto avençado contratualmente. Multa devida. Gastos com a pintura do imóvel. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel. Ademais, fotografias apresentadas que não demonstram a existência de danos no imóvel, tratando-se de mero desgaste por seu uso normal durante a locação que perdurou por apenas 6 meses. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução do imóvel pintado. Despesas que devem ser suportadas pelo locador. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento das despesas com a pintura do imóvel. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos morais. Direito de vizinhança. Pretensão da autora de compelir os réus a se absterem de realizar, no imóvel vizinho, festas e eventos que causem ruídos acima do legalmente permitido nos horários diurno e noturno. Indenização por danos morais almejada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sentença que, quanto ao pleito de obrigação de não fazer, extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - CPC, pela perda superveniente do interesse de agir, ante a notícia de que os réus não estavam mais residindo no imóvel; e, com relação ao pedido indenizatório, julgou procedente a ação, para condenar cada um dos réus no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento. Condenação dos demandados no ônus sucumbencial. Insurgência de ambas as partes contra o r. decisum. Apelo da autora, requerendo a majoração da verba indenizatória para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a incidência dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos eventos danosos ou, ao menos, desde a citação do primeiro dos corréus. Recorre também eles, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual da autora quando da propositura da demanda, sob o argumento de que o imóvel em questão não era utilizado para festas e que outro vizinho era o causador do barulho excessivo e da promoção de eventos, tendo a autora, inclusive, ajuizado ação contra ele. Os corréus alegaram, ainda, ser incorreta a cifra de R$ 100.000,00 (cem mil reais) atribuída à causa, porquanto a autora mencionou que arcou com diárias de hotel. No mérito, pugnam pela improcedência do pleito indenizatório. Caso seja mantida a condenação, sustentam ser a sentença extra petita ao fixar indenização de forma individualizada, visto que se depreendia, do pedido da autora, que a alegada responsabilidade dos demandados seria solidária. Postulam a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus sucumbencial, posto que a autora é quem deu causa ao processo, além de ter apresentado resistência à lide durante todo o trâmite processual. Correta a cifra atribuída à causa, pois está em consonância com o disposto no CPC, art. 292, V. Quantia que corresponde à indenização por danos morais pleiteada pela autora. Malgrado ela tenha juntado aos autos recibos de estadias em hotel, não pleiteou o ressarcimento de tais despesas. Controvérsia sobre a ocorrência ou não de eventos com barulho excessivo, na residência dos réus, que se cuida de questão meritória. Preliminares, suscitadas pelos demandados, de ausência de interesse processual e julgamento extra petita que se confundem com o mérito. Afastados os temas em preliminar. Evidenciados dos documentos carreados aos autos, notadamente dos boletins de ocorrência, a realização, em 02/11/2020, 13/11/2020, 20/12/2020 e 31/01/2021, de eventos com alto volume sonoro, no imóvel onde à época residiam os corréus, vizinhos da autora. Barulhos excessivos foram constatados, de manhã, noite e madrugada, pelas autoridades policiais que compareceram ao local dos fatos. Caracterizada a perturbação do sossego público e, por consequência, a violação ao direito de vizinhança, máxime tendo em vista que os eventos ocorreram durante a pandemia de Covid-19. Prova testemunhal incapaz de desabonar as informações ínsitas nos boletins de ocorrência. A circunstância de existir demanda movida pela autora em face de outro vizinho, em que ela buscava indenização por danos materiais e morais também por importunação sonora, não exime os ora réus do dever de indenizá-la pelos atos ilícitos por eles cometidos. Festas no imóvel do outro vizinho que teriam ocorrido em datas diversas daquelas em que se constatou som elevado na antiga residência dos réus. Interferências prejudiciais ao sossego da autora, provocadas pela utilização, pelos corréus, do imóvel vizinho, que configuraram uso anormal da propriedade por eles, ultrapassando os limites aceitáveis. Indenização por danos morais devida. Inteligência dos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.277. Abalo suportado pela demandante que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Sentenciamento nos limites da demanda proposta. Fixação, no comando sentencial, a título de indenização por danos morais, de valor específico para cada réu que não descaracterizou a natureza solidária da condenação, tampouco importou em julgamento extra petita. Quantum indenizatório que comporta elevação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos quatro eventos ruidosos comprovadamente promovidos pelos corréus, solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização. Montante total que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a inibir a prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês deverão incidir, sobre a cifra indenizatória, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, ou seja, in casu, desde a data da primeira perturbação do sossego em 02/11/2020. Reformada, também nesse aspecto, a sentença. Distribuição do ônus sucumbencial que não merece reparo. Sucumbentes os corréus no que tange ao pleito indenizatório e, em que pese a extinção do processo sem apreciação do mérito, quanto à pretensão de obrigação de não fazer, os requeridos deram azo à instauração da lide. Honorários devidos por eles na integralidade, ex vi do § 10 do CPC, art. 85. Princípio da causalidade. Rejeitados os temas em preliminar. Recurso de apelação dos réus não provido e apelo da autora parcialmente provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

42 - TRT3 Perícia. Validade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inválido. Perda auditiva. Necessidade de exames específicos.

«Alegou o reclamante que o barulho excessivo no ambiente do trabalho foi a causa ou concausa de perda auditiva. A real empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e, assim, não trouxe aos autos o atestado médico admissional. A constatação feita pelo perito médico de que o autor respondeu às perguntas feitas em baixo tom de voz é insuficiente para afirmar-se que o autor não tem perda auditiva, pois esta pode ser parcial e a acuidade auditiva, extremamente importante para o trabalhador, é medida em altos e baixos tons, cuja deficiência pode escapar ao simples diálogo entre o médico e o reclamante. A não realização de exame auditivo, assim, importou em cerceamento ao direito de defesa do autor, o que não se admite. Nula, portanto, a perícia médica e, por consequência, a sentença de 1º Grau.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Recurso voltado à concessão de tutela de urgência proibindo a ré de: a) aproximar-se dos autores, mantendo distância de, no mínimo, cem metros; b) dirigir-lhes a palavra, seja por meio verbal ou escrito; c) fazer barulho que extrapole o limite do bom senso; d) sair com o cachorro «pit bull para logradouros públicos; e, e) queimar o lixo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Barulhos excessivos alegados por ambas as partes -Contestação com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção - Irresignação da autora e dos réus. Prova testemunhal da existência de som excessivo causado pela parte autora - Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.) que impõem o dever de abstenção, para que a autora elimine a perturbação (art. 1279, do C.C.). Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável - Condenação no pleito reconvencional que se mantém - Valor de R$ 4.000,00 fixado na origem que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de definição de critério objetivo, no entanto, que se impõe. Sentença reformada para prover o recurso dos réus condenando a autora na obrigação de não fazer - Fixação de máximo de decibéis toleráveis em cada período do dia - Multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.... (Continua)

45 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo, situações humilhantes e xingamentos. Ausência de prova robusta e convincente. Irrelevância de pequenas reclamações de vizinhos.

«Não restou evidenciado na fundamentação da r. sentença recorrida qual teria sido o dano moral supostamente sofrido pelo reclamante e nem qual teria sido o suposto rigor excessivo praticado pelo superior hierárquico, as supostas situações humilhantes e o teor dos xingamentos. O depoimento pessoal prestado pela parte nunca pode ser utilizado em seu próprio benefício, pois só se presta para a confissão judicial em proveito da parte ex adversa, não se sustentando, pois, o livre convencimento do MM. Juízo a quo alicerçado sobre o depoimento pessoal do reclamante. Os depoimentos prestados pelas testemunhas e parcialmente transcritos pela r. sentença recorrida, nada provam a respeito do suposto dano moral, pois embora a testemunha do reclamante (Geraldo Rosa de Jesus) tenha firmado que o encarregado Sassá era boca dura e xingava muito as pessoas, esclareceu que o viu gritar ( o que não é sinônimo de xingar) com o reclamante uma única vez, mas não soube esclarecer do que se tratava, ao passo que a testemunha da reclamada (Vitor Vicente Dias Rodrigues) afirmou nunca ter presenciado qualquer fato desse tipo. O que foi dito pelo preposto em seu depoimento pessoal e transcrito na fundamentação da r. sentença recorrida não implica em confissão de que o comportamento do encarregado Sassá era exacerbado só porque a reclamada tinha conhecimento de que ele era rigoroso. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Compra e venda - Imóvel entregue sem redes de água e esgoto concluídas - Abastecimento por caminhões-pipa, por seis meses - Parcial procedência - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 - Determinada a devolução à autora do que foi pago a título de «taxa de evolução de obra, após 27/01/2021, data limite para a entrega do imóvel - Insurgência de ambas as partes - Alegação da ré de que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, no que toca à «taxa de evolução de obra"; ii) tal cobrança é lícita; iii) não ocorreu dano moral - Alegação da autora de que: i) a indenização deve ser majorada de R$10.000,00 para R$20.000,00; ii) o reembolso relativo à «taxa de evolução de obra deve considerar a data da entrega do imóvel (30/11/2020), e não o termo final do prazo de tolerância - Descabimento do recurso da ré e cabimento do recurso da autora - Ilegitimidade passiva - Todo e qualquer dano material experimentado pela autora, após a entrega do imóvel, deve ser suportado pela ré - Preliminar rejeitada - Após a entrega das chaves à compradora, a «taxa de evolução de obra não é mais devida - Ainda que a entrega tenha ocorrido antes do prazo contratualmente previsto, cabia à ré informar o banco financiador sobre o fim das obras, viabilizando o pagamento do valor principal pela compradora, o que não ocorreu - Ré que demorou seis meses para regularizar o sistema de água e esgoto, após a entrega das chaves - Fornecimento de água nesse período que ocorreu por meio de caminhões-pipa - Comprovada a intermitência do abastecimento e o barulho excessivo dos caminhões - Ré que forneceu água imprópria ao consumo humano - Indenização que deve ser majorada para R$20.000,00 - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; IMPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Foragido por um mês após os fatos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Compatibilidade entre o tratamento médico e a unidade penitenciária. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Decisão de pronúncia proferida e anulada posteriormente. Recursos interpostos pela defesa. Atividades presenciais suspensas. Pandemia da Covid-19. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo agente, ante o modus operandi, em que o agravante alvejou a vítima com dois tiros, em razão de desavenças por conta de barulhos gerados por festas promovidas pela vítima, vizinha do acusado, sendo destacado que o agravante já havia ameaçado a vítima e seu irmão por diversas vezes, inclusive com uma arma, o que demonstra risco ao meio social e a adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Some-se a isso o fato de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que foi destacado que o agravante empreendeu fuga após a prática do delito, sendo preso somente um mês depois de decretada a prisão preventiva. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Alegada ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « (...) ausente qualquer indício corroborando a tese de parcialidade ou interesse do magistrado, é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, 'a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração inequívoca de que as determinações judiciais tenham sido movidas por outros interesses, que não o mero e singelo convencimento judicial ' (fl. 204). ... (Continua)