insuficiencia confissao condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a condenação do paciente se baseou exclusivamente em confissão informal de corréu a policiais militares. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, da ordem. Hipótese em que o tribunal local valorou todos os elementos de prova constantes dos autos e justificou adequadamente seu convencimento. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, e para se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Confissão do réu - Condenação de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Regime fechado mantido - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Réu reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insuficiência de provas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental.

I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea.... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Insurgência defensiva que aponta insuficiência da prova e revisão da dosagem para diminuir as penas e fixar regime mais brando. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Palavras da vítima corroborada pela prova oral colhida em Juízo, infirmada a negativa de autoria e observada, ainda, a confissão parcial de um dos corréus. Condenação mantida, não se vislumbrando acervo da prova insuficiente. Dosagem das penas que não merece reparos, porque em consonância com a legislação e a jurisprudência. Fixação de regime mais gravoso que se afigura acertada, diante dos princípios da suficiência e da necessidade. Precedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e de sua compensação integral com a circunstância agravante da reincidência.

10 - TJSP ROUBOS MAJORADOS.

Recurso da Defesa que almeja a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da participação de menor importância e a redução da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida e pena reduzida. Recurso do Ministério Público que requer o afastamento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Desprovimento ao apelo do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do réu... (Continua)

11 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DO SURSIS E DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

12 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.

15 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - Destinação da droga evidente - Condenação mantida.

16 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

17 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimento da vítima coeso e sem desmentidos - Réu flagrado pelas câmeras de segurança do local e, posteriormente, identificado - Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas constantes dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Sem causas modificadoras - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência específica do apelante - Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à repressão do crime, tratando-se de réu já condenado por crime patrimonial idêntico, que voltou a delinquir - Recurso improvido.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa dos réus contra a sentença que os condenou por crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa para o primeiro apelante, em regime semiaberto, e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa para o segundo apelante, em regime fechado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria das penas, principalmente defendendo a compensação da confissão com a reincidência e o afastamento dos maus antecedentes de um dos réus. ... (Continua)

19 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

20 - TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido. 

21 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

22 - TJSP Apelação. Lesão corporal e injúria racial. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão da vítima que se encontra amparada pelas evidências carreadas aos autos. Condenação bem editada. Concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal) à acusada, de ofício. Sursis que, embora tenha duração maior que a pena aplicada, pode ser recusado pela condenada em audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Apelação Criminal - Porte irregular de 06 munições de uso permitido (calibre .32) - Lei 10.826/06, art. 14, caput - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, incluindo policiais militares que participaram da ocorrência - Confissão judicial corroborando o conjunto probatório - Provas suficientes para sustentar a condenação - Dosimetria penal adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da dupla reincidência, sendo uma compensada pela confissão espontânea e a outra acarretando aumento de 1/6 - Terceira fase sem causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente por tráfico de drogas e roubo, além de estar foragido do sistema prisional - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Recurso desprovido

24 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Confissão parcial em juízo. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que encontraram grande quantidade de entorpecente no veículo do réu. Confissão informal. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada, em razão da quantidade e tentativa de tráfico interestadual, circunstâncias do flagrante graves. Reincidente específico. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

26 - TJSP FURTO MAJORADO.

Preliminar de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação afastada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu no inquérito. Condenação mantida. Dosimetria alterada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar, todavia, a pena ao final imposta. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO APÓS DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do réu. ... (Continua)

28 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o CP, art. 224, a). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Gratuidade de justiça. Sentença de improcedência. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso da autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência infundada. Gratuidade de justiça já foi deferida à autora em primeiro grau. Benefício que não foi revogado. Concessão da gratuidade não impede a condenação da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais, restando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a insuficiência de recursos, até o prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC). Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

30 - STJ Habeas corpus. Tese de insuficiência de provas. Via imprópria. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - Não se coaduna com a via eleita a análise da tese insuficiência de provas para embasar a condenação, dada a necessidade de ampla incursão na seara probatória, tarefa insuscetível de ser realizada em sede de habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

31 - STF Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Disparo de arma de fogo. Art. 15, Lei 10.826/03. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusado que confessou o delito na Delegacia, retratando-se em juízo. Policiais Militares que apresentaram versões coesas. Negativa judicial do increpado que restou isolada. Réu condenado anteriormente por crime de mesmo jaez. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Pena redimensionada. Excepcionalmente, modificado o regime prisional para o aberto. Ausência de risco material de dano consoante provas dos autos. Reincidência específica, porém, que impede a substituição por restritiva de direitos. Art. 44, §3º, CP. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Preliminar de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão que será analisada com o mérito - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente se subsume às hipóteses previstas no art. 171, «caput, do CP - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação que realmente se impunha - Desclassificação do delito para apropriação indébita - Descabimento - Réu que agiu mediante ardil para praticar o delito, conduta que caracteriza o estelionato - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do delito - Regime prisional fechado compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em razão da reincidência do acusado - Sentença condenatória mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida.

35 - TJSP TRÁFICO -

Preliminar de nulidade do laudo de insanidade mental afastada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Confissão em juízo - Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Ausência de dúvida que justifica o édito condenatório - Condenação mantida - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Réu reincidente e confesso - Integral compensação feita pelo juízo - Regime fechado mantido - Recurso improvido (voto 49951)... (Continua)

36 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas aptas a demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, redimensionamento da pena base e concessão do redutor previsto pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, circunstâncias integralmente compensadas - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pertinência do pleito ministerial - Fixado o regime fechado em razão da reincidência do réu e pela valoração negativa de sua personalidade, investigado pela prática de outros quatro furtos os quais, inclusive, confessou em sede investigativa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal pela reincidência do réu e patente insuficiência das medidas - Recurso improvido

38 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prova. Insuficiência. Absolvição. Lei 11343 de 2006, art. 33. Não configuração. Apelação. Tráfico de drogas. Insuficiência probatória à afirmação de um juízo condenatório.

«1. Segundo o relato dos policiais que efetuaram o flagrante, a abordagem não decorreu de investigação prévia ou qualquer suspeita de tráfico, mas por haver dois sujeitos tripulando uma motocicleta, circunstância geradora de suspeita de assalto. Ainda, relataram ter o recorrente assumido portar a droga, mas para consumo pessoal, fato expressado pelo imputado, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando anulação da r. sentença por ilegalidade na confissão informal. Preliminar rejeitada - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Condenação que se impõe, diante do conjunto probatório coeso e da confissão do apelante em juízo - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS MITIGADAS - Reconhecimento do bis in idem entre a exasperação da pena e a qualificadora pertinente ao concurso de agentes. Implementação da tentativa em sua fração máxima, diante do iter criminis percorrido. Aplicação do CPP, art. 580 em relação ao corréu VITOR, com redução de sua reprimenda. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revolvimento fático. Não cabimento. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP Injúria racial. Art. 140, §3º, CP. Condenação na origem. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Confissão espontânea, tanto na Delegacia quanto em juízo. Vítima e testemunhas que apresentaram relatos coesos e congruentes entre si. Recurso desprovido

44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.pedido de absolvição por falta de provas.existência de prova produzida sob o crivo docontraditório. Debate relativo à suficiência daprova para a condenação. Incabível em habeascorpus. Pleito de desclassificação dacondenação. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. A condenação do agravante se fundou em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas policiais condutoras do flagrante, que, inclusive, relataram a sua confissão informal de que praticava a mercancia ilícita (fl. 12).. Se há prova produzida na instrução criminal para firmar o juízo condenatório, não há ilegalidade flagrante a coartar por meio da via do habeas corpus, que não admite reabertura da instrução ou aprofundado reexame fático probatório. Por essa razão, não há que falar em absolvição do agravante ou em desclassificação de sua condenação para o tipo criminal de porte de droga para uso próprio.. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Risco de continuidade na traficância. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, diante do probabilidade concreta de continuidade na traficância. ... (Continua)

46 - TJRS Mérito. Terceiro fato delituoso descrito na denúncia. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Descabimento.

«Trata-se de tráfico de drogas imputado a três co-réus, sendo que apenas um foi condenado na sentença. O condenado postulou a absolvição, pela insuficiência de provas. Não tem razão. A existência do fato veio demonstrada pelo auto de apreensão, pelos exames provisório e definitivo de constatação da natureza entorpecente da substância apreendida e pela prova oral. A autoria também foi comprovada na sua pessoa. O acusado, em juízo, confessou a prática da infração, admitindo que mantinha as substâncias entorpecentes apreendidas pela polícia em depósito com a finalidade de vendê-las. Além disso, sua confissão foi confortada por filmagens feitas pela polícia, pelas interceptações das conversas telefônicas e pela apreensão de grande quantidade de substância entorpecente na sua residência. Destarte, inafastável a sua condenação pelo terceiro fato delituosos descrito na denúncia.... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada impossibilidade de utilização da confissão realizada no âmbito do acordo de não persecução penal. Anpp para a condenação. Ausência de prequestionamento da matéria. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese específica de impossibilidade de condenação da agravante com lastro na sua confissão realizada no contexto do ANPP, pois não ratificada em juízo e nem mesmo corroborada por outras provas judicializadas. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante (art. 306, caput, e Lei, art. 298, I 9503/97). Preliminar pela anulação do processo pela ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais que efetuaram a abordagem do apelante, nos termos do art. 563 e art. 564, I e IV, todos do CPP. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. No mérito, pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de tipicidade material, ausência de dolo ou lesividade da conduta. Impossibilidade. Diminuição da pena ao mínimo legal. Não cabimento. Compensação integral da atenuante da confissão com as agravantes da multirreincidência e a prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Inviabilidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9503/97. Não cabimento. Reconhecimento da atenuante genérica inominada prevista no CP, art. 66. Impossibilidade. Fixação de regime prisional inicial aberto. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Condenação lastreada em outros elementos de prova. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - A tese de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura, ainda que demonstre verossimilhança, não é apta a gerar a anulação da condenação que se fundamentou, também, em outros elementos de prova.... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado consumado - Absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Confissão que se coaduna com o restante da prova produzida - Conjunto claro e seguro, apto a embasar a condenação - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Pena não questionada - Regime adequado ao caso - Recurso desprovido