agente inovacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Personalidade do agente. Inovação recursal. Fração de aumento pela reincidência justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, Ementa: RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Colisão em manobra atingindo veículo estacionado. Irregularidade do estacionamento que não tem o condão de eximir a responsabilidade do agente. Mera infração administrativa sem nexo de causalidade com a colisão a que deu causa o réu, culposamente, eis que plenamente evitável o abalroamento nas circunstâncias. Inobservância do dever de cuidado identificada. Extensão dos danos compatível com a dinâmica do acidente. Dano moral. Caracterização, mercê da desproporcional reação do réu, quando instado pela autora sobre sua responsabilidade pelo acidente, proferindo xingamentos de toda ordem. Prova suficiente, adequadamente valorada pelo d. juízo a quo. Acareação de testemunhas não postulada a tempo e modo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Agente fiduciário. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausente.

«1. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. 

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato e habitualidade delitiva do agente. Excesso de prazo. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, preso na posse de 198g de cocaína e 20,13g de crack, e com registro de duas condenações anteriores pelos delitos de furto e roubo. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial omissão. Premissa fática equivocada. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração da culpa do agente público e do prejuízo ao erário. Rediscussão de questões decididas. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Infração de Trânsito. Litisconsórcio do Condutor e do Proprietário do Veículo. Desnecessidade. Abordagem do agente autuador da multa. Condutor identificado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.

1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indenização compensatória referente ao pis/pasep. Inovação recursal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade nem a indenização pelo não cadastramento do PASEP. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, assentou que o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentos. Indevida inovação recursal. Contemporaneidade reconhecida. Agente que permaneceu foragido por mais de cinco anos.

1 - Não se conhece da tese de ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva apresentada apenas na petição de agravo, por indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Vício de construção do imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro reconhecida. Recurso improvido.

16 - TJSP Direito Administrativo. Recurso Inominado. Agente Comunitário de Saúde. Município de Lins. Servidor público estatutário. Pretensão de adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-base, nos termos da Lei 13.342/16. Admissibilidade. Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Ausência de invasão da União na competência dos Municípios para definir o regime jurídico dos seus servidores. Tema 1132 do STF. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença reformada. Recurso provido. 

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Desobediência a ordem de agente prisional. Tipicidade. Desclassificação da falta disciplinar. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «A análise das teses de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede (HC 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Legitimidade passiva da caixa na condição de agente promotor de políticas para moradia de população de baixa renda. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Suspensão do processo em razão de demanda coletiva - Inovação em razões de recurso - Inviabilidade - Inexistência de litispendência entre a demanda individual e a coletiva - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 e 67.984/23 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Obtenção por guardas municipais. Tese não deduzida na inicial. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - A tese de ilicitude da prova recolhida por guardas municipais sem atribuição para policiamento preventivo não foi deduzida na inicial deste habeas corpus. E, conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ECA. Procedimento administrativo. Transporte irregular de menor. Auto de infração. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Suposta incompetência do agente autuador da infração. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o agravante se dedica à atividade criminosa, a modificação de tal conclusão, a fim de fazer incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prescrição nas ações propostas contra o particular. Termo inicial idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo. Precedentes do STJ. Termo a quo do prazo prescricional. Inovação recursal.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Majoração da pena-base em razão da culpabilidade do agente, sem considerar o motivo torpe, utilizado como qualificadora. Reprimenda devidamente aplicada. Possibilidade das circunstâncias do crime serem consideradas para qualificar o delito e como agravante da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Pena-base devidamente dosada, haja vista que majorada em razão da culpabilidade e pelas consequências do crime, não se tendo utilizado uma das qualificadoras nesta fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a tratados internacionais. Inovação recursal. Apelo manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência.

«1 - Inviabilidade da discussão acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Intimidação de testemunhas. Motivação idônea. Inovação em sede recursal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e extorsão. Prisão preventiva. Negativa da situação de foragido. Análise fático probatória. Questão não conhecida. Fundamentação idônea da prisão. Periculosidade do agente. Integrante de organização paramilitar. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agente que permaneceu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agente foragido. Resolução CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Inovação recursal. Questão não conhecida. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível o afastamento do que ficou consignado quanto à fuga do agente, ante a necessária análise fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. SÚMULA 333/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado e homicídio tentado qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Intimidação de testemunhas. Motivação idônea. Inovação em sede recursal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Questão decidida anteriormente. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Anuência do agente financiador. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária não caracterizado. Inexistência de dolo na conduta do agente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, nos moldes como requerido no presente recurso, a fim de afirmar que o denunciado agiu com dolo de fraudar o Fisco, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Complementação da corte estadual ao decre to prisional. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, na medida em que, na companhia de outros três agentes, com características de execução, o recorrente teria efetuado diversos disparos de fogo contra as vítimas pelas costas, em suposto contexto de disputa por pontos de venda de drogas, causando a morte de um dos ofendidos, enquanto o outro conseguiu fugir e sobreviveu, circunstâncias que revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Inovação recursal. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - E m relação à alegação que o réu teria agido em legítima defesa, observa-se que tal matéria não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundamento acrescido pelo EG. Tribunal de origem. Inovação recursal. Não cabimento. Garantia de aplicação da Lei penal. Agente que ficou foragido por quatro anos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O aventado acréscimo indevido de fundamento pelo Tribunal de origem não foi suscitado por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Agente abordado na via pública. Contexto fático anterior apto a indicar fundada suspeita de tráfico de entorpecentes. Justa causa necessária para autorizar o ingresso dos policiais na residência do réu. Ilegalidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - No caso, o réu foi abordado ainda em via pública, em conhecido local de traficância, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, o que justificou o posterior ingresso dos policiais em sua residência, pois restou devidamente configurada a situação de flagrância. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que o acusado exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos milicianos no interior do seu imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente colaborador de organização criminosa. Aplicação da fração mínima. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (2.960 g de cocaína) é fundamento válido para o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias sobre as demais do CP, art. 59 - Código Penal (Precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Dosimetria. Arrependimento posterior. Sugestão do agente público. Voluntariedade caracterizada. Possibilidade de redução na terceira etapa da dosimetria. Pena-base do crime de associação criminosa. Inidoneidade dos fundamentos utilizados para justificar o incremento da sanção inicial. Pleito não deduzido na inicial do mandamus. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha ocorrido de forma espontânea. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Argumentos defensivos não tratados na decisão agravada. Inovação recursal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às alegações de ausência de manifestação prévia da defesa e que o Tribunal de origem complementou os motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva, observa-se que tais matérias não foram tratadas na decisão impugnada, eis que não trazidas no arrazoado do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de verificação se o agente não se dedica à atividade criminosa. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento do pedido de absolvição por falta de provas da autoria delitiva e o afastamento da conclusão de que o agente se dedica à atividade criminosa com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandam, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Revaloração de fatos e provas. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Contato físico entre agente e vítima. Delito consumado. Afastamento de agravante e abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e quantidade da droga apreendida, como também à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em diversas porções individuais, prontas para venda - e à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de tóxicos, como balança de precisão e embalagens plásticas, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a sua análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Fato novo. Flagrante preparado. Tese não apresentada nas razões do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público da universidade estadual de maringá (uem) para provimento de cargos de agente universitário. Secretário executivo. Certame não homologado. Exigência não prevista na Lei de regência. Exercício da autotutela. Regularidade. Processo administrativo prévio. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - A insurgência se concentra na pretensão da recorrente de ver reformada a decisão por meio da qual foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança, pretendendo a concessão da segurança postulada na origem, «para que seja homologado o concurso público na parte que se refere ao cargo de secretário executivo, conforme edital 279/2013-PRH, da Universidade Estadual de Maringá, objeto da Resolução 13.055, de 104 junho de 2014".... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal desvinculado do exercício da função pública - Desacolhimento - Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça Militar - Trânsito em julgado - Ato ilícito praticado por agente público durante o expediente, com uso de farda e viatura policial - Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Indenização fixada com parcimônia e compatibilidade com os fatos narrados nos autos - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Extensão da ordem concedida a corréus. Inovação recursal. Omissão não configurada. Ausência de identidade fático processual. Agente que negocia carros, drogas e armas, além de receber drogas como pagamento. Estreita relação com integrantes da facção criminosa pcc. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Tese de morosidade processual. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à morosidade processual trazida pelo ora agravante, não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)