cumprimento de oferta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Manifesta a falha na comercialização de produtos por parte da ré, caracterizada pelo descumprimento da oferta. Nesta hipótese, é cabível a exigência do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, se esta for a opção do consumidor, como ocorreu no caso vertente, nos exatos termos do art. 35, I, do diploma legal supramencionado. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

2 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SKY LIVRE. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor sob fundamento de não comprovação de aquisição do equipamento para recepção de sinal TV Sky Livre. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Encerramento da transmissão do sinal analógico de TV. Migração para o sinal digital. Fato de conhecimento público e Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SKY LIVRE. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor sob fundamento de não comprovação de aquisição do equipamento para recepção de sinal TV Sky Livre. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Encerramento da transmissão do sinal analógico de TV. Migração para o sinal digital. Fato de conhecimento público e notório. Fim da obrigatoriedade de retransmissão gratuita do sinal de canais abertos. Inexistência de vício do serviço ou não cumprimento de oferta. Informação ampla. Ausência de ato ilícito. Pedidos, todos, improcedentes, ainda que aqui encampados neste julgado colegiado fundamentos diversos de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na necessidade de cumprimento de oferta de adesão ao programa de Parcelamento Estudantil Privado. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVADE. DECISÃO MANTIDA. Menores que são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação. Por não se tratar de ressarcimento à mãe e matéria da competência cível, não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo. Pagamento realizado por terceiros que não invalida o inadimplemento. Descontos dos valores percebidos determinados nos moldes do art. 529, § 3º do CPC. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. Revelia da ré MARLON H B FONSECA. Preços que destoam daqueles praticados no mercado. Impossibilidade de cumprimento da oferta. Existência de erro grosseiro, que deveria ser percebido pelo recorrente. Prejuízos não demonstrados pelo autor. Questão controvertida que se resolve com o reembolso Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. Revelia da ré MARLON H B FONSECA. Preços que destoam daqueles praticados no mercado. Impossibilidade de cumprimento da oferta. Existência de erro grosseiro, que deveria ser percebido pelo recorrente. Prejuízos não demonstrados pelo autor. Questão controvertida que se resolve com o reembolso do valor do produto ao autor. Indenização devida. Autorizada a retirada do produto pela ré da residência da parte autora, após o pagamento do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ré a restituir o valor do produto ao recorrente. Recurso parcialmente provido".

9 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE SANAR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

12 - TJSP Cumprimento de sentença. Alienação por iniciativa particular. Dificuldade de alienar o imóvel penhorado que autorizava renovar a oferta pública mediante assinalação de novo período sob novas condições a constar de novo edital, nos termos art. 895, §1º, do CPC. Recurso provido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condenação em cobrança de despesas condominiais. Oferta de pagamento parcelado, na forma do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária na execução de título judicial. Cabimento. Inteligência dos art. 475-R e 620, do CPC/1973. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado - cumprimento de sentença - sentença que acolheu a impugnação ofertada e reconheceu a inexistência de valores a serem repetidos; e, portanto, de débito exequendo - sentença proferida de acordo com o acórdão prolatado na ação de conhecimento, em sede de juízo de retratação (adequação do julgado) - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbência imposta.

15 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA RESIDÊNCIA - Falha da prestação de serviços, que não cumpriu as condições de plano mensal ofertado - Determinação de cumprimento da oferta - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

16 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco ao pagamento de reparação moral. Recurso inominado da instituição financeira que não indica nos autos a prova do alegado cancelamento da primeira proposta a pedido da consumidora e da efetiva aceitação de empréstimo de valor inferior. Eventual inexistência de margem consignável que não impede o cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira aumente o prazo de pagamento e dilua o valor das prestações, sem alterar os juros da oferta aceita pela consumidora. Dano moral decorrente do fato de o fornecedor impingir à consumidora empréstimo diverso daquela por ela contratado, arbitrada a reparação em módicos R$1.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido. 

17 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

19 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo. Oferta de emprego em comarca diversa da sede do estabelecimento prisional. Transferência para cumprimento de pena em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem orientação no sentido do indeferimento de prisão domiciliar ao paciente que cumpre a reprimenda em local compatível com as regras do regime fixado (HC-356.328/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Oferta de letras financeiras do tesouro nacional. Lft. Recusa pelo credor. Possibilidade. Bloqueio realizado pelo sistema bacenjud. Observância da ordem do CPC, art. 655, de 1973 agravo não provido.

«1. Consoante posicionamento desta Corte Superior, é lícita a recusa de Letras Financeiras do Tesouro - LFT indicadas à penhora pelo devedor, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Termos da oferta que vinculam o fornecedor - Readequação contratual necessária - Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada pelo banco - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Abusividade da alteração unilateral do plano contratado, com majoração de preço. Conduta abusiva. Necessidade de cumprimento da oferta. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte.    

23 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Determinação de constituição de capital da quantia devida a título de alimentos. Oferta de créditos de precatório a esse título. Descabimento. Fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem. Inadmissibilidade. Possibilidade do credor adotar medidas próprias à prestação forçada de caução fidejussória ou outra garantia. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

26 - TJSP Dívida de cartão de crédito - oferta de parcelamento enviada à consumidora que vincula a instituição financeira - disponibilização do valor na conta corrente para pagamento da primeira parcela que corrobora a verossimilhança das alegações - cobrança de encargos superiores em outra proposta que não interfere do direito do correntista - obrigação de cumprimento da oferta, com ativação da proposta de acordo inicial - descumprimento da oferta que ensejou a inadimplência, causando a negativação do nome da autora - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - mínimo provimento ao recurso da autora, apenas para fazer constar a abrangência do acordo

27 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Descumprimento dos termos em que oferecida a contratação do crédito. Direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos da oferta. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica. Admissibilidade. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Valores localizados que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da oferta de outros meios menos onerosos e igualmente capazes de satisfazer a execução (CPC, art. 805, parágrafo único). Penhora confirmada. Recurso não provido.

29 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rejeição da nulidade aventada pela parte executada. Falta de intimação para oferta de impugnação após apresentação de novos cálculos pelo exequente. Vício que não pode ser reconhecido ante a ausência de prejuízo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

31 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de desapropriação por utilidade pública. Levantamento de 80% do valor depositado nos autos já levado a efeito (fls. 44). Pretensão da expropriada de levantamento do remanescente de 20% caucionados na oferta inicial e complemento, por se tratar de valor incontroverso. Cumprimento dos requisitos constantes do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 já verificado. Concordância da expropriante. Recurso de apelação que apenas impugna a questão dos juros moratórios e compensatórios. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso das executadas.

34 - STJ Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno daquela Corte decidido que é possível a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal homologada judicialmente, o que ocasionou também a alteração do entendimento dessa Corte de Justiça. Precedentes. 3. Ordem denegada.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE CONTRATO DE FIDELIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cancelamento do plano por parte do autor. Multa de fidelização indevida. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE CONTRATO DE FIDELIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cancelamento do plano por parte do autor. Multa de fidelização indevida. Não cumprimento da oferta pela ré e sua parceira de negócios. 2. Rejeição da insurgência da recorrente quanto ao dever de indenizar, pois os fatos narrados apontam para grave falha na prestação de serviços, causando enorme transtorno ao autor. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Oferta de seguro-garantia. Recusa. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Alteração unilateral, pela ré, do plano contratado pelo autor com aumento do valor mensal cobrado - Majoração que se mostra indevida, por causar evidente prejuízo ao consumidor, surpreendido com a alteração de valor do seu plano de telefonia - Determinação para cumprimento da oferta, com a cobrança do valor inicialmente contratado e consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, que deve prevalecer - Indenização por dano moral que não se mostra devida, ante a ausência de violação a direito de personalidade, devendo ser afastada a condenação imposta a tal título - Recurso provido em parte.

38 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Determinação de oferta de plano de saúde outro que implica julgamento extra petita. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Oi S/A. Oferta pública aceita. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Massami Uyeda, DJe 11/2/2011 (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcircimento de valores. Direito ao cumprimento de obrigação contratual de complementação de ações subscritas. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição de acordo com os prazos previstos no CCB, art. 177. CCB/1916 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Oferta pública. Restituição de valores. Conclusão do tribunal embasado nas provas dos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conteúdo normativo do CPC, art. 333, Inão foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, não houve o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação pelo crime de desacato por não oferecimento da oferta de transação penal. Impossibilidade. Extinção da condenação pelo seu efetivo cumprimento. Preclusão. Nulidade relativa. Precedentes. Condenação mantida. Maus antecedentes configurados. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência do segundo requisito legal previsto em lei. Agravo regimental não provido.

1 - «A transação penal de que cogita a Lei 9.099/1995, art. 76, é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa (HC 77.216, 1ª T. Pertence, DJ 21.8.98) (HC 86.007/RJ, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 01/9/2006). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão prolatada em Cumprimento de Sentença, em que o d. magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo Município executado e fixou honorários advocatícios no montante de R$500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Insurgência da credora, com pleito de afastamento dos honorários, sob a alegação de não ter resistido à pretensão da parte adversa. Descabimento. A concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo devedor não a exime dos ônus sucumbenciais, pois deu causa à oferta da impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamentar a execução em quantia que posteriormente reconheceu excessiva. Princípio da causalidade e incidência do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Trabalho advocatício dos procuradores do Município que deve ser remunerado. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários em grau de recurso (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Representação comercial. Cumprimento provisório de sentença. Oferta de seguro garantia. Pagamento voluntário não configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de fato não configurado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Violação CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a ocorrência do chamado «prequestionamento implícito quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. ... (Continua)