servicos de consultoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA. DESCABIDA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Alegação de contratação de serviços de consultoria. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A contratação de serviços de consultoria, oposta ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, constitui fato modificativo do direito e exige prova robusta por parte da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. A ausência de juntada de pareceres, pesquisas ou estudos elaborados pelo reclamante revelam a fragilidade da tese defensiva. Doutra parte, considerando que o autor realizava serviços inseridos no contexto da atividade-fim da empresa, tais como a venda da bandeira da marca e os contatos comerciais, conclui-se pela caracterização da relação de emprego.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria. Avençada prestação de serviços de consultoria objetivando projeto para obtenção de recursos junto ao BNDES, cumprido parcialmente o contrato pelo consultor que não pôde concluir o combinado pela ausência de entrega de documentação faltante por parte da empresa contratante que vem a propiciar resolução contratual por descumprimento voluntário, remanesce a obrigação pelo «pro labore firmado, observado o dever das partes de agir com indispensável boa-fé objetiva. Exigibilidade de cheque mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

Apelante contratou os serviços de consultoria prestados pela apelada visando ao aumento do público consumidor, para crescimento do faturamento, bem como ao aumento da visibilidade, trabalhando a comunicação externa por meio de ações que gerassem interesse do público e potenciais clientes do estabelecimento. Alegação de que houve inadimplemento substancial do contrato pela apelada. Pretensão à devolução dos valores pagos. Reconvenção proposta pretendendo o recebimento da integralidade da contraprestação pactuada. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviços destinados a aprimorar a atividade da empresa autora, servindo de incremento à cadeia de produção. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Inocorrência. A apelada efetivamente prestou os serviços contratados. Houve a aprovação do material publicitário, das estratégias e dos planos de ação propostos pela apelada, segundo as provas. Realização de diversas reuniões entre as partes que também restou comprovada. As mensagens trocadas entre as partes não indicavam insatisfação com os serviços prestados. Ainda que a obrigação fosse de meio, é certo que, além da ausência de discordância quanto aos serviços fornecidos pela ré, houve menção expressa, ainda que pontual, ao resultado alcançado com a contratação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Revisão contratual. Falha na prestação de serviços de consultoria. Relação de consumo. Prova desconstitutiva do direito. Inexistência. Cobrança desproporcional. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. Fixação razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviços de consultoria - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Serviço que deveria se estender pelo período de três meses, no entanto, foi prestado por aproximadamente 18 (dezoito) dias - Serviço parcialmente prestado, que já foi remunerado condignamente - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Comprovação, pelo contratante, de alegada divulgação de informações comerciais sigilosas pelo contratado e de utilização de sua estrutura e funcionários, como embasamento para a rescisão da avença. Inocorrência. Suspensão do cumprimento do contrato. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de créditos da empresa. Execução baseada em contrato de prestação de serviços de consultoria, com gestão financeira e administrativa. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Demonstrado o adimplemento da apelada, consistente na aproximação e integração das apelantes, são devidos os valores exigidos a título definidos no contrato como «success fee. Quantia, ademais, que não se confunde com aquela devida pelos serviços de consultoria. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, quanto à base de cálculo da comissão a ser paga pela ora agravante, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA -

Sentença deferindo indenização à sociedade empresária autora por ato ilícito praticado pelos réus Hazzen Informática e Fernando Ramirez Salas, consistente em endosso fraudulento em cheques emitidos contra o sacado, Banco Itaú S/A - Condenação solidária do Banco Bradesco S/A. para quem os cheques foram encaminhados para depósito - Pertinência - De acordo com o art. 39 da Lei do Cheque, cabe somente à instituição bancária, receptora do título para depósito, a verificação da série ininterrupta de endossos, mas não se pode exigir dela a verificação da autenticidade de assinatura, pois nem dispõe da ficha de firma de quem não é seu cliente - No entanto, não se verifica endosso nos títulos emitidos, cabendo então a sua responsabilização - Intimação dos demais apelantes para a comprovação do preparo do recurso - Omissão - Sentença alterada - Recurso dos corréus não conhecido, por deserção e improvimento ao recurso do Banco Bradesco S/A.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Narrativa fática que envolve a possível ocorrência de simulação de negócio jurídico - Julgamento antecipado da lide - Incompatibilidade diante dos fatos processuais elencados - Partes que sequer foram intimadas a se manifestarem em termos de especificação de provas - Particularidades do caso que necessita uma maior dilação probatória - Necessidade de permitir à requerida que se desincumbisse de seus ônus probatórios. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DECLARADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera parte, de tutela de urgência, consistente na indisponibilidade dos bens da ré. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A alegação de inadimplemento contratual ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Demais disso, a pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de um ainda não suficientemente evidenciado intento da ré de esvaziar seu patrimônio não se escora em sólido substrato. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO - PAGAMENTO POR SUPOSTOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL PARTIDÁRIA - CONTRATOS INEXISTENTES - AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PHS - PARTIDO EXTINTO ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - AUTOR QUE POSSIVELMENTE AGIU DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O PARTIDO PODEMOS (RÉU) FOI BENEFICIADO COM ESSA CONTRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contratação de serviços de consultoria contábil partidária foi feita em nome de partido extinto (PHS), fato sabido pelo autor, ex-presidente do partido, o que torna os negócios jurídicos inexistentes, por falta de um elemento essencial à existência do contrato: uma parte contratante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prestação de serviços de consultoria não comprovada. Alteração das premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de consultoria técnica, comercial e financeira. Comissão. Cálculo. Cláusula contratual expressa. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.

«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de nulidade de títulos. Contrato de serviços de consultoria. Ausência de efetiva prestação dos serviços. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de negócios. Embargos à execução. Decisão que deferiu a suspensão da execução até o deslinde da ação anulatória, bem como determinou o desbloqueio da conta da executada. Recurso do exequente. Pretensão de prosseguimento da execução e da manutenção do bloqueio. Cabimento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que deve prosseguir. Penhora. Manutenção do bloqueio. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência da parte ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à agravada. Decisão reformada.

23 - STJ Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Falso contrato de serviços de consultoria. Pagamento como meio de ocultação de valores que seriam em seguida transferidos a servidor público (corrupção ativa e passiva). Servidor público que, passivamente corrompido, recebe esses valores. Coautoria de suposto crime de lavagem de capitais. Inépcia da denúncia, nesse ponto. Provimento ao agravo regimental.

1 - A conduta que está em discussão foi assim narrada na denúncia: «SHINKO NAKANDAKARI utilizava-se de empresa de fachada de sua titularidade, denominada LSFN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA. para emitir notas fiscais fraudulentas relativas a serviços de consultoria e assessoria inexistentes, a fim de encobrir a ilicitude dos repasses. Os valores impressos nas notas fiscais fraudulentas referiam-se ao montante de propina depositado pelos executivos das empreiteiras nas contas bancárias indicadas pelo colaborador, ou a valores em espécie entregues a ele periodicamente, os quais seriam posteriormente repassados aos agentes públicos da PETROBRAS, alimentando assim o grande esquema de corrupção que assolou a estatal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação declaratória. Iss. Serviços de consultoria linguística e traduções destinadas à exportação. Não configuração. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Serviços de consultoria - Embargos monitórios rejeitados - Responsabilidade da embargante e das interessadas pelo pagamento do débito exigido pela embargada reconhecida com acerto, em conta a prova documental produzida - Apelação não provida... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Delegações de notas e de registro público. Prova de títulos. Impugnação da pontuação auferida por outros candidatos por exercício de advocacia. Comprovação de prestação de serviços de consultoria, assessoria e direção jurídica. Pontuação referente à prestação de atividade de conciliador voluntário em unidades judiciárias. Certidão emitida pela autoridade judiciária competente, com certificação da prestação do serviço sem remuneração. Ausência de desconstituição dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente da Comissão Examinadora de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Tabelionato e de Registros do Estado de Minas Gerais que indeferiu o pleito do impetrante para cassar os pontos de títulos atribuídos a outros dois candidatos. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Insurgência contra a decisão que julgou procedente em parte o pedido. Crédito fundado em contrato de prestação de serviços de consultoria empresarial, com o escopo de obtenção de financiamento junto aos órgãos de fomento. Ausência de demonstração da suspensão unilateral do contrato pela agravada, que justificasse a majoração do crédito - verba honorária. Financiamento que não se concretizou em razão da impossibilidade de a recuperanda obter garantia junto às instituições financeiras. Hipótese que se coaduna à situação prevista contratualmente, qual seja, financiamento não obtido por circunstâncias alheias à vontade da recuperanda, com estipulação de verba honorária fixa - R$29.000,00. Decisão que se mostra em consonância com a situação fática ventilada. Agravo desprovido

28 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Petição inicial do feito executivo devidamente instruída com Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria. Entendimento jurisprudencial do e.STJ e desta Corte no sentido de flexibilizar o rigor formal exigido pelo CPC, art. 784, III, para admitir como título executivo extrajudicial o documento particular que, embora não assinado por duas testemunhas, sua existência possa ser verificada por outros elementos constantes dos autos. Tese deduzida pelo executado de que os serviços contratados não foram efetivamente prestados que não comporta análise nos estreitos limites do incidente, fazendo-se necessária dilação probatória. Qualquer alegação, em sede de defesa deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do CPC, art. 917, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de consultoria. Inexigibilidade de licitação não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado entre si um contrato de prestação de serviços profissionais sem o devido processo licitatório. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PLEITO DE SATISFAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, RELACIONADA À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADA PELA SENTENÇA. SOLUÇÃO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Contratada a prestação de serviços advocatícios, em especial, consultoria, houve a iniciativa do rompimento por parte da contratante, ensejando a propositura de execução voltada ao recebimento da multa compensatória, cuja redução se pleiteia neste âmbito dos embargos. 2. A estipulação da cláusula penal é perfeitamente válida e eficaz, mas se sujeita ao controle jurisdicional, na hipótese de se mostrar abusiva a fixação do valor (Código Civil, art. 413). No caso, reputa-se excessivo o montante correspondente a 50% do valor em aberto, relacionado aos serviços de consultoria jurídica, fixação que implica desequilíbrio entre as partes, e maior vantagem para a parte contratada. Reputa-se suficiente a redução estabelecida pela sentença, que por isso deve prevalecer, não comportando amparo o inconformismo do embargado. 3. A verba honorária sucumbencial de responsabilidade do embargado foi bem fixada em R$1.200,00, por se mostrar proporcional, mas que deve ser elevada a R$ 1.500,00, por incidência do CPC, art. 85, § 11.. No entanto, considerando que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, vez que a autora também pretendia desconstituir o título executivo extrajudicial, não se pode considerar que houve sucumbência mínima de sua parte, de modo que os encargos devem ser repartidos, de forma proporcional, nos termos do CPC, art. 86. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inobservância de licitação. Contratação de serviços de consultoria. Reconhecimento de violação do CPC, art. 535, II. Acórdão a quo que, apesar de provocado, não se manifestou acerca de matéria essencial ao deslinde da causa. Anulação do acórdão que julgou os aclaratórios. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios.

1 - A Corte regional incorreu em afronta ao CP, art. 535, pois deveria ter se manifestado acerca da matéria inserta nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação dos arts. 4º do Decreto 60.460/1967 e 15, II, «c, do Decreto 2.300/67.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Serviço de intermediação. Honorários pela prestação de serviços de consultoria. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoramento em telecomunicações. CDC. Inaplicabilidade. Serviços efetivamente prestados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadrará na definição constante do CDC, art. 2º. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - prestação de serviços - recorrente que visa à devolução de valores pagos a título de serviços de consultoria em registro imobiliário (antiga taxa «SATI) - recorridas que comprovam a quitação de ITBI e de emolumentos e taxas para a transferência do apartamento vendido ao recorrente - obrigação do comprador da unidade na conformidade do art. 490, do Código Civil - documentos que, diante da indicação dos favorecidos (Município de Piracicaba e Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Piracicaba), não autorizam conclusão diversa como pretendido pelos recorrentes - contrato de prestação de serviços legitimamente prestado - prestação do serviço igualmente comprovada - excesso de cobrança realizada pelas recorridas que autoriza a restituição aos recorrentes da diferença, assim determinado na respeitável sentença recorrida, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso improvido, com a condenação dos autores em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais); observando-se, se o caso, o quanto disposto no art. 98, §3º, do CPC.

36 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de consultoria. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos morais não evidenciados. Obrigação da ré que não é de resultado. Dever do autor de quitar o financiamento bancário, conforme previsão contratual expressa. Sucumbência carreada ao acionante. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços de consultoria - Pagamento de comissão - Valor fixado com base no preço final do imóvel arrematado em leilão - Obrigação de acompanhamento do cliente não pactuada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros e dividendos auferidos pelo executado/agravante, sócio das empresas LOECHES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, EUROBRAS RENTAL LTDA e EUROMAD SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) em decorrência da atividade empresarial, mensalmente, até a satisfação do débito, no montante de R$ 1.334.371,74 - Improcedência do inconformismo - Devedor que responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações - Lucros e dividendos oriundos de pessoa jurídica integram o patrimônio do devedor - Conjunto probatório que demonstra inexistirem outros bens penhoráveis - Incidência dos arts. 789 do CPC e 1.026 do Código Civil - Precedentes - Penhora de 30% sobre os lucros e dividendos que deve ser mantida, já que inexiste comprovação de que a penhora de tal percentual inviabilizará a atividade empresarial/subsistência - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

39 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Lei 8.429/1992, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial no qual se discute a caracterização de ato ímprobo em razão de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal, licenciado, por meio de sociedade empresária constituída, prestar serviços de consultoria e assessoramento na área tributária, bem como a possibilidade de condenação de seu sócio, Auditor-Fiscal aposentado, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 3º. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Aquisição de imóvel na planta. Alegadas divergências entre o imóvel prometido e o entregue não comprovadas. Dano moral não configurado. «Serviços de consultoria em registro imobiliário - Taxas cartoriais". Atividade congênere à assessoria técnico-imobiliária. Abusividade da cobrança. Restituição dos valores pagos. REsp . 1.599.511/SP, de natureza vinculante das instâncias ordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque prescrito - Ausência de circulação dos títulos - Possibilidade de discussão das causas subjacentes ao negócio jurídico - Ônus da prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor carreados ao Réu-Embargante-Apelado - Cerceamento do direito de defesa da parte Autora-Embargada-Apelante - Alegação de correta prestação dos serviços de consultoria para os quais foi contratada - Julgamento antecipado do feito - Impossibilidade - Matéria fática controvertida que demanda instrução probatória - Sentença anulada - Recurso provido - Recurso adesivo prejudicado... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de pagamento de multa compensatória, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial. Ação de perdas e danos decorrentes de contrato de prestação de serviços de consultoria administrativa e jurídica. Improcedência. Apelo especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I, e II, do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Violação de dispositivos de Lei (arts. 113, 126, 129, 187, 234, 389, 402, 676 e 678 do CCB/2002 e 22 da Lei 8.906/94) . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que manteve a improcedência da ação ante o reconhecimento de que no contrato firmado entre as partes havia condição suspensiva (êxito na demanda) não implementada. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA TRANSPORTES DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO DÁ AVAL PARA O REFERIDO TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º, 8º

e 11, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A parte ré atua no ramo de gerenciamento de riscos, prestando serviços de desenvolvimento de logística no segmento de transporte de cargas, incluindo serviços de fornecimento de informações relativas aos envolvidos no transporte de cargas, conhecido como Teleconsult, serviços de monitoramento, elaboração de projetos, treinamentos e inspeções. Pleiteia o autor seja a demandada compelida a inserir o seu nome no cadastro e a reparar os danos que sofreu em razão da omissão. 2. Na verdade, constata-se dos autos que a ré apenas compila dados públicos, cuja veracidade não foi contestada pelo autor, daí advém a improcedência. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11), considerando o contexto da causa o trabalho realizado e o resultado deste julgamento, impõe-se fixar a verba honorária em 20% do valor atualizado da causa, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com a simplicidade do trabalho realizado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial concedida... (Continua)

45 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria tributária. Distribuição inicial para a 13ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão autoral de indenização material pelos serviços prestados. Negócio firmado que prevê assessoria empresarial e contábil, com representação. Aplicação do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46142)... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória referente a contrato de prestação de serviços de «consultoria tributária - Configuração de contrato de mandato e cobrança de honorários - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º.6, III.5 e III.11, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes deste TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE CONTRATOU A RÉ PARA QUE ESTA LHE PRESTASSE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, MAS SEM QUE SUA EXPECTATIVA QUANTO AO CONTRATO TIVESSE SIDO ALCANÇADA, ALÉM DE SE SUBMETER A CLÁUSULAS QUE SE LHE REVELAM ABUSIVAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS.

49 - TST Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - TST Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)