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«Na fixação do regime de cumprimento da pena há de ser levado em conta o CP, art. 33 na integralidade, presente, assim, o § 3º que o integra, a reportar-se aos critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma.... ()
«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... ()
«Interpretação do CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 34, CP, art. 35, CP, art. 36, CP, art. 37, CP, art. 38, CP, art. 39, CP, art. 40, CP, art. 41, CP, art. 42, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77, CP, art. 78, CP, art. 79, CP, art. 80, CP, art. 81 e 82, CP, art. 78, § 1º. No sistema introduzido, na Parte Geral do CP, pela Lei 7.209, de 11/07/84, a prestação de serviços à comunidade pode assumir o caráter de pena restritiva de direito, substitutiva de pena privativa de liberdade (CP, art. 33, CP, art. 44), ou, então, o de condição para a suspensão da execução da pena (CP, art. 78, § 1º). Estando justificada, no caso, essa condição para a concessão do «sursis, é de se afastar a alegação de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.... ()
«A definição do regime de cumprimento da pena está no CP, art. 33. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto - inteligência do § 3º do mencionado artigo.... ()
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... ()
«O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.... ()
«Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a interpretação do § 3º do CP, art. 33 deve ser de forma sistêmica com o caput e os demais parágrafos do referido artigo. O mérito do condenado - estabelecido no § 3º - deve atuar somente como motivador de fixação de regime mais gravoso dos que estão estabelecidos, de forma mínima, no § 2º do mesmo artigo. Assim, em não sendo merecedor o condenado - pelo exame do conjunto do CP, art. 59- caberá a fixação do regime mais gravoso do que o mínimo previsto no § 2º do mesmo artigo de lei em suas respectivas alíneas. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... ()
««O CP, art. 33, na letra do seu § 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos. (REsp 269.375/SP, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... ()
1 - A violência exacerbada, consubstanciada nos diversos golpes de faca desferidos pelo recorrente na vítima, e as consequências descritas - vítima perdeu a mobilidade em dois dedos, teve a região genital mutilada e passou por diversos procedimentos cirúrgicos - são elementos concretos e denotam culpabilidade do agente e consequências do delito mais reprováveis. Precedentes. ... ()
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... ()
«A expedição de carta de guia para cumprimento de pena em estabelecimento agrícola ou industrial (CP, art. 33, § 1º, «b), depende do trânsito em julgado da sentença (LEP, art. 105). Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... ()
«1. Conforme exposto no combatido aresto o referido pleito não comporta provimento, notadamente diante da constatada reincidência do recorrente, o que, por si só, justifica o regime inicial fechado, obstando o cárcere mais brando pretendido. ... ()
«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena (CP, art. 33 e CP, art. 59), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
«Sendo o crime de roubo com duas causas de aumento de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional mais adequado é o inicialmente fechado.... ()
«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.... ()
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2 º, b.... ()
«Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... ()
«Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, CP, art. 33, § 2º, b.... ()
1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
«1. Inviável a fixação de regime diverso do semiaberto para o resgate da reprimenda corporal, pois a paciente restou definitivamente condenada à pena superior a quatro anos de reclusão, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «c. ... ()
«Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que determinava que a pena relativa àqueles crimes deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, devem ser observados, na fixação do regime, os parâmetros do CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... ()
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, além da gravidade concreta do crime, mostrando-se justificada a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. ... ()
«A presença de circunstância judicial desfavorável, consistente na quantidade de droga apreendida (200 porções de cocaína) e, considerando o quantum de pena estabelecido - 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão - , incidem no caso as regras previstas no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos, sendo cabível o regime inicial semiaberto. ... ()
«Nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «b, o condenado não-reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto.... ()
«1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
«1. Diante do montante de pena cominada à ré - 38 (trinta e oito) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além do pagamento de 3.629 (três mil seiscentos e vinte e nove dias-multa) - é impossível o estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alíneas «a e «b, do CP. ... ()
1 - No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
«1 - Reputa-se como válida a negativação das consequências do delito, notadamente pelo expressivo valor subtraído, R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dinheiro e R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) em cheques, aliado ao fato de grande parte do referido valor não ter sido restituído à vítima. ... ()
«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2.º, a. ... ()
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a.... ()
«A suspensão condicional (sursis) só é admissível em relação a pena privativa de liberdade; não assim, quanto à pena meramente restritiva de direitos, como é o caso de prestação de serviços à comunidade. ... ()
«1 - Não se desconhece que, para jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não tem o condão de vedar a concessão da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entretanto, esse não é o caso dos autos. ... ()
«1. Tratando-se de paciente reincidente e fixada a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, mostra-se incabível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. ... ()
«1. O condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59. ... ()
«1. Mantida a reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e tratando-se de ré reincidente, incabível o deferimento do regime prisional semiaberto, nos termos do que dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b. ... ()
