banco bradesco dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos moral e patrimonial. Processo julgado extinto quanto ao corréu Banco Mercantil, e julgada procedente a ação em face do Banco Bradesco para condenar o réu a pagar à autora R$ 192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do Banco Bradesco. Dano moral configurado «in re ipsa em razão de anotação indevida do nome da apelada por conta de débito decorrente de negócio jurídico declarado inexistente em ação anterior. «Quantum que não comporta redução ante os princícipios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Repetição do indébito na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em face do Banco Bradesco para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a corré ao pagamento de indenização por dano moral, julgando improcedente a demanda em face do corréu Itaú Unibanco. Recurso da parte autora.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de abertura de conta bancária fraudenta em seu nome - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Acesso a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não pode ser novamente fixado, porque o Banco Bradesco foi condenado em outra ação pelos mesmos fatos a indenizar por danos morais o autor no valor de R$ 6.000,00. Ação que deveria ser ajuizada contra Banco Bradesco e Acesso Soluções num mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Indevida dupla indenização moral pelos mesmos fatos. Aplicação do CPC, art. 7º, parágrafo único. Sentença reformada.

5 - TJSP APELAÇÃO BANCO BRADESCO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Alegada falsificação de aval e ciência do contrato celebrado entre o banco requerido e seu ex-cônjuge - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a falsificação da assinatura, declarar a inexistência do negócio jurídico em relação a autora e desconstituir a garantia do contrato incidente sobre sua meação, além de condenar o ex-cônjuge ao pagamento de R$20.000,00 e o banco ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Dano moral - Inocorrência - Homologação do divórcio após o decurso de dois anos, a partir do registro da garantia - Boa-fé da instituição financeira - Falha que, na hipótese dos autos, foi resolvida pela desconstituição da garantia sobre a meação da autora - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Condenação imposta ao banco afastada - Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBE CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO-A POR DÉBITO ALUSIVO A CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega haver sofrido dano moral passível de indenização em decorrência de cobranças insistentes, por meio Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBE CONSTANTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS COBRANDO-A POR DÉBITO ALUSIVO A CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO BRADESCO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega haver sofrido dano moral passível de indenização em decorrência de cobranças insistentes, por meio de ligações telefônicas, de débito que alega haver quitado. Ausência de provas de quitação. Inexistência de inscrição do nome em serviço de proteção ao crédito. Reconhecida a contratação e inexistente prova do pagamento do débito, inexistente dano moral. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de dois empréstimos pela consumidora, sem a quitação do antecedente. Pretensão de declaração de inexistência das contratações c/c restituição de valores em dobro e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. BANCO BRADESCO. Banco que não participou da contratação e não recebeu valores do consumidor. Contrato de empréstimo legítimo. Ausência de qualquer indício de vazamentos de dados bancários como causa motriz da fraude. Inexistência de nexo causal entre comportamento deste banco e os danos sofridos pela autora. Improcedência que se mantém quanto ao Bradesco. C6 CONSIGNADO. Celebração de dois contratos de empréstimo, com poucos dias de diferença. Primeiro ajuste que foi livremente celebrado pela autora, que admite a contratação e o recebimento dos recursos. Fraude que se consumou em momento posterior à atuação deste banco, quando a autora transferiu os recursos depositados a terceiro. Falta de cautelas e legitimidade da contratação que resulta na validade do pacto e descontos correspondentes, Negligência da própria autora determinante para os danos sofridos. Segundo contrato que foi feito sem consentimento da autora, poucos dias após o primeiro, com uso de biometria facial que não se identificava com a do primeiro contrato. Circunstâncias do caso concreto que permitem o reconhecimento da falha do banco em relação a mínimos procedimentos de verificação de regularidade da operação. Falha caracterizada, a atrair sua responsabilidade. Art 14 do CDC e Súmula 479/STJ. Reconhecimento de inexistência do segundo contrato, com restituição do valor depositado pelo banco por parte do autor e devolução em dobro dos valores descontados no INSS, por violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro «SUDA - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu Banco Bradesco parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Evidenciada a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu seguro indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único; e 25, § 1, do CDC - Majoração impertinente da reparação por dano moral - Valor bem dimensionado em sentença - Precedente desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. - ACOLHIMENTO -

Referida instituição financeira é mera administradora da conta corrente de titularidade da autora, não tendo qualquer ingerência sobre os descontos realizados em razão de solicitações oriundas de terceiros - Ilegitimidade passiva ad causam do corréu Banco Bradesco S/A. reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito, no particular, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do corréu provido. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Apelação interposta em nome de Banco Itaú Consignado não comportando apreciação, uma vez que tal instituição financeira não integra a relação processual. 2. Hipótese em que o réu Itaú Unibanco protocolou contestação intempestiva. Réu que, apesar disso, teve assegurado o direito de produzir prova documental, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Contrato de mútuo cuja celebração é negada pela autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pela autora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica do aludido contrato. 3. Produto do suposto mútuo, no entanto, creditado na conta da autora no corréu Branco Bradesco e, segundo de infere da prova, regularmente sacado pela correntista, ao longo de três meses mediante o uso de cartão e senha pessoal. Cenário impondo que se proclame improcedente a ação contra o Banco Bradesco. 4. Determinada, outrossim, a restituição das partes (autora e Itaú Unibanco) ao estado anterior (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito de a autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 4. Dano moral não evidenciado. Autora que recebeu o valor objeto do mútuo e os descontos estavam sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência da demanda face ao Banco Bradesco, afastar a condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a compensação dos créditos recíprocos (autora e Itaú Unibanco).

15 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro EAGLE que incidia sobre o benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recursos do autor r do corréu Banco Bradesco SA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada deste apelante - Suficiente imputação abstrata de responsabilidade pelo vínculo - Recurso do autor para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para afastar sua responsabilidade - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco SA, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu o serviço indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1, do CDC - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado pelo desfalque a benefício previdenciário - Quantum bem dimensionado na r. sentença - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da autora e condenou os requeridos à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora pleiteia indenização por danos morais, e o Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos. ... (Continua)

17 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro bancário «CLUBE SEBRASEG - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recurso do autor em busca da majoração do dano moral e da instituição financeira a pleitear a improcedência de cada um dos pedidos formulados - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Desconto em valor ínfimo que não causou qualquer gravame à esfera íntima do autor, já tendo havido disciplina adequada ao reparo do dano material - Afastamento da verba devida a título de dano moral - Recurso do corréu Banco Bradesco SA, a que se dá parcial provimento - Recurso do autor não provido

18 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Oferta de portabilidade à correntista que se descurou em verdadeiro empréstimo pessoal com abertura não solicitada de conta corrente e liberação de valores, além de transferência do pagamento de benefício previdenciário do Banco Bradesco para o Banco Mercantil. Expressa recusa da autora. Circunstância incontroversa nos autos. Operações não reconhecidas e que deram azo a indevida transferência do salário da autora. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade das operações não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Inexorável caracterização de dano moral, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório. Redução a fim de que se atenda ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação, observada a moderação necessária. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação digital de empréstimo. Falha na prestação de serviço. Autora residente em local diverso do que consta na geolocalização. celular diverso do da autora. desprovimento do recurso do corréu banco c6. recurso do corréu bradesco não conhecido (falta de preparo).

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO BRADESCO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Alega o autor que foram efetuados descontos em sua conta corrente por ação de terceiros, em razão de obrigação cuja contratação desconhece e nunca autorizou. Réu alega que não se beneficiou dos descontos, os quais foram repassados aos credores da obrigação questionada. Alega-se, no recurso, ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do autor quanto ao não reconhecimento dos danos morais. Protesto do réu pela inexistência de falha na prestação do serviço, tendo atuado como mero intermediador do pagamento. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BRADESCO - Transações bancárias via PIX para pessoa desconhecida do autor - - Relação de consumo - Legitimidade passiva da instituição financeira a quem compete demonstrar a regularidade das operações - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Não há comprovação, também, da inviolabilidade dos sistemas Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BRADESCO - Transações bancárias via PIX para pessoa desconhecida do autor - - Relação de consumo - Legitimidade passiva da instituição financeira a quem compete demonstrar a regularidade das operações - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Não há comprovação, também, da inviolabilidade dos sistemas de segurança do banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Sentença mantida para ressarcir os valores indevidamente extraviados da conta ao autor - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de fraude bancária, teve saque e transferência não reconhecidos em sua conta e buscou a devolução dos valores retirados indevidamente, além de indenização por danos morais. O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal, imputando negligência ao autor. A sentença condenou o réu à devolução dos valores subtraídos, mas não reconheceu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos - Contratos bancários - Empréstimos consignados celebrados junto às instituições financeiras rés - Não reconhecimento pela parte autora - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do Banrisul e do Banco Daycoval - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - art. 1.013, §1º, do CPC - Consignados firmados perante o Banco Bradesco - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC c/c Súmula 297/STJ - Inversão do ônus probatório - Cabimento - Contratações não demonstradas pelo referido corréu - Inobservância dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14, caput - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Excludentes do nexo de causalidade não caracterizadas - Nulidade dos contratos - Irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Restituição dos valores descontados de forma simples - Possibilidade de compensação com o montante creditado na conta da autora, se comprovado o depósito - Pretensão já acolhida em Primeira Instância - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pedido afastado - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do Banco Bradesco (em menor extensão) - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - CPC, art. 86, caput.

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Erro material quanto à sucumbência imposta em favor do Banco Bradesco, não integrante da lide - Retificação de ofício - Recurso provido, em parte, com observação

27 - TJPE Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro. Acidente de veículo. Ação de indenização por dano material e moral ajuizada por terceiro. Legitimidade passiva do banco. Aplicação da teoria da aparência. Danos emergentes e lucros cessantes configurados. Demora injustificada no pagamento do prêmio. Danos morais caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual pois ele pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora. ... (Continua)

28 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção do nome dos autores no SPC mesmo estando em dia com as parcelas do acordo firmado para a quitação do débito - Sentença que julgou extinto o feito em relação ao pedido cominatório por falta de interesse de agir, extinto o feito em relação ao requerido Bradesco Financiamentos por ilegitimidade passiva e improcedente em relação ao Banco Bradesco - Apelo dos autores insistindo na procedência da ação - Inconformismo justificado em parte - Correta a sentença no tocante ao pedido cominatório, visto que a negativação foi levantada antes do ajuizamento da ação - Correto também o reconhecimento da ilegitimidade do requerido Bradesco Financiamentos na medida em que não foi ele que promoveu a negativação dos autores - Dano moral, todavia, caracterizado tendo em vista que os autores quitaram a primeira parcela do acordo firmado com a parte requerida e, mesmo após o decurso do prazo de 5 dias previsto na Súmula 548/STJ, a negativação não foi levantada - Indenização arbitrada em R$5.000,00 tendo em vista as características das partes e as peculiaridades do caso, em especial o levantamento da negativação antes do ajuizamento da ação e o fato de não ter permanecido o nome negativado por período de tempo expressivo após o prazo previsto na referida Súmula - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO CORRÉU BRADESCO.

30 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Relação jurídica que deu origem aos débitos declarada inexistente - Condenação dos corréus, solidariamente, a repetir os valores debitados de conta bancária da autora na forma dobrada, e a pagar indenização por dano moral.

31 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem lastros comerciais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco corréu.

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, conclui-se pela responsabilidade do réu quanto à providência pretendida pela parte autora porque é certo que o Banco Bradesco assumiu o controle do Banco de Crédito Nacional (BCN), o qual adquiriu o controle do Banco Pontual, decorrendo daí a conclusão sobre a incorporação empresarial e a responsabilidade do requerido em relação à baixa do gravame pleiteado na medida em que a sucessão lhe impõe a assunção dos direitos e obrigações do banco absorvido.. Ajustando-se ao caso «sub judice, a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: «Alienação fiduciária. Veículo. Quitação do financiamento a que vinculada a garantia. Baixa do gravame não providenciada pela instituição credora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Legitimidade passiva do banco-réu. Aquisição, pelo Banco Bradesco S/A. do controle do Banco BCN, que por seu turno adquiriu o Banco Pontual, que já havia incorporado o Banco Martinelli, com quem originalmente firmado o negócio jurídico. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Incômodos insuficientemente descritos e que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim. (TJSP;  Apelação Cível 1000393-50.2017.8.26.0150; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). Incensurável, portanto, a r. sentença de procedência da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

35 - TJSP Dano moral. Obrigação de fazer e antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência da ação para declaração de inexistência de dívida, dada a existência de conciliação em demanda precedente. Reforma do «decisum operada. Conciliação judicial formalizada pelo Autor-apelado, Jacomo Ferrante em ação ajuizada exclusivamente contra o vendedor, Distribuidor Autorizado da Fujimax do Brasil, resolvendo o contrato de compra e venda entre eles inicialmente entabulado. Acordo judicial que não produz efeitos perante o ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre o autor, Jacomo e o réu-apelante, Banco Bradesco Financiamentos S/A.. Natureza jurídica diversa dos contratos, não existindo qualquer mácula que alcance a manifestação de vontade inserida no ´Contrato de Empréstimo´ entabulado entre apelante e apelado, que continua válido e deve ser cumprido.

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Bradesco S/A.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cobranças decorrentes de serviços dito não contratados junto à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A - Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, instituição em que o autor possui a conta corrente cujo desconto se deu - Banco que figura como mero mantenedor/intermediário da conta corrente - Ausência de responsabilidade solidária - Ilegitimidade passiva configurada - Decisão reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco recorrente - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Mensagem enviada por terceiro de má-fé, noticiando a aprovação de uma compra no cartão de crédito mantido junto ao Banco Bradesco - Autor que ao entrar em contato com a central de relacionamento ao cliente foi orientado a instalar um antivírus, o qual permitiu o acesso às movimentações financeiras - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo dos correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada

40 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de débito decorrente de empréstimos contraídos fraudulentamente por terceiros via controle remoto do aplicativo bancário da autora, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte. Sentença de procedência.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR AFASTADA.

Banco Bradesco que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, por integrar a cadeira de consumo. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Consumidor. Cobranças em conta corrente por serviços não contratados (suda - sudamerica clube de serviços e pserv - paulista serviços de recebimentos e pagamentos ltda). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. pretensão indenizatória acolhida.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido no valor de R$ 61,90 na conta corrente do autor, sem sua autorização. O autor pleiteiou pela devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. na relação jurídica; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como o valor fixado para essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é reconhecida, uma vez que o desconto indevido ocorreu na conta corrente do autor mantida junto à instituição, devendo esta responder solidariamente com a ASBAMG. 4. A inexistência de autorização para o desconto e a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do autor configuram a responsabilidade dos réus, nos termos do CDC, sendo devida a devolução em dobro do valor descontado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, especialmente pela fragilidade do autor, que é correntista e teve valores descontados sem seu consentimento. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é mantida, considerando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA CO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SERASA.

ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Réu que não comprovou a origem da dívida. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização. Descontos indevidos. A sentença reconheceu a ilegitimidade do BANCO BRADESCO S/A, uma vez que a controvérsia reside unicamente sobre o fato de a corré SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS SASE ter realizado, em prejuízo da parte autora, desconto em sua conta corrente por serviço jamais contratado. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. O entendimento é que a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica não se sujeita à prescrição ou decadência, no entanto o pedido de repetição de indébito e danos morais deve ser exercida no prazo de cinco anos, já que se trata de pedido de reparação de danos pela deficiente prestação de serviços. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00. Apelo parcialmente provido

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. O autor alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de seguro de acidentes pessoais pretensamente celebrado com a parte ré. Aduz, no entanto, que não assinou contrato algum com a seguradora. 2. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, pois o contrato foi supostamente firmado entre a parte autora e a parte ré Binclub, não sendo parte o banco, nem tendo se beneficiado dos supostos descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora. 3. A ré não fez prova nos autos de que realmente houve a contratação. Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico questionado não preencheu todos os elementos do plano da existência, posto que não há manifestação de vontade do autor em celebra-los, sendo, portanto, nulo de pleno direito. É certo que houve falha na prestação de serviços da requerida. 4. Não há dúvida de que se deduz dano moral do desconto indevido no benefício previdenciário, sobremaneira pelo dissabor experimentado pelo autor, ao se ver compelido a buscar, sem sucesso, a solução da situação, tudo por conta da vulnerabilidade do sistema mantido pela requerida. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Há de se levar em conta que somente houve um único desconto na conta do autor do pequeno valor de R$ 61,90. Indenização fixada em R$ 3.000,00, suficiente para amenizar o sofrimento por que passou o autor e dissuadir a instituição de igual e novo atentado. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd