bolsa de estudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TST Bolsa de estudos. Indenização. Confissão ficta. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de indenização referente à bolsa de estudo, fê-lo com apoio na prova produzida pelo autor e na confissão ficta da preposta da reclamada, não havendo, portanto, que se falar em ônus do reclamante em comprovar a formulação de pedido de bolsa de estudo. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Crédito representado em documento particular. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 43 e CTN art. 111. Ausência de prequestionamento. Bolsa de estudo. Doação caracterizada. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em norma infralegal. Provimento negado.

1 - As disposições constantes nos CTN, art. 43 e CTN art. 111 não foram objeto de apreciação pelo colegiado local, razão pela qual incide no presente caso os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Devolução em pecúnia de bolsa de estudo e redução de encargos como professor. Cerceamento de defesa.Impossibilidade de análise em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 07/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Previdenciário. Auxílio-educação. Bolsa de estudo. Verba de caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Incidência sobre base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade.

1 - O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudo parcial. Concessão. Interpretação de normas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prestação de serviços educacionais mediante concessão de bolsa de estudo reembolsável. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Decurso do interregno verificado. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-educação. Bolsa de estudo. Verba de caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Incidência sobre base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Município de Mauá. Concessão de bolsa de estudo para cursos de graduação em ensino superior. Lei Municipal 4284/07. Suspensão imotivada do benefício. Descabimento. Alegada restrição orçamentária não demonstrada. Desatendimento ao devido processo legal. Precedentes. Condenação do município procedente. Recurso do Município não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para financiamento de bolsa de estudo. Dívida líquida representada por instrumento particular. Lapso prescricional que se opera em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito. Decisão acertada. Recurso desprovido.

14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação (bolsa de estudo). Não-incidência. Natureza não salarial. Lei 8.212/1991, art. 28, «t do § 9º, acrescentada pela Lei 9.258/1997. Precedentes.

«O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

15 - TST Bolsa de estudos.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Bolsa de estudo. Fundap. Faculdade de medicina da universidade de são paulo. Lei 9.250/95, art. 26. Imposto de renda. Não incidência.

1 - Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF, pois a parte não especificou nas razões do especial as omissões do acórdão recorrido, não sendo possível mera remissão ao contido na petição de embargos de declaração junto ao tribunal a quo.... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Montante indicado na inicial que corresponde a período não abrangido por bolsa de estudo integral a que fazia jus a embargante, por ter laborado para a instituição como estagiária. Constituição do título executivo pelo montante indicado no pedido. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Recurso provido.

18 - STJ Seguridade social. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência. Médico-residente. Valores recebidos a título de bolsa de estudo. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 9º, § 15, X. Lei 6.932/71. Lei 10.666/2003. Lei 8.212/91. Lei 9.876/99.

«Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes nos termos da Lei 10.666/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual: ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Concessão pela própria instituição prestadora dos serviços educacionais. Contrato que estipula apenas a dilação do prazo para pagamento de fração das mensalidades escolares. Não caracterização de mútuo. Mensalidades devidas entre 1997 e 1999. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VI. Prescrição da lesão configurada. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Bolsa de estudo. Acumulação. Impossibilidade. Interpretação equivocada de Portaria. Valores recebidos de boa-fé. Devolução afastada.

1 - A matéria pertinente ao cabimento da subjacente ação civil pública não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o tema. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Ação coletiva. Magistratura. Curso de formação. Bolsa de estudos. Lei 9650 de 1995, art. 26. Imposto de renda. Incidência. Impossibilidade. Apelação. Recurso adesivo. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para Juiz de direito. Preliminar. Competência do juizado especial da fazendo pública. Rejeição.

«- Tratando-se de ação ajuizada por associação como substituta processual de candidatos no concurso de provimento de cargos da magistratura, tanto a natureza coletiva da pretensão quanto o valor total do conteúdo econômico da ação, superior a 60 salários mínimos, obstam que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º e da Resolução 887/2011 do COMAG.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de rescisão de cláusula contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação de audiência. Impugnação genérica e vazia aos custos da instituição. Manutenção da cláusula contratual, à falta de abuso ou ilegalidade. Critério de concessão de bolsa de estudo. Matéria estranha, não pertinente ao objeto da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TST Recurso de revista. Indenização. Tratamento discriminatório. Caracterização. Ônus da prova. Pagamento pela bolsa de estudos não concedida.

«Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Bolsa de estudo e de pesquisa. Lei 9250/1995, art. 26. Isenção não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Graduação em curso superior sem atingir habilitação plena no diploma registrado. Necessidade de complementação. Ré bancar a formação complementar do apelado em outra faculdade. Impossibilidade. Garantia de bolsa de estudo integral para complementar a frequência do curso de bacharelado da ré. Possibilidade. Cabimento. Disposição de se matricular, frequência e assiduidade, questões incertas, que não permitem juízo de valor para fixar indenização de despesa de transporte por antecipação. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bolsa de estudo e de pesquisa. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9250/1995, art. 26. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CREDORA A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO OU REDUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NÃO COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DELAS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

29 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de concessão de bolsa de estudo reembolsável. Inexistência do decurso de mais da metade do prazo prescricional fixado pelo CCB, vigente à época da avença, quando da entrada em vigor do Código Civil em 2003. Observância aos ditames do novo diploma, a teor de seu art. 206, § 5º, I e art. 2028. Necessidade. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Hipótese. Prescrição configurada. Recurso da instituição de ensino não provido.

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bolsa de estudo concedida a trabalhadores e dependentes. Integração ao salário de contribuição. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Não-incidência. Verbas à título de bolsa de estudo. Curso de formação para delegado de polícia. Lei 9.250/1995. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«1. O imposto de renda não incide sobre as bolsas de estudo e de pesquisa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Reembolso. Bolsa de estudo. Aluno excluído. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Contrato relativo à bolsa de estudo reembolsável que tem por objeto o pagamento de cinquenta por cento das mensalidades escolares, cuja carência venceu sem o pagamento aventado. Parcelas que deveriam ser adimplidas durante o ano letivo, diferidas para o final, após a conclusão do curso, não descaracterizando a natureza de contraprestação dos serviços educacionais. Não caracterização de contrato de mútuo. Aplicação da Resolução 623/13. Competência preferêncial e comum das Câmaras 11ª a 38º, que integram as Subseções II e III de Direito Privado. Conflito procedente.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

35 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Concessão de bolsa de estudo pelo cnpq. Doutorado no exterior. Falta de comprovação de defesa da tese e da conclusão do curso. Reiterado descumprimento das obrigações pactuadas. Responsabilização do bolsista. Ressarcimento ao erário. Inclusão no cadin. Agravo interno desprovido.

«1. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante do contrato por ele subscrito e das normas do órgão provedor para se furtar do dever de ressarcir o erário quando do inadimplemento de suas obrigações. Precedentes: MS 24.519, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 02/12/2005; MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2008. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral por não haver número mínimo de alunos matriculados. Descabimento. Hipótese não prevista contratualmente. Inobservância do dever de informar, que constitui princípio norteador da relação de consumo. Ausência de comprovação, pela ré, da alegada inviabilidade financeira da manutenção do curso contratado. Devolução do valor correspondente à matrícula do curso, devidamente corrigido e com juros de mora a partir da citação. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretendida restituição em dobro. Dano moral configurado, em virtude da frustração sofrida pela autora, que havia se preparado para o concurso de bolsa de estudo promovido pela instituição requerida. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bolsa de estudo. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador, uma vez que o Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bolsa de estudo. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador, uma vez que a Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do judiciário aprovado em concurso para cargo no executivo. Curso de formação. Opção pelo vencimento em detrimento da bolsa de estudo. Regra do edital não prevista em lei. Ofensa aos princípios da independência dos poderes e da autonomia financeira. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Nas demandas referentes a concurso público, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedada tão-somente a incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Imposto de renda. Bolsa de estudo e de pesquisa. Reconhecimento de isenção. Lei 9250/1995, art. 26. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Óbice aplicado ao recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.

«1. Não se verifica a existência de vícios previstos no CPC, art. 535, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)

41 - STF Direito administrativo e civil. Bolsa de estudo em doutorado. Requisitos. Indenização por danos morais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado em 12.5.2016.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Bolsa Custeio cancelada a pedido do beneficiário - Contrato de Financiamento Educacional firmado com a Municipalidade de Taubaté, que obrigou-se a custear 80% do valor das mensalidades escolares - Executada que efetuou o pagamento do percentual que lhe cabia (20%) - Eventual restituição de valores pelo beneficiário que, em caso fraude, deve ser realizado ao Fundo Municipal de Bolsa de Estudo, e não diretamente à Instituição de Ensino - Ilegitimidade ativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ensino particular. Ciências aeronáuticas. Aulas práticas. Prouni. Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. Inexistência.

1 - O CPC, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... (Continua)

44 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.

«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Valores pagos a título de auxílio- Educação. Natureza indenizatória. Não incidência. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Valores pagos a título de auxílio- educação. Natureza indenizatória. Não incidência. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Valores pagos a título de auxílio- Educação. Natureza indenizatória. Não incidência. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição de ensino superior. Ausência de omissão no acórdão estadual. Edital para concessão de bolsas de estudos. Informações socioeconômicas do aluno. Boa-fé reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não constatou violação à boa-fé por parte da recorrida, no processo seletivo para a renovação da bolsa de estudo. Ao contrário, entendeu presente a violação à boa-fé justamente na ausência de renovação do benefício por parte da ora recorrente, sem nenhuma circunstância razoável e lógica a embasar a negativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Provimento negado.

1 - Segundo orientação firmada por ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ (STJ), não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós- graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória.... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Concessão de bolsa de estudo pelo cnpq. Doutorado no exterior. Falta de comprovação de defesa da tese e da conclusão do curso. Reiterado descumprimento das obrigações pactuadas. Responsabilização do bolsista. Aplicabilidade da Lei 8.443/1992. Prorrogação de prazo. Fiscalização do tcu. Ressarcimento ao erário. Inclusão no cadin. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)