cancelamento plano abusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento da condição do autor de dependente do plano por ato abusivo da estipulante. Ato ilícito. Competência da justiça comum. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se a demanda de litígio acerca da manutenção de dependente do empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Plano de saúde. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Cancelamento do contrato. Caráter abusivo. Beneficiário em tratamento médico oncológico. Revisão. Incidência das Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a ora agravante a manter ativo o plano de saúde do autor. Inconformismo da ré. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento. Cancelamento unilateral do contrato, fundado em suposto desequilíbrio atuarial, aparentemente abusivo. Agravante que sequer ofereceu ao agravado plano individual ou familiar, sem carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação à coisa julgada. Inexistência. Carater abusivo dos valores cobrados não demonstrado. Inadimplência. Envio de notificação prévia comprovado. Cancelamento. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que na ação anterior foi determinada apenas a inclusão do recorrente em carteira de plano médico destinado aos inativos, que não se constatou o caráter abusivo nos valores cobrados e que as recorridas comprovaram o regular envio de notificações comunicando sobre o inadimplemento das mensalidades e a possibilidade de cancelamento do plano.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que pleiteou o restabelecimento do plano de saúde do qual era beneficiária, alegando o cancelamento abusivo pela requerida, bem como a indenização por dano moral em decorrência deste fato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, falecida após a interposição do recurso. Perda de objeto da ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde. Indenização por dano moral. Herdeiros habilitados no processo que têm legitimidade para pleiteá-los nesta demanda. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não configurado. Cancelamento do plano de saúde que, embora tenha gerado aborrecimento, não obstou a autora de realizar consultas, exames ou procedimentos médicos, impingindolhe algum sofrimento ou angústia. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção de beneficiária no contrato coletivo. Possibilidade. Exclusão da beneficiária pela perda da condição de associada da entidade estipulante há muito tempo implementada que se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Cancelamento do plano de saúde, ademais, que se afigura abusivo por colocar a consumidora, portadora de doença grave, em desvantagem exagerada, além de caracterizar possível seleção de riscos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo do beneficiário com a estipulante, vindo a fazê-lo alguns anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou no beneficiário legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos. Demanda procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo - Não há certeza de notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/1998 para o caso de inadimplência, já que somente foi trazido e-mail, que não se confunde com notificação - Ré que recebeu mensalidades posteriores à mensalidade não paga - Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de impossibilidade de reinserção de ex-cônjuge no plano de saúde. Perda da condição de segurada em razão de divórcio. Cancelamento abusivo. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), submetido a tratamento multidisciplinar. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento unilateral do contrato pela operadora de saúde, em princípio, abusivo, tendo em vista o bem jurídico tutelado e o risco de dano decorrente da interrupção do tratamento da criança. Decisão reformada.

12 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Ré alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por um período superior a 60 (sessenta) dias e que teria ocorrido a devida comunicação sobre a inadimplência - Não acolhimento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado pessoalmente o beneficiário acerca da mora, até o quinquagésimo dia de inadimplência, além de conceder o prazo de dez dias para a sua purgação - Autora que não foi notificada até o quinquagésimo dia de mora, e, ainda assim, quando comunicada acerca da inadimplência do mês de março, devidamente quitou a mensalidade em atraso - Operadora que vinha aceitando normalmente todos os pagamentos realizados, ainda que atrasados, inclusive o pagamento do mês de março (que supostamente motivou a rescisão orquestrada) e os pagamentos seguintes de abril e junho, em nítida demonstração da intenção de ver mantido o contrato avençado - Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Ré, o que seria inadmissível (Princípio do venire contra factum proprium) - Violação à Boa-Fé Objetiva e à Função Social do Contrato - Precedentes desta Corte - Danos morais - Indenização devida - Majoração para o Valor de R$ 10.000,00 que é de rigor - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora que, sendo menor portadora de Síndrome de Down, no momento em que mais necessitou, teve seu plano de saúde cancelado pela Operadora em virtude de ato comprovadamente ilícito e abusivo - Sentença Reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo dos beneficiários com a estipulante, vindo a fazê-lo muitos anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou nos beneficiários legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TRT3 Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Cancelamento do plano de saúde. Reparação devida.

«A indenização por dano moral tem assento nos incisos V e X do artigo 5º da CR/88 e, ainda, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e pressupõe a prática de ato ilícito ou exercício abusivo do poder diretivo do empregador ou de seus prepostos, a existência da dor moral e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo extrapatrimonial advindo para o empregado. Não há dúvida de que o cancelamento do plano de saúde em virtude da suspensão contratual é situação potencialmente passível de gerar prejuízos de ordem psíquica ao empregado, em especial, quando se encontra acometido de enfermidade que exige tratamento médico urgente, estando plenamente configurada a hipótese que impõe a reparação pecuniária.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano e fornecimento de tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que ainda não foi analisada pelo Juízo a quo, o que torna a manifestação nesta instância prejudicada, sob pena de supressão. 2. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão contratual que se deu no curso do processo, após deferimento da primeira liminar que obrigava a ré a custear o tratamento do autor. Rescisão e negativa que se mostram, em análise perfunctória, abusivas. 3. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e, diante do descumprimento, fixou multa diária de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora de 91 anos que foi surpreendida por cancelamento imotivado e que dependente do plano - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo - Alegação genérica de legalidade da rescisão e desequilíbrio contratual que não se acolhe - Ademais, agravante que sequer aponta a cláusula que permite a rescisão nem demonstrou o desequilíbrio, que não aparenta ocorrer ante o valor elevado do premio (R$ 9.312,23) - Cancelamento do plano que é medida excepcional e deve se ater às situação autorizadas por lei e ainda considerar a sua função social e a boa-fé contratual - Continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde - Reversibilidade da medida - Multa que é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não é capaz de abalar sólida instituição - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo ex-empregador. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Conduta abusiva da seguradora. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 468 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do plano de saúde do dependente da beneficiária, obstando o cancelamento da apólice com fundamento da ausência de dependência econômica do autor em relação à titular do plano - Irresignação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - Incidência dos ditames do CDC - Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde do filho da titular, pois há muitos anos já havia completado 24 anos, sem que a operadora o excluísse da condição de dependente, gerando expectativa de continuidade - Precedente desse e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Segurado em tratamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cancelamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Planos de saúde. Aplicação das normas do CDC. Cancelamento de plano de saúde. Inadimplemento de única parcela. Ausência de notificação inequívoca. Teoria do adimplmento substancial aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da relação contratual. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. É nitidamente abusivo o cancelamento de plano de saúde em razão da inadimplência de única parcela, devendo ser aplicado ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Ato originário da operadora de assistência médica. Descabimento. Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, afigurando-se imprescindível a existência de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Liberdade de resolução contratual que, ademais, coloca o contratante em situação de vulnerabilidade, pois frustra a sua potencial manutenção e continuidade ao longo do tempo, expectativa esperada em casos de contratação de assistência médica. Cancelamento abusivo, devendo o autor ser mantido na apólice originária. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido

26 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento abusivo do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao comportamento venire contra factum proprio. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento do contrato no período de remissão. Abusividade. Dano moral verificado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assentou que o cancelamento do contrato de plano de saúde no período de remissão violou as cláusulas contratuais, revelando-se conduta abusiva, sobretudo por estarem as beneficiárias em tratamento médico. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Ofensa ao CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 884. Dispositivos legais que não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS 50 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apesar de incontroverso o inadimplemento da mensalidade de fevereiro de 2023, é também incontroverso que a autora efetuou o pagamento de mensalidades posteriores. ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de fornecimento do contrato de plano de saúde da autora, respondendo nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Contrato que previu expressamente o período de remissão. Rés que alegam que a autora não comunicou o óbito do titular no prazo de 30 dias e não enviou todos os documentos necessários. Não acolhimento. Elementos dos autos que demonstram que o titular faleceu no dia 06/09/2022 e foi efetivado contato telefônico comunicando o óbito em 09/09/2022 e, ainda, foi enviado e-mail com os documentos solicitados em 20/09/2022. Exclusão da autora do contrato coletivo empresarial que se afigura abusiva. Apólice que, ademais, não prevê a impossibilidade de continuidade da dependente após o período de remissão. Direito do dependente de manter o contrato por tempo indeterminado, nos mesmos termos vigentes da apólice anterior, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes desse Tribunal. Reembolso devido, diante da cobrança de mensalidades do falecido após a comunicação do óbito. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 45452)... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Notificação não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Notificação não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Cancelamento abusivo. Reinclusão. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. No caso dos autos, o tribunal de origem consignou que foi indevida a exclusão imediata do plano de saúde, tendo em vista que o aposentado manifestou a sua opção pela continuidade no plano dentro do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o necessário reexame de fatos e provas, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, ora agravados. Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Plano de saúde. Cancelamento. Idosos. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTRATO «FALSO COLETIVO". NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo e a execução com fundamento nos arts. 487, I, e 924, III, do CPC/2015. A parte embargada sustenta a regularidade da cobrança de valores referente ao período de aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde «falso coletivo, com base na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores referentes ao aviso prévio após a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde «falso coletivo, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O contrato, apesar de empresarial, possui natureza de «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista. Súmula 608/STJ e jurisprudência do TRF2 e TJSP reconhecem a nulidade da cláusula de aviso prévio, por ser abusiva e conferir desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, que amparava a cláusula de aviso prévio, invalidando a cobrança dos valores após o pedido de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Pedido de cancelamento pelo beneficiário. Parcelas inadimplidas. Cobrança indevida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que os temas insertos Lei 9.656/1998, art. 1º, Lei 9.961/2000, art. 3º e Lei 9.961/2000, art. 4º, II, XIII, XXXII, e Lei 9.961/2000, art. 10, não foram objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cancelamento. Morte do titular. Deferimento da tutela. Irresignação indevida. Prática abusiva considerando, ainda, existência de tratamento em curso da dependente, ora agravada. Urgência que se extrai do relatório médico. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

41 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Cobrança de faturas em atraso e multa pela rescisão. Alegado cancelamento do plano, realizado pela estipulante, via telefone. Absoluta falta de prova. Pelo contrário, extrato da operadora que informa utilização posterior dos serviços assistenciais. Cobrança das faturas mantidas. Multa. Montante abuso. Redução na forma do CDC, aplicável. Recurso provido em parte

42 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO É ABUSIVA, PORQUANTO O ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, FOI REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO É ABUSIVA, PORQUANTO O ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, FOI REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Notificação prévia comprovada. Exercício legal de direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Ofensa a resolução. Impossibilidade de exame. Inadimplência e notificação não comprovadas. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Beneficiário que solicitou o cancelamento do plano de saúde, regularmente adimplindo a mensalidade relativa ao mês do pedido do cancelamento. Cobrança pela administradora do plano do mês subsequente, sob justificativa de processamento do pedido para o mês seguinte. Ilegitimidade da cobrança. Tentativa de se atribuir ao consumidor os riscos do negócio explorado pela ré. Dívida inexigível. Inscrição do débito nos cadastros desabonadores de crédito. Inscrição irregular. Dano moral in re ipsa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizando o ofendido, sem acarretar-lhe enriquecimento sem causa. Quantia exasperada ao patamar de dez mil reais. Sentença reformada. Recurso da ré improvido e adesivo provido.

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Notificação prévia comprovada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO APÓS O VENCIMENTO PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO FIDELIDADE DE 12 MESES. ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução opostos por R.N.R. Ótica Ltda. contra Sul América Companhia de Seguros Saúde visando a impugnação da cobrança de mensalidades referentes a outubro e novembro de 2022 e a multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo. A embargante alega que solicitou o cancelamento do contrato em outubro de 2022 e que a cobrança após tal solicitação é abusiva, devendo a rescisão contratual surtir efeitos imediatos, e requereu a exclusão da multa contratual. ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESCABIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DOS CONTRATOS COLETIVOS QUE É PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. ART. 13, P. Ú. INC. II DA Lei 9.656/1998 QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE TAL NATUREZA. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. IGUALDADE DE PODER DE RESCISÃO. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. OFERTA DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS MEDIANTE MIGRAÇÃO PARA PLANOS DE OUTRAS OPERADORAS QUE FOI REGULARMENTE OFERTADA AOS DEMANDANTES, DE MODO A NÃO DESPROVÊ-LOS DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE QUE NECESSITA INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, TAMBÉM DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO EXAME DO TEMA REPETITIVO 1.082. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

49 - STJ Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Recebimento de mensalidade após a inadimplência e da extinção do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Restabelecimento do serviço. Recurso provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Cancelamento, sem notificação prévia, do plano de saúde mantido por mais de 20 (vinte anos), em razão de atraso no pagamento de uma mensalidade. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Tese referente à impossibilidade de arbitramento do quantum indenizatório em salários mínimos. Vedação à inovação recursal.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)