cessao civil de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cessão civil de crédito. Embargos à ação monitória. Documento de crédito. Cheque prescrito sem endosso. Eficácia perante o devedor-sacador. Ausência de notificação de que trata o CCB/1916, art. 1.069. Suprimento por depoimento testemunhal. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa «ad causam reconhecida na hipótese. Precedente do STJ.

«Na cessão civil de crédito, o depoimento pessoal do cedente em juízo constitui mero ato de instrução processual, insuscetível de substituir a necessidade de comunicação escrita da cessão ao devedor, como exigida pelo CCB/1916, art. 1.069.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Constrição determinada por juízo do trabalho. Competência para impugnação. Justiça laboral.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Instrumento particular de reconhecimento de dívida e nota promissória. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Falta de instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recursos não providos.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Título de crédito. Duplicata de compra e venda. Mercadorias não entregues. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Oponibilidade das exceções pessoais. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. 1. Contrato de factoring. Cessão de crédito. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora. Mera cessão civil de crédito. Precedentes. 2. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. ... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.

8 - TJRS Seguridade social. Direito público. Cessao de crédito. Substituição do credor. Possibilidade. Agravo de instrumento. Constitucional, previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Substituição de credor.

«Os arts. 78 do ADCT, 286 do CC e 567, inc. II, do CPC/1973 admitem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução, onde não se está diante de objeto litigioso, mas de crédito por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Descumprimento do negócio subjacente. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. ... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Pagamento dos valores mencionados nos títulos efetuado pela exeqüente-embargada, na condição de terceira. Sub-rogação convencional operada. Confirmação do pagamento com sub-rogação em favor da ora exeqüente, consoante declarações da primitiva credora dos títulos. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. CCB/1916, art. 986, I. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Não observância da regra do CCB, art. 1067, combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo para aparelhar a ação. Nulidade da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso da exeqüente-embargada e recurso adesivo do executado-embargante desprovidos.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicatas. Títulos quitados. Transferência da titularidade pela sacadora das cártulas, mesmo após o pagamento mencionado, mediante endosso-caução para instituição bancária corré. Posterior protesto das cambiais pelo outro Banco correu, endossatário-mandatário e ora co-apelado. Hipótese em que na data do endosso-caução já havia decorrido o prazo legal para lavratura dos respectivos protestos. Endosso póstumo caracterizado. Transmissão dos títulos com o efeito de uma cessão civil de crédito. Possibilidade, assim, da oposição das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. CCB, art. 294. Quitação considerada incontroversa reconhecida a inexigibilidade das duplicatas. Protesto considerado indevido, devendo, assim, serem as cambiais sustadas definitivamente. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Não provimento.

«1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e a circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Cheque. Endosso à facturizada. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoring operou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso as normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso e à circulação dos títulos, haja vista a operação desvincular-se da disciplina da cessão civil de crédito. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pressupostos. Contrato de Financiamento, Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida. Pagamento do débito e encargos pela exeqënte-embargada na condição de terceira , operando-se a sub-rogação convencional. Declaração da prititiva credora confirmando a quitação com sub-rogação pela ora exeqënte. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.

16 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Cheque nominal. Circulação de títulos à ordem que se dá, ordinariamente, mediante endosso. Falta de prova do endosso do título pela ré. Cheque, no entanto, que não está na posse da ré e foi resgatado pelo primitivo e desconhecido portador por tradição manual. Tradição que tem o efeito de cessão civil de crédito. Emitente do cheque sempre responsável pelo pagamento ao atual portador, salvo a posse de má-fé. Ilegitimidade «ad causam de quem não está na posse do quirógrafo. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido, com a modificação do dispositivo da sentença para extinção sem resolução de mérito.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

«1 - Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Financiamento. Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida e Nota Promissória. Execução dos encargos (juros e multa de mora) previstos no Instrumento. Exequente-embargada que efetuou o pagamento dos valores mencionados nos títulos e respectivos encargos na condição de terceira, operando-se a sub-rogação convencional. Declarações da primitiva credora dos títulos que confirmam o pagamento com sub-rogação em favor da ora exequente. Sub-rogação com efeitos de cessão civil de crédito. Inteligência do disposto no inciso I do CCB/1916, art. 986. Cessão que não se deu por instrumento público ou particular revestido das solenidades do CCB/1916, art. 135. Falta de observância da regra contida nos CCB/1916, art. 1067 combinado com o Lei 6015/1973, art. 129. Ausência de título executivo, por parte da exequente Ciacorp para aparelhar ação executiva. Nulidade de execução confirmada. Embargos do devedor procedentes. Apelação desprovida. Voto vencido (Revisor) e vencedor, o terceiro juiz.

19 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Contrato de fomento mercantil. Títulos endossados à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Pretensão. Rediscussão. Não provimento.

«1 - Com a circulação, o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

21 - STJ Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d e § 1º, «d. CCB/2002, art. 296.

«1 - Hipótese: Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a execução sob fundamento de que a circulação do título de crédito se operou por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição de exceções pessoais. Decisão mantida pela Terceira Turma, em sede agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de inexigibilidade de títulos. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.

«1 - A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheques - Sentença de procedência dos embargos que reconheceu a inexigibilidade das cártulas que aparelham a execução, em razão de exceção de contrato não cumprido, com consequente extinção da execução - Apelo da embargada/exequente - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES - Benefício da gratuidade processual deferido nos autos da ação de execução à exequente, que se estende aos presentes embargos - Relação de acessoriedade entre os feitos - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Transferência de cheque a terceiro mediante endosso póstumo - Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo emitente, haja vista que comparado à cessão civil de crédito - Hipótese em que o embargante alega inadimplemento de negócio jurídico subjacente, corroborado por Boletim de Ocorrência lavrado e sustação dos cheques - Lei 7.357/1985, art. 27 - Acolhimento da exceção de contrato não cumprido - Exequente, ademais, que não impugnou especificamente tais fatos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade.- PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Contrato de factoring. Cessão por endosso translativo pela sacadora. Duplicatas previamente aceitas. Circulação e abstração dos títulos de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento.

1 - O acórdão dos embargos infringentes, em face do qual foi interposto o recurso especial, foi publicado antes da vigência da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. ... (Continua)

27 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 460, 463, 471 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão ao recebimento dos honorários advocatícios contratados . Cessão de crédito que afasta a execução dos honorários nos próprios autos. Reserva de credito. Preferência ao concurso de credores. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

29 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Anotação indevida junto ao cadastro do sisbacen, sistema de informações de crédito do banco central do Brasil. Prova da baixa de pendência, relativa a contrato de financiamento, que incumbia à instituição financeira. Cadastro restritivo de crédito. Dano moral que se presume. Recurso provido.

«Tese - Configura abalo moral indenizável, a despeito da fragilidade da prova constitutiva, a indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen, desde que evidenciada a criação de obstáculos pelo Banco Central com o intuito de inviabilizar o acesso do consumidor às informações do cadastro. ... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Cessão de credito. Execução de contrato de honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Exceção de pré-executividade. Omissão. Inocorrência. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Legitimidade de parte da sociedade de advocacia. Expressa cessão de crédito que se operou entre advogado e a sociedade de advocacia. Cláusula contratual que a previu. Ausência de indicação da sociedade quando da procuração que não impede o levantamento da verba por esta. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 14 e 15. CPC/2015, art. 489. Lei 8.906/1994, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 288.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Insurgência em face da r. sentença que deu procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório. Cobrança de débito prescrito na plataforma de renegociação «Serasa que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do score de crédito por culpa da parte ré. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. LEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO DE CESSÃO NOS REGISTROS DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... (Continua)

33 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO - Transmissão de créditos que haviam sido compensados 3 (três) anos antes da cessão - Pretensão de ressarcimento pelo valor total do crédito, bem como pelo prejuízo suportado ante a sucumbência no pedido de restituição feito contra o devedor originário - Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a causa de pedir não se pauta na anulação do negócio jurídico, mas em ressarcimento expressamente previsto no art. 295 do Código Civil - Preliminares afastadas - Julgamento de mérito autorizado pelo CPC, art. 1.013, § 4º - Reconhecimento da inexistência do objeto da cessão que importa responsabilidade da cedente - Inteligência do art. 295, do Código Civil - Ressarcimento que deve ocorrer pelo valor do crédito objeto da cessão, não se limitando ao valor efetivamente pago pelo cessionário - Réu que também deve ressarcir os valores pagos a título de honorários sucumbenciais em razão da improcedência do pedido de restituição contra o devedor originário - Caso em que a improcedência do pedido foi consequência direta da conduta do réu ao vender crédito já compensado - RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Pedido para expedição de ofício à OAB-SC para providências disciplinares contra advogada e ao Ministério Público para apuração de irregularidades praticadas por cessionária do crédito (Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda.) e sua preposta, além da exclusão dessa empresa dos autos - Matérias não conhecidas e que poderão ser submetidas pelo agravante ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.

1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o interesse econômico. Controverte-se, a esse propósito, sobre o momento em que a cessão de crédito seria existente, válida e eficaz entre as partes. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. Alegada omissão acerca de fato novo sustentado após a interposição do recurso especial e antes do seu julgamento em sessão. A questão deveria e poderia ter sido alegada ainda na origem, não se consubstanciando fato novo. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC/2015, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC/2015, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]. (Código Civil/2002). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Crédito garantido por cessão fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Registro do contrato de cessão fiduciária em garantia. Prescindibilidade. Precedentes.

«1. O registro não se consubstancia como requisito de existência ou validade da cessão fiduciária de créditos. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário firmado mediante fraude. Crédito inexigível. Cessão de crédito para a apelada. Negativação indevida do nome da apelante. Ato ilícito configurado. Apelada que responde pelos riscos decorrentes da aquisição dos créditos. Apelante que é vítima de fato de serviço (art. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Dano moral, no entanto, não configurado. Apontamentos restritivos em nome da apelante. Inocorrência de abalo ao crédito. Hipótese que afasta a reparação do dano moral. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Civil e tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Cessão de créditos. Necessidade de homologação em juízo. Crédito de natureza alimentar.

1 - As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Efeitos da recuperação judicial. Não sujeição. Precedentes. Instâncias ordinárias que já decidiram sobre o caráter extraconcursal do crédito da instituição financeira. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do CCB/2002, art. 286 do Código Civil». E, outrossim, que «o CCB/2002, art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor». ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de Resolução de cessão de crédito prêmio de IPI.

«1. Insere-se na competência das turmas integrantes da Seção de Direito Privado (2ª Seção) a análise de recurso interposto no curso de demanda em que se discute se a impossibilidade da utilização, pelo cessionário, do crédito prêmio do IPI é causa para a invalidação da cessão do crédito, à luz das normas de direito civil, não se exigindo, sequer, a direta análise de normas de direito tributário. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório.

48 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Propriedade fiduciária. Lei 10.931/2004. Crédito sujeito ao regime da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso procedente. Decisão majoritária.

«1. A Lei 10.931/04, ao disciplinar a propriedade fiduciária, deu origem a duas espécies do gênero negócios fiduciários: 1) a alienação fiduciária de coia móvel ou imóvel, na qual o credor tem a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária; e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas moveis ou de títulos de crédito, na qual o credor tem a posse direta ou indireta apenas do título representativo do direito ou crédito. O legislador dispensou a cada espécie o tratamento da matéria de forma individualizada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. ... (Continua)

50 - TJSP VOTO 41155

Cessão de crédito. Inscrição em órgão restritivo. Origens dos débitos e cessão de crédito provadas. Apontamento legítimo, ainda que ausente identidade entre o valor documentado da dívida e o valor apontado. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Créditos exigíveis. Legitimidade das negativações. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)