conselho seccional oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Advogado dativo. Fixação dos honorários advocatícios. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Inexistência de vinculação do juiz. Critério meramente informativo. Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.

A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de admissão como assistente simples da defesa feito pelo conselho federal da oab. Ausência de previsão legal. Assistência já deferida ao conselho seccional. Carência de interesse.

«I - Como dito no decisum reprochado, é da jurisprudência desta corte Superior o entendimento segundo o qual «carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 01/8/2017). Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.906/94) . ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Processual civil. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa não vinculante.

«1 - a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º estabelece que «o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Fixação de honorários advocatícios para defensor dativo. Tabela do conselho seccional da oab. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - No acórdão recorrido, os honorários advocatícios do defensor dativo, em processo penal, foram fixados com base na Lei 8.906/1994, determinando-se a utilização da tabela de valores do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA PELA RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

14 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Estatuto da oab. Desvinculação com a tabela da seccional da oab que fixa valores mínimos. Possibilidade. Não ocorrência de violação.

«1 - A jurisprudência do STJ tem se inclinado no sentido de que a «Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (REsp. 767.783, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Turma Turma, DJe 3/2/2010). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa. Não vinculante agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários (AgRg no REsp. 664.050, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho federal da oab. Pedido de intervenção como assistente simples. Desnecessidade. Meios extraprocessuais de participação. Falta de impugnação específica. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de pedido de habilitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como assistente simples da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

20 - TJSP Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Inserção de dados da parte autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso desprovido

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Conselho seccional de São Paulo. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fixação dos honorários de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional de Santa Catarina. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Ação de cancelamento de cartão de crédito consignado. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa, que é muito baixo. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Possibilidade de majoração, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA RAZOÁVEL PELA ANÁLISE DO CASO. TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE TEM NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

l... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ordem dos advogados do Brasil. Conselho seccional. Proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico. Limitação por pertinência temática. Incabível. Leitura sistemática do art. 54, XIV, com o Lei 8.906/1994, CF/88, art. 44, I. Defesa, do estado de direito e da justiça social.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em prol da proteção do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local; a recorrente alega violação dos arts. 44, 45, § 2º, 54, XIV, e 59, todos da Lei 8.906/94. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

a súmula 54 do c. stj. DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, CUJOS CRITÉRIOS SÃO MERAMENTE ORIENTADORES. TODAVIA, VÍCIO RECONHECIDO, PARA MODIFICAR A PORCENTAGEM DA FIXAÇÃO, DE MODO A REMUNERAR A ADVOGADA DIGNAMENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. Precedentes: REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2/9/2014 e AgRg no REsp 1.534.898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. Precedentes: REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2/9/2014 e AgRg no REsp 1.534.898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Pagamento conforme o percentual estipulado. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores constantes da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a que alude o Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, possuem caráter informativo, não vinculando o juiz. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização. Cancelamento de voo. Danos morais. Quantum adequadamente arbitrado. Honorários em favor da autora fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Pedido de majoração não acolhido. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB que são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INSUBSISTENTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

34 - STJ Administrativo. Exame de ordem. Mandado de segurança. Oab. Exame da ordem. Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição. Impossibilidade de análise em recurso especial de violação a provimento do conselho federal da oab.

«I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei 8.906/1994, que trata dos requisitos necessários para inscrição de profissional nos quadros da OAB e da competência privativa do Conselho Seccional da OAB. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito- Sentença de procedência - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 500,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 1.500,00 - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Negativação. Não comprovação, diante da revelia da instituição financeira, da legitimidade do débito. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença, exceto com relação ao montante indenizatório, que foi majorado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Descabimento da pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia equivalente a valor informado em tabela fornecida pelo Conselho Seccional da OAB. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

38 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA JUSTA E ADEQUADA - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

40 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Conselho Federal da OAB. Legitimidade ativa. Hipóteses. Lei 8.906/1994, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 54. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«A OAB (Conselho Federal e Seccionais) somente possui legitimidade para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não de todos os munícipes.... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA SENTENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO APENAS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA NORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO.

43 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de débito. Embargos de declaração opostos pelo advogado da parte autora, sob alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Impossibilidade de fixação dos honorários conforme tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo injustificado. Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários fixados com razoabilidade e proporcionalidade correspondentes ao baixo valor da causa ausência de complexidade do feito e tramitação célere, sem fase instrutória.

47 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 600,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes - Honorários majorados de R$ 600,00 para R$ 1.000,00 - Valor condizente com o julgamento antecipado da lide, de matéria comum às lides forenses, que não envolve questão jurídica de maior envergadura.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Diretriz do STJ. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Apelação cível. Honorários Advocatícios. Recurso do advogado da autora. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada. Valor irrisório de R$ 500,00 arbitrado em primeiro grau. Tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial, não vinculando o juízo. Precedentes do E. TJSP. Todavia, honorários arbitrados em sentença comportam majoração. Apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários majorados para quantia pretendida pelo apelante, no valor de R$ 1.000,00. Valor razoável e adequado para remunerar com dignidade o advogado, sem representar excesso. Observância aos, I a IV, do § 2º, do art. 85, CPC. Sentença modificada. Recurso do advogado da autora provido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Indeferimento de inscrição na oab/SC. Ato do conselho federal da oab, que nega provimento ao recurso administrativo do impetrante. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que o ato impugnado é de autoria do conselho federal da oab. Legitimidade passiva ad causam do presidente da entidade de classe. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)