contraditorio ampla defesa citacao invalida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato. Citação. Violação do contraditório e ampla defesa aparentemente configurada. Requisitos da tutela cautelar preenchidos.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Precedentes: AgRg na MC 25.489/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016; AgRg na MC 25.046/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg na MC 24.288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 03/02/2016. ... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Veda a condenação. Não veda recebimento da denúncia. Juízo de certeza após processamento do feito. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

7 - TJES Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

9 - TJMG Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput. Servidor público efetivo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 557, supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. ... (Continua)

12 - TJRJ Associação. Constitucional. Sociedade. Empresarial. Exclusão de associados. Direitos constitucionais. Pretensão de declaração de nulidade de deliberação aprovada em AGE, bem como de ato jurídico que determinou o cancelamento da cota do associado por inadimplência com a associação. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 169. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«Prejudicial de decadência suscitada pela associação em contrarrazões recursais. Via inadequada. Matéria de ordem pública que diante de sua relevância é enfrentada no julgado. Ato nulo que não comporta convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência dos termos do CCB/2002, art. 169. Tese que se rejeita. Apelo. Declaração de nulidade subsidiada em suposta violação aos termos do Estatuto Social e afronta às garantias constitucionais no processo de exclusão do associado. Inexistência. ... (Continua)

13 - TRT2 Sentença ou acórdão nulidade citação. Inexistência. Notificação inicial remetida via postal para endereço indicado na petição inicial, mas diverso daquele em que a empresa está estabelecida. Relação processual que não se aperfeiçoa, ante o desconhecimento da ré acerca do ajuizamento da ação. Pretensão que não se torna nem mesmo resistida. Ausência de elemento essencial para o estabelecimento da relação processual. Simples sucessão de atos inválidos e dissociados da dialética do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5 o, LV), sem a qual não se perfaz a prestação jurisdicional, tampouco se legitima a imposição de uma obrigação concreta. Nulidade.

14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O Ementa: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, JÁ QUE O ATO FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DA PARTE RECORRENTE E RECEBIDO POR SUA GENITORA, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR A SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Omissão não configurada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 202, Lei 8.112/1990, art. 204 e Lei 8.112/1990, art. 206. Comando incapaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Servidor público demitido. Publicação do DecretoDiário Oficial. Suficiente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Existência de advogado validamente constituído para atuar no feito. Processo administrativo. Averiguação de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, razão pela qual é descabida a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária para desconstituição de acórdão do tcu. Reconhecimento, pela decisão agravada, de que houve violação ao CPC/1973, art. 535 pelo aresto do trf da 5a. Região. De fato, os temas da ampliação de matéria submetida a análise pelo tcu em tomada de contas especial, assim como das garantias da citação válida, do contraditório e da ampla defesa, não se submeteram à apreciação pela corte regional, razão pela qual a jurisdição ordinária não está completa. Agravo interno do ente federativo desprovido.

«1. Se há ponto pertinente à lide - expressamente ventilado pela parte Recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo - , impõe-se a manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade do aresto. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional reputou inválida a notificação inicial expedida ao endereço correto da reclamada sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recebimento, inclusive inexistindo aviso de recebimento. Nesse sentido, entendeu existir grave prejuízo à reclamada, pois não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16/TST, é no sentido de que há presunção relativa de recebimento 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal e que incumbe ao destinatário demonstrar o seu não recebimento ou o recebimento depois de decorrido o referido prazo. Dessa forma, ao declarar inválida a citação da reclamada, efetuada por meio de notificação postal endereçada ao logradouro correto da empresa, o Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Possibilidade de exercício dos corolários do contraditório e da ampla defesa. Suposta ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não demonstrado. Apontadas irregularidades ocorridas no bojo do inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[o] trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia (AgRg no RHC 174.122/DF, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/11/2023.) ... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... (Continua)

21 - TRT3 Citação. Validade. Massa falida. Vício de citação. Nulidade da decisão.

«É invalida a citação remetida para endereço diverso daquele em que se encontra o síndico da massa falida. Destarte, os atos que sucederam a audiência registrada ata de Id 2736611 encontram-se eivados pela nulidade da citação, sendo necessária sua correção curso processual, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente aos litigantes.... (Continua)

22 - STJ Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.

«1. No que diz respeito à competência do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para processar e aplicar penalidade contra Servidor Público do Ministério da Integração Nacional, defendo que o Servidor Público a quem se impute a prática de ato infracional tem o direito subjetivo de ser regularmente processado na instância administrativa inicial própria, ou seja, tem o direito ao justo processo administrativo, perante o órgão originalmente competente para essa atividade, isto é, o de sua lotação funcional, lugar onde teria ocorrido o alegado ilícito. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM INQUÉRITO CIVIL. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional não se pronunciou acerca da tese defendida pela ré em recurso de revista, qual seja a de que não devem ser admitidos como prova os depoimentos prestados em inquérito civil («não é possível aceitar-se como prova válida depoimentos colhidos sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa), e a parte não interpôs embargos de declaração com o fim de sanar a omissão. 2. Por ausência de indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, a pretensão recursal não se viabiliza. JORNADA DE TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está mal aparelhado, porquanto, fundamentado apenas em alegado dissenso jurisprudencial, não atendeu ao disposto na Súmula 337/TST, I e no CLT, art. 896, § 8º, segundo o qual é ônus da parte recorrente «produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Citação por edital. Sócio citado para exercício de sua defesa. Nulidade. Inexistência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Revisão do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do sócio. Limitação temporal. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. 4. Agravo desprovido.

«1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Direito de restituição de parcelas pagas reconhecido em ação declaratória de rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Reexame inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Ação de execução. Causa interruptiva da prescrição. Reinício do prazo após o trânsito em julgado da sentença que não admitiu a execução. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência do prazo geral decenal do art. 205 do cc/2002. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência dos juros moratórios. Data inicial da citação válida dos autos de execução. Reexame do conjunto fático probatório da causa. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou de maneira expressa e fundamentada acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. IMPESSOALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação dos executados. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « o sistema impessoal abraçado pela Consolidação homenageia o princípio da celeridade, presumindo-se realizado o ato, desde que entregue no endereço correto da demandada. No caso, como observado na sentença, o juízo cuidou de evitar qualquer possibilidade de vício na citação dos executados, determinando que aquele ato processual fosse novamente realizado, desta vez com aviso de recebimento, como consta expressamente da ata da audiência do ID. 1761060 - Pág. 2 . Asseverou, ainda, que « constam dos autos os rastreamentos das comunicações dirigidas aos executados, dando conta da sua efetiva entrega em seus endereços, como se verifica dos documentos anexados ao ID 8f9be6f e seguintes, não havendo que se falar em nulidade, uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se o regular prosseguimento da execução . 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

27 - TRT3 Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do CPC/1973, art. 219. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (CPC, art. 264), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneamento do feito, que, no Processo do Trabalho, ocorre com o recebimento da defesa, em audiência (CLT, art. 847). Depois disso, o juiz fica adstrito aos limites em que a demanda foi proposta, pelo princípio da congruência, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (CPC, art. 128). Assim, impossível o aditamento de pedidos em sede recursal.... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.

«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o CPC/1973, art. 475-L, Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Delatio criminis. Diligências prévias. Possibilidade. Licitude da interceptação telefônica determinada pelo juízo natural da causa. Factível a razoável prorrogação da medida. O indeferimento de diligência pelo magistrado não configura cerceamento de defesa. Dilação probatória em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que convalidou citação realizada com base no §4º, do CPC/2015, art. 248, recebida por terceiro estranho à lide. 2. Aplicabilidade do §4º, do CPC/2015, art. 248 à citação postal. Afastamento da tese de que a norma se aplicaria exclusivamente à citação por mandado, à luz da interpretação sistemática e teleológica da norma. 3. Discrepância de endereços. Caracterização. Divergência entre o endereço utilizado para a citação pelo exequente e o indicado no título executivo e demais documentos do agravante, comprometendo a idoneidade do ato citatório e a ciência efetiva do ato. 4. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Configuração. A citação válida é imprescindível para garantir o direito de defesa, sendo comprometida pela entrega a terceiro em endereço diferente do previsto no contrato, gerando dúvida sobre a efetiva notificação do executado. 5. Consequência processual. Reconhecimento da nulidade da citação e anulação dos atos subsequentes, com a reabertura do prazo para defesa. 6. Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a Impugnação, confirmando a validade da citação da parte executada no processo de conhecimento. Inconformismo. Ausência de intimação para manifestação acerca de documentação anexada com resposta à Impugnação que resultou na sua rejeição. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Documentos antigos, públicos e que são de conhecimento da devedora. Agravante que se manifestou a respeito nesse recurso. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação recebida por preposta da empresa. Alegação de que não possui sede no local de envio da citação. Desacolhimento. Contexto fático probatório que demonstra ser o local um dos endereços da agravante. Anterior demanda fiscal em que foi citada no mesmo local. Agravante que possui quatro endereços em uso. Citação válida e aperfeiçoada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Denúncia. Indícios de autoria. Outras provas. Nulidade do laudo de comparação balística. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Diligências requeridas pela defesa. Pleitos indeferidos. Conveniência ou necessidade de produção de provas. Reexame fático probatório.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma do STJ reviu a interpretação dada ao tema, e passou a decidir que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». ... (Continua)

33 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Frustada a citação pessoal, por não haver o réu sido localizado no endereço indicado nos autos. Citação pela via editalícia. Possibilidade. Inteligência do art.361 do CPP. Validade do ato citatório. Revelia. Nomeação de defensor, que atuou em todos os atos do processo. Demonstração de prejuízo para o réu. Inocorrência. Nulidade por falta ou deficiência técnica da defesa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 523/STF. Alegação de falta de fundamentação do Decreto constritivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Restando frustada a tentativa de citar o réu pessoalmente, em face de o mesmo se encontrar em lugar incerto e não sabido, uma vez que exaurida todas as formas de localizá-lo, é de se considerar como válida a sua citação pela via editalícia, a teor do que prevê o art.361 e seguintes, do Código de Processo Penal.II - Constatando-se que, no curso da instrução criminal, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo o réu assistido por defensor em todos os atos do processo, não se há falar em ausência de defesa técnica, tampouco em deficiência técnica da defesa, quando não demonstrado efetivo prejuízo para o réu, como é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 523/STF. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. Demonstrada a possível ofensa ao CLT, art. 841, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA NÃO REGISTRADA. DATA DA ENTREGA INDISPONÍVEL NO SISTEMA E-CARTA. 1. O CPC/2015, art. 239 determina que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. A citação válida é uma garantia processual da parte demandada em juízo e está diretamente relacionada à possibilidade de exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 2. No processo do trabalho, segundo a regra prevista no CLT, art. 841, § 1º, a citação ocorre mediante notificação em registro postal com franquia. 3. Uma vez realizada a notificação postal na forma do referido dispositivo celetista, presume-se o seu recebimento no prazo de 48 horas após a postagem, consoante a diretriz consagrada na Súmula 16/TST. 4. A presunção, contudo, além de não ser absoluta, pressupõe a regular expedição da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. 5. Na hipótese dos autos, há no acórdão recorrido a informação de que a notificação inicial não se deu por correspondência registrada, mas por carta simples, e que a data de entrega da correspondência consta como indisponível no sistema e-Carta. 6. Diante desse cenário, não há como reconhecer a regularidade da notificação inicial, porquanto não observado o disposto no CLT, art. 841, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Validade. Reclamada em local incerto e não sabido.

«Constatado que, em outro processo, após tentativa de notificação da 1ª executada no endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, através de oficial de justiça, esta empresa se encontra em local incerto e não sabido, é perfeitamente válida a citação editalícia, nos presentes autos, nos moldes do CLT, art. 841, §1º, ainda mais quando a agravante/2ª executada sequer informa o novo endereço daquela empresa, reforçando a convicção de que ela se encontra em local desconhecido. Esgotados os meios necessários para localização da 1ª demandada e não se verificando ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, incabível se falar em nulidade.... (Continua)

36 - TRT3 Citação por edital. Validade. Notificação por edital. Invalidade.

«É precipitada a notificação por edital sem que tenha havido ao menos uma tentativa de se citar a reclamada por notificação postal, conforme determina o CLT, art. 841, §1º, ou mesmo por oficial de justiça, quando, aí sim, seria possível certificar a alteração de endereço. Sendo assim, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade deste ato processual e de todos os que lhe sucederam, porquanto indubitável o prejuízo processual causado à parte, com violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente previstos.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). ... (Continua)

39 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação de que se abstenha de realizar negociação coletiva, sob o fundamento de ser inválida a cláusula convencional, por considerar que o ajuste configura supressão total de direito indisponível, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de questão altamente controvertida, que demanda dilação probatória.... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

1 - Nos termos do CPP, art. 362, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. ... (Continua)

41 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Improcedência com base no CPC/1973, art. 285-A. Citação da parte ré para oferecer contrarrazões. Requisito de admissibilidade do recurso. Recurso improvido.

«- Interposto o apelo pela parte autora em face de sentença de improcedência prolatada com base no CPC/1973, art. 285-A, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual; ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Transferência do paciente para presídio federal localizado em outro estado da federação. Alegada nulidade por ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa para manifestação acerca da remoção. Retorno do apenado ao estado de origem. Impossibilidade. Extrato de inteligência da secretaria de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Condenado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Periculosidade. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Resguardo do interesse público. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

43 - STJ Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da parte no mandado. Terceiro, a alegação de vício da intimação na fase de cumprimento de sentença restou superada. Intimação para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença que retornou negativa (realizada em endereço vizinho ao que a executada efetivamente reside). Ausência de prejuízo à executada. Comparecimento espontâneo supriu a suposta nulidade por intimação em endereço diverso, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A exceção de pré-executividade apresentada pela agravante (fls. 339/351 dos autos de origem) retratou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido integralmente apreciada pelo MM. Juízo «a quo". Atendimento do devido processo legal, bem como aos princípio da ampla defesa e do contraditório. E quarto, não se verificou a prescrição no caso. Suposta invalidade da intimação da agravante em sede de cumprimento de sentença que não teria o efeito de repercutir na interrupção da contagem da prescrição. Ordem de citação da fase de conhecimento que revelou-se válida, o que serviu para interrupção da prescrição. Também não restou consumada a prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença promovido logo após o trânsito em julgado em sentença. Processo que ficou suspenso por menos de 1 (um) ano e o prazo para prescrição intercorrente sequer se iniciou. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... (Continua)

47 - STF Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)

48 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença transitada em julgado, que julgou procedente a ação de cobrança de condomínio, condenando a ré, ora autora, ao pagamento das despesas condominiais devidas. Pedido rescisório fundado na propalada inexistência de citação válida e consequente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Falta de interesse processual da parte autora. Inadequação da via eleita. Referido vício (nulidade da citação) que deve ser suscitado em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), e não por intermédio de ação rescisória. Não há que se falar, ademais, em nulidade do acordo firmado entre o Condomínio e a Incorporadora, tampouco da sentença que procedera sua homologação. Tendo havido a citação da Incorporadora nos autos da ação de cobrança, a alteração do polo passivo somente seria possível com a expressa anuência do réu. E, sobredito acordo teve por objeto justamente o aditamento da petição inicial, para substituir o polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 329, II, 338 e 339, todos do CPC, bem como tratou do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso a ação fosse extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Petição inicial que é, por tais razões, liminarmente indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, combinado com o art. 330, III, ambos do CPC.... (Continua)

50 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... (Continua)