crime cometido no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime cometido no exterior. Julgamento pelo Juízo da capital onde por último o acusado tiver residido. CPP, art. 88.

«Praticado o crime no exterior, compete, consoante o disposto no CPP, art. 88, ao Juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado, «in casu: São Paulo, o julgamento da eventual ação penal.... (Continua)

2 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de homicídio cometido por militar no exterior. CPM, art. 7º. CP, art. 7º, § 2º.

«Pretendida natureza militar do crime, por estar o réu «em remissão de natureza militar, como integrante de tripulação de contratorpedeiro. Crime cometido quando o réu não se achava exercendo qualquer atividade relacionada com o serviço ou com a «comissão de natureza militar. ... (Continua)

3 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proibição de viagens ao exterior. Retenção de passaporte. Necessidade. Ordem pública. Crime de lavagem de capitais. Possível permanência de recursos ilícitos no exterior. Reiteração delitiva. Risco concreto. Adequação. Proporcionalidade. Crime transnacional. Modus operandi sofisticado e complexo. Elevados valores. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento. CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Crime praticado por Brasileiro no exterior. Triplo homicídio cometido em portugal contra vítimas Brasileiras. Julgamento da Terceira Seção (cc 167.770). Acatamento do entendimento do colegiado. Cabimento. Fixação da competência da Justiça Federal.

«1 - Em recente julgado (CC 167.770), a Terceira Seção entendeu que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferido para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV da(CC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 3/5/2018) - (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2019). ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Crime cometido no interior de aeronave. CF/88, art. 109, IX. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Devendo-se ressaltar ser despiciendo se a aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício prevista no CP, art. 318-A, I, do CP. Recurso ordinário desprovido. CP, art. 312.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão domiciliar. Pretensão. Risco de contaminação pela covid-19 no interior do presídio. Revolvimento probatório. Crime cometido com extrema violência. Recurso improvido.

1 - Asseverou o Tribunal de origem que não há comprovação de que «o paciente, ora agravante, tão somente por ser hipertenso, possa contrair a doença no interior do estabelecimento prisional onde ele se encontrava»; e que «o Réu esteja acometido da doença e que o estabelecimento prisional tenha circulando, dentro do seu ambiente, a comprovação do vírus; isso não consta dos autos; seria, se houvesse uma declaração do presídio nesse sentido, de alguma prova a ser considerada, mas não é o caso.» ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 2.838/98. Indulto. Impossibilidade.

A circunstância de o delito ter se consumado em momento anterior à sua qualificação como hediondo não afasta a vedação imposta no Decreto Presidencial, visto que a natureza dos crimes suscetíveis de comutação de pena é aferida à época da edição da norma instituidora do benefício (Precedentes do STJ e do STF ).... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 6.706/08. Comutação. Impossibilidade.

I - Não incorre em transgressão ao preceito inscrito no art. 5º, XL, da CF, a decisão que veda o benefício da comutação, espécie de indulto, ao sentenciado por homicídio qualificado, consumado em momento anterior à edição da Lei 8.930/04, sob o argumento de que o Decreto 6.706/2008 excluiu da benevolência estatal os condenados por crimes hediondos. (Precedentes )... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Crime cometido enquanto o agente cumpria pena por crime anterior. Valoração negativa. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Iter criminis ocorrido na suíça e no Brasil. Condenação e cumprimento da pena por este delito no exterior. Ação penal proposta na justiça Brasileira. Viabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - O crime também foi cometido no Brasil, tendo o acórdão reconhecido que a execução e os efeitos da lavagem de dinheiro ocorreram no território nacional, assim admite-se a persecução penal pela justiça brasileira, independentemente de outra condenação no exterior. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Detração. Admissibilidade em casos de crimes e processos distintos. Cômputo do período de prisão preventiva em processo anterior, no qual obteve, o réu, absolvição. Admissibilidade. Crime cometido anteriormente ao encarceramento preventivo. Detração deferida. Recurso provido.

14 - STJ Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto qualificado. CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça. Fundamentação concreta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 44, § 3º, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (AgRg no HC 618.438, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de homicídio culposo. CF/88, art. 109, IX. Crime cometido a bordo de navio. Circunstância não configurada. Competência da Justiça Estadual.

«1. A expressão «a bordo de navio, constante do CF/88, art. 109, IX, significa interior de embarcação de grande porte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime cometido no interior da residência. Agravo desprovido.

1 - «O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida (HC 649.454/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021). ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crime continuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.

«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou indícios de trauma decorrente de abuso sexual na vítima, menor com 08 anos de idade na época dos fatos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento anterior à condenação definitiva. Possibilidade. Novo crime cometido. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Presos, provisório ou definitivo, estão sujeitos ao mesmo dever de cumprimento às regras regulamentares, sob pena de caracterizar-se falta disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no cumprimento da pena, inclusive como modo de preservação da ordem nos estabelecimentos prisionais (HC 390.340/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, Lei 9.455/1997, art. 7º, II, a, § 2º, como por força, art. 2º. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Desvaloração do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Crime cometido enquanto o réu estava cumprindo pena em regime aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior, bem como o valor considerável do objeto do roubo, denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual penal. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Penal. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Criação de disponibilidade de divisas no exterior. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Crime continuado. Bis in idem. Ausência. Confissão espontânea. Aplicação. Descabimento.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da correlação, porque, no aditamento da denúncia, mencionou-se expressamente que os valores remetidos para a Casa de Câmbio Imperial foram posteriormente transferidos para contas CC-5 do Banco Integración. Não caracteriza malferimento aos CPP, art. 383 e CPP, art. 384 o simples fato de a denúncia não ter feito a distinção dos tipos de conta CC-5 para os quais as divisas foram transferidas nos dois momentos distintos que teriam feito parte da prática delitiva (tipos 2 e 3). ... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Penal. Lei 9.605/98, art. 40. Crime cometido, em tese, no interior de área de propriedade particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40 sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há que se falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Crime cometido no curso de sursis. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Pluralidade de agentes e crime cometido em uma agência bancária. Súmula 443/STJ. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte local não somente estabeleceu percentual acima do mínimo com base em critério matemático, mas também conforme o grau de reprovabilidade da conduta que, além do concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, foi cometida no interior de agência bancária por diversos agentes, o que demonstra um maior grau de reprovabilidade. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Supressão de instância. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Prejuízo acima do ordinariamente previsto. Circunstâncias. Crime cometido durante cumprimento de regime aberto. Manutenção da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - TJSP Extorsão - Violência doméstica - Crime cometido durante discussão de casal - Conjunto probatório dubio lastrado em receituário médico anterior aos fatos e em declarações lacônicas da vítima - Insuficiência

29 - STF Processo-crime. Suspensão. Prazo. Prática delituosa. Uma vez ocorrendo prática delituosa no período de prova alusivo à suspensão condicional do processo, tem-se o afastamento do fenômeno. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. , sendo desinfluente o fato de o crime ter sido cometido em momento anterior à prorrogação do prazo, no que não instaura nova suspensão.

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Crime cometido com violência. Agravante com antecedentes criminais. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Como se vê, no particular, o juiz de primeiro grau indeferiu a conversão da prisão em domiciliar ao demonstrar a excepcionalidade da medida, qual seja a impossibilidade de concessão da domiciliar devido à vedação legal do art. 318-A, I do CPP, vez que o crime foi cometido com violência. Outrossim, o Tribunal estadual confirmou a impossibilidade da substituição também em razão do recorrente não ter demonstrado, claramente, os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, tampouco que o estabelecimento penal não possua condições para atendê-lo durante a custódia cautelar. E acrescentou que o ora recorrente possui antecedentes criminais (e-... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARDIL. (4) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (7) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (8) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. (9) REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA OS RÉUS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (11) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

A representação da vítima, inclusive para crimes de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em Delegacia de Polícia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 23/02/2023). No caso, a vítima é maior de 70 (setenta) anos, o que dispensa a representação, nos termos do art. 171, §5º, IV, do CP. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Não reconhecimento. Qualificadora. Obstáculo. Rompimento. Não comprovação. Reincidência. Antecedentes criminais. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Viabilidade no caso concreto. Antecedentes e reincidência. Não configuração de bis in idem.

«Se a prova revela que o réu teve a posse mansa e pacífica da res furtivae, mesmo que por pequeno lapso temporal, inviável o reconhecimento da tentativa, tendo a prisão se dado em momento de exaurimento da atividade delitiva. Caso em que se mostra imperativo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto o auto de constatação foi realizado na forma indireta, com base apenas na palavra do motorista do caminhão que afirmou ter deixado a porta do veículo trancada. Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. Da mesma forma, não configura bis in idem o reconhecimento dos antecedentes e da reincidência, desde que se considerem processos distintos já transitados em julgado. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Envolvimento com organização criminosa. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido dentro da residência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente justificada no envolvimento da denunciada com armas de fogo e com pessoas integrantes de organização criminosa, o que constitui fundamentação válida, segundo o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Motivo torpe. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Crime cometido no interior da unidade prisional. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não configuração.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Declaração de depósitos no exterior até o ano de 2001. Receita Federal. Valor evadido. Atos normativos posteriores não tornam atípica a conduta. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade. Insignificância. Inexistência de correlação do delito com os crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser aferida por meio de acórdão apontado como paradigma proferido em habeas corpus, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo Regimental contra concessão de habeas corpus. Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019. Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º - dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime -, estabeleceu novos lapsos para progressão e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (30%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes cometidos com violência à pessoa ou grave ameaça. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto simples continuado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Novo crime cometido durante a liberdade provisória. Reiteração em crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para estudo e trabalho. Fundamentação idônea. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Exame criminológico inconclusivo. Novo crime cometido durante benefício anterior. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Perda do cargo. Violação a dever inerente. Crime cometido no exercício do cargo. Perda de novo cargo. Inexistência de similitude entre as funções desempenhadas. Inaplicabilidade do entendimento exarado nos autos do recurso especial Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, não é possível a aplicação do excepcional entendimento jurisprudencial lançado no Recurso Especial Acórdão/STJ, isso porque as instâncias ordinárias consignaram expressamente que inexistiria similitude entre as funções desempenhadas no atual cargo e no anterior. ... (Continua)

41 - STF Penal e processo penal. Dispensa irregular de licitação. Prefeito municipal. Foro por prerrogativa de função. Crime cometido em mandato anterior. Lapso temporal de 4 anos entre o término de um mandato e o início do outro. Questão de ordem na ação penal 937 determinação de remessa dos autos à primeira instância. Agravo regimental provido.

«1 - O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime hediondo cometido antes do advento da Lei 11.464/07. Requisito objetivo. Cumprimento de um sexto da pena. Aplicação do prazo estabelecido no LEP, art. 112. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau e afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime.... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.

2 - CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO CP, art. 33, § 3º. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA PENAL. CP, art. 44, I.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 07/07/2022, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 171, § 2º-A e § 3º, em sua forma tentada, e no CP, art. 304, pois teria tentado efetuar indevidamente saques de valores decorrentes do FGTS de terceiros e, ao ser abordado pela autoridade policial, este apresentou documento falso. O flagrante foi convertido em prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior pelo mesmo crime. Quantidade não exorbitante de droga (33,7 g de cocaína). Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de o paciente possuir condenação anterior pela mesma prática delitiva, em se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e de quantidade não exorbitante de droga (33,7 g de cocaína), mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Comutação da pena. Espécie de indulto parcial. Crimes de homicídios e de roubos qualificados. Prática ocorrida antes da vigência da Lei 8.072/90 e da Lei 8.930/94. Indeferimento, pelo juízo da execução, de pedido de comutação da pena, pelo fato de tratar-se de crime hediondo, não obstante cometido em momento (1987) que precedeu a definição legal, como hediondo, do crime de homicídio qualificado (Lei 8.930/94) . Inaplicabilidade de Lei penal superveniente mais gravosa («lex gravior). Vedação constitucional (CF/88, art. 5º, XL). Habeas corpus deferido.

«- Revelam-se passíveis de indulto (total ou parcial), não obstante a regra inscrita no inciso XLIII do CF/88, art. 5º, os crimes cujo caráter hediondo lhes tenha sido atribuído por legislação superveniente ao momento em que consumados ou tentados. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Gravidade concreta do crime, cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 14/05/2022, em razão da suposta prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, por conduzir veículo automotor receptado. O flagrante foi convertido em prisão preventiva porque a prisão seria necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito, o flagrado não demonstrou vínculo com o distrito da culpa e há risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. 1. Fixação da pena-base. Discricionariedade do julgador e particularidades do caso concreto e subjetivas dos agentes. 2. Crime cometido em horário de pleno funcionamento do estabelecimento comercial. Presença de clientes. 3. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

«1. A respeito do tema trazido à discussão no recurso, qual seja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato e extorsão. Execução provisória da pena. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Nova orientação. Delito cometido com grave ameaça. Nova orientação. Exceção prevista no HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade da substituição. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça entende que a orientação pela prevalência da suprema necessidade de importância e atenção aos interesses atingidos de crianças e adolescentes faz emergir como melhor entendimento aquele que excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas os casos já mencionados no Habeas corpus coletivo Acórdão/STF, quais sejam, crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, delitos cometidos contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019). ... (Continua)