crimes de ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da condenação pelo crime de desacato ou, subsidiariamente, se deve ser concedido o sursis. III. Razões de decidir. 4. A materialidade e a autoria estão demonstradas por boletim de ocorrência e relatos das vítimas e policiais. 5. As ofensas e ameaças perpetradas pela ré foram corroboradas pelos policiais presentes, evidenciando a configuração dos crimes. 6. O crime de desacato foi devidamente caracterizado, com ofensas dirigidas ao policial civil. 7. As penas foram corretamente aplicadas, considerando a primariedade da ré e a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese. 8. O recurso é parcialmente provido, permitindo à ré a escolha entre o sursis ou o cumprimento da pena em regime aberto. 9. Tese de julgamento: «1. Mantida a condenação pelos crimes de ameaça e desacato. 2. Possibilidade de escolha da ré pelo sursis ou cumprimento da pena em regime aberto". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, arts. 147 e 331; CP, art. 77. Jurisprudência: ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

2 - TJSP Júri. Despronúncia. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento. Prática de dois crimes de ameaça e seis crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. Determinação para que sejam afastados da denúncia os crimes de ameaça ante a ausência de representação do ofendido. Admissibilidade. Artigos 100, § 1º e 147, parágrafo único, do Código Penal. Suficiência quanto às tentativas de homicídio, dos elementos indiciários presentes nos autos. Desclassificação de duas tentativas de homicídio (praticados contra a viatura policial) para o de resistência nos termos do artigo 329, «caput do mesmo «codex. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE AMEAÇA CONTRA GENITORA E IRMÃ - INVESTIDA SOB O EFEITO DE DROGA E ÁLCOOL QUE NÃO DESNATURA O CRIME - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - MÚLTIPLA E ESPECÍFICA RECALCITRÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES RECONHECIDO, AFASTADA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL - REPRIMENDA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desacato. Arts. 140, § 3º e 147 do CP. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise de elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve dolo na conduta do agente. ... (Continua)

5 - TJSP Ameaça. Pluralidade de vítimas. Materialidade e autoria demonstradas em relação a uma delas. Prova frágil em relação à outra. Absolvição quanto a um dos crimes de ameaça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de ameaça, e de lesão corporal, praticados ambos no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

7 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da quantia fixada a título de indenização. Parcial provimento ao recurso

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Crime de posse de arma ou munição de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput para a conduta prevista no art. 12 da mesma lei, reduzindo as penas e fixando o regime inicial semiaberto... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso

10 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Apelação. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, e ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base em patamar mínimo. Não cabimento. Afastamento da reincidência e da continuidade delitiva para os crimes de ameaça. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Impossibilidade. Diminuição da quantia fixada a título de reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

12 - TJSP Estupro. Lesão corporal leve. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Suficiência de prova. Declarações da vitima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva entre os delitos. Admissibilidade, presentes os requisitos legais. Após a alteração legislativa, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um único tipo penal. Regra aplicada com consequente redução das penas. Lesões corporais e ameaça. Absolvição. Possibilidade. As lesões corporais, quando leves, e a ameaça constituem meios de execução do crime de estupro, sendo por este absorvidas. Incidência do princípio da consunção. Condenação pelos crimes de ameaça e lesões corporais afastada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Câmara Especial - Infância e Juventude - Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica - Embargos de declaração - Matéria de direito e de fato apreciada, com clareza e exatidão - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração rejeitados.

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por José Felix de Oliveira contra sentença que o condenou a 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 UFESPs, pela prática dos crimes de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha (art. 147, caput, combinado com art. 61, II, «f e «h, do CP), e desacato (CP, art. 331). O apelante requereu absolvição por insuficiência probatória, detração penal e redução do valor da multa. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido

16 - TJSP Danos morais. Autor alega que a ré o acusou falsamente, imputando-lhe a prática de crimes de ameaça e porte/posse ilegal de arma de fogo. Ré que noticiou possíveis práticas de crimes à autoridade policial. Animus nocendi não demonstrado. Exercício regular de direito. Ausência de apuração, ao que consta, da prática de denunciação caluniosa pela ré, a despeito do boletim de ocorrência lavrado com base em denúncia do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do representado. Internação mantida. Atos infracionais cometidos por meio de ameaça e violência. Intensa recalcitrância. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Ameaça e desacato. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência. Rejeição. Marco temporal para aferição da regularidade da tentativa de intimação é o da diligência realizada e, até aquele momento, o acusado não havia informado sua alteração de domicílio ao Juízo. No mérito, pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de ameaça por insuficiência probatória e atipicidade, além da absorção do crime de ameaça pelo de desacato. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, após comparecer ao local de trabalho com sinais evidentes de embriaguez, se recusou a atender a ordem da vítima de se retirar, momento em que a ameaçou de morte e afirmou saber o horário que ela sai do trabalho, quando atiraria na cabeça dela. Ainda, ameaçou de morte o policial militar que atendeu a ocorrência, ao dizer que se tivesse uma arma o mataria, além de o desacatar, chamando-o de «policial de merda". Comprovado o dolo de incutir temor nas vítimas, inaplicável o princípio da consunção, ante a autonomia das condutas e distinção entre as vontades manifestadas pelo agente, tendo em vista que o desacato, diversamente da ameaça, tutela o bem jurídico consistente no prestígio do exercício de função pública. Condenações mantidas. Penas-base fixadas no patamar mínimo. Contudo, na segunda fase, redução da fração de 1/5 aplicada à reincidência, para a de 1/6. Na etapa final, continuidade delitiva entre os crimes de ameaça e concurso material entre os crimes de ameaça e desacato, totalizando 8 meses e 10 dias de detenção. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direito irreprocháveis. Parcial provimemento

19 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput, do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput, do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

21 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação. Ameaça e violação de domicílio em âmbito doméstico. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou o reconhecimento de mera desinteligência entre as partes. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, demonstrando que o apelante invadiu a garagem da residência da vítima e proferiu diversas ameaças de agressão e morte, assim como também fez mediante mensagens, encaminhadas após se retirar do local. Relato dos ofendidos corroborados pela confissão do réu, cuja justificativa de ter agido sob injusta provocação da vítima e violenta emoção não restou minimamente comprovada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base certeiramente fixadas no mínimo legal. De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos crimes de ameaça, ainda que qualificada, com reflexo no cálculo da pena com relação às ameaças proferidas em detrimento da vítima D. uma vez que compensada com a agravante da prática delitiva no âmbito doméstico. Sem reflexos, contudo, na reprimenda ora imposta em relação à ameaça prática contra a vítima L. a qual já se encontra no menor patamar legalmente estabelecido. Inteligência da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça praticados em desfavor da vítima D. para, na sequência, somar as reprimendas ante o concurso material, tornando-a definitiva em 2 meses e 5 dias de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto irretorquível. Adequado o valor de indenização arbitrado em favor da vítima, inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Parcial provimento

23 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que impôs medida de protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das figuras do crime continuado e do concurso formal. 3. Nesta situação, deve ser observado somente o aumento referente ao crime continuado, situação que prevalece na hipótese. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 4. Sanção reduzida, mantendo-se o regime inicial semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Furto qualificado, ameaça e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante escalada, de madrugada, com invasão de propriedade e contra instituição religiosa, que presta relevantes serviços à coletividade - Crimes de ameaça e resistência bem configurados - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da prática dos crimes em concurso material - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no semiaberto - Recursos da defesa e do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDOS

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e descumprimento de decisão judicial que estabeleceu medida protetiva de urgência. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um grau de razoabilidade. 3. Manutenção da condenação a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

27 - TJRJ Violência doméstica. Crimes de ameaça. Recurso defensivo. Absolvição por precariedade de prova, atipicidade do fato, e por exclusão da culpabilidade em razão da embriaguez. CP, arts. 28, § 1º e 147.

«Agente que teria ameaçado de morte a vítima, por duas vezes, a última em desobediência à ordem judicial que o impedia de dela se aproximar. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram induvidosas, face aos elementos colhidos no decorrer do processo, notadamente pelo depoimento da vítima, corroborado por testemunhas arroladas pela acusação, não há amparo à absolvição, sob a tese de fragilidade probatória. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, a ameaça não exige ânimo calmo e refletido, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afastam a tipicidade do crime. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior pode gerar isenção de pena, a teor do § 1º, do CP, art. 28, circunstância que, in casu, não ficou comprovada, até mesmo em razão de que o agente negou as imputações, e nenhum momento admitiu as condutas, quanto mais em estado de embriaguez.... (Continua)

28 - TJSP Rejeição de queixa-crime.

29 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça, em concurso formal (art. 147, «caput, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de ameaça. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Reincidência e maus antecedentes que justificam a opção pela pena privativa de liberdade, com fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido

30 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.029. Crimes de ameaça e lesão corporal. Prequestionamento. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Crimes de ameaça e desobediência a decisão judicial. Pena máxima de 6 meses e 2 anos, respectivamente. Excesso de prazo da prisão. Substituição por outras cautelares. Possibilidade.

«1 - Considerando que, se somadas, as penas máximas dos crimes imputados ao paciente alcançariam 2 anos e 6 meses e que ele já se encontra preso há quase 1 ano e meio, o tempo de prisão demonstra-se excessivo, autorizando a concessão da ordem para a substituição de sua prisão por outras cautelares menos gravosas a critério do Juiz da causa. ... (Continua)

32 - TJRJ Violência doméstica. Crimes de ameaça. Sentença penal. Exclusão da indenização. Ausência de prova dos prejuízos. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147.

«Por outro lado, não se sustenta condenação ao pagamento de indenização por danos causados à vítima, se não há efetiva indicação dos prejuízos sofridos como determina o inc. IV, do CPP, art. 387, os quais devem restar inequívocos nos autos e expressamente declarados na sentença. Se de natureza moral o foram, como se infere do entendimento adotado no decisum recorrido, eventual indenização dependerá de maior dilação probatória, estranha à seara criminal, podendo ser requerida na via própria, importando na exclusão da condenação, do pagamento da citada verba indenizatória, mesmo que os fatos tenham ocorrido posteriormente à vigência do atual CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJRJ Violência doméstica. Desobediência. Ameaça. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da correlação. No mérito, absolvição de ambos os delitos. Inexistência de prova da intimação pessoal do apelante quanto à decisão que deferiu medidas protetivas em favor da vítima. Atipicidade dos crimes de ameaça. Ausência do elemento subjetivo. CP, arts. 61, I e II, «e, «f e «h, 147, 330.

«O juiz a quo, depois de proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, procedeu a inadmissível retrocesso na marcha processual, quando já operada contra ele a preclusão pro judicato, revogando a decisão de fls. 65, para deixar de receber a denúncia em relação ao crime de desobediência, em claro prejuízo da segurança jurídica.- Os fundamentos invocados pelo magistrado de primeiro grau na decisão de fls. 104 deveriam ter sido utilizados para alicerçar decreto absolutório.- Por tais considerações, não há como acatar a preliminar arguida.- No mérito, o recurso defensivo merece parcial provimento para que o apelante seja absolvido do delito tipificado no CP, art. 330.- Não há nos autos prova inequívoca de que o apelante tenha sido pessoalmente intimado das medidas protetivas deferidas no processo 0002139-07.2011.8.19.0010, em favor de Maria da Penha Isidoro Gomes, sua avó.- Para configuração do crime de desobediência, é imprescindível que o agente tenha sido inequivocamente intimado da decisão judicial que lhe impunha obrigações/deveres/restrições, sendo insuficientes para tal finalidade, indícios de que dela o mesmo tivesse conhecimento.- No que pertine aos crimes de ameaça, melhor sorte não socorre o apelante, eis que amplamente demonstrado o elemento subjetivo do tipo.- Na hipótese, embora o apelante não tenha endereçado a ameaça a uma pessoa especifica, o fez com a inequívoca intenção de causar verdadeiro temor às vítimas.- A casa onde o apelante se encontrava na ocasião, fica no terreno de sua avó, sendo «parede e meia. com a casa desta.- Depois de ouvir a conversa mantida entre Maria da Penha e Marinete, acerca do comparecimento desta última no Conselho do Idoso, para denunciar a sua presença no local, o apelante deu um grito, passou a proferir palavrões e proferiu as ameaças.- Resta claro que a ameaça de mal grave e injusto praticada pelo apelante, embora não citasse nomes, tinha destinatários certos, ou seja, a avó e a tia, que tiveram a tranquilidade abalada, apresentando, assim, concretude, o que se mostra suficiente para configurar o crime em comento. Para configuração do crime, basta a idoneidade da ameaça e sua seriedade para incutir medo no homem médio.- Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça (CP, art. 147) e coação no curso do processo (CP, art. 344). Não incidência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não conhecido.

1 - A despeito da afirmação da agravante de que o crime pelo qual se iniciou o inquérito é de menor potencial ofensivo, tem-se que a pena máxima para o delito previsto no CP, art. 344 é de 4 (quatro) anos, o que vai de encontro com o requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 61: «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". ... (Continua)

35 - TJRJ Violência doméstica. Imputação de dois crimes de ameaça, um deles contra mulher por força de relação de afeto. Parcial procedência do pedido. Condenação por crime único. Aplicação de pena de multa isoladamente. Inconformismo do MP, que insiste na condenação por ambos os delitos e se insurge contra a condenação apenas à multa, por violação ao Lei 11.340/2006, art. 17.

«Apelado que, mediante mensagem postada no «Facebook, ameaçou causar mal injusto à sua ex namorada e ao pai dela. Réu que, mediante uma única conduta, impingiu temor a duas pessoas, o que caracteriza concurso formal de delitos. Impossibilidade de fixar somente a pena de multa. Vedação legal contida no art. 17 da «Lei Maria da Penha. Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o apelado por ambos os delitos de ameaça, em concurso formal, a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, com concessão de sursis, pelo prazo de 02 anos.... (Continua)

36 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal, em razão da condição de mulher e ameaça (art. 129, §13 e art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f ambos do CP). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base quanto aos crimes de lesão corporal, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Pena-base reconduzida ao mínimo legal no tocante aos crimes de ameaça. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, bem reconhecida quanto aos crimes de ameaça. Lesões corporais e ameaças cometidas contra duas vítimas no mesmo local e em sequência. Caracterizada a continuidade delitiva quanto aos crimes de mesma espécie. Mantido o concurso material de crimes entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que impõem a manutenção do regime aberto. Acolhido o pedido de suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Deficiência recursal. Alegação genérica de violação da norma federal. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - TJSP Revisão criminal - Peticionário condenado por dois crimes de ameaça em continuidade (art. 147 c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 71, todos do CP), crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP) e crime de resistência (CP, art. 329), todas as infrações em concurso material (CP, art. 69) - Não acolhimento dos pleitos defensivos - Inviável a absolvição - Conjunto probatório seguro - Dosimetria - Penas bem dosadas - Proporcional a exasperação das bases na fração de 1/5, haja vista os péssimos antecedentes do peticionário e a conduta social especialmente reprovável - Ação revisional improcedente

40 - TJSP Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

41 - STJ Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de ameaça e resistência (CP, art. 147 e CP art. 329). Contexto de violência doméstica (Lei 11.340/2006) . Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Conduta social, circunstâncias, motivos e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a dosimetria da pena é atividade submetida à discricionariedade judicial, somente passível de revisão por esta Corte nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (AgRg no HC 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado, danos qualificados e ameaça. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado.

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda. 4. Crimes previstos no CP, cujas penas máximas cominadas são inferiores a dois anos de detenção. Competência do Juizado Especial Criminal para processar infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 que trata exclusivamente de delitos previstos no Estatuto do Idoso. Entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF que se refere à aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 em benefício do idoso. Precedentes da Câmara Especial. 5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES, SUSCITADO... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça, dano, injúria e maus-tratos a animal. Pleito objetivando a revogação das medidas protetivas em desfavor do paciente, sob a alegação de que os delitos imputados são baseados em versão exclusiva da vítima. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção das restrições, porquanto o paciente teria, em tese, perpetrado os crimes de ameaça, injúria, dano e maus-tratos a um animal, sendo necessário o resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, a revisão das referidas restrições pode ser realizada pela magistrada a quo a qualquer tempo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

45 - TJSP Apelação criminal. Condenação pelos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito de Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas no quadro probatório. Crime do Lei 11.343/2006, art. 24-A, observa-se que tutela bem jurídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça, por isso, ainda que haja consentimento da vítima, configurado está o delito em tela. Readequação da pena do crime de ameaça de ofício. Aumento pela agravante do art. 61, II, «f, CP que deve incidir sobre a pena mínima cominada. Afastamento do valor mínimo de reparação do dano. art. 387, IV, CPP. Inviabilidade. Tema 983 STJ. Pedido expresso na denúncia. Necessidade de redução do valor mínimo para reparação do dano, diante da condição financeira do recorrente. Apelo parcialmente provido

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Alegação genérica de violação da norma federal. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra segura da vítima em consonância com o conjunto probatório. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento do recurso.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Pleito de modificação. Impossibilidade. Gravidade concreta do ato infracional e reiteração na prática de atos infracionais. Fundamentação adequada.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando esse entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Crimes de ameaça, «stalking e descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de dois crimes de ameaça, dois furtos qualificados, desacato, furto simples, vias de fato e extorsão, e registra a prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Sentenciado, ademais, que foi progredido ao regime intermediário em data recente. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido