custas processuais revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução

«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança - Cobrança de custas processuais - Sentenciado que teve o seu nome inscrito na Dívida Ativa, por ordem judicial, em razão do não pagamento de custas processuais - Defensoria que postula a cassação da decisão - Pleito que deve ser acolhido - Sentenciado hipossuficiente financeiramente - Direito líquido e certo violado, na medida em que deveria lhe ter sido facultada a suspensão da cobrança, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Segurança concedida para tal finalidade

4 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem qualquer amparo legal - Penas escorreitamente fixadas, de acordo com as normas-princípios da individualização e proporcionalidade - Ausência de erro judiciário - Decreto condenatório irrescindível. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

7 - TJSP Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da r. decisão.

8 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente

9 - TJRS Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.

«É manifesta a carga de lesividade da decisão judicial que, em sentença, impõe ao Estado do Rio Grande do Sul o pagamento das custas processuais, daí decorrendo o seu legítimo interesse de apelar contra essa condenação. Tendo o processo criminal tramitado em Juízo com Cartório estatizado, o Estado do RGS é isento do pagamento das respectivas custas, consoante dispõe o CPP, art. 805. combinado com o art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, impondo-se afastar a condenação do Estado do RGS ao pagamento das custas processuais. Em julgamento unificado, em preliminar, recurso em sentido estrito acolhido para conhecer e dar provimento à apelação, para reformar a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das custas processuais. EM JULGAMENTO UNIFICADO, PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DA APELAÇÃO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Mandado de segurança. Justificação criminal. Insurgência contra a decisão do juízo que determinou o pagamento da «taxa de procuração, a inclusão de assistente da acusação e consignou a impossibilidade de recurso. Presença do assistente de acusação que não gera nulidade. Assistente que já estava habilitado nos autos principais, sendo justo que ele possa acompanhar a produção de prova e realizar o necessário contraditório. Além disso, a discussão em torno do cabimento ou não do recurso de apelação é prematura e indevida, já que o juízo só fez repetir o que consta da lei. Ausência de decisão propriamente dita e de sucumbência. Por fim, ao reverso do sustentado na impetração, não houve o pagamento da chamada «taxa de procuração, mas somente das custas processuais e da diligência do oficial de justiça. E no aspecto seja pelo fato de a justificação estar em curso (em vias de se encerrar), seja pelo fato de as custas já haverem sido recolhidas, queda prejudicado o acolhimento da pretensão, ficando a depender, a devolução das custas adiantadas, ao eventual sucesso da ação principal. Segurança denegada.

12 - TJSP Apelações Criminais - Estelionatos em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória (réu Edilson), a exclusão da multa e a isenção de custas processuais (réu Bruno) - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réus que utilizaram cartão bancário de terceira pessoa para realização de compras, induzindo os comerciantes em erro, mediante meio fraudulento, e causando prejuízo à vítima, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do privilégio previsto no art. 171, parágrafo 1º, do CP - Continuidade delitiva bem reconhecida em relação ao réu Bruno - Multa corretamente aplicada, sendo inviável sua redução ou isenção, uma vez que devidamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Concessão de sursis - Regime aberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Defesa que formula pedido de assistência judiciária após exarada decisão de admissibilidade do Recurso por ela interposto. Inversão tumultuária dos atos processuais. Gratuidade no processo penal. Cobrança final das custas pelo Juízo da Execução. Inteligência do CPP, art. 804. Segurança denegada.

14 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Droga destinada ao comércio ilegal. Dispensa do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais devidas. Recurso não provido.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJMG Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... (Continua)

17 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Manutenção da pena de multa, cumulada com a pena de reclusao. Exclusão das custas processuais. Defensoria pública. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Benesse que não decorre da simples declaração da parte. Presunção relativa. Elementos dos autos que revelam a capacidade financeira da agravante para pagamento das custas processuais. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Benesse que não decorre da simples declaração da parte. Presunção relativa. Elementos dos autos que revelam a capacidade financeira da agravante para pagamento das custas processuais. Recurso improvido.

22 - TJSP Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.

23 - TJMG Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução

«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do CPP, art. 155 não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. ... (Continua)

24 - TJSP Crime de licitação - Fraudar, em prejuízo da Fazendo Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, tornando, por qualquer modo, injustamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato - Inteligência da Lei, art. 96, V 8.666/93

25 - TJSP Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração

26 - TJSP Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ementa: Agravo de instrumento. Preparo recolhido em valor inferior a 5 UFESPs. Base de cálculo das taxas com expressa previsão na no art. 4º, I e II, e §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Inexistência de prazo complementar para recolhimento de custas e despesas processuais no rito dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE e Enunciado 82 do FOJESP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR OCASIÃO DO RECURSO INOMINADO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VIÁVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR

29 - TJSP Roubo simples tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, uma delas presencial, do episódio delitivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

30 - TJSP Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada

31 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Inconformismo com a decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, a ordem de  Habeas Corpus, sob a justificativa da inadequação do writ e porque o Ministério Público, no curso da ação penal privada, não se manifestou a respeito da ausência de custas processuais, sempre que instado a se manifestar - Outrossim, havia possibilidade de o querelante efetuar o recolhimento das custas, tanto que o impetrante, de forma subsidiaria, postulou a concessão da ordem para determinar a intimação da parte para recolher as custas - Pedido prejudicado pela perda do objeto, tendo em vista que o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da perempção e decretou a extinção da punibilidade da querelada - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento das vítimas e de policiais. Validade. Negativa de autoria que não encontra respaldo nos autos. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Crime impossível. Inocorrência. O fato de o agente estar sendo vigiado dificulta a consumação do crime, mas não a impede. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Necessidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na r. sentença que autorizam a elevação da pena-base, porém em patamar inferior àquele estabelecido no decisum. Mitigação do aumento relativo ao reconhecimento da reincidência. Acolhimento. Elevação de 1/6 que se mostra mais adequada à espécie, haja vista não se tratar de reincidência específica. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. Pagamento que decorre da condenação. Matéria relativa à isenção de custas que é afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, no sentido de que a apelante preparou e tinha em depósito droga (40 porções de maconha), com o dolo de praticar o narcotráfico - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - O pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu presa durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inviabilidade - Intuito mercantil demonstrado - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 aplicado na fração de 2/3 (dois terços) - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Manutenção do decreto de perdimento dos bens apreendidos - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do apenado - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, bem como de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, além do reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa fixada pela Lei 11.343/06, ou a redução do patamar da sanção pecuniária. Pedidos, ainda, de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, bem como de isenção das custas processuais.

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (CP, art. 129, § 2º, IV). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. CPP, art. 804. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Lei 1.060/1950, art. 12. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida.

39 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR CERTIDÃO - INVIÁVEL A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA APÓS A VÍTIMA TERMINAR O RELACIONAMENTO AMOROSO - CONDUTA NÃO AGRESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA O ATAQUE PERPETRADO - ALEGAÇÃO DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ATOS EXECUTÓRIOS ESGOTADOS - REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS PELAS REDES SOCIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

"Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, por não de recolhimento das custas processuais. Pretensão de desconstituição integral da coisa julgada por insuficiência probatória. Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Ausência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Revisão não conhecida... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO.

Nulidade processual por violação ao CPP, art. 263. Inocorrência. Acusado que, após a renúncia de sua patrona, foi intimado pessoalmente para a constituição de novo advogado, e manteve-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo em seu favor. Réu que não tinha condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios Procedimento escorreito. Ausência de prejuízo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova oral e exames periciais convergentes para a condenação, que restou devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Pleito de redução de penas que já foi objeto de exame revisional anteriormente analisado. Não conhecimento. Pedido de gratuidade da justiça. Fala de interesse. Ação de revisão criminal que é isenta de custas. Revisão conhecida em partes e, na parte conhecida, indeferida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo produto de furto localizado no estacionamento do réu, que era destinado à compra e venda de automóveis. Alegação da defesa de que não conhecia origem ilícita que não se sustenta. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. O CP, art. 44 prevê tão-somente a substituição da pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa. Impossibilidade de isenção da sanção prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Precedentes. Custas processuais. Mesmo o réu beneficiário da justiça gratuita será condenado ao seu pagamento, conforme previsão do CPP, art. 804, que, no entanto, ficará sobrestado enquanto mantida a condição de hipossuficiência, pelo prazo de cinco anos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Eventual pedido de isenção deverá ser formulado ao juízo da execução. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

43 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Isenção do pagamento das custas processuais. Possibilidade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Improcedência. Mérito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena ao máximo. Improcedência. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberade por restritivas de direito. Inviabilidade. Apelo parcialmente provido.

«Quanto à isenção do pagamento das custas processuais, entendo pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, é nula a sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF. Entretanto, este não é o caso dos autos. A juíza sentenciante expôs a posição adotada e fundamentou, de forma sucinta, a dosimetria da pena. No mérito, pretende o Apelante a redução da pena em seu patamar máximo, em virtude da incidência da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, entendo não assistir razão à defesa. Considerando a natureza e a quantidade da droga, mantenho a incidência do referido artigo na fração de 1/6, perfazendo o quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 0500 (quinhentos) dias-multa. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser compatível com a pena imposta. Portanto, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, muito embora seja o réu primário, tenha as circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria positivas, não fará jus à substituição, haja vista a reprimenda aplicada restar no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, ultrapassando o limite previsto no CP, art. 44. Apelo parcialmente provido. À unanimidade.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação - Não acolhimento - Decisão do d. juiz suficientemente fundamentada, indicou os motivos de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação do apelante, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Condenação mantida - Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais, na esteira do que vem decidindo esta C. Câmara - Apelante que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, após a prolação do decreto condenatório, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar de nulidade por inobservância da continuidade delitiva existente entre delitos tratados em outros processos. Matéria exaustivamente enfrentada em primeiro grau. Ausência de comprovação das alegações da Defesa. Ulterior confirmação da continuidade que pode ser reconhecida em execução penal, conforme previsto pelo art. 66, III, «a da LEP. Mérito. Ausência de irresignação quanto à autoria. Pretensão de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça devidamente comprovada, por meio das declarações que atestaram de forma uníssona o «anúncio do assalto, suficiente para causar temor nas vítimas. Dosimetria. Pena fixada no patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade de concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, ante a natureza do delito, praticado mediante grave ameaça. Manutenção do valor mínimo indenizatório, regularmente requerido na denúncia e fixado em conformidade com o CPP. Gratuidade Judiciária. Eventuais pedidos relativos às custas processuais que devem ser pleiteados na execução. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo tentado MAJORADO PELO concurso de agentes e EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Preliminar - Nulidade do reconhecimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - reconhecimento do réu confirmado pela prova oral, em juízo - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Validade das palavras da vítima e dos policiais civis - Ausência de interesse em prejudicar inocentes - Réu devidamente reconhecido como autor do roubo. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade da perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Prova oral requerida pela defesa. Exigência antecipada das custas processuais. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 804 e 806. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 806, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas. ... (Continua)

48 - TJSP Nulidade - Júri - Manutenção das algemas em julgamento pelo Plenário - Justificativa plausível por parte do Juiz Presidente lastrada na segurança - Nulidade rejeitada

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal. Recolhimento das custas processuais ao final. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se, na origem, de redirecionamento de Execução Fiscal movida pela Fazenda Estadual aos sócios, ora agravantes, visando a cobrança do valor original de R$ 2.104.424,32, decorrente de autuação de ICMS. A decisão indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. O Recurso Especial foi inadmitido por contrariedade às Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade por inobservância do Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal - Princípio inaplicável à ação penal pública incondicionada - Ausência de indícios de que a testemunha Fernanda tenha agido como partícipe ou coautora do delito - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerente, corroborados ainda pelo depoimento de testemunha que comprou entorpecentes do acusado - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Não cabimento do afastamento da pena de multa imposta - Regime inicial fechado mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido