danos morais extravio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Embargos de declaração conhecidos e, quanto ao mérito, acolhidos

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Caso concreto - Atraso de 03 dias na devolução da bagagem ocorrido no voo de retorno - Ausência de prejuízo à viagem propriamente dita - Bagagem restituída sem avarias ou subtração de pertences - Danos morais que não decorrem automaticamente desse descumprimento contratual - Parte autora que não narra circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais - Mero aborrecimento - Danos morais corretamente afastados - Sentença de mantida.... (Continua)

3 - TJSP Ação indenizatória. Danos morais. Extravio de bagagem. Com alicerce nos elementos fáticos retratados nos autos, bem como considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Recurso não provido

4 - TJPE Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais. Extravio de bagagem por companhia aérea. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em patamar razoável (R$6.000,00), atendendo à dupla finalidade da indenização (reparatória e pedagógica). Sentença mantida. Apelação não provida.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 5 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais.

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Pertences de uso pessoal - Improcedência da ação - Recurso da autora - Falha na prestação do serviço - Ocorrência, contudo, que não teve o condão de gerar dano de natureza imaterial - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. 1. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO FINAL DA VIAGEM. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE ESTADIA NA EUROPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 2. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL). VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO AO CASO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Extravio de processo administrativo sob custódia do INSS. Improcedência pela falta de preenchimento dos requisitos legais e de provas. Fatos controversos. Reexame de todo o contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende o reconhecimento de danos morais por suposto extravio de procedimento administrativo em andamento no INSS, sob o argumento de que se trataria de fato incontroverso, apto ao exame do cabimento da reprimenda. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil ação ordinária de indenização por danos morais. Extravio de documentação. Apelante que acorreu muito tempo depois à agência de turismo apelada. Constatação de cadastro em nome de outra pessoa. Notitia criminis. Abertura de inquérito policial com conclusão pela provável ocorrência de negligência. Erro cadastral. Recusa à celebração de contrato pela apelada. Liberdade de não contratar. Ato lícito. Impossibilidade de imputação da frustração da viagem à apelada. Informações de inquérito policial que fortalcem a tese de erro cadastral não doloso. Não configuração de danos morais. Apelação não provida.

12 - TJSP Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos morais. extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo e indenização por dano moral que restou incontroversa.

13 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Autora viajou pela companhia aérea requerida, de São Paulo-SP a Porto Seguro-BA, a lazer com a filha menor - Chegando ao destino, foi comunicada do extravio de sua bagagem despachada - Devolução da mala que o ocorreu 6 dias após o desembarque. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Demora na restituição dos bens. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Danos morais bem reconhecidos. Indenização compensatória fixada com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. ... (Continua)

18 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada à cidade de residência do autor sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelo autor. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não aplicação da legislação brasileira; b) ausência de prova de extravio de bagagem e, consequentemente, ausência do dano material; c) caso reconhecido o dano material, pontua pela redução de seu valor; d) ausência de dano moral ou redução de seu valor. ... (Continua)

23 - TJMG Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Extravio de bagagem em voo nacional - Viagem de férias em família com durante 7 dias - Localização após 9 dias - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas por parte do autor - Pretensão à majoração do quantum indenizatório arbitrado - Valor que, de fato, se mostra irrisório observadas as circunstâncias - Majoração determinada observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Verba honorária de sucumbência careada à companhia ré que também deve ser majorada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (R$ 4.000,00 para cada um dos autores). Apelação somente dos autores, pretendendo R$ 10.000,00 de indenização por danos morais para cada um. Voo: Guarulhos - Madrid, com conexão em Londres. Extravio de 2 bagagens. Devolução de apenas uma das bagagens. Efeitos morais da violação do direito razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Voo de retorno à residência. Sentença deImprocedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14). Autor que alega ter efetuado dispêndios em função da privação de uso de seus bens pessoais. Alegações genéricas. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Privação da bagagem por 10 dias. Extravio de bagagem, ainda que temporário e em retorno de viagem internacional, gera dano moral. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, além do termo de incidência dos juros. DANO MORAL. Elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Legislação de regência. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC para regular a responsabilidade da transportadora aérea por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme entendimento do STF (Tema 210, RE 636.331). 3. Dano material. Comprovação. Extravio temporário de bagagem ocorrido durante viagem internacional. Bagagem localizada após o término da viagem e entregue em local diverso do destino final do passageiro. Prejuízos materiais de R$ 6.356,24 comprovados e indenizáveis, conforme limites o estabelecidos pela Convenção de Montreal. Manutenção da condenação. 4. Dano moral. Caracterização. Transtornos sofridos pelo autor que extrapolam o mero aborrecimento, resultando em angústia e sofrimento decorrentes da perda de itens pessoais e medicamentos de uso contínuo durante viagem internacional. Bagagem extraviada não recuperada a tempo de evitar os dissabores em solo estrangeiro. Manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. 5. Termo inicial dos juros de mora. Correção mantida a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do CC/02, em razão da natureza contratual da relação. 6. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -  EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -  DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - LIMITAÇÃO - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso o extravio da bagagem das autoras - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo - Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem - Danos morais caracterizados, sendo devida indenização - STF que, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável a demandas que envolvam transporte aéreo internacional de passageiro: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Limitação aplicável apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Limitação da indenização por dano material a 1.000 - Direitos Especiais de Saque por passageiro - Art. 22.2 das Convenções de Varsóvia e Montreal - Valor da indenização por danos materiais, que, na espécie, observou o limite estabelecido nas convenções internacionais - Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$7.073,80 por cada autora, a título de danos materiais - III - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino -  Extravio de bagagem das autoras que causa constrangimento às passageiras, que, ao desembarcarem em outro país, viram-se desprovidas de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Valor da indenização por danos morais que não está limitado aos parâmetros estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização mantida em R$3.000,00 para cada autora, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. COMPETÊNCIA. É competente a justiça brasileira para o processamento da ação. Embora os eventos danosos tenham ocorrido no exterior e os autores lá possuam residência, a parte ré possui filial/domicílio no Brasil; a compra das passagens aéreas deu-se em território brasileiro e em moeda nacional. Anulação da r. sentença, apreciado a mérito. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Inteligência do § 3º, IV, do CPC, art. 1.013. MÉRITO. Extravio temporário de três bagagens durante o período de viagem dos autores, com demora de devolução de uma delas, de aproximadamente 30 dias. Aplicação do CDC e Código Civil quanto ao pleito de dano moral. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Restituição da bagagem que ocorreu, mesmo tardiamente, incorporando ao patrimônio dos autores os itens adquiridos. DANOS MORAIS. Configuração. Caso fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: São Paulo - Xarja (Emirados Árabes Unidos). Extravio de bagagem por 40 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de mais de uma bagagem. Autor que não foi privado por completo de seus pertences. Auxílio material prestado (companhia aérea que se ofereceu para realizar o pagamento de valor suficiente para a compra de itens emergenciais). Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem na viagem de ida e no extravio definitivo da bagagem na viagem de volta - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Obrigação das corrés Latam e Iberia de ressarcimento, na viagem de ida, apenas dos desembolsos concretamente demonstrados - Ressarcimento que não abrange os demais gastos abstratamente alegados pela autora, mas não comprovados - Devida a indenização no importe de €417,92 - Ressarcimento, ainda, limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque na conversão de moeda da presente data, nos termos do art. 22.2 da Convenção de Montreal - Obrigação, por sua vez, das corrés Latam e Air Europa de ressarcimento, na viagem de volta, do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque - Devida a indenização no importe de R$7.080,20 - Caso entendesse a autora que sua bagagem representava valor econômico superior a tal limite, deveria ter procedido à regular declaração de valor de bem, conforme praxe no transporte aérea e exigência da norma internacional referida no art. 22.2 da Convenção de Montreal - IV - Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar em outra cidade, vê-se desprovido de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais, ainda que por curto espaço de tempo - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada, em face das rés Latam e Iberia, pela viagem de ida, na qual houve o extravio temporária da bagagem por cerca de 02 dias, em R$3.000,00 - Indenização fixadas, por sua vez, em face das rés Latam e Air Europa, pela viagem de volta, na qual houve o extravio definitivo da bagagem, em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados às rés - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM

(Paris - São Paulo) - Sentença de procedência - Apelo da ré - Alegação genérica da empresa aérea de que adotou todas as medidas necessárias para evitar o evento danoso e se eximir da responsabilidade pelos danos acarretados pela perda definitiva da bagagem dos apelados, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal - Não acolhimento - Ausência de provas a corroborar a tese da apelante - Aplicação da Convenção de Montreal tão somente às hipóteses de DANOS MATERIAIS - Tese fixada no RE 1394401, com Repercussão Geral sob o Tema 1240 - Prejuízos materiais comprovados, limitação da indenização segundo art. 22, 2, da Convenção de Montreal, como estabelecido na sentença - DANOS MORAIS. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14) - Extravio definitivo de bagagem despachada pelos autores, no voo de retorno Paris-Brasil, com todos os pertences adquiridos na viagem comemorativa de aniversário de casamento dos apelados - Falha na prestação do serviço caracterizada - Indenização devida, considerando os percalços revelados na espécie sofridos pelos autores que extrapolam o mero aborrecimento - Quebra da confiança e justa expectativa dos consumidores - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS reduzido a R$ 10.000,00 para cada demandante, montante que se mostra adequado e razoável à situação fática - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Mantidas as verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, no caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Voo: Orlando - New York. Extravio de bagagem por 24 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de outras 3 bagagens. Autora que não foi privada por completo de seus pertences. Documentos juntados pela autora que indicam que a bagagem chegou ao destino no mesmo dia que a autora, e que foi oferecido serviço gratuito de entrega à sua hospedagem. Alegações referentes a danos à bagagem relacionadas a malas pertencentes ao marido da autora, que não compõe o polo ativo e já foi ressarcido administrativamente pela ré. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Pretensão à reparação de danos decorrentes do extravio de bagagem em transporte rodoviário - Inversão do ônus da prova - Descabimento, dada a ausência de verossimilhança das alegações do autor - A empresa ré negou ter emitido passagem rodoviária em favor do autor para a data mencionada na petição inicial, para qualquer trajeto - O autor não apresentou a passagem, tampouco qualquer documento comprobatório do transporte rodoviário no qual alega ter sido extraviado uma de suas bagagens - Impossibilidade de imposição à ré, do ônus de provar fato negativo, isto é, que não transportou o autor - A inversão não é automática, mas depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor - Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos dos autores que não convencem - Extravio temporário de bagagem no voo restituída no dia seguinte - Bagagem restituída em prazo regular - Danos morais - Inocorrência. ... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos materiais e morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de a bagagem ter sido devolvida à autora apenas após ter retornado para o Brasil, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para reparar o dano causado - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo provido"... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. 1.

Alegação de ocorrência de danos morais em decorrência do extravio da bagagem e dos atrasos nos voos de ida (6 horas) e de volta (1 dia) em relação aos horários previstos. Não ocorrência. Empresa aérea requerida prestou a devida assistência material e a reacomodação das passageiras nos primeiros voos com assentos disponíveis, com acomodação em hotel em relação ao atraso na volta. 2. Extravio temporário de bagagem da passageira Marcia. Consumidora perdeu considerável tempo com idas e vindas ao aeroporto, sendo obrigada a permanecer em território estrangeiro sem os seus pertences. Devolução da bagagem em sua residência no Brasil. Situação emocionalmente desgastante. Danos morais procedentes. Arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Danos materiais. Despesas com a aquisição de roupas e objetos para viabilizar o a estada durante o período da viagem. Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem. Condenação solidária das requeridas ao ressarcimento dos valores despendidos. ... (Continua)

40 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. responsabilidade da ré e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis. Recurso da autora. controvérsia reside na quantificação dos danos morais. desacolhido o pedido de majoração dos danos morais. Em regra, o extravio de bagagem enseja mero aborrecimento. Em tais situações, são reconhecidos danos morais apenas quando o extravio de bagagem enseja consequências extraordinárias. Dano moral que não se presume. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não comporta majoração.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Extravio definitivo de uma unidade de bagagem - Mero inadimplemento contratual - Ausência de prova efetiva de abalo extrapatrimonial relevante ou lesão a direitos da personalidade - Alegada perda de item de cunho religioso tratada de modo diverso e discrepante nas manifestações dos autores nos autos, prejudicando a sua força probante. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Caso concreto - Extravio de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Alegação não confirmada de restituição parcial da bagagem da autora em hotel de Paris, após a data da hospedagem dos autores - Extravio definitivo da bagagem - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Extravio definitivo de bagagem na viagem de ida a passeio - Seguro não contratado - Aquisição de novos itens pessoais e roupas comprovada - Indenização por danos materiais fixada no valor de R$ 5.000,36, valor não impugnado de forma específica pela corré apelante - Valor que deve ser mantido, eis que inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque previstos na Convenção de Montreal - DANO MORAL - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter que permanecer durante todo o período da viagem sem seus pertences, bem como diligenciar por estes, aliados à ausência de assistência e descaso da ré - Indenização devida - Quantum indenizatório - Indenização pleiteada no valor de R$ 13.000,00 para cada autor e fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor - Recurso de ambas as partes, os autores para majorar e a ré para reduzir a indenização - Indenização, porém, que, à míngua de elementos extraordinários e conforme o entendimento deste E. Tribunal, deve ser mantida - Valor que é razoável e proporcional e atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte das rés, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nos contratos de transporte aéreo, é responsabilidade objetiva da companhia aérea entregar os pertences dos passageiros no destino, de modo que responde pelos danos materiais e morais advindos do extravio de bagagem, ainda que temporário - Ocorrência de dano moral decorrente da privação dos consumidores de itens de vestuário e higiene, bem como a perda de tempo útil no destino turístico, no afã de recuperar os bens - A indenização fixada na sentença em R$ 12.120,00 é exagerada, devendo ser reduzida para T% 6.000,00, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade - A ocorrência de dano material restou incontrovertida, mas seu valor deverá ser aferido em liquidação por artigos - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. Bagagem restituída dentro do período de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC 400/16. Mero descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

transportadora ré que se conformou com o resultado da lide - falha na prestação do serviço - danos ocorrentes - bagagem extraviada definitivamente indenizada pelo valor estimado pela apelante - existência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema criado pela apelada - majoração da indenização fixada em R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00 (seis mil reais) e não para o pleiteado (R$10.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - ação julgada procedente em maior extensão do que a concedida na sentença - recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido.

48 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Extravio (definitivo) de bagagem - Responsabilidade civil da requerida configurada - Danos materiais (R$3.500,00) descritos quando constatado o extravio e danos morais que decorrem dos próprios fatos - Valor da indenização por danos materiais, contudo, que deve ser limitada ao patamar previsto no art. 8, da Resolução 1.432/2016 e Aviso 1/2018 da ANTT, que na época dos Ementa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Extravio (definitivo) de bagagem - Responsabilidade civil da requerida configurada - Danos materiais (R$3.500,00) descritos quando constatado o extravio e danos morais que decorrem dos próprios fatos - Valor da indenização por danos materiais, contudo, que deve ser limitada ao patamar previsto no art. 8, da Resolução 1.432/2016 e Aviso 1/2018 da ANTT, que na época dos fatos era de R$1.857,08 - Indenização por danos morais, que, do mesmo modo, foi fixada em montante excessivo (R$4.000,00), diante da menor gravidade do fato e do valor do transporte - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 1.857,08 e o da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão do autor de majoração da indenização. INADMISSIBILIDADE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Valor da indenização fixado em R$2.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida quanto ao valor da indenização. ... (Continua)

50 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 20 dias, na viagem de ida - Obrigação de resultado do transportador conduzir o passageiro e bagagem incólumes ao destino - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido.