defesa leilao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

2 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário e instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência. 

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - responsabilidade civil - veículo removido a pátio privado por força de decisão judicial exarada em ação de busca e apreensão - cerceamento de defesa não verificado pela desnecessidade de diligências probatórias - pertinência passiva imputada à recorrente, logo satisfeita a condição processual, valorada em estado de asserção Mérito - r. provimento que imputou diárias e Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil - veículo removido a pátio privado por força de decisão judicial exarada em ação de busca e apreensão - cerceamento de defesa não verificado pela desnecessidade de diligências probatórias - pertinência passiva imputada à recorrente, logo satisfeita a condição processual, valorada em estado de asserção Mérito - r. provimento que imputou diárias e guincho à proprietária fiduciária - pretensão de reforma - impossibilidade - obrigação propter rem que se originou de interesse exclusivo de ingressar da posse direta do veículo - omissão verificada unicamente no comportamento da fiduciária, que não retirou o bem e promoveu-lhe leilão - depositária que não estava autorizada a promover a Leilão extrajudicial do bem - limitação de diárias que implica enriquecimento sem causa da proprietária - débito ao qual não foi acrescida correção monetária, portanto ausente interesse recursal na tese de bis in idem - recurso desprovido

5 - TJRJ Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no ãmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Exceção. Alegação de que o juízo competente é do local da sua sede e onde tramita seu pedido de recuperação judicial. Acolhimento. Cláusula de eleição do foro não pode prevalecer. Bens imóveis oferecidos em garantia que também lá estão situados. Devedora que terá sua defesa dificultada caso a execução tramite por aqui. Notórias facilidades para a credora ter seu crédito satisfeito caso a execução prossiga na sede da devedora. Cláusula de eleição de foro que prejudicará as partes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJRJ Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.

«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Improcedência. Julgamento definitivo. Leilão judicial sobre o imóvel em processo distinto. Impetrantes que não integraram essa lide. Alegação de violação de direito líquido e certo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de teratologia. Decisão impetrada devidamente fundamentada. Indeferimento inicial do writ. Aplicação da Súmula 267/STF. Impetração que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Irresignação com o acerto ou desacerto da decisão que não pode ser objeto da impetração, pois não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado c/c pedido de tutela de urgência e deferimento do exercício de preferência - Indeferimento da tutela de urgência para que «seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar que nos autos do processo 0019028-95.2017.8.26.0506, seja suspensa imediatamente o cumprimento da ordem de desocupação voluntária, e que aguarde-se até que haja o reconhecimento do direito de ampla defesa e do contraditório a autora, com a decretação da nulidade das penhoras e dos demais atos subsequentes diante do direito não reconhecido a autora por este juízo - Conjunto probatório inicial que não autoriza a medida, porque o direito pessoal (comodato) em que se fundamenta a pretensão não é oponível a terceiros e, portanto, não obsta a solução judicial relativamente à posse e à propriedade dos imóveis arrematados - Ausência dos pressupostos de admissibilidade da pretendida tutela de urgência para obstar-se a ordem judicial de desocupação dos imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova complementar, porque inútil se apresenta na hipótese em exame. ... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que foi proferida antes do esgotamento de prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória - Irrelevância - Devido processo legal que não restou violado - Ausência de demonstração de que tal circunstância tenha importado efetivo prejuízo processual à apelante.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão suspenso por força de decisão judicial liminar. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.

«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 484. Carta de arrematação e mandado de pagamento expedidos regularmente. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no CPC/2015, art. 494. É defeso ao Juiz reconsiderar a sentença proferida por magistrado que atuou no feito porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela ação rescisória. Decisão cassada. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA.

23 - TJSP Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Necessidade de submissão a julgamento do que foi alegado pelo acusado na resposta, de acordo com a norma do CPP, art. 397, traduzida na expressão o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, bem como de acordo com o texto constitucional do artigo 93, IX. Lei 11719/2008 que alterou substancialmente os procedimentos comum ordinário e sumário descritos no Código de Processo Penal, passando a dispor sobre a possibilidade de absolvição sumária do acusado após a apresentação da resposta, prevista no CPP, art. 397, dando uma inovadora feição à fase inicial da ação penal. Se a modificação decretada pela Lei 11719/08, abre espaço para que a defesa se manifeste sobre o mérito da ação penal, deve haver decisão judicial sobre o mérito. Habeas corpus concedido.

24 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição por atipicidade da conduta ou à desclassificação da conduta, com pedido subsidiário de afastamento da decretação da perda do tempo remido, ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

«O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). ... (Continua)

27 - TJPR Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

28 - STJ Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da Leilão e confirmou a arrematação do bem. Recurso da executada. Acolhimento. Alegação de vício de intimação. Nulidade configurada. Título judicial proferido na ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do bem. Decisão, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a realização da Leilão. A Advogada da executada, ora agravante, imediatamente peticionou aos autos informando que não mais atuava na defesa da executada. Advogada que não mais participava do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B. Necessidade de tentativa de intimação pessoal da executada, para ciência, o que não ocorreu. Reforma da decisão e anulação do procedimento a partir da decisão que determinou a realização da Leilão, de modo que, renovada essa deliberação, a executada/agravante seja intimada, agora através de seu Advogado constituído. RECURSO PROVIDO. (v.46412).... (Continua)

30 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d e «f (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«... Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

31 - STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Adiantamentos de contrato de câmbio («accs). Dissídio jurisprudencial não configurado. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso, verifica-se que os paradigmas invocados se referem a conflito de competência decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, enquanto que o acórdão atacado é oriundo de julgamento de agravo de instrumento tirado de execução de título extrajudicial. Desse modo, afasta-se o alegado dissídio. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Prescindibilidade da transcrição integral dos diálogos. Prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Ausência de ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Não ocorrência. Existência de prova independente para condenação. Dosimetria. Inexistência de critério matemático para aumento da pena-base. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, no entanto exige-se a disponibilização integral dos diálogos obtidos às partes. ... (Continua)

34 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento de decisões anteriores, rejeitou o pedido de extinção da execução e ordenou a intimação do credor fiduciário a respeito da penhora dos direitos aquisitivos de um imóvel.

36 - STJ recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de alugueres. Pedido de rescisão do contrato de locação e despejo. Sentença de procedência.

38 - STJ Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas. Incidência da exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A Lei 11.101/2005 (LFR) estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput). ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade e ausência de provas. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual argüidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Ação de reintegração de posse. Alegação de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para exasperar a pena-base. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Circunstância do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fração de redução aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJMG Tráfico de entorpecentes. Penal e processo penal. Preliminares defensivas. Laudo de degravações de conversas telefônicas juntado após a aij. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Trancamento da ação penal. Inexistência de bis in idem. Preliminar da acusação. Sentença. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação na eleição do quantum de redução. Nulidade parcial. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena do primeiro apelante. Improcedente. Condições pessoais e natureza dos entorpecentes desfavoráveis. Perdimento dos bens apreendidos. Improcedente. Ausência de provas de que os mesmos são instrumentos ou fruto da prática do tráfico

«- A ausência do laudo de degravação das conversas telefônicas quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento não implica nulidade do processo, desde que o mesmo seja juntado antes da sentença e seja aberta vista às partes, como in casu ocorreu. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Não acolhimento.

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Aumento superior a 1/6 por vetorial sopesada. Desproporcionalidade.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva afastada. Imóvel adquirido em alienação judicial, porém com imissão na posse em momento posterior. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo auto de arrematação (CPC/2015, art. 903). Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (CPC/2015, art. 903). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste Tribunal de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação aos CTN, art. 202, III, 2º, § 5º, III, da Lei de Execuções Fiscais e CPC/2015, art. 783, Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação legal específica. Com efeito, embora tenha havido equívoco da agravada na fundamentação legal para o lançamento tributário em questão, a respectiva certidão de dívida ativa não possui omissão capaz de ensejar a nulidade do título ou impedir a defesa da executada, pois constam dados necessários para a identificação da dívida, conforme disposição da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Infere-se, ainda, que assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, in verbis: «Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Nesse sentido, cite-se a Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO.

Recurso contra decisão que negou a pretensão do agravante de ter reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel constrito na origem. Primeiro, deve ser mantido a preferência de compra pelo condômino, na alienação judicial. Situação em que o condômino possui a metade ideal do bem. Preservação da destinação econômica da propriedade. Inteligência dos arts. 1.322 e 504, parágrafo único, do Código Civil. Disposição inserta no art. 892, §2º, CPC que não afasta a preferência dos condôminos, assumindo um subsidiário critério de preferência. Agravante que sequer é proprietário ou coproprietário do imóvel, inexistindo evidências nos autos de que chegará a perceber o montante que em tese lhe cabe de sua herança, à vista das dívidas deixadas pelo de cujus. Segundo, rejeita-se o pedido de realização de leilão judicial, para a alienação do bem. Considerando o próprio fim do processo de execução, busca-se a melhor situação para satisfação da obrigação com benefício aos envolvidos (credor e devedor). Desse modo, a designação de leilão para expropriação do bem penhorado, no presente caso, traria injustificada morosidade ao feito que - anote-se - perdura há quase três décadas. Questão que, aliás, já foi analisada pela Turma julgadora em recurso anterior. E terceiro, não se vislumbra, por ora, litigância de má-fé por parte do agravante. O exercício do direito de ação ou de defesa, com alegações pertinentes, não caracteriza, por si só, má-fé. Litigância de má-fé não reconhecida. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões ocorreram «um dia após a eleição de Fernando Pimentel e nem esclarecido «se a Autoridade Policial poderia formar sua convicção baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial e convencimento do titular da ação penal apreciando o fato; (c) o Acórdão não elucidou se «pode o juiz ou o Relator constituir situação de flagrante não visualizada pela autoridade policial e não teria dito qual teria sido o crime antecedente à lavagem de dinheiro visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto à «pertinência da fundamentação aparentemente utilizada na justificação da validade das buscas e apreensões, que, ao ver do embargante, contrariaria jurisprudência dos tribunais superiores, indagando se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação. ... (Continua)