demanda de potencia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.Precedente. Rms 27.899/pb, 1ª t. rel. P/ acórdão min.Teori albino zavascki, DJE de 11/03/2010.Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-Lhes efeitos infringentes, prover parcialmente o recurso especial.

2 - TJSP Direito Civil. readequação. demanda de potência elétrica que não passível, por si só, de tributação via ICMS. somente os valores relativos às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor é que integram a base de cálculo desse imposto. acórdão readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal.

3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b. Lei Complementar 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T. Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. Afirma-se, assim, que «o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJPE Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391, do STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Adequação ao REsp 976.476/SC. Efeito infringente. Acolhimento.

«1. Nos termos do precedente exarado no REsp 960.476/SC, o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. (Tema 176/STF). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interesse recursal. Ausência. ICMS. Demanda de potência elétrica contratada e efetivamente utilizada. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial repetitivo 960.476/sc.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.Impossibilidade. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência. ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Contrato de demanda reservada de potência. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Energia elétrica. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Sentença de acolhimento. Insurgência da Fazenda Pública. Recurso provido. Interposição de Recurso Especial. Devolução para novo reexame nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Retratação operada. Não incidência do imposto sobre a tarifa calculada com base em demanda contrata e não utilizada. Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido, improvidos os recursos voluntários.

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 176/STF. Embargos declaratórios no recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada ou de potência. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b, e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 176/STF. Segundos Embargos declaratórios no recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada ou de potência. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b, e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedente.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu que o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e a demanda de potência efetivamente utilizada..... (Continua)

20 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc. Multa.

1 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não utilizada «.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tema 176/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada ou de potência. Súmula 391/STJ. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b e § 3º. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, III e IV. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b, e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe 13/05/2009, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que é «indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.

1 - «Para efeito de base de cálculo de ICMS, que supõe sempre o efetivo consumo, a fixação do valor da tarifa de energia deve levar em conta a demanda de potência efetivamente utilizada, como tal considerada a demanda medida no correspondente período de faturamento, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada (REsp. Acórdão/STJ, 1ª S. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 11/03/2009).... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedente.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu ser legítima a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da parcela da demanda de potência efetivamente utilizada e que não se confunde com a energia consumida.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc, e súmula 391/STJ.

1 - O Tribunal a quo concedeu a ordem de segurança para determinar a inexigibilidade do ICMS calculado sobre o valor da demanda contratada de potência de energia elétrica, não especificando se a demanda contratada de energia elétrica foi efetivamente consumida.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 960.476/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Não incidência. Regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 960.476/sc. Multa.

1 - A concessão da segurança no writ foi específica para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de potência e o encargo de capacidade emergencial, não abrangendo, em momento algum, a potência efetivamente utilizada.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção, na sessão realizada em 11.3.2009, julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não utilizada".... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Resps 960.476/sc e 1.299.303/sc, processados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 960.476/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, não incide ICMS sobre a demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

41 - TJPE Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1. Trata-se de Recuso de Agravo interposto em face da decisão terminativa (fls. 215/220) proferida nos autos do Mandado de Segurança, que negou seguimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau, por entender que somente incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c pedido de restituição de indébito. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. 2.O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação que resulta na entrega do produto ao consumidor, que se opera no exato momento em que a mercadoria deixa as linhas de transmissão da concessionária e entra no estabelecimento do usuário para ser efetivamente consumida ... (Continua)

43 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Reexame necessário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Impende registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.299.303, sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, dirimiu a discussão relativa à legitimidade dos contribuintes de fato para controverter acerca da incidência de ICMS sobre a demanda reservada de potência no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Energia elétrica - Parte autora que pretende afastar a incidência do ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 176): «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor - Base de cálculo do imposto que deve se limitar ao preço cobrado pela energia elétrica efetivamente consumida - Direito à restituição tributária - Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária c/c condenatória de repetição de indébito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do ICMS sobre o valor pago a título de «demanda contratada de potência, destacado nas contas de energia, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS a esse título, e o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176) - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 176 do STF - Juízo de retratação exercido - Retratação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a fim de dar provimento ao recurso. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso.

46 - TJSP READEQUAÇÃO. art. 1.030, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, diante do julgamento definitivo do mérito do Tema 63 do STJ e 176 do STF.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ausência de fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Sobrestamento em face da repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Recurso especial 960.476/sc. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Base de cálculo correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

1 - É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto, nele veiculada, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Mero inconformismo que não autoriza o acolhimento da pretensão. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Resp960.476/SC , processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ação ordinária de repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Inocorrência de reformatio in pejus. Recurso de agravo desprovido.

«1. O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. ... (Continua)