execucao sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado, privilegiado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recursos defensivo e acusatório. Pleito de novo julgamento diante de alegação de prova contrária à evidência dos autos, inclusive quanto a qualificadora reconhecida. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova produzida e dentro da técnica jurídica. Mantença do decidido, soberanamente. Pena outrora ficada no mínimo, com incidência da fração máxima em razão do privilégio, em regime intermediário, recrudescida em sede de irresignação acusatória. Base acima em 1/3 e mínima redução pelo privilégio, 1/6, restando a sanção definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão, fixando-se o regime fechado, consoante conteúdo do voto. Eventual detração com imposição de regime diverso a cargo do órgão encarregado da execução. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente se encontrava cumprindo pena em regime aberto pelo delito de tráfico privilegiado. Regime aberto foi sustado cautelarmente após notícia de que o paciente teria se envolvido em delito de homicídio. 2. Insurgência contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. LEP, art. 118 autoriza a regressão de regime caso o sentenciado cometa novo crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação ao novo delito cometido. Inteligência da Súmula 526/STJ. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

9 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar de nulidade da busca domiciliar não configurada. Réu com características passadas por denúncia anônima, e que empreende fuga para dentro da residência após avistar a viatura policial. Fundada suspeita presente. Pleito de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Penas fixadas de forma muito favorável ao apelante, o que se mantém, ante a falta de insurgência do Legitimado. Impossibilidade de prisão domiciliar, não preenchimento dos requisitos. Regime inicial fechado impositivo. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de reincidente específico. Incabível a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. A isenção das custas que pode ser apreciada na fase de execução, considerando-se a situação financeira do condenado. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação da basilar no mínimo legal, a aplicação do redutor em sua fração máxima, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a substituição da carcerária por restritivas de direito. Acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria, no entanto, que comporta reparos. Fixação da pena base no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais a serem sopesadas. Manutenção da aplicação do redutor in casu, mas na fração máxima de 2/3 (dois terços) Imperiosidade de atenuação do regime prisional inicial para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Pedido de indulto natalino com lastro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, que deverá ser formulado no Juízo da execução. Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo judicial - Alegação de que o quantum debeatur perseguido na execução é equivalente a zero e, isso, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes - Suposta violação ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05, da sistemática de repercussão geral), segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados - Impossibilidade - Questão já apreciada por esta c. 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos servidores em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou a tese defensiva aventada, sob o fundamento de que houve a superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) determinar se é possível a desclassificação para furto simples; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria das penas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para uma das apelantes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Inviabilidade da incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da Execução. Recursos não providos

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Pleito absolutório. Inviável revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por concurso de agentes. Sentença condenatória. Pleitos de absolvição por atipicidade material da conduta, e de abrandamento da pena. Descabimento Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal ou constitucional e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Reprimenda bem fixada. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto). Cometimento do crime em livramento condicional. Aumento da pena em 1/4 (um quarto) na segunda fase em razão da multirreincidência. Tentativa não caracterizada. Esgotamento dos atos de execução do delito e inversão da posse dos objetos. Inteligência do Tema 934 do STJ. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade mantido. Exegese da Súmula . 269 do Egrégio STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13, c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Confissão espontânea reconhecida na segunda fase. Regime aberto inalterado. Readequação do valor mínimo para a reparação dos danos causados. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juiz da Execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO.

Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória em percentual sobre o valor da condenação, apurado em liquidação. Condenação que, em virtude da cessação da atividade insalubre e do provimento do recurso especial interposto pelo agravante para reconhecer como termo inicial da obrigação a data da elaboração do laudo pericial, teve liquidação em valor zero. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade cabível. Agravo provido em parte apenas para arbitrar os honorários em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da atenuante, não é possível, na via eleita, reverter as conclusões das instâncias ordinárias, sob pena de indevido reexame fático e probatório, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo.  ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13, do CP, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Evidenciado o menosprezo do réu à condição de mulher da vítima. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto e grave. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Impossibilidade de consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. O delito de invasão de domicílio não figurou como meio necessário à execução do delito de ameaça. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Presente a agravante do CP, art. 61, II, f para os crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material de crimes caracterizado. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concessão do Sursis. Erro material na aplicação da pena para o delito de violação de domicílio Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Sentença condenatória, que deu origem à sanção pecuniária, transitada em julgado em 2024, após a publicação do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Decisão mantida. Desprovimento

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Preliminar: Alegação de nulidade em decorrência do cerceamento de defesa. Pleito visando à vinda da captação das imagens das câmeras do dia e local descritos na exordial acusatória. Desacolhimento. O magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências que entenda protelatórias ou despiciendas. Ausente, nessa toada, demonstração de prejuízo, não há qualquer nulidade, à luz do brocardo pas de nullité sans grief - Preclusão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Criminal. Reeducanda que requer a distribuição aleatória do presente recurso ministerial com fundamento no art. 106 do Regime Interno. Indeferimento. Câmara que resolveu o primeiro recurso fica preventa para todos os demais, inclusive execução do julgado. Incidência do art. 105 do Regimento Interno e precedentes do STJ.

28 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Infiltração no imóvel da autora decorrente de obra promovida pelo réu em terreno vizinho. Sentença de procedência. Perícia conclusiva no sentido de que os danos no imóvel da autora se originaram após a execução do aterro realizado pelo réu. Diversas possibilidades de origem das infiltrações, todas elas decorrentes de erro na obra do réu. Necessidade atestada de refazimento do muro de arrimo e, consequentemente, de sua impermeabilização, além da execução das calhas e tubos de queda do telhado pelo réu. Responsabilidade do réu pelos danos advindos na residência da autora inconteste. Danos morais, contudo, não evidenciados. Falta de qualquer afetação em termos significativos da vida da autora. Risco à estrutura de seu imóvel não verificado pela perícia. Sentença reformada para tal fim. Demanda parcialmente procedente. Apelação do réu parcialmente provida

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, C.C. 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -

Rejeitada. Não há indicação nos autos quanto a eventual constrangimento em fase de inquérito. Inquérito policial é mera peça informativa e eventuais vícios nele produzidos não contaminam a ação penal, sobretudo na hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-se o regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a concessão de justiça gratuita, a fixação de pena-base mínima ou com aumento de 1/6, a compensação entre a atenuante com uma das reincidências específicas, e aumento de 1/6 pela reincidência específica remanescente.

31 - TJSP Agravo em Execução. Pretendido reconhecimento do direito à detração penal independentemente do trânsito em julgado de sentença absolutória. Recurso que consubstancia mera reiteração do Habeas Corpus 2152875-81.2024.8.26.0000, também de minha relatoria, o qual, julgado em 31.07.2024, resultou na denegação da ordem por votação unânime. Julgamento em que se assentou o cabimento da detração apenas após a unificação das penas dos processos em que houve trânsito em julgado condenatório, ou depois da definitividade de eventual solução absolutória, quando será atingida a certeza de inexistência de qualquer pena a unificar. Agravo em execução prejudicado

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Réu que trazia consigo porções de maconha, K2, cocaína e crack. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Versão apresentada pelo acusado que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da Lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração para 1/6. Na segunda fase, a reincidência, ainda que específica, enseja novo aumento à razão de 1/6 (um sexto) - entendimento do E. STJ, fixado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1172). Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena. Detração penal (art. 387, §2º, do CP) deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Execução de pena. Soma das penas, regime fechado para cumprimento e cálculo devidamente homologado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cobrança do montante condenatório e da verba honorária pela parte vencedora, beneficiária da gratuidade processual - Determinação de recolhimento das custas iniciais da execução proporcionalmente ao valor dos honorários - Insurgência - Acolhimento - Legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança de honorários sucumbenciais - Matéria afeta ao Tema 1.242 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, porém não controvertida no recurso - Suspensão dos processos restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial - Entendimentos reiterados do C. STJ reconhecendo a legitimidade - Situação concreta que difere em parte dos precedentes verificados, que trataram de cobrança exclusiva de honorários - Cabível a execução do crédito principal em conjunto com os honorários sob o amparo da gratuidade processual, posto não haver interesse exclusivo do advogado - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11, ambos do Decreto 11.302/2022, é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por crimes com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que: (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12, do Decreto Presidencial); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (§1º, do art. 7º, do Decreto Presidencial). Precedentes do STJ sobre a impossibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a sentenciado reincidente [AgRg no HC 889.505/SP - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 15/10/2024; AgRg no HC 895.982/SE - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. em 18/06/2024 - DJe de 25/06/2024; AgRg no HC 894.844/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/06/2024 - DJe de 12/06/2024] e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0008109-40.2024.8.26.0041 - Rel. Des. Luis Soares de Mello - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/09/2024; Agravo de Execução Penal 0010518-16.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/02/2024; Agravo de Execução Penal 0003433-76.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/01/2024). ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte embargante - A apelação oferecida pela parte embargante satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)

38 - TJSP

Direito Penal. Apelação criminal. Perseguição contra mulher e porte de munição de uso permitido (art. 147-A, caput, c/c o § 1º, II, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do reconhecimento pessoal e atipicidade das condutas.  ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pela parte exequente no cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu a impugnação e declarou inexistência de débito da parte executada. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Utilização de condenações anteriores. Circunstâncias do crime. Impossibilidade de revisão em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de estruturada organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

Ficou demonstrado desacerto da decisão agravada. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O pleito em exame aborda questão afeta ao conflito de leis no tempo envolvendo as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, questão nova envolvendo a interpretação de leis trabalhistas, denotando o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE . Verifica-se que a sentença condenatória foi proferida em 12/12/2016, e transitada em julgado no dia 01/08/2017. Ressalvado entendimento pessoal do relator, adota-se entendimento da maioria da Turma no sentido de que, apesar de os termos da Instrução Normativa 41 do TST induzirem à interpretação de que o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017) - mesmo para as execuções em curso antes do advento da «reforma trabalhista -, subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a anterior jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Lei 13.467/2017, o que implica a insuscetibilidade à prescrição intercorrente dos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, independentemente de quando tiver havido a determinação judicial com o fim de a parte autora impulsionar a execução. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de softwear. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Distinguishing. Astreintes que, pela sua natureza, não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Recurso especial não provido.

1 - Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo- se a incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais, quando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando o valor da causa for muito baixo ou inestimável.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OFENSA À DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT

concluiu que a parte deixou de se manifestar oportunamente sobre a ineficácia das comunicações expedidas ao Executado. Consignou que «na sua primeira manifestação, competia ao executado arguir eventual nulidade dos atos processuais da fase de liquidação praticados em lapso anterior à sua inclusão no polo passivo, mormente, em contexto em que sequer havia registrado algum desconhecimento seu acerca das questões concernentes à ordem processual consolidadas no decorrer do trâmite do feito até o momento em que o assumira. Tampouco questionara eventual ineficácia à sua esfera jurídica, pela qualidade de sucessor da CODESC, dos efeitos gerados pelos atos processuais aperfeiçoados após o trânsito em julgado de decisão condenatória . A admissibilidade do recurso de revisita em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, o reconhecimento de que não restou operada preclusão, tal como pretende a parte, demanda análise da legislação infraconstitucional, razão pela qual a ventilada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta. Julgados. Mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Autoria e materialidade delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena.... (Continua)

48 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(CP, art. 129, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial - autoria - negativa extrajudicial do réu que restou isolada no acervo probatório - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - declaração da vítima que está em harmonia com o restante da prova coligida - de rigor é a condenação do réu - improvimento ao apelo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal contra a mulher (CP, art. 129, § 13) e ameaça (CP, art. 147, caput) c/c art. 61, II, «f, todos do CP, em concurso material (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação coletiva que reconheceu o direito de inclusão do PIQ na base de cálculo dos adicionais temporais - Ação declaratória com atributos de título executivo - Execução nos próprios autos - Possibilidade - Exequibilidade de sentença não condenatória reconhecida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 889 do STJ - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida.