fgts execucao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Locação. Alimentos. Verba alimentar oriunda de salário e crédito de FGTS decorrente de rescisão contratual. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, arts. 649, IV e 655, I.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. 2. Recurso especial desprovido.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. ... (Continua)

4 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.

«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disposto no Lei 5.478/1968, art. 19, não ofendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, que, devidamente citado, apresentou justificativa, nos termos do CPC/1973, art. 733. Efetivamente, a medida de arresto tornou-se necessária no caso dos autos, pois as atitudes do recorrente colocaram em risco o resultado útil da lide, com a satisfação do crédito alimentício executado. ... (Des. Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

5 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Possibilidade.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de alimentos. Determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS. Caixa econômica federal. Terceiro prejudicado. Interesse. Ofensa a direito líquido e certo não configurada. Súmula 267/STF. Lei 8.036/1990, art. 7º, I. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«- Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido no Lei 8.036/1990, art. 7º, I, a CEF reveste-se de legitimidade, como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valores existentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida de alimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurança em face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, não se condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto pelo Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pretensão objetivando que valores do FGTS integrem o pensionamento sob o argumento de tratar-se de verba rescisória. Inadmissibilidade. Inexistência de observação ou previsão de incidência da verba alimentar sobre o FGTS no acordo homologado judicialmente. Valores que possuem natureza indenizatória e não salarial, não podendo integrar o pensionamento salvo estipulação em contrário. Observância. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Bloqueio de valores a serem auferidos pelo executado a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Admissibilidade. Cabimento da penhora do FGTS do alimentante para quitação de débito alimentar. Prevalência da preservação da dignidade humana sobre os interesses patrimoniais do devedor. Recurso provido.

9 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Garantia da execução da prestação alimentícia. Viabilidade. Incidência de verba referente à participação dos lucros e resultados no cálculo dos alimentos. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Penhora. Incidência sobre parte dos créditos do FGTS. Admissibilidade. Ausência de bens do agravado. Recusa ao pagamento do débito alimentício. Prevalência do interesse do menor. Necessidade. Constrição deferida. Recurso provido.

11 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Tributário. FGTS. Penhora de verba alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, IV. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos arbitrados em valor fixo (dez salários mínimos) com pagamento em periodicidade mensal. Coisa julgada. Execução. Incidência em outras verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 732. Lei 5.478/1968, art. 15. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre «vencimento, «salário, «rendimento, «provento, dentre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido

16 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Penhora. Saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Impossibilidade.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidades de levantamento de valores. Mitigação. Satisfação de crédito alimentar. Possibilidade. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

«1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS , constante do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Penhora em conta vinculada ao FGTS. Lei 8.036/1990. Débitos alimentares. Possibilidade. Precedentes.

«1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no Lei 8.036/1990, art. 20, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. FGTS. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF.

«1. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS (Súmula 353/STJ). ... (Continua)

21 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17.

«A atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem caráter alimentar, sendo verba de natureza indenizatória, portanto, penhorável. E mais, no âmbito sucessório, o crédito decorrente do FGTS em nome do falecido não possui as limitações que regulam tal fundo, transfigurando-se em crédito comum, a que fazem jus os herdeiros, pouco importando a finalidade com que será utilizado o respectivo valor.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Constatada violação do CPC, art. 535.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que ocorre violação do CPC, art. 535, quando a instância de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Honorários. Concurso particular ou especial de credores. Créditos equiparados a trabalhistas. Honorários de advogado e FGTS. Forma de rateio.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. FGTS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou «que não não há nos autos elementos suficientes a demonstrar ter a embargante efetuado o pagamento dos valores que lhe estão sendo exigidos nos autos principais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Trabalhador rural. Isenção. Trabalhador classificado como urbano. Exigibilidade do recolhimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Bom Jesus S/A. (anterior Destilaria Rio Brilhante S/A.) à execução fiscal de débitos de FGTS, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, objetivando a improcedência da execução. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Execução de prestação alimentícia. Admissibilidade. Impugnação ante o fato da hipótese não constar da enumeração do Lei 8036/1990, art. 20. Irrelevância. Rol que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 8.036/1990, art. 29-B), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos de FGTS e contribuição social da Lei complementar 110/2001. Sucessão empresarial. Suposto adimplemento dos débitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Requisição de informações. Expedição de ofícios para informações acerca de recebimento de aposentadoria, registro de emprego ou eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP da agravada. Descabimento, por se tratar de execução de honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, mas que não se enquadram na definição legal de pensão alimentícia dada pelo CCB, art. 1694. Recurso desprovido.

32 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações Min. Lázaro Guimarães, no voto vencido, sobre o descabimento da inclusão da verba recebida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... A questão controvertida posta no recurso especial cinge-se a determinar se os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram ou não a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre o salário do alimentante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. FGTS. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CDA. Requisitos legais. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade à execução fiscal de dívida ativa do FGTS, objetivando a nulidade do título executivo, por descumprimento dos requisitos legais. Na decisão de origem, indeferiu-se o pedido liminar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos para a decretação da medida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu estar ausente os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 981: «À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. ... (Continua)

37 - TJSP Requisição de informações. Caixa Econômica Federal (CEF). Execução. Cumprimento de sentença. Pretensão de obtenção de saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua penhora até o limite do débito. Possibilidade. Mitigação da aparente vedação constitucional. Observância. Natureza alimentar da obrigação. Constrição admissível, porém, restrita a valor que permita o cumprimento do débito e não prive o devedor de acesso a seu salário. Fixação em trinta por cento do saldo apurado. Emissão de ofício autorizada. Recurso provido.

38 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, pagamento de FGTS e saldos do PIS/PASEP. Admissibilidade, pois recaiu sobre montante que já estava quase um ano sem ser utilizado pelo executado. Ganhos, embora resultantes da aposentadoria ou do trabalho, que não se mostraram essenciais para proporcionar a sobrevivência do trabalhador. Perda do caráter eminentemente alimentar. Configuração como reserva de capital do devedor. Constrição mantida. Recurso desprovido.

39 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS SOBRE O FGTS+40%. AFRONTA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ADC 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A tese recursal não merece prosperar, uma vez que o próprio Supremo Tribunal Federal externou interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput . Precedentes . Agravo interno conhecido e não provido. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PARCELAS NÃO OBJETO DE DEBATE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Não se olvida que esta Corte Superior possui julgados no sentido de não ser possível a liberação de valores no bojo da execução provisória, por inaplicabilidade do disposto nos CPC, art. 520 e CPC art. 521, ante a previsão específica contida na norma celetista (art. 899) dispondo sobre o tema. Sucede que, na hipótese, o pleito de levantamento de valores gira em torno de parcelas que não são mais objeto de discussão nos autos (férias, multas convencionais e honorários advocatícios proporcionais), a permitir o cumprimento definitivo da condenação no particular. É medida que não possui o condão de ocasionar grave dano ao executado, de modo que não se aplica, ao caso, as prescrições dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 e 899 da CLT . De todo modo, em razão do permissivo contido no CPC, art. 15 - o qual permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis ao Processo do Trabalho -, é possível a liberação de valores, principalmente incontroversos, na execução provisória, pela incidência dos dispositivos da lei adjetiva civil, acima citados, que, longe de se mostrarem incompatíveis com a lógica mantida pelo CLT, art. 899, complementam o procedimento executório trabalhista, mormente considerando que, em regra, este envolve créditos de natureza alimentar, com a ressalva de se estar debatendo nesta fase eventual nulidade processual . Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Esta Turma estabeleceu como referência para reconhecimento da transcendência econômica, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando os valores envolvidos na execução, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . No julgamento da ADC 58, o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando a incidência de juros e correção monetária. Portanto, só existe coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso, pois o título executivo se pronunciou tão somente quanto ao índice de correção, sem estipular, especificamente, os critérios concretos dos juros de mora. Agravo interno conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO DE MERA REVISÃO DO JULGADO. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Na hipótese destes autos, a parte entende existir omissão quanto a análise da ilegalidade do bloqueio do FGTS para fins de penhora. E argumenta que por se tratar de matéria de ordem pública poderia ser suscitada a qualquer momento. Nesses termos, se constata que a parte não indica nenhum omissão concreta, mas tão somente demonstra seu inconformismo com a decisão. Em acórdão de embargos de declaração o TRT registra ser possível a penhora do FGTS considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. 5 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que: «[...] Consigne-se, por oportuno - para que não se alegue a negativa de prestação jurisdicional - entender este Relator ser possível a penhora da conta vinculada ao FGTS, ante a natureza alimentar do crédito perseguido. Destaque-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, mas apenas efetuar a «análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida, conforme o preconizado no § 3º do CPC/2015, art. 1038, com a redação dada pela Lei 13.526/2016. [...] POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e negar provimento aos embargos de declaração «. 6 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Nesse passo, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Agravo a que se nega provimento. PENHORA DE VALOR REFERENTE AO FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1-A DA CLT 1 - Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte indica violação ao art. 7º, III, da CF, todavia esse dispositivo não trata da possibilidade ou não de bloqueio do FGTS, nesses termos, não há o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a fundamentação jurídica invocada pela parte (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 3 - Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores na indústria do açúcar, alimentação e afins de igarapava e região julgada procedente, com trânsito em julgado. Execução individual da sentença coletiva. FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração opostos pela executada. Ausência de pronunciamento sobre a incidência de tese firmada no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Omissão sobre aspectos relevantes, em tese, para a solução da causa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre penhorabilidade de verba alimentar transferida para fundo de investimento e a violação dos arts. 620 e 649, IV e X, do CPC/1973 e 3º da Lei 9.467/97. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal objetivando obter informações acerca de eventuais contas em nome do executado vinculadas ao PIS/FGTS para futura penhora. Inconformismo do exequente que não merece prosperar. FGTS é fundo destinado a proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa e lhe garantir o mínimo existencial. Verba absolutamente impenhorável nos termos do art. 2º, § 2º da lei 8.036/90. Abono salarial oriundo do PIS que assegura ao trabalhador de baixa renda o recebimento de 1 salário-mínimo por ano. Verba de caráter alimentar e impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC/2015, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461. CONHECIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus de provar os depósitos do FGTS, mormente porque é ele, e não o empregado, que detém os documentos para tanto. Inteligência da Súmula 461. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 461, porquanto o empregador noticiou que a conta de FGTS do autor encontrava-se com divergência cadastral, razão pela qual alegou não ter acesso ao extrato analítico. Ocorre que a prova do regular recolhimento de FGTS, que constitui fato extintivo do direito do autor, poderia ter vindo aos autos por outros documentos e meios de prova, o que não ocorreu no caso. Ainda que haja divergência cadastral que impossibilite a empresa de acessar o referido extrato analítico, considerando que é o empregador quem recolhe os aludidos depósitos, ele tem perfeitas condições de guardar os comprovantes respectivos, podendo utilizá-los para demonstrar o correto recolhimento de FGTS. Desse modo, o Tribunal Regional, ao atribuir o ônus da prova ao reclamante, contrariou a Súmula 461. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. ... (Continua)

49 - TST A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROLATADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ADICIONAL DE TURNOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELA DE 40% DO FGTS. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMRPEGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST.

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido quanto aos temas. 4. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º XIV, da CF. Agravo provido, quanto ao tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º XIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE . Na situação vertente, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017 (com duração de 02.12.1986 a 14.07.2015), consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - CLT, art. 611-A existindo previsão expressa, no, I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423/TST . Certo, ademais, que a CF/88 estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociação coletiva. Não obstante, a própria CF/88 garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do, I do CLT, art. 611-Aincidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Julgados. Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e, evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - em razão do labor habitual em horas extras -, o recurso de revista não comporta conhecimento, em face dos fundamentos adotados na decisão monocrática e das razões de decidir acrescidas na decisão colegiada, em que se considera, após análise mais aprofundada dos elementos do caso concreto, não configurada a violação ao art. 7º, XIV, da CF. Fica mantida, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento como extras das horas trabalhadas a partir da 6ª diária. Recurso de Revista não conhecido .... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO

de título EXTRAjudicial - indeferimento de pedido DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à cef para OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL existência de conta fgts ou pis - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - NECESSIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA, no caso, DE PEDIDO DE PENHORA, BUSCANDO O EXEQUENTE MERAS INFORMAÇÕES - HIPÓTESE EM QUE A MEDIDA SE AFIGURA PERTINENTE E DEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO... (Continua)