imovel na area urbana
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 174/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (Decreto-lei 57/1966, art. 15).
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.» ... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU e itr. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1966. Vigência.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 174/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não incidência. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hemann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Modo originário de aquisição da propriedade. Área urbana inferior a 125m². Irrelevância, salvo marcada fraude à lei. Ausência de vedação expressa na Lei

5 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel localizado em área urbana conforme Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou:Com efeito, alega a apelante a não incidência de IPTU, em razão da inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Não obstante, verifica-se que o imóvel tributado localiza-se, na verdade, dentro de um loteamento urbano denominado «Residencial Auferville IV, aprovado pelo Município e integrado ao perímetro urbano, nos termos da Lei Municipal 7.032/1998 (fls. 128/130), de sorte que o imóvel deve ser considerado urbano, sujeitando-se à incidência do IPTU. ... (Continua)

6 - TJSC Ambiental. Expedição de alvará para regularização de obra. Inaplicabilidade do CF e da Lei de parcelamento do solo. Imóvel inserido em região urbana e consolidada. Incidência da norma ambiental municipal. Desprovimento dos recursos, confirmada a sentença em reexame necessário.

«Tese - Ao imóvel inserido em área urbana não se aplicam as disposições da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal para a regularização de obra. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Alegações. Deficiência. IPTU. Inclusão de imóvel então rural na zona urbana de município. Prévia comunicação do INCRA para a cobrança do imposto. Desnecessidade. Bitributação. Inexistência. Processual civil e tributário. Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53. CTN, art. .32. CF/88, art. 182.

As providências elencadas na Lei 6.766/1979, art. 12 e na Lei 6.766/1979, art. 53 para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos, dentre elas a necessidade de prévia audiência do Incra, não configuram condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade e que preenche os requisitos do CTN, art. 32. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU ou itr. Imóvel localizado em área urbana. Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.

«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Tributário. IPTU X ITR. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR. Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos ( 1REsp 1.112.646/SP). Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do Tribunal de Origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Loteamento aprovado. Área urbanizável ou de expansão urbana. Lei municipal. Ausência dos melhoramentos mínimos, indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 626/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2016. Fazenda Palmeiras. Alegação de não incidência do tributo. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Impossibilidade de cobrança do tributo com base na regra constante do § 1º do CTN, art. 32. Inexistência de pelo menos dois dos melhoramentos urbanos exigidos pela lei. Impossibilidade de cobrança com fundamento na regra prevista pelo § 2º do CTN, art. 32. Súmula 626/STJ igualmente inaplicável ao caso concreto. Imóvel localizado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana, cuja inserção em loteamento aprovado pela Administração Municipal não foi demonstrada nos autos. Requisito indispensável não comprovado. Taxa de Limpeza urbana. Violação aos termos dos arts. 145, II, da CF/88e 77 do CTN. Constatação. Não atendimento aos requisitos de especificidade e de divisibilidade. Afastamento da exação. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Termo de responsabilidade de preservação ambiental. Imóvel localizado em área urbana. Desnecessidade da instituição de reserva legal. Obrigação restrita a imóveis rurais. Vício de consentimento do apelado na assinatura do termo. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979 art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Ambiental. Controvérsia a espeito da incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (nova CF/88) ou da Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III, (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Não conhecimento. Recurso especial. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada para, com amparo na Súmula 284/STF, não conhecer da pretensão de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional enseja o não conhecimento do agravo interno quando a esse ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1 e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel, o que, na ausência de qualquer documento ou indício a respeito da destinação do bem, localizado em área de expansão urbana, impõe a incidência do tributo. Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º. Melhoramentos elencados no dispositivo mencionado que não são necessários para que seja tributado o imóvel urbano. Decisão mantida. Recurso do contribuinte não provido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado. Classificação do imóvel. Definição pelo acórdão recorrido a partir da localização e da destinação urbana do imóvel. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

«1. Considerando que a razão de decidir adotada pelo magistrado de primeiro grau e confirmada pela Corte estadual prescinde da constatação das premissas fáticas suscitadas pelo recorrente, mostra-se inútil a produção da prova requerida a esse respeito. ... (Continua)

23 - TJSP Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exigência de recuo do CF. Faixa marginal de curso d água em área urbana consolidada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de legislação local de restringir a aplicação de proteção mínima decorrente de Lei.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o afastamento da exigência de recuo do CF sobre propriedade urbana. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade. IPTU. Imóvel localizado em zona urbana. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte deixou de apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável pela via dos aclaratórios. A alegação genérica de malferimento do CPC/2015, art. 1.022 sem a demonstração dos vícios dos quais padece o acórdão recorrido configura deficiência de argumentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de agrotóxicos (Lei 7.802/1989) . Aplicação de agrotóxicos em desacordo com a legislação pertinente e deixar de promover medidas necessárias à proteção à saúde do meio ambiente. Procedimento de investigação preliminar. Imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau. Proibição do uso de agrotóxicos em determinada área, tida como urbana. Controvérsia sobre a natureza urbana ou rural. Conclusão do juízo, com base em cobrança de IPTU e em relatório do centro de vigilância sanitária local. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Cautelaridade devidamente demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Hipótese em que o Ministério Público de São Paulo, por meio de procedimento de investigação preliminar, persegue a prática de crimes da Lei 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), consistentes em aplicar agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas pela legislação pertinente e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente (arts. 15 e 16), em face da existência de indícios do cultivo de soja em perímetro urbano, contíguo a uma escola e casas de moradia, tendo obtido êxito perante o Juízo de primeiro grau na aplicação de medidas cautelares consistentes na proibição do uso de agrotóxicos no referido local. ... (Continua)

27 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

30 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

31 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Imóvel localizado em área urbana destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Não incidência do IPTU. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e ambiental. CF. Área urbana. Aplicação. Edificação de imóvel. Distância de 30 metros de margem de curso dágua. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815/STF. Julgamento do mérito. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo CF/88, art. 183. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XII, XIII, CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 21, XX, CF/88, art. 22, I, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 30, I e II, § 4º, I, II e III. Lei 6.766/1979, art. 4º, II - Loteamento. Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, XIV, Lei 10.257/2001, art. 4º, III, «b, Lei 10.257/2001, art. 9º, Lei 10.257/2001, art. 10, Lei 10.257/2001, art. 11, Lei 10.257/2001, art. 12, Lei 10.257/2001, art. 13, Lei 10.257/2001, art. 14 e Lei 10.257/2001, art. 39 - Estatuto da Cidade. CF/88, art. 183. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 815/STF - Possibilidade de legislação infraconstitucional obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no CF/88, art. 183, mediante o estabelecimento de módulos urbanos na área em que situado o imóvel.
Tese jurídica fixada: - Preenchidos os requisitos do CF/88, art. 183, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Incidência de IPTU. Imóvel considerado pela instância a quo como pertencente à zona urbana do município. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária concluiu que, em relação ao imóvel do ora recorrente, incide IPTU, pois, de acordo com o acervo fático probatório dos autos, trata-se de imóvel legalmente considerado como de área urbana. Nesse contexto, a alteração das premissas lançadas pela instância a quo demandaria o reexame de matéria de fato e de provas, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Imóvel construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979. Indenização pelas benfeitorias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel foi construído em área urbana, inclusive incentivada pelo Município, antes da edição da Lei 6.766/1979, que instituiu a faixa de domínio e a área não edificante, inexistindo vedação legal à construção na época em que realizada, devendo o particular ser indenizado pelas benfeitorias realizadas e a concessionária arcar com as custas de demolição. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Liquidação. Coisa julgada material. Loteamento misto. Áreas urbana e rural. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Precedentes. Ar 3781/go. Dependência. Alegação. Julgamento finalizado. Improcedência CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Não ocorrência. Indenização. Fixação com base no metro quadrado, em pecúnia, para a área urbana, e, no hectare, em títulos da dívida agrária, para a área rural. Atenção ao firmado no Resp363.900/go. Custo da implantação do loteamento. Exclusão da indenização. Juros moratórios e compensatórios. Critérios estabelecidos pela sentença e não alterados pelas instâncias superiores. Todos os temas apreciados. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada material. Não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que consignou não haver violação à coisa julgada na decisão de liquidação de sentença que procedeu ao reconhecimento da fixação de limites internos de extensão (rural e urbano) de imóvel desapropriado em atenção ao julgado do STJ no Recurso Especial 363.900/GO. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não se trata de imóvel localizado em área urbanizável ou de expansão urbana demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a Lei municipal havia considerado a área em que situado o imóvel como área de expansão urbana. Incidência do IPTU, com base no CTN, art. 32, § 1º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 11/05/2016. ... (Continua)

43 - TJSP IPTU ou itr. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas itr, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp Acórdão/STJ. Recurso repetitivo). Apelante que não demonstrou a destinação rural da propriedade. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

44 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 32, § 1º e Decreto-lei 57/1966, art. 15, no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado sobre imóvel considerado urbano pela legislação municipal, em razão de nele ser desenvolvida atividade urbana, embora esteja localizado em zona predominantemente rural. Trata-se de hipótese excepcional na qual o ordenamento local define os imóveis como urbano em função da destinação. Nesse sentido, vale ressaltar que a autonomia municipal está aliada à competência municipal para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Tal desiderato se dará mediante ação administrativa que tenha por meta o desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei. No exercício da competência municipal de ordenar o território urbano, Jundiaí editou lei que amplia a área urbana do Município de Jundiaí e nela inclui todos os imóveis nos quais são desenvolvidas atividades comerciais ou industriais, ou seja, possuem destinações tipicamente urbanas. Ressalta-se, eméritos Ministros, que o CTN, art. 32 estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU pode ser exigido nos casos de imóveis localizados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, exigindo a existência de pelo menos Documento eletrônico VDA41715014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:45Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 5404f840-f52c-4b20-9b52-93fc8f136b3a dois melhoramentos por ele elencados (fl. 48). Vale ainda ressaltar que é incontroverso que os equipamentos públicos previstos no § 1º do art. 32 são verificados no imóvel dos Recorridos e, ainda que não se verificassem, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana estão dispensadas do cumprimento de tais condições. Importante restar consignado nos autos que os Recorridos não fizeram qualquer prova de que o imóvel tributado não atende às exigências mínimas do CTN, em flagrante desrespeito ao CPC, art. 396, uma vez que na petição inicial alega que se trata de imóvel rural não tributável pelo IPTU (fl. 49). Ademais, a destinação efetiva e predominante dos imóveis para certas atividades em um dado local tem poder decisivo na definição da natureza desses imóveis como urbanos ou rurais, ao lado do critério localização. Neste sentido, está o Decreto-lei 57/1966, art. 15, que consagrou a destinação do imóvel como critério para incidência do IPTU ou ITR. Portanto, hoje está consolidada a orientação de que o critério da destinação econômica é fundamental para definir a natureza do imóvel, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural, seja para fins de desapropriação e pagamento da indenização em metro quadrado ou hectare, seja para fins tributários de incidência de IPTU ou ITR. Em outros termos, no imóvel em questão se exerce a atividade de transportadora, comercial e nitidamente urbana (fl. 50). (...) Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, observa-se que o art. 110 da referida Lei Municipal busca fazer incidir o IPTU em áreas que são utilizadas para atividades industriais ou comerciais, ainda que não integrando loteamentos aprovados e que também não são atendidos pelos melhoramentos urbanos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Em outras palavras, criou-se uma nova categoria de imóvel passível de ser tributado: aquele imóvel que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários, e que também não consiste em «área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio. (fl. 40). Nesse sentido, a propriedade sendo tributada não se encaixa em nenhuma previsão legal fixada pelas normas gerais de direito tributário, nem mesmo pelo Código Nacional. A Lei Municipal, igualmente, não poderia prever a possibilidade de se tributar área localizada em zona rural, ainda que destinada para atividade industrial, uma vez que não está inserida dentro de zona de expansão urbana. Existem, portanto, limites para a tributação do IPTU determinada pela lei local. Se ela não especifica determinada área (loteamento aprovado) como de expansão urbana, permanecerão estas áreas como de zona rural onde incide o ITR, não podendo a Lei Municipal afastar a incidência do ITR apenas porque tais áreas se destinam à atividade industrial ou comercial (fl. 42) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 97-99, e/STJ).... (Continua)

45 - STJ tributário. IPTU. Pretensão de incidência de itr. Localização do imóvel. Zona de expansão. Entendimento do acórdão recorrido. Área urbana. Prova de atividade rural. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Exorbitância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, sobre o imóvel da parte ora agravante estar localizado em zona urbana do município, e não em área rural, bem como não haver nenhuma prova de que este se destina à exploração de atividades agrárias, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. IPTU. Imóvel em zona de expansão urbana. Requisitos legais para incidência do IPTU. Inexistência. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em direito local. Súmula 280/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que se amparou no acervo fático probatório dos autos e na norma local, no sentido de que o imóvel não se amolda ao conceito de áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, para fins de cobrança do IPTU, assim como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contexto de fatos e provas e análise de referidos regramentos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional, civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de usucapião urbana individual. Identificação da área ocupada pela possuidora. Possibilidade de ajuizamento. Lei 10.257/2001, art. 9º (estatuto da cidade). Descabimento da exigência de ajuizamento na modalidade coletiva prevista no art. 10 do mesmo diploma legal. Recurso provido. Sentença anulada.

«- Sentença que extinguiu a ação de usucapião urbana individual sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI), ao entendimento de que seria cabível unicamente a sua modalidade coletiva prevista no Lei 10.257/2001, art. 10 (Estatuto da Cidade). - Negativa de vigência ao art. 9º do mesmo diploma legal, ao estabelecer critérios inexistentes na norma, que permite o ajuizamento da usucapião individual quando possível identificar o imóvel, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso provido para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, e regular processamento do feito em seus ulteriores termos.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Loteamento que, embora localizado em área urbana/urbanizável, segundo a legislação local, não foi aprovado pelos órgãos competentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Compromisso por instrumento particular. Imóvel compromissado pela imobiliária, sem demonstração do pagamento do preço. Ausência de prova de domínio, da cadeia sucessória ou da matrícula do imóvel. Incapacidade do réu em transmitir o domínio. Lei municipal de parcelamento do solo que impossibilita o registro de áreas inferior a 150m² na zona urbana. Adjudicação compulsória inviável. Extinção mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.