indeferimento desconsideracao personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Vício citatório inexistente. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Precedentes. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária dos recorrentes. Correto indeferimento da gratuidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente, para incluir os requeridos no polo passivo da execução. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa do agravante Humberto. Coincidência de objetos sociais e endereços. Clara atuação coordenada entre os sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas e os requeridos, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Desvio de finalidade verificado. Caracterizadas as hipóteses elencadas no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.

Decisão, nos autos de origem, de indeferimento liminar do incidente, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Indeferimento liminar do pedido. Ausência de bens idôneos para garantia do Juízo da execução. Buscas por bens em nome da executada, através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, que restaram infrutíferas. Hipótese que revela indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos sócios dela no polo passivo da ação. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de bens pertencentes aos indicados a comporem a lide executiva em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Inconformismo do exequente. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Título de crédito. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Desnecessidade de prosseguimento do incidente, diante da extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.

16 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida no juízo em que se processa a ação executiva, tendo em vista que referido procedimento objetiva atingir o patrimônio dos sócios, terceiros que com ela não se confundem, e eventual deferimento do pedido não atingirá bens da massa falida, entendimento este que não viola o disposto no art. 82-A, LF11.1101/2005 - Como: (a) a parte agravada instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência foi decretada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, (b) em situação em que: (b.1) já foi reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2218078-68.2016.8.26.0000 a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as pessoas supra indicadas, porque (i) a desconsideração da personalidade jurídica de executado, em recuperação judicial, não é de competência exclusiva do MM Juízo que processa a recuperação judicial, o qual também não é competente para deliberar sobre penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, nem de sócios da sociedade de recuperação ou de outras sociedades empresárias, uma vez que tais medidas não implicam em constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação e (ii) qualquer valor recebido pela parte agravante credora de outros responsáveis pela dívida da parte agravada devedora, em recuperação judicial, devem ser informados nos autos da recuperação judicial, para evitar o risco da duplicidade do pagamento da mesma dívida e (b.2) a atual orientação da jurisprudência é de que o art. 82-A, parágrafo único, LF11.101/2005, que prevê que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), incluído pela Lei 14.112, de 2020) não se trata de regra de competência exclusiva, atribuído ao Juízo Falimentar a competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido contra massa falida, mas sim que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015; (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO -

a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que demanda a formação de prova robusta - conjunto probatório que se mostra suficiente para deferimento de medida - evidenciada transferência de bens da interessada apta a ensejar confusão patrimonial e que já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2051274-03.2022.8.26.0000, distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado - desconsideração inversa da personalidade jurídica que deve ser acolhida - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido feito por terceiros, ora agravantes, de levantamento do segredo de justiça nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e principalmente do acordo feito nos autos - sigilo do incidente justificado - alegação de que houve menção a documentos oriundos de procedimento arbitral, o que justificou a autuação do incidente como sigiloso, nos termos do art. 189, IV do CPC - acordo que dispõe sobre informações protegidas por sigilo bancário, motivo pelo qual as partes convencionaram tornar confidencial referida transação - impossibilidade de compartilhamento a terceiros dos dados em segredo de justiça, dentre eles, os também protegidos por sigilo bancário - agravantes que não estão obstados obter os dados por outras vias que não a de levantamento, puro e simples, do levantamento do sigilo dos documentos - agravo desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tutela cautelar - Decisão que negou pedido de arresto de ativos financeiros em relação aos requeridos - Insurgência do credor - Pretensão de constrição já no início do incidente - Inadmissibilidade - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então insuficiente para a demonstração desses requisitos - Inviabilidade de constrição do patrimônio de terceiros que não integram a lide - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao pedido de desconsideração - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades e configuração de obstáculo ao ressarcimento de prejuízo. Intelecção do caput e § 5º do CDC, art. 28. 3- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 4- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa jurídica que, embora esteja «inapta, não demonstrou que esteja incapacitada de pagar custas e despesas processuais. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do CCB, art. 50, determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do CDC, art. 28 e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de insolvência e de encerramento de atividades. Intelecção do caput do CDC, art. 28. 3- Agravado que funcionou como advogado da autora na ação indenizatória principal e optou pela execução autônoma dos honorários sucumbenciais, o que obviamente não retira a natureza jurídica da condenação decorrente da relação de consumo. 4- Réus, ora agravantes, que em suas razões recursais admitiram que a empresa ré está inativa, que houve encerramento de suas atividades em razão de crise financeira e que deixou de cumprir com as obrigações e pagar as dívidas existentes. 5- Indeferimento da gratuidade processual que deve ser mantido. Pessoa física que teve sua capacidade financeira demonstrada pelos elementos probatórios dos autos. 5- Decisão mantida, todavia, por outro fundamento, com determinação. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tutela cautelar de arresto concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor - presença dos requisitos previstos no CPC, art. 330 que autorizam o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária - em que pese o desconforto causado, inerente a todo arresto, há a possibilidade de futura reversão da medida - alegação de que os valores arrestados no SISBAJUD pertencem a terceiros - impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - documentos juntados inviáveis a possibilitar o imediato desbloqueio - necessidade de, oportunamente, produzir melhores provas quanto aos fatos alegados - pedido de terceiro interessado deduzido no recurso que não pode ser conhecida - ausência de análise pelo Juízo de origem - não conhecimento - supressão de instância - decisão mantida - agravo improvido na parte conhecida

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, por ausência de comprovação de sociedade com a parte executada. Argumento de nulidade da sentença por cerceamento de provas descabida. Pretensão de envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aferição de atividade laboral com terceiros que não possui nexo com o presente incidente, devendo o pedido ser formulado no cumprimento de sentença para fins de eventual interesse em constrição. Sociedade entre genitor e filho não demonstrada a fim de estabelecer a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Fato gerador do débito constituído após dez anos em que o agravado já era titular da empresa figurante no polo passivo, sem qualquer descrição na ficha cadastral de participação do seu filho como sócio. Mera informação de sociedade pelo executado na rede social que por si só é insuficiente ao deferimento do pedido. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto de bens em nome dos agravados - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Suspensão da execução, contudo, que deve ser afastada em relação à devedora original - Exegese do art. 134, §3º, do CPC - Precedentes desta Corte e do Enunciado 110 do CJF - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso dos requeridos. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, bastante para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Precedentes desta Corte.

29 - TJSP VOTO 28234

Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Irresignação improcedente. Inexistência de elementos palpáveis a evidenciar, minimamente, que as personagens das procurações sejam sócios ocultos da executada. Circunstância de outorgar procuração a terceiros, relacionadas às atividades empresariais, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade. Moderna orientação do STJ, ademais, firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Decisão de primeiro grau mantida.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE ESPAÇO «CO-WORKING". AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA OU MESMO DE FORTES INDÍCIOS SOBRE O ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FRAUDE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A EXCEPCIONALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO BASTA O FATO DE A EMPRESA EXECUTADA NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO, TAMPOUCO TER OCORRIDO EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO C. STJ

e DESTA E. 34ª CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Deferimento - Admissibilidade - Decisão proferida em cumprimento de sentença em que o agravado busca crédito relativo aos valores pagos - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Solidariedade entre as empresas do grupo econômico - Possibilidade de demandar contra uma delas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Razões recursais que contêm apenas pedido liminar para a penhora de bens. Aditamento posterior para se postular a reforma da decisão com o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que não pode ser conhecido, ante a preclusão consumativa. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Não esgotamento de providências destinadas a localizar bens do executado. Instauração de Incidente que se nos afigura precoce, mormente levando-se em conta o caráter excepcional da medida. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Entendimento mais recente do STJ no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp. Acórdão/STJ). Honorários fixados, por equidade, em R$ 10.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial ou formação de grupo econômico.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E IDENTIDADE DE SÓCIOS, DOMICÍLIO E OBJETO SOCIAL DE EMPRESAS COLIGADAS NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Revelia - Julgador que, ainda assim, deve decidir de acordo com a prova dos autos - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das atividades de forma irregular - Indeferimento - Possibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Inexistência de provas de que houve abuso da personalidade jurídica pelo sócio - Encerramento das atividades de forma irregular, que por si só, não é prova suficiente para tal fim - Eventual existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos necessários, que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Exegese do 4º do art. 50 do CC - Indeferimento - Necessidade - Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Pessoas jurídicas distintas - Constituição da empresa terceira que ocorreu quase 20 anos antes da executada - Empresa executada que atualmente está cancelada, não havendo qualquer documento societário demonstrando operação de fusão ou incorporação - Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO CAUTELAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar - Cabimento - Ausente a probabilidade de direito para a concessão da tutela - Necessidade de se aguardar o contraditório - Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - Discussão de mérito que apenas tangencia o deferimento da cautelar - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. -

Execução de título extrajudicial ... (Continua)

43 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO.

O encerramento irregular da empresa não é causa para desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de bens penhoráveis e o não pagamento da dívida não caracterizam seu uso fraudulento. Eventual formação de grupo econômico que não configura por si só abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa devedora. 2. Alegação de que o encerramento irregular da empresa devedora, sem pagamento aos credores, evidenciaria o abuso da personalidade jurídica e justificaria o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não acolhimento. Encerramento das atividades ou dissolução irregular da pessoa jurídica, ainda que somado à inexistência de bens passíveis de constrição, não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02. 4. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou de eventual dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Empresa incorporada por outra pessoa jurídica - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das atividades em decorrência da incorporação da empresa - Passivo da empresa incorporada que passa a ser responsabilidade da incorporadora - Última incorporação ocorrida quando os sócios da executada, inclusive, dela já haviam se retirado há mais de dois anos - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP

Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Deferimento. Recurso da executada. Pretensão de que seja revogada a liminar de arresto. Descabimento. Citação realizada nos autos sem apresentação de contestação, até o presente momento. Elementos que, em sede de cognição sumária, sugerem interligação entre a empresa devedora e seu sócio com as pessoas jurídicas e físicas indicadas no incidente. Arresto cautelar. Cabimento. Diligências infrutíferas quanto à localização de bens passíveis de constrição. Indícios de abuso de personalidade, com risco de dilapidação patrimonial. Medida adequada para garantir o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação por excesso de execução e nulidade de atos processuais - Indeferimento - Insurgência - Inviabilidade - Desconsideração da personalidade jurídica que alcançou sócios, sendo um deles o agravante - Acórdão anterior desta C. Câmara que apreciou o mesmo contexto fático - Existência de coisa julgada, que impede a rediscussão das matérias suscitadas pelo agravante - Aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - O recurso comporta provimento tão somente no que se refere à redistribuição dos honorários referentes à nova perícia, que devem ser partilhados pelas partes, já que nenhuma a requereu expressamente - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP

Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de arresto cautelar - não há descrição concreta de abuso da personalidade jurídica em relação ao título executivo extrajudicial - Inexiste o alegado risco à efetividade do processo, pois não há indício concreto de que qualquer dos 36 requeridos praticam ou estejam na iminência de praticar atos de alienação ou ocultação de patrimônio próprio - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

50 - TJSP

Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Agravante que ... (Continua)