indenizacao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

2 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fixação de valor mínimo de indenização para as vítimas, visando à reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV. Descabimento. Ausência de pedido específico dos ofendidos ou do Ministério Público. Recurso parcialmente provido, sendo cancelada a indenização mínima fixada em primeiro grau.

3 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do apelo defensivo, com redimensionamento da pena, redução, por fim, exclusão da indenização mínima.

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Estupro. Extorsão. Fixação de indenização mínima. Denúncia. Ausência de pedido. Impossibilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da Orientação Jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (CP, art. 387, IV), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Credibilidade das palavras da vítima e do policial militar, sem razão para desacreditá-los. Responsabilização mantida. Basilar fixada no mínimo, com exasperação de 1/6 pela reincidência. Adequado o regime inicial fechado, considerando a recidiva e o grave delito cometido, para permitir adequada repressão e prevenção. Inviável a concessão de benefícios liberatórios imediatos. Indenização mínima excluída. Parcial provimento

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Suficiência de pedido expresso. Aferição do dano e dimensão extraídas do contexto criminoso. Restabelecimento da indenização. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente julgamento proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, a Quinta Turma deste STJ passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do CPP, art. 387, IV, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

8 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -

Lei 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO MINISTERIAL. Pleito único visando a imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º Da Lei 9.615/98, art. 45.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher em razão do sexo feminino. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequado. Reincidência. Súmula 269, STJ. Súmula 83, STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. I- as instâncias ordinárias definiram o valor da indenização mínima, após análise concreta da condição econômica do autor do fato, do desvalor da sua conduta e dos danos causados à vítima. Logo, eventual alteração dessa conclusão, para afastar ou reduzir o valor arbitrado, como quer a defesa, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. II- a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena está em consonância com o disposto na Súmula 269, STJ.

III - A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

12 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Ausência de elementos nos autos. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de queiroz Decreto-lei 201/1967. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade de sua redução. Exasperação sobre a pena-base devidamente justificada pelo Juiz singular. Aumento na terceira fase devidamente motivado pela continuidade delitiva. Indenização mínima fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. «quantum que se revela justo por guardar correspondência com o valor retirado ilicitamente do erário. Sentença condenatória confirmada. Recursos improvidos.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Reparação de dano. Possibilidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).... (Continua)

16 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar rejeitada, por confundir-se com o mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo, em atenção a Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fins de semana. Indenização mínima mantida, houve requerimento expresso do Ministério Público, respeitado o princípio do contraditório. Recurso livre

17 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Recursos bilaterais, ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham às lesões comprovadas por meio do exame de corpo de delito acostado aos autos. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada, mantida no mínimo legal. Regime aberto mantido. Sursis adequadamente estabelecido. Inviável o afastamento da indenização mínima fixada em favor da vítima. Negado provimento ao recurso... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... (Continua)

20 - TST Recurso de revi s.a.atleta profissional. Modalidade futebol. Seguro obrigatório. Indenização substitutiva. Lei pelé.

«Ainda que não haja, no Lei 9.615/1998, art. 45, previsão de sanção em caso de descumprimento, pela entidade de prática desportiva, da obrigação de contratar o seguro contra acidente de trabalho em favor do atleta profissional, a referida conduta omissiva do clube empregador consubstancia ato ilícito, atraindo, assim, a incidência da indenização prevista no referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.

«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... (Continua)

22 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Rejeitada a preliminar de nulidade em razão de alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. No mérito, não evidenciada contrariedade entre as provas e a deliberação dos juízes leigos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, aí respeitada a soberania dos vereditos. Pena elevada considerando uma das qualificadoras sobressalentes como circunstância judicial desfavorável e a outra como agravante. Fixada indenização mínima por danos morais. Apelo defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal, em vista da segunda qualificadora. Confissão espontânea e reincidência, que se encontra presente, compensadas integralmente. Sentença que deve ser pontualmente reformada para reconhecer a tentativa, como já feito em sentença transitada em julgado no desmembrado para os demais denunciados, reduzindo-se as penas na fração mínima, considerando-se o inter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular, com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Violação ao necessário contraditório, sendo imperativa a sua exclusão. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

24 - TRT3 Atleta profissional. Seguro de acidente do trabalho (sat). Seguro obrigatório contra acidentes. Atleta profissional. § 1º do Lei 9.615/1998, art. 45. Indenização substitutiva. Valor.

«O artigo. 45 da Lei 9.615/1998 impõe às entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos atletas profissionais a elas vinculados com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos, sendo certo que o seu § 1º estabelece que a importância segurada deve garantir ao atleta o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, parâmetro que deve balizar a fixação da indenização substitutiva pela ausência de contratação do seguro, especialmente quando comprovada a ocorrência de acidente do trabalho. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).

«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório que se mostrou robusto a demonstrar ter sido o recorrente o autor do delito - Declarações da vítima prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção presentes nos autos, especialmente o laudo pericial - Alegação de legítima defesa - Inadmissibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a agravante da reincidência - Aumento à fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial de cumprimento de pena corporal semiaberto mantido - Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena ou da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Indenização mínima. Afastamento. Consequências do crime. Prejuízo expressivo à vítima. Desnecessidade de apuração do valor do dano. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

«1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II e de decote da indenização arbitrada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima não foram debatidas pela Corte local sob o enfoque pretendido pelo recorrente e somente foram trazidas à baila nas razões do recurso especial, não tendo sido objeto de argumentação na apelação e nos embargos de declaração opostos na instância antecedente. Inviável a sua apreciação, por se tratar de inovação recursal, em sede de recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Inexistência de vícios preconizados no CPC/2015, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - TJSP AMEAÇA -

a prova dos autos demonstra que a ameaça contra a vítima se configurou - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, que foi fixada em seu patamar mínimo - regime inicial de cumprimento corretamente fixado - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - grave ameaça indicada no CP, art. 44, I que, por si só, não impede a substituição, que é elementar ao crime de ameaça - substituição que não é possível em caso de culpabilidade elevada, maus antecedentes, reincidência e personalidade do réu indicativas de insuficiência da medida (art. 44, II e III, do CP), o que não é o caso dos autos, como ressaltou a própria sentença - precedentes da Turma e do STJ - condenação do réu no pagamento de indenização mínima que é afastada, pois o dano moral não é evidente - recurso parcialmente provido.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Produção de prova específica dispensável. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos autos do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado pela sistemática do rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, Tema 983/STJ, a Terceira Seção deste STJ pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente ilícito penal contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Ameaça - contexto das relações domésticas e familiares (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Dolo caracterizado e bem demonstrado. Condenação mantida.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Extorsão. art. 158, caput, seis vezes, c/c CP, art. 71.

36 - TJSP TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação mantida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, interpretanda Lei especial (Lei 6.729/79, art. 24, III), considerou devida a indenização mínima para reparar os lucros cessantes comprovados, deixando para a liquidação de sentença a aferição se esse valor seria, eventualmente, insuficiente, caso em que a concessionária, ora Agravante, faria jus à complementação da diferença, em atenção à regra geral de que o dano deve ser integralmente reparado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).... (Continua)

40 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DANO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras das vítimas às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza. Negativa de autoria que não encontra arrimo no conjunto probatório. Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dano qualificado que também restou devidamente comprovado pela prova oral e pela própria confissão do acusado. Condenação mantida. Penas e regime corretamente impostos e contra os quais não houve insurgência defensiva. Afastamento da indenização mínima fixada em favor das vítimas, com fulcro no CPP, art. 387, IV. Desacolhimento. Danos físicos e morais sobejamente demonstrados nos autos. Incidência do Tema Repetitivo 983, do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica contra a mulher. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória. Dano moral quantificado na origem. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tema 983/STJ. Quantum mantido pela corte local. Gravidade das consequências do delito para a vítima. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte Superior. Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Dano moral. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Processo penal. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante. Reexame. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Aumento de pena em face das majorantes. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Aumento de pena em face do concurso formal. Proporcionalidade com o número de infrações. Discussão sobre a validade da indenização mínima cominada. Questão que não infirma o direito de liberdade de locomoção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão recursal envolvendo matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Concessão da ordem de habeas corpus. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Dano moral in re ipsa. Instrução probatória específica. Prescindibilidade. Pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 1015/1016). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1021/1029), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Cárcere privado, ameaça e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas com relação ao crime de cárcere privado. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ficou devidamente demonstrado que o acusado manteve a vítima em cárcere privado a fim de que fosse permitido a conversar com sua ex-companheira, Angélica. Ainda que não haja precisão quanto ao tempo em que a vítima permaneceu privada de sua liberdade, é certo que a restrição se deu por período juridicamente relevante e ocorreu por não menos do que 15 minutos, conforme relatado pelo policial militar Charles e, por cerca de 30 minutos, de acordo com a percepção da ofendida. Ainda que não se trate de intervalo de tempo vultoso, qualquer minuto é bastante relevante quando a vítima tem sua liberdade restringida e uma arma encostada em seu pescoço. Pleito de absolvição quanto ao crime de ameaça por atipicidade da conduta. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer os crimes não afasta a tipicidade de suas condutas. Para a configuração do delito de ameaça é desnecessário o dolo específico de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade de causar temor à vítima. Eventual estado de exaltação do agente por ocasião dos fatos, após o término de relacionamento amoroso, não descaracteriza o crime de ameaça. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação das penas-bases no mínimo legal, sem alteração, contudo, da reprimenda final. Cabível a fixação de regime inicial aberto. Inviável o afastamento da indenização mínima fixada em favor da vítima. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, CPP. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cristian e Israel foram condenados pela prática de furto qualificado, com penas de reclusão e multa, e a reparação de danos, após subtraírem bens da loja «Mega Onix". ... (Continua)