ordem publica preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Decisão interlocutória. Matéria de ordem pública. Preclusão caracterizada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 739, inciso I. Aplicabilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

3 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Norma de ordem pública. Preclusão. Tendo como objeto a proteção da família e moradia (art. 226 e 6º da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato, contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ... (Min. José Delgado).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - TJSC Valor da causa. Possibilidade de modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Preclusão. Considerações do Des. Pedro Manuel de Abreu sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«... 2.2. Quanto à impossibilidade de revisão do valor da causa, ex officio, e a alegação de reformatio in pejus da decisão impugnada, inassiste razão ao agravante, por se tratar de regra de ordem pública, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nulidade do título executivo. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias - sem ofensa à preclusão - , desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Decisão saneadora. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte as matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matérias não apreciadas no ato de concessão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Multa decendial. Descabimento de juros moratórios. Questão de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Manifestação complementar após a interposição do apelo e sucessão do polo passivo. Conhecimento, nesta instância, apenas da alegação de ilegitimidade passiva por se tratar de matéria de ordem pública. Preclusão consumativa operada quanto as demais matérias tendo em vista que o banco corréu já havia recorrido da sentença. Recursos desprovidos

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso. Matéria de ordem pública. Preclusão na instância ordinária. Não ocorrência. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa configurada. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, em que pese ser matéria de ordem pública. ... (Continua)

20 - TJMG Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição declarada insubsistente por recurso anteriormente interposto. Deferimento do pedido de realização de nova penhora sobre o mesmo bem. Impossibilidade, pois não se trata de matéria de ordem pública. Preclusão «pro judicato operada, não cabendo ao magistrado julgar novamente questão já decidida. Pedido indeferido. Recurso provido para esse fim.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Matérias de ordem pública. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução judicial. Fiador. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1 - «O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado (Súmula 268/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. « Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Tempo de duração. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência de recurso sobre a questão controvertida. Precedentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 507.

«1. «Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão (AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, j. em 23/05/2017, DJe 01/06/2017). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Instâncias ordinárias. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Legitimidade ad causam. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação ordinária movida pelo falido. Ilegitimidade ativa configurada. Precedentes. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Honorários sucumbenciais. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial.... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decadência. Ordem pública. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa. Arguição da nulidade em contrarrazões. Matéria de ordem pública. Preclusão não configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É assente no STJ que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. «Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão judicial. Reexame. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Por força da regra prevista no CPC, art. 507, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento.... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial em fase de cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não fixados na sentença. Não oposição de embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade de revisão na impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É entendimento deste STJ que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. (AgInt no AREsp 1.858.498/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade. Penhora. Bem absolutamente impenhorável. Nulidade absoluta. Alegação a qualquer tempo. Possibilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 649.

«1. «Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela arguida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Preclusão temporal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Supervia. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Conclusão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018). ... (Continua)

46 - TRT2 Família. Coisa julgada. Efeitos bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não obstante a questão atinente ao enquadramento de imóvel como bem de família seja de ordem pública, há que se levar em conta a existência de distinção entre as hipóteses em que se deve ou não aplicar a preclusão. No presente caso, não se trata simplesmente de arguição tardia de questão envolvendo bem de família. Passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação. , mas sim de matéria que já foi alegada e devidamente decidida nos autos, inclusive com trânsito em julgado, não sendo possível admitir-se nova apreciação, por ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se dá provimento.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Preclusão. Ocorrência. Matéria tratada em decisão anterior transitada em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Averbação de penhora em matrícula de imóvel. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, embora seja possível conhecer das matérias de ordem pública a qualquer tempo, não há como decidí-las novamente após o transcurso do prazo recursal correspondente, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Citação. Aviso de recebimento. Veracidade da assinatura. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do ato citatório. Questão de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 ... (Continua)