Operador de busca: Palavras combinadas
«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.... ()
«A não apreensão da arma não afasta a aplicação dessa causa especial de aumento de pena, sendo irrelevante se possuía a mesma potencial lesivo, uma vez que a arma, por si só, causa temor à vítima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistência. Critério subjetivo a ser adotado.... ()
1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... ()
«1. A condenação pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 334, caputocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos e o baixo potencial lesivo à saúde pública. ... ()
«1. Não se pode perceber a tipicidade penal como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto para verificar-se a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, porquanto o paciente supostamente praticou ato obsceno e constrangeu duas pessoas distintas, sendo uma adolescente, em diferentes contextos fáticos, mediante violência a praticarem atos libidinosos, o que configura crime de potencial lesivo diferenciado e a reiteração delitiva denota risco à ordem pública, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()
1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. ... ()
1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... ()
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, I , do CP, Código Penal, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... ()
1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... ()
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
1 - A autoria e a materialidade da prática do ato infracional foram suficientemente demonstrados, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias para se chegar à conclusão de que a arma e as munições utilizadas pelo menor não teriam potencial lesivo demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, providência essa obstada na via estreita do habeas corpus. ... ()
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
«I - Para a condenação da agravada em sede de recurso especial na modalidade dolosa, quando a condenação pretérita havia se dado em modalidade culposa, é necessário revolvimento do contexto fático-probatório acerca do dolo, inviável nesta instância Superior. ... ()
1 - A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. ... ()
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de porte ilegal de arma de fogo ostenta natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a confecção do laudo pericial sobre o artefato para a configuração da conduta típica. ... ()
1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ausência do laudo pericial não impede o enquadramento da conduta de portar ilegalmente arma de fogo ou munição. ... ()
1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... ()
«Diante da impossibilidade da prorrogação do contrato anterior, o sobrestamento do processo licitatório com vistas à aquisição de gases medicinais para diversas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Goiás, essenciais ao funcionamento de centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, configura risco de grave lesão à saúde e à economia públicas.... ()
«A Lei 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. Entretanto, tal alteração não afetou o patamar para o «sursis processual (Aplicação da Súmula 243/STJ). Contradição reconhecida com efeito infringente.... ()
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, praticando a traficância com habitualidade, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
«I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, assim enunciada: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada . ... ()
1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não municiado o artefato. ... ()
1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do tipo penal que esteja ou não municiado o artefato. ... ()
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para o reconhecimento da majorante da pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, quando o uso daquela é evidenciado por outros meios de prova. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie. ... ()
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
