propriedade direito material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, pela qual pleiteado o reconhecimento de direito líquido e certo de não recolher o ITBI sobre transmissão de propriedade de imóvel em razão de incorporação empresarial. Ausência dos vícios imputados ao acórdão (omissão e obscuridade). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de descumprimento contratual c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão voltada ao ressarcimento dos danos morais e materiais que afirmou ter suportado em razão do requerido ter lhe entregue o imóvel com um outdoor e uma edificação, o que lhe impediria de regularizar a propriedade junto ao Município. Ausência de demonstração de que o autor tenha dado início a edificação no imóvel ou tenha diligenciado a sua regularização junto a Municipalidade e que tais questões tenham sido impedidas pelas razões alegadas. Alegação do requerido no sentido de que o loteamento não estaria liberado para construção, pois pendentes de obras de infraestrutura, não impugnada. Ausência de comprovação de que o autor tenha suportado o pagamento das contas de água e do IPTU. Inteligência dos arts. 402 e 403 do CC. Ausente prova da prática de ato ilícito. Danos morais indenizáveis incabíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Provas documentais que corroboram a existência de destinação e utilização da propriedade como rural - Ilegalidade da incidência e cobrança do IPTU configurada - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do STF, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de resolução contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil e no CDC. Ação proposta com a finalidade de se determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a restituição dos valores aportados pela autora e a condenação da ré em dano material, diante da falha e má prestação do serviço (registro de logotipo e marca), não se vislumbrando efetiva discussão relacionada ao direito societário, à propriedade industrial, contratos de franquia ou questões de arbitragem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 2º da Resolução 825/2019 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado)... (Continua)

13 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, a qual busca a reativação da conta mantida pela autora junto à plataforma de vendas Mercado Livre, suspensa em razão de suposta violação de propriedade intelectual. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Redistribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão de fundo que não diz respeito à violação de marca ou patente, mas sim à interpretação do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, e a adequação da suspensão da conta da autora. Questão não abarcada pela competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Matéria que se insere na cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45829)... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Recurso defensivo: pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos, em especial pela prova oral. Recorrente que foi surpreendido, juntamente com o corréu, em poder de cabelos humanos que constituíam produto de roubo anterior. Vítima que procedeu ao reconhecimento da mercadoria estreme de dúvidas. Circunstâncias da prisão em flagrante a evidenciar que o acusado tinha ciência acerca da origem ilícita do bem ou, ao menos, deveria tê-la (dolo eventual), dada a alegada experiência nesse ramo de atividade. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ausência de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impropriedade da via eleita. Inviabilidade do reexame de provas. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAM A AUTORA E A CORRÉ BELA DAMA.

19 - TJSP 1-)

Embargos de declaração que objetivam retificar o vício crasso demonstrado (julgamento extra petita) e, assim, considerar a real discussão do recurso (posse e não propriedade). ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Condomínio edilício - Obrigação de não fazer - Locação por curtíssimo período (plataformas digitais - airbnb e semelhantes) que por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Direito de propriedade - Inexistência de justificativa a restringir o direito de apenas determinados condôminos de usufruírem de seus imóveis em locação (hipótese na qual não há vedação estabelecida em Convenção Condominial) - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU, CIP e multas administrativas do exercício de 2023 - Município de Porto Ferreira - Ilegitimidade passiva - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao CRI - Alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 109, § 1º do CTN Municipal, que autoriza o lançamento do tributo em face do compromissário comprador - Não ocorrência de qualquer vício no julgado apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração - Recurso com caráter infringente - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de conclusão da infraestrutura de lazer. Trilha ecoturística, campo de futebol e salão de jogos. 1. Há legitimidade do autor para buscar reparação indenizatória em razão da alegada desvalorização de sua propriedade e dos danos morais alegadamente sofridos. Não se trata de defesa de direitos comuns, mas individuais (direito de propriedade) e de consequências psíquicas enfrentadas pelos autores diante do descumprimento contratual na esfera de seus direitos de personalidade. 2. Verifica-se da página publicitária das recorridas que constava do projeto um campo de futebol e uma Trilha ecoturística, que não chegaram a serem concretizados por se tratar a área de preservação permanente, consoante «Termo de Indeferimento emitido pela CETESB. Fortuito interno decorrente do risco da atividade que não afasta a responsabilidade das apeladas de entregar a infraestrutura de lazer na forma veiculada em sua publicidade. As informações constantes nos informes publicitários não foram observadas pelo fornecedor, tornando viciada a opção de compra dos consumidores, que pretendiam a infraestrutura indicada nas mensagens publicitárias, arcando, por conseguinte, com o preço correspondente a tal vantagem diferencial. 3. Danos materiais devidos. Cabível o abatimento do preço no valor equivalente a 15% do preço pago pelo imóvel. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral.

23 - TJSP IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cobrança de taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora do saldo residual relativo ao produto da alienação judicial do imóvel de propriedade dos executados.

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E MULTA.

1.Apelação interposta pela opoente contra r. sentença que julgou improcedente a demanda principal, bem como a oposição deduzida pela Apelante. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À NULIDADE DAS CDAs REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incialmente, não sobreveio nenhuma determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.153, de Repercussão Geral, perante o C. STF. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade de veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 3. Inexigibilidade de débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 4. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento de débito tributário, decorrente de IPVA, constituído na vigência do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 5. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 6. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 7. Requisitos das referidas CDAs remanescentes, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 8. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 9. Regularidade na limitação mínima de 1%, na hipótese de fração de mês, cuja previsão é constitucional e similar à regra da Lei 8.981/95, art. 84, § 2º, que alterou a legislação tributária. 10. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame das questões decididas. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de manifestação acerca da Resolução 466/2013 do CONTRAN, que atribuiu ao Departamento de Trânsito a responsabilidade pela aferição da legitimidade da propriedade - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Danos que, segundo a inicial, decorrem em razão de ataque ao seu cachorro de estimação pelos cães da raça rottweiler de propriedade da parte Ré, sendo aquele submetido a procedimento cirúrgico - Recurso das partes - Não comprovada culpa exclusiva da vítima ou força maior - Responsabilização do dono do animal, nos termos do CCB, art. 936, que no presente caso, não agiu com a devida cautela e prudência para evitar o incidente, não restando ainda demonstrada a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento, tampouco a ocorrência de força maior Dano moral - Ocorrência - Hipótese que extrapolou mero aborrecimento - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 que não repara o dano causado - Cabível sua majoração à cifra de R$ 5.000,00 (sendo, de outra parte, excessiva a estimativa feita pela autora) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o dos corréus.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Suspensão e bloqueio indevido da conta da parte autora junto à empresa ré na plataforma de comércio eletrônico. CDC. Não incidência na espécie. Apelante pessoa jurídica de direito privado que faz uso da plataforma ré para comércio de seus produtos e não como destinatária final do serviço. Alegação de que a conta foi bloqueada arbitrariamente e sem fundamentação legal, não tendo sido permitida a regularização dos anúncios dentro do prazo de suspensão previamente concedido. Regularidade dos produtos comercializados e sucesso nas tratativas com os denunciantes. Conduta da ré se mostrou regular, conforme termos e condições de uso aos quais livremente anuiu a parte autora. Ré que se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que as autoras receberam denúncias de violação à propriedade intelectual e que foram mantidas pelos denunciantes após o prazo de regularização. Prática da ré visa resguardar direitos e credibilidade da plataforma no mercado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Consolidação da propriedade que só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora. O pagamento de algumas parcelas em aberto quando já proposta a demanda, bem como das que venceram no seu curso, a não descaracterizar a mora, em qualquer percentual, não configura adimplemento substancial, e mesmo se configurasse, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ, esse instituto não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência para exclusão de conteúdo em sites de busca. Indeferimento. Irresignação do autor. Descabimento. Requerida que não pode ser compelida a reter conteúdos difundidos na internet em sítios eletrônicos que não são de sua propriedade. Matéria ventilada em site do Poder Judiciário. Interesse público. Provedores de busca que atuam na reorganização de conteúdos já existentes. Precedentes. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

35 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento não conhecido. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão da decisão que declinou da competência. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

36 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido. Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendido reexame da questão decidida em relação à verba honorária. impropriedade dos embargos para tal finalidade.

37 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento desprovido. Alegações de omissão, contradição e erro material no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

38 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista atingida por caminhão. Pretensão de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito em relação aos danos materiais e de improcedência em relação aos demais pedidos. Insurgência da autora que desmerece guarida. Motocicleta propriedade de terceiro que repele sua pretensão aos danos materiais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inexistência de hipótese de legitimação extraordinária. Ausência de comprovação do conserto, tendo sido juntado aos autos somente orçamentos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Versões contraditórias sobre a posição dos veículos que não permite auferir com exatidão a dinâmica dos fatos e declarar culpa dos réus. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de absolvição por suposta ausência de provas - Alegada ilicitude decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Arcabouço probatório regularmente obtido - Ademais, matéria debatida à saciedade e rechaçada em ambos os graus de jurisdição - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem amparo legal - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Reivindicatória c/c Pedido de Arbitramento de Usufruto e Indenização por Dano Material e Moral - Decisão que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida à autora - Inconformismo autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento ou de sua família, pois sobrevive com 01 salário mínimo mensal e não tem nenhuma propriedade em seu nome, devendo haver a concessão do benefício da gratuidade judiciária - Descabimento - Demonstração de que a autora recebeu o total de R$ 2.018.607,78 de herança - Não apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo, para comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação e Reexame necessário - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Arguição de nulidade por julgamento extra petita. Não configuração. Matéria de ordem pública. Sentença mantida - Reexame necessário e apelação não providos

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação à corré Elektro Redes S/A. e de procedência parcial da ação quanto ao mais. Recurso da parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação afastada. Pedido de inclusão de empresa concessionária de energia elétrica no polo passivo da demanda rejeitado, por ausência de previsão legal. Requerida que não apresentou contestação, o que caracteriza revelia, cujos efeitos são afastados em razão da apresentação de contestação pela corré Elektra, quanto à matéria de defesa comum às partes. Inteligência dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Precedentes. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento de danos. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Precedentes. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA.

Apelação que objetiva a reforma da r. sentença que julgou improcedente a ação, considerado ausência de responsabilidade em razão de fortuito externo, bem como pelo fato do estacionamento ser em local aberto ao público e sem exigência de pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP ITBI --

Município de São São Paulo - Insurgência do contribuinte contra a cobrança do tributo em razão do que foi decidido em ação mandamental decorrente do afastamento de correção e juros por ocasião da transmissão de propriedade decorrente de arrematação em hasta pública - Inexistência de complementação de valores a título por correção monetária do ato originário de aquisição até o registro na matrícula do imóvel, ante a ocorrência de coisa julgada material - Recurso não provido.... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

Ilegitimidade Passiva - Rio intermunicipal (Tamanduateí), de propriedade do Estado de São Paulo (Decreto 24.643/1934, art. 29, II, a e b) - Município, contudo, detém responsabilidade para prevenir e mitigar o impacto de inundações, processos hidrológicos e desastres (Lei 10.257/2001) - Rejeição.MÉRITO - Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais e lucros cessantes - Comprovação documental e pericial - Alteração dos valores fixados na sentença - Sucumbência integral do Ente Público. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

50 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

Comprovada a alienação ao condutor do veículo objeto de alienação fiduciária entre o antigo proprietário e instituição financeira previamente à data do acidente, mediante apresentação de contrato de compra e venda entre as partes e comprovante de pagamento realizado na cidade do comprador, transferindo-se a propriedade pela tradição, ainda que não regularizada a documentação. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. Age com culpa o condutor de veículo que, trafegando na faixa da esquerda, ao buscar sair da rodovia, invade inadvertidamente a faixa da direita e intercepta a trajetória de motocicleta da parte contrária, ocasionando acidente de trânsito. COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INAPLICABILIDADE. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória, surpreendendo-o. Entendimento em contrário que representa violação ao princípio da confiança. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a existência de confissão de culpa a conduta do requerido condutor que aceita arcar com os reparos na motocicleta, bem como despesas médicas e fornecimento de cestas básicas à vítima. DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se insuficiente diante de fratura no ombro com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de placas metálicas, sessões de fisioterapia, dores físicas e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - VALOR ADEQUADO. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado para reparo de danos estéticos por cicatriz de dezessete centímetros no ombro mostra-se proporcional e razoável à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - INVALIDEZ - PROCESSO PREVIDENCIÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO. Ainda que concedido benefício previdenciário nos autos de processo distinto, referente à mesma lesão verificada nestes autos, a progressão da condição de saúde da vítima, sem redução da capacidade laborativa, impõe o afastamento de pensão mensal. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)