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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão

«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação rescisória. Novas provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a Municipalidade repisa a tese quanto a existência de erro material do acórdão recorrido, na medida que o Tribunal de origem ao julgar os aclaratórios opostos pela municipalidade não teria fundamentado o acórdão suficientemente, cingindo-se a repetir as razões do acórdão anterior. Outrora, defende ter havido omissão quanto ao exame da exegese do CPC/2015, art. 966, VII, e CPC/2015, art. 975, § 2º, uma vez que a Corte a quo não teria procedido a análise a respeito da amplitude do conceito de prova nova, após o advendo do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Novas regras do cálculo do benefício. Reclamantes que aderiram à proposta de alteração do regulamento do plano petros mediante o recebimento de vantagem financeira (repactuação). Não comprovação do alegado vício de consentimento ou coação.

«1. Conforme o acórdão recorrido, os reclamantes aderiram livremente à repactuação, recebendo vantagem pecuniária correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aceitaram a desvincular os seus benefícios previdenciários das regras de reajustes asseguradas aos empregados ativos, passando a incidir sobre suas complementações de aposentadoria o índice de reajuste do IPCA. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM JOELHO. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA EM JOELHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA).

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Alegação de patologias em ombros, coluna, joelho e perda auditiva. Função de copeiro. Incapacidade parcial e temporária reconhecida pela perícia médica em relação à moléstia em joelho. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. Concausa presente. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação parcial e temporária para o trabalho demonstrada. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Conclusão pela desnecessidade de novas provas. Livre convencimento motivado do juiz. Fundamento inatacado. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, decidiu pela inexistência dos requisitos para concessão do benefício acidentário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de pessoa jurídica. Descabimento. Instituto que objetiva, em regra, preservar a provisão para as necessidades da pessoa humana. Lei 1060/1950, art. 2º, parágrafo único. Concessão à pessoa jurídica, assim, só excepcionalmente, e desde que comprovada a real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Circunstância não comprovada no caso. Inviabilidade do deferimento do benefício, sem que isso impeça a hipótese de futura concessão por motivos de alteração das condições ou indicação de novas provas em sentido contrário. Recurso desprovido.

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Instrução probatória realizada. Eclosão da moléstia, fato gerador do benefício acidentário, em março de 1998. Concessão da benesse com base na Lei nº: 9528/97. Dispositivo que alterou a Lei nº: 8213/91 suprimindo o caráter vitalício. Impossibilidade de se examinar, nesses autos, novas provas carreadas comprovando ter a doença surgido sob a égide da Lei nº: 9032/95, por envolver questões já discutidas e decididas pelos órgãos judicantes. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição inviável, ratificado o ato administrativo da autarquia que não reconheceu a vitaliciedade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 3. Inobservância de rito procedimental previsto na Lei de drogas. Nulidade. Prevalência do rito especial previsto na Lei 11.343/2006 em confronto com as novas normas procedimentais da minireforma processual de 2008.

«Decisão que recebeu a denúncia seguindo o rito ordinário do CPP. Incompatibilidade em face de previsão contrária da Lei 11.343/2006 que segue procedimento especial diverso, havendo incompatibilidade dos arts. 55 a 58 deste diploma legal, com o disposto nos arts. 396 a 397 do CPP, sendo a lei de drogas diploma específico e mais benéfico. Cassada a decisão que recebeu a denúncia, por ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância do rito processual adotado pela lei especial. POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR IVAN LEOMAR BRUXEL, QUE A DENEGAVA.... (Continua)

9 - TJSP Ação ajuizada para desconstituir negócio (compra e venda) a pretexto de inadimplemento da compradora. Exibição, contudo, de termo de quitação que atende os requisitos formais do art. 320 do CC, não sofrendo impugnação, o que conduziu a conclusão acertada de rejeição da demanda. Inadmissibilidade, contudo, de o juízo rever a anterior decisão que indeferiu gratuidade e conceder o benefício sem fatos ou provas novas e em desrespeito ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no AgInt. 2057712-74.2022.8.26.0000. Não provimento, revogada a gratuidade

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Pleito de afastamento da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas. Novas diretrizes firmadas no EREsp Acórdão/STJ. Uso apenas supletivo da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico e tráfico. Novas teses. Inovação recursal. Absolvição. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Pena- base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As teses acerca do reconhecimento da inépcia da denúncia para um dos acusados atingir a todos os corréus, bem como a configuração do bis in idem, ao se reconhecer os maus antecedentes e afastar o benefício do tráfico privilegiado, caracterizam indevida inovação recursal, apresentadas apenas em sede de agravo regimental. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.

«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação dos princípios da isonomia e segurança jurídica. Inexistência. Novo aviso. Ausência de novas regras. Mero esclarecimento das normas já previstas no edital do certame. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Alega-se que a revisão de nota pela Comissão Examinadora do certame teria violado os princípios da isonomia, segurança jurídica, ao argumento de que foram criadas novas exigências para a comprovação do exercício da advocacia após a publicação do edital e atribuído prazo não razoável para o cumprimento da exigência. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecida, na origem, a inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova, nova conclusão pela necessidade de dilação probatória encontra impeditivo na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia não realizada. Ausência de nulidade. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajustamento de benefício. Revisão. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Réus que obtiveram a concessão prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, mas houve descumprimento das condições impostas. Paradeiro desconhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar concedida à segunda agravante pelo juízo de origem. Pleito prejudicado. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela suficiência probatória dos autos, bem como a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício pleiteado, por ausência da comprovação de incapacidade laboral. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que «a incapacidade da autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que a doença progrediu ou agravou-se, impedindo-a de trabalhar, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 8.213/1991, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Com efeito, a pretensão inicial do autor lança base no argumento de que a renda mensal do auxílio-acidente que percebe deve ser revista, mediante adequação aos tetos de contribuição instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. (...) A par disso, o STF, por meio da decisão proferida no HC 4Acórdão/STF, reconheceu que os benefícios concedidos pela Previdência Social, que tiveram suas rendas mensais iniciais limitadas ao teto de R$1.200,00, da Portaria MPS 727/2003, poderiam ser revistos com o aproveitamento dos novos tetos de contribuição de R$2.400,00. Entretanto, no caso vertente, inadmissível a pretensão do autor, na medida em que os novos limites não se aplicam aos benefícios já em manutenção. A Carta de Concessão de fls. 44/48, revela que o auxílio-acidente que o autor recebe teve seu início de vigência em 01/02/1999, tratando-se, portanto, de benefício em manutenção quando da superveniência das emendas Constitucionais invocadas. Logo, não é o caso de aplicação dos alegados índices ao benefício do autor, pois trata-se de benefício em manutenção, que não estão atrelados ao reajuste do teto dos salários-de-contribuição (fls. 253-254, e/STJ); c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e d) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

24 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (b-91). Cumulação indevida de benefícios vedação nos termos da Lei 8213/1991 arts. 59/60 e 86. Provas acostadas pelo recorrente, insuficientes para restabelecimento do benefício. Não comprovação de moléstia incapacitante através de laudo ou exame específico. Manutenção da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de Agravo interposto pelo agravante em face de decisão terminativa retratativa proferida por esta Relatoria, que deu provimento ao recurso de agravo ajuizado pelo INSS em virtude da cumulação indevida de 02 (dois) benefícios, auxílio doença acidentário (B-91) e auxílio-doença previdenciário (B-31). Vedação de cumulação dos benefícios, conforme a Lei 8213/1991 em seus artigos 59/60 e 86, quando oriundos da mesma lesão, como ocorre nesta lide. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Transformação de aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. Ausência de nexo causal. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgador possui a faculdade de indeferir a produção de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca contra mulher, em via pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Insuficientes à proteção social.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva. Registros recentes de supostos crimes graves. Roubo, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Beneficiado duas vezes com a liberdade. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da custódia. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É « inviável no âmbito do recurso especial dissentir da conclusão alvitrada na origem acerca da desnecessidade de dilação probatória, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 237.594, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição pela ausência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Réu que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas.

«1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento pela presidência. Reconsideração. Previdenciário. Reajuste de aposentadoria. Pleito de adequação às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Improcedência. Benefício não limitado pelo teto. Fundamento não impugnado. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento na prova dos autos, que o salário de benefício não sofreu qualquer limitação pelo teto do regime geral de previdência estabelecido à época da sua concessão. Assim, a revisão do acervo processual, com o ânimo de determinar a aplicação imediata do novo teto do regime geral de previdência estabelecido pelas Emendas Constitucional 20/1998 e 41/2003, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Cobrança das pensões indevidamente pagas à viúva de ex-servidor municipal após ela ter contraído novas núpcias. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Data da sentença. Impossibilidade de fixar a incidência dos consectários antes do termo inicial do principal. Inaplicabilidade da Súmula 204/STJ. Configuração do ato ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra pensionista que teria informado estado civil de viúva, quando já contraíra novo matrimônio, o que seria causa legal para extinção do benefício recebido. O processo correu à revelia, e a sentença julgou procedente o pedido em favor do IPREM. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Agravos em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Agravos não conhecidos. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Recurso especial provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento da opção exercida pelo segurado. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Período de gozo de auxílio-doença, intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibilidade. Aferição dos intervalos. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Enunciado 279 da Súmula do STF.

«1. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência, em obséquio ao entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 583.834-RG/SC, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 14/2/2012. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ind eferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a suscitada ofensa ao art 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e outros delitos dele decorrentes. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Ordem concedida.

«1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Não comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Via imprópria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do enunciado 7/STJ. Ação rescisória. Cabimento. Divergência de entendimento já superado no âmbito do STJ. Suplementação de aposentadoria. Estipulação de idade mínima. Cabimento. Registro em cartório. Novo regulamento. Desnecessidade.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Benefício acidentário concedido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fundamentação do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131). ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Processual civil. Omissão não verificada. Indeferimento de produção de nova prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incide, de fato, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Provas documentais que afastam a hipossuficiência financeira dos recorrentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Reajuste semestral. Menor e maior valor-teto. Lei 6.708/1979. INPC. Aplicação a partir de maio de 1980. Benefício concedido após abril de 1982. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A edição da Lei 6.708, com entrada em vigor no dia 1º de novembro de 1979, inaugurou uma nova sistemática de reajuste semestral pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor nos seis meses anteriores (art. 2º, § 1º). Assim, o primeiro reajustamento do menor e maior valor-teto com a adoção do INPC somente é devido a partir de maio de 1980. ... (Continua)

47 - STJ Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja atestada a qualidade de segurado, resultando na concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Isenção de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45. Desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de entorpecentes. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

«I - Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)